O que? debate de modelos de gestão do SUS (gestão direta/pública x gestão indireta/terceirizada-privada)
Quando? dia 29 de abril de 2011, sexta-feira, a partir das 14h00
Onde? na reunião ordinária do CES/PR – auditório da SESA (Rua Piquiri, 170, bairro Rebouças, Curitiba/PR). Acesse o mapa clicando aqui
Promoção: Conselho Estadual de Saúde do Paraná, seguindo solicitação da Ecoforça
Palestrante/debatedora que fará a defesa do modelo de gestão pública: Salete Maccalóz
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ATIVIDADE 2
O que? palestra e debate da terceirização e privatização do SUS e dos serviços públicos com Salete Maccalóz
Quando? 29 de abril de 2011, sexta-feira, a partir de 19h00
Onde? Sede do SindSaúde/PR – Rua Marechal Deodoro, 314, 8º andar (na quadra entre as ruas Barão do Rio Branco e Monsenhor Celso). Acesse o mapa clicando aqui
Promoção: Ecoforça, com apoio do FOPS/PR
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Saiba mais sobre a questão:
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Olá, pessoal!
Estamos muito contentes em poder divulgar essa agenda.
Em fevereiro de 2011, a Ecoforça, uma das entidades conselheiras do Conselho Estadual de Saúde do Paraná – CES/PR, solicitou à Mesa Diretora desse órgão que existisse um momento, na reunião ordinária de março do Conselho, visando o debate dos modelos de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, principalmente no tocante das diferenças entre gestão direta (gestão pública) e gestão indireta (gestão terceirizada ou privada) dos estabelecimentos do SUS.
A pauta acabou não entrando em março, mas foi aprovada pela Mesa Diretora para fazer parte da reunião ordinária do mês de abril. Nisso, a Ecoforça ficou responsável por trazer um palestrante para fazer a defesa da gestão pública do SUS e dos serviços públicos, e outra entidade conselheira um palestrante para defender a gestão indireta.
Com apoio do SindSaúde/PR e do Fops/PR, que se aliaram nessa iniciativa, a Ecoforça trará para esse debate a professora da UFRJ salete Maccalóz, que também é desembargadora. Ela é muito conhecida pela sua atuação como juíza e docente, assim como autora, tendo uma práxis muito progressista, coisa infelizmente muito rara na Justiça brasileira. Entre outras áreas do conhecimento que domina, ela tem muito acúmulo, jurídico e político, da necessidade da gestão pública dos serviços públicos, fazendo essa defesa não apenas no debate, mas também em sua atuação profissional. As pessoas que acompanham o debate e os acontecimentos acerca da terceirização da gestão do SUS e privatização da saúde pública podem se lembrar dela principalmente no debate das Fundações Estatais de Direito Privado – FEDPs.
Aproveitando a presença de Salete Maccalóz em Curitiba, haverá também um momento de palestra com ela, seguido de debate. Essa atividade é aberta ao público, assim como a reunião ordinária do CES/PR.
O Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região vem a público manifestar o profundo descontentamento em relação aos rumos que tem tomado a saúde em Londrina. O descontentamento advém da forma arbitrária tomada pelo vereador Márcio Almeida, vereador pelo PSDB de levar a proposta de criação da Os- Organizações Sociais e Fundações como solução para a crise da saúde no município hoje, vinte e nove de março de dois mil e onze, sem ao menos fazer o aprofundamento com o Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região.O que inviabilizou a discussão prévia e aglutinação das pessoas para a sessão da câmara para o amplo debate.
Os projetos de Lei por ele propostos seriam debatidos em até 60 dias após a data do dia 17 de março de 2011, o que sinaliza que não houve o esgotamento do debate com a comunidade londrinense e movimentos sociais e tampouco com o Fórum que teria uma reunião com o mesmo no dia 06 de abril.
O Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública manifesta-se contrário a qualquer postura antidemocráica, já que estava fazendo o estudo minucioso das leis propostas pelo vereador que podem trazendo consequências nefastas para a comunidade, trabalhadores de saúde, e por fim legitimar a privatização na cidade. O Conselho Nacional e vários Conselhos Estaduais de saúde já rechaçam o modelo de Os e Fundações para a saúde.
Desta forma, vimos ao público manifestar e pedir o apoio da população, comunidade universitária, conselho municipal de saúde, conselhos locais de saúde, trabalhadores da saúde, sindicatos, partidos políticos de esquerda para que esta pauta privatizante seja retirada de pauta imediatamente!
Por uma Saúde Pública de Qualidade, por um SUS 100% Público, longe de privatizações e terceirizações!
Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região
“Hélio Privatizador!” – Conheça o Movimento Campinas Contra a Privatização
Na última segunda-feira (21/fevereiro) foi realizada uma reunião ampla do movimento Campinas Contra a Privatização, articulando os diversos setores da sociedade campineira contrários aoProjeto de Lei 29/2011.
Esse projeto, enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal no início de fevereiro, prevê a regulamentação das Organizações Sociais no município, para as áreas da educação, saúde, cultura, esporte e lazer.
O movimento tem como palavra de ordem “Hélio Privatizador!”, para denunciar à população as intenções do governo municipal com tal projeto: entregar equipamentos públicos a entidades privadas, que de “sociais” só têm o nome.
Nesta próxima segunda-feira (28/fevereiro) será realizada mais uma reunião do movimento, para organizar as próximas ações. Vai ser na sede do Sindicato dos Servidores (STMC), a partir das 19h00. O sindicato fica na Rua Joaquim Novaes, 97, Cambuí. Compareçam!
Já na quarta-feira (02/março), a partir das 14h00, vai acontecer o Ato Público “Hélio Privatizador!”, na frente da Prefeitura. Vamos todos cobrar do prefeito a imediata retirada do projeto!
Também é importante participar do Debate Público sobre o tema marcado para 03/março, às 15h00, na Câmara Municipal, assim como das outras manifestações e panfletagens.
A agenda completado movimento está disponível no blogCampinas Contra a Privatização– acompanhe e participe! Não deixe de ver a página Traidores do Povo, com as fotos de todos os vereadores que ainda não manifestaram posição contrária ao Projeto de Lei 29/2011.
Em poucos dias de circulação, o Abaixo-assinado “Campinas contra a Privatização” já recebeu cerca de 1.500 assinaturas! O texto é dirigido ao Executivo e aos vereadores, pedindo que o projeto de lei das Organizações Sociais seja retirado pelo prefeito ou rejeitado pela Câmara. Para aderir basta abrir a página e preencher seus dados.
Vamos todos assinar e divulgar! No blog também está disponível o arquivo do abaixo-assinado impresso, que também é importante para circular entre a população e entregar aos vereadores.
Por que motivos devemos ser contra a Lei das Organizações Sociais?
Se for aprovado, o projeto vai permitir que a Prefeitura entregue para entidades privadas a gestão de serviços nas áreas da saúde, educação, cultura, esporte e lazer. Ou seja: em vez de investir na qualificação do serviço público, a Prefeitura terceiriza e privatiza os serviços.
Exemplos em todo o Brasil têm mostrado o quanto isso faz mal para os usuários e para os trabalhadores, que podem ser “escolhidos a dedo” (sem concurso) e são regidos pela CLT, sujeitos a demissão imotivada. Além disso, as OSs aumentam a margem para desvios de recursos públicos, já que são muito menos transparentes do que a própria administração pública.
Falando especificamente da área da saúde, vale registrar que se trata de um claro desrespeito ao Conselho Municipal de Saúde, que em 12/maio/2010 deliberou por ampla maioria pelo fim da terceirização da gestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde (atualmente gerenciado por uma Organização Social, a SPDM, mesmo sem legislação municipal a respeito). Já em setembro/2010 o mesmo Conselho aprovou a criação de uma fundação para gestão do hospital, contando inclusive com o apoio explícito e os votos dos representantes da Prefeitura.
Além disso, a legislação federal das OSs é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e já motivou a criação de umaFrente pela Procedência da ADIN 1923, que já conta com mais de 300 entidades, além de umabaixo-assinadocom mais de 5.000 assinaturas.
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Vamos todos impedir o absurdo proposto pelo Hélio Privatizador!
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Boletim elaborado pela Comissão Executiva do CEBES Campinas – Contato: cebescampinas@gmail.com
O CEBES Campinas envia periodicamente este boletim com a divulgação de seus eventos e de notícias relevantes. Existe também umgrupo “cebescampinas” no Yahoo, aberto à participação de todos os interessados em debater a saúde pública de Campinas e região.
Fórum de Entidades em Defesa do SUS formula ação judicial
Por Fábio Carvalho
Sem ainda prestar contas dos 10 milhões de reais desviados via Instituto Sollus, muito menos sem explicar as causas do assassinato do ex-secretário municipal de Saúde, Eliseu Santos, base aliada aprova projeto do prefeito José Fortunati para criar fundação de direito privado em regime de urgência.
O projeto que cria uma fundação pública [ou estatal] de direito privado no Sistema Único de Saúde de Porto Alegre foi aprovado, por 26 votos a 10, no início da madrugada de terça-feira, dia 15 de fevereiro. Foram mais de dez horas de discussão e fortes protestos nas galerias. O Fórum de Entidades em Defesa do SUS já tem argumentos para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIn] contra a nova lei.
“A saúde é uma questão de urgência”, repetia o vereador Nilo Santos (PTB) para justificar a manutenção do açodamento imposto pelo prefeito José Fortunati (PDT) e, ao mesmo tempo, repelir a reivindicação dos trabalhadores da área da saúde, que defendiam mais discussão da proposta. A claque governista, quase toda ela muito bem vestida, aplaudia animadamente suas intervenções.
A retórica governista não se sustenta nem tecnicamente: a estratégia do Programa Saúde da Família não é atendimento de urgência ou de emergência. É atendimento primordialmente básico, com ênfase em prevenção e proteção à saúde. Urgência e emergência, em linguajar técnico, são serviços de pronto-atendimento, dissonantes do discurso da alegada urgência da base aliada do governo Fortunati. O recém-aprovado Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) é um golpe contra o SUS.
O vice-coordenador do Conselho Distrital de Saúde dos bairros Glória, Cruzeiro e Cristal, Pedro Ribeiro, rechaça a iniciativa. “O gestor público tem que se mostrar competente para dar condições de trabalho e cobrar o bom atendimento da população. O prefeito está dando um atestado de incompetência com essa proposta”, protestou. Seu entendimento ecoou por entre vozes de parlamentares da oposição, mas não sensibilizou nenhum parlamentar da base do governo.
Super-secretário
Pelo texto aprovado, apesar de um ato falho de um parlamentar governista (Paulinho Rubem Berta, do PPS, apresentou emenda para “corrigir” o texto do Executivo e depois, sabe-se lá o porquê, a retirou), o secretário municipal de Saúde será o contratante, o contratado e presidente do Conselho Curador. A oposição reapresentou a mesma emenda, mas os aliados do governo rejeitaram sua apreciação por comissões permanentes da Câmara de Vereadores, bem como pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.
Residem na iniciativa, independentemente da governo de plantão, ilegalidades diversas. Não é nada pessoal, mesmo depois de a morte do ex-secretário Eliseu Santos ainda não estar suficientemente esclarecida. Governos passam, mas a saúde da população precisa estar garantida com qualidade de atendimento, inclusive nas especialidades que os cidadãos têm direito.
Traduzindo o projeto aprovado em regime de urgência: o secretário contrata, preside a fundação contratada e ainda fiscaliza, com voto de minerva (desempate), se preciso for, o serviço prestado. O proceder fere a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e ataca o contraditório. É um desbunde legal. O Fórum de Entidades em Defesa do SUS formula Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.
A Constitutição Federal e a Estadual exige contratação de servidores, como no caso em tela, pelo Regime Jurídico Único. Inexiste lei complementar federal, ademais, a definir áreas de atuação para fundações desta natureza. Também resta ferida a Lei Orgânica municipal. A Conferência Municipal de Saúde, instância deliberativa, rechaçou, por 28 votos a 2, a criação de fundação tal como o Imesf.
História recente
A Prefeitura de Porto Alegre viu-se acuada, recentemente, com a denúncia de que o Instituto Sollus, terceirizado para conduzir o programa de saúde da família, desviou cerca de 10 milhões de reais do erário. Em vez de se corrigir, a Prefeitura de Porto Alegre saiu atirando contra os servidores e contra a cidadania.
A alternativa foi culpar profissionais de saúde de, supostamente, não cumprirem horário – como se servidores públicos tivessem tal regalia – para empurrar a privatização a toque de caixa.
O novo esquema de contratação nada qualifica os serviços, apenas permite que profissionais da área sejam demitidos sem justa causa. Para além das brechas de corrupção, tal como as verificadas nas fraudes do Detran (via fundações similares, como a Fatec e a Fundae), há um enorme risco de apadrinhamentos políticos. É o potencial cabide de emprego, independentemente do gestor. Mas não é só isso.
Uma conselheira do Orçamento Participativo e coordenadora do Conselho Distrital de Saúde das regiões Sul e Centro Sul denuncia hoje outros problemas. “Estão desvirtuando o conceito do SUS. O problema é falta de gestão. Faltam, na minha região, especialidades como ginecologistas e pediatras, além de dentistas. Essa fundação acaba com o controle social”, diz Lourdes Zilli de Souza.
Como votaram os vereadores
Votaram contra a criação do Imesf as bancadas do PT, PSOL e PSB. São eles: Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Comasseto, Fernanda Melchiona, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon.
Votaram em favor da privatização as bancadas do PDT, PMDB, PTB, PPS, PSDB, DEM e PRB. Foram, portanto, os votos de Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antônio Dibb, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mário Fraga, Mário Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarcísio Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal.
– Segue abaixo uma matéria, produzida a partir da abordagem da “Frente Nacional pela aprovação da ADIn 1.923/98 e contra as OSs!” pelo ótimo Leandro Uchoas, repórter do jornal Brasil de Fato. Ele geralmente publica sobre os problemas de urbanização, políticas de (re)ordenamento territorial e mobilização popular por moradia no Rio de Janeiro, e enfrentou esse desafio de introduzir uma pauta não muito trabalhada pelo jornal, que é a privatização da política pública de saúde no país.
Por ter aceito com carinho e dado o melhor de si nesse desafio, oferecemos a ele nossos sinceros parabéns e agradecimentos!
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A PRIVATIZAÇÃO MASCARADA DA SAÚDE
Chega ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra as Organizações Sociais (OSs)
07/02/2011
Leandro Uchoas, do Rio de Janeiro (RJ)
A década de 1990 certamente foi marcada pelo auge do neoliberalismo. Em boa parte do Ocidente, especialmente na América Latina, projetos de esvaziamento do Estado foram colocados em curso. No Brasil, dos governos Collor a FHC, processos distintos de desestatização deixaram o Estado brasileiro em frangalhos. Por vezes, esses processos se deram de forma velada. Na saúde, onde as privatizações seriam mais impopulares, por se tratar de área social vital historicamente escanteada, surgiram maneiras sutis de se entregar sua gestão à iniciativa privada. A mais simbólica delas são as Organizações Sociais (OSs) – entidades “sem fins lucrativos” que atuam em áreas de interesse público. Já em 1998, dois partidos, o PT e o PDT, entraram na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as OSs. Mais de uma década depois, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), e deve ser julgada em breve.
O movimento social acompanha o andamento da Adin desde então. Atualmente, busca construir uma mobilização que promova certa pressão no STF para que considere inconstitucionais as OSs – justamente a partir do argumento de que representam uma forma disfarçada de privatização. Os fóruns populares de saúde – especialmente os dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná, Rio Grande do Norte e do município de Londrina (PR) – deram início a uma campanha nacional. Na internet, foi lançado um abaixo-assinado contra as OSs, que já conta com 5,2 mil assinaturas. Há também uma carta com a assinatura de 313 entidades.
Fonte: 3.bp.blogspot.com/
As OSs surgiram com o argumento de que otimizariam a gestão da saúde, provocando a diminuição dos recursos destinados ao setor. Entretanto, os fóruns têm observado o contrário. As condições de trabalho estariam sendo precarizadas, e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos nos locais onde as OS são implementadas estaria sendo diminuída. Como, a partir da instauração do modelo, o motor das ações de gestão passa a ser o lucro, as entidades agem objetivando o acúmulo, não a qualidade do serviço.
No início de dezembro, quatro representantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde reuniram-se com o ministro Cézar Peluso, responsável pela análise da Adin. Foram relatados os inúmeros problemas causados pelas OSs. A comissão entregou ao ministro o abaixo-assinado, junto ao “Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das Organizações Sociais (OSs)”. O documento foi resultado de Seminário recente sobre os 20 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), ocorrido em novembro no Rio de Janeiro, que reuniu 400 militantes do país inteiro. Relata irregularidades de desvio de dinheiro apuradas em quase todas as OSs do Brasil – dados que estão em investigação pelos Ministério Público Estadual e Federal. A Frente pretende entrar em contato com todos os ministros do STF – até porque os donos das OSs estão fazendo o mesmo, em defesa da tese de que, sem as OSs, o SUS se extingue.
Obscuridade
Um dos principais problemas das OSs é a falta de transparência e de controle público, como determina o SUS. Pela legislação, não há nenhuma exigência de que as entidades privadas se submetam a alguma forma de controle por parte da sociedade, como ocorre em relação aos serviços públicos. As OS têm um Conselho de Administração, sem caráter deliberativo. Outro problema é a ausência de concurso público para a contratação de novos profissionais. Quem passa a determinar qual será o profissional contratado é o dono da entidade. Os trabalhadores também ficam submetidos a uma eventual mudança, caso haja troca de governo – o que não ocorreria se fossem concursados. Cria-se também a dificuldade de existência de plano de carreira para os profissionais.
No Rio de Janeiro, as OSs estão sendo implementadas na gerência dos Programas de Saúde da Família (PSF). Algumas entidades incumbidas de gerir os equipamentos de saúde têm problemas jurídicos, como processos por desvio de verbas. As unidades sob gestão das OSs têm gerado denúncias de má gestão, e problemas trabalhistas. Um dos principais argumentos para se utilizar o modelo, no Rio, foi o da falta de recursos para se aplicar com os servidores. Na Câmara Municipal, o vereador Paulo Pinheiro (PPS), médico de formação e militante histórico do setor, entrou com pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as OSs. O Rio de Janeiro foi o primeiro a aprovar, em 2007, as Fundações Estatais de Direito Privado. No estado, hospitais importantes, como o Pedro II e o São Sebastião, estão sendo fechados.
O modelo de saúde predominante no Rio de Janeiro são as Unidades de Pronto Atendimento (UPA). “Ele é questionável como modelo assistencial pois não articula com o sistema. Apenas encaminha para os hospitais os casos graves. A diferença de propostas com relação às UPAs está nas Unidades Mistas, criadas na Baixada Fluminense na década de 1980. Articulavam prevenção, promoção e cura. As unidades tinham consultas, pequenas emergências e encaminhavam para os hospitais apenas se necessário”, explica Maria Inês Bravo, professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ, e uma das principais referências no setor. Ela também critica a militarização da saúde, a medida que a secretaria específica, no Rio, agora se chama Secretaria de Saúde e Defesa Civil.
Em São Paulo, a lei 9.637/1998 – a mesma que resultou na Adin – tinha, ao menos, um atenuante. Ela estabelecia que apenas instituições de saúde novas poderiam ter o modelo de gestão convertido. Entretanto, a lei foi modificada pelos deputados estaduais em 2009. Atualmente, hospitais antigos podem ser – e já estão sendo – administrados pelas Organizações Sociais. Segundo o Fórum de Saúde local, cerca de três em cada cinco serviços já estão sob gestão das entidades privadas em São Paulo, estado administrado pelo PSDB há 16 anos. Os movimentos locais também denunciam que, no início da gestão, as entidades aplicam uma quantidade maior de recursos, para dar a imagem de boa gestão. Com o tempo, vão lentamente precarizando os serviços, e há casos de completo abandono.
Na Academia, há os que argumentam que a utilização de entidades privadas em atividades públicas não é nova, na área da saúde. O próprio SUS também seria servido por instituições privadas. O professor Ruben Mattos, do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/Uerj), é dos que defendem a tese. Ele relata que o modelo do SUS foi desenhado durante a 8ª Conferência de Saúde. Para Ruben, o problema da instituição das OSs vai além da simples privatização. O modelo causaria, segundo ele, a fragmentação da prestação de serviço no setor. Outro problema seria a lógica produtivista que passa a ser a base da atividade na saúde. Isso seria um impedimento para as entidades gestoras das OSs buscarem o aprimoramento de sua atuação – através do crescimento e da inovação.
Fórum lança movimento Salve o SUS contra a fundação
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre ficou lotada para o lançamento do Movimento Salve o SUS contra a Fundação [Fundação Estatal de Direito Privado] na noite desta quarta-feira (26). O seminário, previsto para o auditório Ana Terra, acabou transferido ao Plenário Otávio Rocha, ante o grande número de pessoas que foram ao legislativo.
Na abertura, o presidente do Simers, Paulo de Argollo Mendes, alertou que esta é a hora de lutarmos pela saúde pública. “Falam em criar fundação com a desculpa de que é mais fácil. Difícil é aplicar a Constituição e ouvir os gemidos e o clamor da população que sofre em emergências, que não encontra médicos em postos e espera anos por exames”. Também participaram da mesa a coordenadora do Conselho Municipal de Saúde, Maria Letícia de Oliveira Garcia, e o presidente do Sindsepe/RS, Cláudio Augustin, representando o Conselho estadual de Saúde (CES/RS).
O encontro contou com detalhamento do funcionamento de uma fundação e mostrou o exemplo de Belo Horizonte, que hoje soma 537 equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e todas com servidores de carreira.
Fundação = Privatização
“O Projeto de Fundação Pública de Direito Privado representa uma forma dissimulada de privatização da saúde no Brasil e de desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Esta foi a tese defendida pelo especialista em fundação, o professor da UERGS Aragon Dasso Junior. Segundo ele, este é um modelo antigo que vem da ditadura militar, com o Decreto lei 200/1967, quando iniciou a Administração Pública Gerencial no Brasil.
“Este é o modelo neoliberal que entende que não deve existir ou deve ser minimizada a presença do Estado na saúde. Ele foi mais fortemente implementado no Brasil nos anos 1990, nos governos de Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso”, disse Dasso. Nesta visão, o SUS é um obstáculo e a Constituição de 1988 garantia direitos em demasia, portanto devia ser alterada. Por isso, em 1998 foi aprovada a Emenda Constitucional 19/98 que alterou substancialmente a Administração Pública, com a lógica de que o privado é melhor do que o público.
“Essa tese surgiu com uma aparência de inevitabilidade e de consenso, tornando-se um pensamento único defendido pelo governo, empresários e grande imprensa”. Conforme Dasso, a criação de figuras híbridas, como a Fundação de Direito Privado, foi a terceira fase da implementação do projeto neoliberal. “A fundação surge no contexto do direito privado e é carregada pelo decreto-lei 200 da ditadura. O modelo se apresenta como a única solução para salvar o SUS. Se o sistema de saúde pública não foi esgotado, porque trazer a proposta de fundação como única possibilidade?”, questiona. E afirma que “o SUS é um patrimônio de todos nós, não podemos abrir mão. Em vez de desmontá-lo ou de transformar a saúde em empresa privada, devemos melhorá-lo”.
Dasso alertou ainda para a inconstitucionalidade da proposta, lembrou que ela fere a Lei Orgânica da Capital [Porto Alegre] – que prevê regime jurídico único para servidores – e que os problemas do SUS se devem a falhas dos gestores e não à lei. “É impossível a prefeitura criar uma fundação se o regime jurídico é o estatutário. Não se pode passar por cima da lei. A procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores apontou isso. Há um vício de constitucionalidade. O poder público só pode instituir fundações públicas de direito público”.
Além disso, o professor também refutou o uso de exemplos como o da UERGS, que é fundação pública, mas que vive crise por causa disso. Considerou ainda errado citar exemplos como Carris e EPTC como fundações, pois são na verdade empresas.
O exemplo de Belo Horizonte
A médica que implantou o programa e hoje coordena a rede secundária de saúde em Belo Horizonte, Sônia Gesteira, declarou que a cidade provou que é possível ter rede pública com servidores próprios e com resultado. Lembrou que mesmo no sistema direto há dificuldades, mas que o quadro permanente, estatutário, evita maior rotatividade e desperdício de dinheiro público.
“Não podemos investir em formação e qualificação e corrermos o risco de ver o médico pedir demissão”, citou, ante contratos de CLT, presentes na fundação. Sônia citou queda de internações hospitalares, graças à eficiência do modelo, e que pesquisa mostrou que os postos de saúde são o primeiro recurso que a população busca quando precisa de assistência.
Sociedade reforça defesa do SUS
Diversas entidades, conselhos, representantes de usuários e comunidade em geral reforçaram a defesa do sistema público de saúde.
A diretora do Sindsepe/RS Márcia Camarano relembrou a dificuldade enfrentada pelas mulheres que pariram na década de 70, antes de ser criado o SUS. “Historicamente, sabemos quem defende a redução do Estado. Precisamos agora resgatar a unidade de quem sempre esteve ao lado do SUS e da manutenção do papel do Estado”.
O presidente do CES, Paulo Humberto Gomes da Silva, também diretor do Sindsepe/RS, reafirmou que a fundação é o início da privatização do SUS. “É fundamental estarmos mobilizados para barrar a votação deste projeto da Prefeitura de Porto Alegre. No dia 3 de fevereiro, vamos lotar a Câmara de Vereadores e mostrar que a população não quer mais um escândalo na saúde, já tivemos o exemplo da Sollus”, ressaltou.
A presidente da Câmara, Sofia Cavedon, que acompanhou toda a sessão, desafiou Porto Alegre a seguir a experiência de BH para ser exemplo ao Estado. “Se a capital mineira pôde, também podemos”, destacou Sofia, criticando tentativa da prefeitura da Capital de colocar sobre as costas dos servidores a culpa da desassistência.
Pessoal, segue abaixo o manifesto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde [1] contrário a fundação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH instituída pela Medida Provisória 520/2010.
MANIFESTO DA FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE:
É PRECISO REJEITAR A MP 520/2010!
A edição da medida provisória n° 520/2010 (MP 520), no último dia do segundo mandato do Presidente Lula, representa um retrocesso nos serviços essenciais providos pelo poder público, trazendo à baila, mais uma vez, o debate acerca da concepção de Estado. A manutenção da flexibilização das relações de trabalho – com a terceirização nas universidades, por meio das fundações ditas “de apoio” (de direito privado); com as empresas de terceirização e, agora, com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. (EBSERH) – aprofunda as contradições existentes na formatação adotada pelo governo para o Estado brasileiro.
Os movimentos sociais e, em particular, as entidades sindicais, estão atentos a esse processo. Não pode ser secundarizado o papel que a universidade pública brasileira cumpre na transformação social, no desenvolvimento e na soberania do país, e cabe lembrar que tal papel encontra-se intrinsecamente relacionado com o modelo de Estado. A precarização resultante do processo de terceirização fere o direito da(o) cidadã(o) brasileira(o), por constituir-se, com muita frequência, em canal de corrupção, clientelismo, nepotismo e de rebaixamento da qualidade dos serviços públicos prestados à população. Além disso, questiona-se a opção do governo de repassar recursos públicos para a iniciativa privada, inclusive sem fiscalização dos órgãos de controle.
O cumprimento da função social da universidade e de seu papel no fortalecimento do Estado brasileiro, com a constituição da EBSERH, ficará profundamente comprometido nas áreas da educação e da saúde. Assim, reafirmamos o nosso entendimento de que educação e saúde são direitos sociais, portanto, direitos da(o) cidadã(o) e deveres do Estado, não devendo ser mercantilizados, conforme preconiza a Organização Mundial do Comércio.
Com este entendimento, as determinações contidas no Acórdão n° 1520/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU) precisam ser analisadas de forma mais apurada. O prazo que o TCU apresentou para a substituição do pessoal terceirizado dos hospitais universitários (HUS) se deu principalmente pela constatação da auditoria realizada na prestação de serviços desses profissionais, de utilização de recursos de custeio dos HUS, designados via SUS, para pagamento de pessoal terceirizado. Com a criação da EBSERH, os recursos vêm diretamente do Tesouro, no entanto as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS. Ou seja, sua origem continua sendo a mesma: recursos públicos destinados para o setor privado.
O acórdão do TCU propiciou que o governo Lula tivesse quatro anos para fazer concursos públicos, substituindo os contratos ilegais, o que não ocorreu. Neste período, o movimento sindical, incluindo outros setores organizados da sociedade civil, conseguiu barrar o projeto de lei complementar n° 92/2007 (PLP 92/2007 – Fundação Estatal de Direito Privado) nos diversos fóruns onde tal projeto foi apresentado.
Alegou-se que a MP 520 atenderia à necessidade de resolver os contratos irregulares de trabalhadores(as) fundacionais (terceirizados) nos HU, visto que o TCU tinha declarado a ilegalidade da situação de 26 mil contratos nessas unidades em todo o país, dando um prazo até 31 de dezembro de 2010 (prazo repactuado) para que o governo resolvesse a situação.
Não somos contra os trabalhadores terceirizados, que são vítimas do modelo político adotado pelo governo, pois não tiveram o direito, a oportunidade de acesso ao emprego, numa relação estável, no serviço público. Nossa posição contrária diz respeito ao modelo que se caracteriza pela terceirização da gestão da coisa pública.
Nossa luta histórica, no que se refere às relações de trabalho no serviço público, em particular nas instituições federais de ensino superior (IFES), mostra a necessidade estratégica de fortalecimento do Estado, atendendo à premissa do estabelecimento de recomposição permanente da força de trabalho nas IFES, devidamente articulada com sua expansão e a democratização do acesso a essas instituições.
O movimento defende e reivindica a expansão das IFES, desde que mantida a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão; para tanto é necessária a realização de concursos públicos pelo regime jurídico único (RJU), tendo por pressuposto a adequação da força de trabalho, definindo quais e quantos cargos são necessários à manutenção e expansão da instituição, de acordo com seu perfil de atuação regional e local.
Por isso, não concordamos com a contratação de celetistas, nos moldes impostos, para atender os HUS; da mesma forma, alertamos que esta empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, aprofundará o processo de terceirização nos HUS. Enfim, é uma situação grave, que demanda uma ação forte por parte dos servidores públicos, cobrando do governo o debate, que ainda não se iniciou, acerca do modelo de gestão desses hospitais.
Fonte: sindsaudepr.org.br
Neste contexto, é retomada a figura do emprego público, que constitui uma das mais preocupantes modificações introduzidas na gestão de pessoal da administração pública, em decorrência das revisões constitucionais associadas às iniciativas da Reforma do Estado. O emprego público faz parte das medidas de flexibilização do trabalho adotadas pelo governo FHC com o propósito de ajustar a economia em geral, e a administração pública em particular, a requisitos de “eficiência e controle” de gastos. Tem por efeito mais visível reintroduzir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um regime de trabalho alternativo no âmbito do serviço público, opção que chegou a ser bastante difundida nos anos 1970 e 1990, mas que foi deixada de lado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu que os servidores públicos de todos os entes federados seriam regidos por um estatuto unificado, um RJU.
O movimento sindical, envolvendo a comunidade universitária e os setores organizados da sociedade civil, não pode se calar diante de uma iniciativa que é tomada, apenas aparentemente, para resolver a problemática dos HUs, mas que aprofunda em seu cerne uma experiência privatizante, colocando as universidades como laboratórios num modelo de gestão dessa natureza, que pode ser estendido ao conjunto dos outros órgãos do Estado, nas várias esferas administrativas. Portanto, devemos reagir como fizemos no passado contra a PEC-56 B (Collor) e a PEC-370 (FHC), ambas propondo a transformação das universidades em Organizações Sociais (OS) e, mais recentemente, contra o PLP 92/2007 (Fundação Estatal de Direito Privado).
A solução para a chamada crise dos HUs, resultado da progressiva redução de pessoal que assolou o setor público e da falta de investimentos para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência) está na retomada dos concursos públicos pelo RJU e pelo incremento financeiro no orçamento dessas unidades, para cumprimento de suas funções, com qualidade social, sem se esquecer da corresponsabilidade do Ministério da Saúde. A sociedade precisa, mais uma vez, estar ciente e participar deste debate e mais ainda os(as) trabalhadores(as) nos HU, que poderão ser enganados neste processo.
O contrato da EBSERH com a universidade não é tão simples e poderá ter desdobramentos negativos – ainda sequer previsíveis. Além disso, a substituição das fundações não garante a transferência dos(as) trabalhadores(as) para a nova empresa. Ademais, cabe lembrar que a grande crise das fundações tem a ver com seus débitos junto a fornecedores e com passivos trabalhistas e, neste último caso, fica a seguinte questão: quem pagará a conta?
Outro dado a considerar é que a MP 520 determina que o quantitativo de pessoal da EBSERH será definido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e, ainda, que essa empresa poderá contratar a execução de serviços; ou seja, dessa forma estaremos sujeitos a uma outra situação ainda mais perversa do que a terceirização: a quarteirização dos serviços nos HUs.
Também no campo das relações de trabalho, questionamos: a política de pessoal dos servidores regidos pelo RJU nos HUs será a da universidade ou a da EBSERH? É importante ter claro que, mesmo permanecendo na carreira, no RJU e no quadro da universidade, o(a) servidor(a) estará sob o comando administrativo da EBSERH, que agora irá gerir o HU, assim como acontece com os(as) servidores(as) hoje cedidos(as) a outros órgãos.
No campo da academia, sendo agora o HU gerido por uma empresa de direito privado, que terá por principio o cumprimento de metas e, portanto, atentando prioritariamente a prestação de serviços, como ficam o ensino e a pesquisa? Em outras palavras, o que será feito da autonomia da universidade (conforme o artigo 207 da Constituição Federal de 1988), da gestão democrática, do acesso ao HU e, principalmente, de seus cursos? Todos esses aspectos ficarão subordinados ao projeto da EBSERH ou aos projetos aprovados nas instâncias deliberativas da universidade?
Essa nossa iniciativa coloca na ordem do dia o questionamento da MP 520, que trará – uma vez mais – grandes prejuízos à população que tem acesso aos HU (continuarão a tê-lo?), e que, por outro lado, aprofunda um modelo que expõe os(as) trabalhadores(as) a uma maior precarização e a uma perversa incerteza trabalhista, ao mesmo tempo em que adota uma opção privatista, socialmente inaceitável. Só a nossa mobilização poderá reverter esse processo.
Mobilizar para não perder nossos direitos, para conquistar novos direitos!
Brasília/DF, 28 de janeiro de 2.011
[1] Nunca é demais lembrar que a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde foi o resultado da ampliação da atuação da Frente Nacional pela Procedência da ADIn 1.923/98 e contra as OSs, assim como da ampliação de sua articulação política e organizações e movimentos sociais participantes, da qual o FOPS/PR faz parte.
Funcionários do Hospital de Clínicas (HC) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba, devem paralisar as atividades durante todo o dia de amanhã para protestar contra a Medida Provisória (MP) 520/2010, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e desvincula a administração desses hospitais das universidades. A medida pode acarretar demissão de um terço dos atuais funcionários do HC.
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Paralisação atingirá hospitais universitários ligados ao governo federal. (foto: Daniel Caron)
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Para não comprometer o atendimento, a tentativa é de transferir as cirurgias eletivas de amanhã dos pacientes do HC para hoje ou para a próxima sexta-feira, de acordo com informações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau Público de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral do Estado do Paraná (Sinditest-PR).
– A paralisação é nacional – decidida em assembleia geral da categoria – e atinge todos os hospitais universitários atrelados ao governo federal. A edição da medida provisória pode prejudicar, inclusive, as pesquisas que atualmente são desenvolvidas dentro do HC, segundo análise do Sinditest. “Com a MP, teremos uma nova empresa administrando o hospital e, se ela não quiser fazer pesquisas, ela não faz”, exemplifica o diretor de formação sindical do Sinditest, Bernardo Pilotto.
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Além de protestar contra a MP, a paralisação de 24 horas serve para dar início à campanha salarial dos servidores dos hospitais. “Queremos também a garantia de pagamento dos servidores atrelados à Fundação da UFPR (Funpar)”, diz Pilotto.
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O HC tem em torno de 3 mil funcionários que podem aderir ao movimento e ficar sem trabalhar amanhã. “Não vamos impedir nenhum funcionário de trabalhar, nosso trabalho é na base do convencimento. Mas o sindicato não vai deixar ninguém sem atendimento e as cirurgias de emergência serão mantidas. Estamos tentando negociar com a direção do hospital para remanejar os atendimentos. O que não pode é a direção do HC fingir que não tem paralisação e marcar tudo para amanhã”, argumenta Pilotto.
– A diretoria do HC ainda não se pronunciou oficialmente se haverá algum tipo de preparação específica para amanhã, para que não ocorram imprevistos, nem se manifestou sobre a possibilidade de remarcação das cirurgias. O resultado da paralisação de amanhã será avaliado no próximo dia 16 em plenária em Brasília, depois da qual a categoria pode deflagrar greve.
No momento em que se forma a equipe do novo governo, manifestamos nossa preocupação com os destinos da saúde no Brasil. Nesses mais de 20 anos da Constituição de 1988 e do SUS, o direito à saúde tem sido violado, postergado e utilizado como artifício para favorecer interesses particulares, sejam eles político-partidários, do mercado, ou mesmo de gestores públicos.
Em reunião noticiada na mídia, 25 médicos “aproveitaram” a ida da presidente a sua consulta regular para falar dos problemas da saúde. Foi uma atitude no mínimo antiética, porque a posição médica foi usada para apresentar opiniões e propostas em um momento de fragilidade de qualquer indivíduo, quando ele é um paciente. Essa é uma entre as várias conexões que temos presenciado na formação do novo governo. Contudo, é preciso que as autoridades eleitas ultrapassem os limites dos inúmeros interesses e negociações ao seu redor e ouçam os anseios e o sofrimento da maioria dos cidadãos brasileiros, relembrando a posição da Sociedade, marcada na Constituição Cidadã de 1988.
A situação da saúde no Brasil é gravíssima. A saúde é ineficaz, de baixa qualidade e penaliza diariamente a população. Os sucessivos governos a defendem, mas a tratam como despesa e como problema. O novo governo tem defendido que quer crescimento econômico associado ao desenvolvimento social. Entretanto, desenvolvimento social não se resume a renda e consumo. Como usufruir dos benefícios do crescimento sem saúde?
As propostas apresentadas durante a campanha da presidente eleita, como a expansão da rede através das Upas, estão longe de resolver o problema. O que o governo vai fazer para resolver as filas, a precária infraestrutura da rede pública, o mau atendimento, a falta de acesso a medicamentos, a falta de atenção básica, a falta de profissionais habilitados, a precarização do trabalho? Esses não são problemas localizados e não podem ser resolvidos de forma isolada. É preciso uma estratégia nacional, organizada e integrada entre os níveis de governo.
O principal problema, já reconhecido pela presidente, é a falta de recursos. O gasto público em saúde é muito baixo (menos de US$ 350 per capita – inferior a Argentina, Uruguai, Chile, Costa Rica e Panamá). Do total de gastos em saúde, menos de 50% são públicos. São números muito abaixo daqueles dos países que tem sistemas similares ao SUS, inclusive na América Latina. Se o governo, em tempos de ampliação do papel do Estado, não aumentou os recursos para a saúde, é preocupante como ficaremos agora, quando os ortodoxos falam em corte de gastos e ajuste fiscal.
Saúde não é gasto, é investimento. O governo federal vem reduzindo sua participação nos gastos em saúde, comprometendo o financiamento do SUS. É preciso aprovar a regulamentação da PEC 29 e garantir recursos mínimos e regulares para a saúde, principalmente do nível federal e dos estados. É preciso acabar com a DRU (Desvinculação dos recursos da União) para a saúde, assim como já se decidiu fazer com a educação, permitindo o aumento de recursos. É preciso fazer valer a cobrança do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde, que se arrasta há anos. É preciso rever os subsídios ao pagamento de planos privados. Porque o Estado pode subsidiar o pagamento de planos de saúde da classe média e alta permitindo o desconto no Imposto de Renda e não pode aumentar os recursos para a saúde? Não será mais racional e eficiente investir na saúde de todos do que nos planos privados de 20% da população?
A experiência internacional demonstra que os melhores indicadores de saúde estão nos países onde foram construídos sistemas universais, públicos e com recursos fiscais. Esses sistemas oferecem mais saúde por menos dinheiro, porque se baseiam em objetivos estritamente coletivos, e não são capturados pelos interesses de mercado. Por outro lado, onde prevalecem os interesses de mercado, a saúde é pobre, mesmo que os gastos sejam vultosos. Vale o caso exemplar dos Estados Unidos. A presença forte do Estado não significa eliminar ou subjugar o mercado, mas sim separá-los de fato. Recursos públicos devem ser usados somente, e tão somente, para objetivos públicos.
A saúde no Brasil está profunda e perigosamente privatizada, e esse é um dos motivos pelos quais ela não avança. E o mais dramático é que sua privatização tem sido feita a expensas da defesa de seu funcionamento. Isso precisa mudar com urgência. Instalou-se no Brasil um discurso catastrófico de que o SUS é inviável como previsto e, “como todos nós defendemos o SUS”, a forma de garanti-lo é repassar serviços integrais ao setor privado, sob a alegação de que contratos estão sendo firmados e fiscalizados. Esse discurso e sua prática encobrem uma rede complexa de interesses de empresas, fornecedores e profissionais, do setor público, filantrópico e privado, intermediados por negociações de toda ordem, que tiram dos gestores públicos qualquer controle sobre a atenção à saúde dos cidadãos. O governo precisa auscultar a sociedade, as centenas de movimentos sociais em saúde do país, que vêm denunciando a falsidade desses serviços. São ineficazes, discriminam os pobres, usam os recursos do SUS para, dentro dos serviços, atender pacientes de planos de saúde, pagam mal e submetem profissionais a condições precárias de trabalho, prejudicando o atendimento. O governo precisa realizar uma avaliação criteriosa das iniciativas de repasse ao setor privado, como OSSs, OSCIPS, cooperativas, etc, e verá que elas não estão garantindo mais saúde à população. O aumento da cobertura é apenas um indicador de melhoria dos serviços, mas de nada vale se o serviço é uma porta a mais, sem resolutividade. Minam-se os recursos públicos, sem garantir mais saúde.
A saúde no Brasil não precisa de mais privado, e sim de mais Estado. Assim como o Estado assume o papel de garantir o interesse público no pré-sal, deveria fazer o mesmo no caso da saúde. Um Estado que recupere o lugar da saúde no desenvolvimento nacional, articulando-a com as políticas de Seguridade Social e com outras políticas afins, como a de meio ambiente. Um Estado que fortaleça a cidadania e que seja capaz de chegar com eficiência e qualidade a todos os cidadãos.
A saúde universal e pública não é um mero discurso, nem uma fantasia ideológica. É uma das experiências mais concretas e bem-sucedidas que a sociedade contemporânea construiu. O Brasil trilhou esse caminho, falta agora acertar o passo, aprofundando e ampliando esse caminho para todo o Brasil e todos os brasileiros. Governo e sociedade precisam levar a sério um debate urgente sobre a saúde que queremos.
FOPS/PR 