Vereadores aprovam privatização do SUS em Porto Alegre

15/02/2011

NÃO À FUNDAÇÃO

Vereadores aprovam privatização do SUS

Fórum de Entidades em Defesa do SUS formula ação judicial

Por Fábio Carvalho


Sem ainda prestar contas dos 10 milhões de reais desviados via Instituto Sollus, muito menos sem explicar as causas do assassinato do ex-secretário municipal de Saúde, Eliseu Santos, base aliada aprova projeto do prefeito José Fortunati para criar fundação de direito privado em regime de urgência.

O projeto que cria uma fundação pública [ou estatal] de direito privado no Sistema Único de Saúde de Porto Alegre foi aprovado, por 26 votos a 10, no início da madrugada de terça-feira, dia 15 de fevereiro. Foram mais de dez horas de discussão e fortes protestos nas galerias. O Fórum de Entidades em Defesa do SUS já tem argumentos para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIn] contra a nova lei.

“A saúde é uma questão de urgência”, repetia o vereador Nilo Santos (PTB) para justificar a manutenção do açodamento imposto pelo prefeito José Fortunati (PDT) e, ao mesmo tempo, repelir a reivindicação dos trabalhadores da área da saúde, que defendiam mais discussão da proposta. A claque governista, quase toda ela muito bem vestida, aplaudia animadamente suas intervenções.

A retórica governista não se sustenta nem tecnicamente: a estratégia do Programa Saúde da Família não é atendimento de urgência ou de emergência. É atendimento primordialmente básico, com ênfase em prevenção e proteção à saúde. Urgência e emergência, em linguajar técnico, são serviços de pronto-atendimento, dissonantes do discurso da alegada urgência da base aliada do governo Fortunati. O recém-aprovado Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) é um golpe contra o SUS.

O vice-coordenador do Conselho Distrital de Saúde dos bairros Glória, Cruzeiro e Cristal, Pedro Ribeiro, rechaça a iniciativa. “O gestor público tem que se mostrar competente para dar condições de trabalho e cobrar o bom atendimento da população. O prefeito está dando um atestado de incompetência com essa proposta”, protestou. Seu entendimento ecoou por entre vozes de parlamentares da oposição, mas não sensibilizou nenhum parlamentar da base do governo.

Super-secretário

Pelo texto aprovado, apesar de um ato falho de um parlamentar governista (Paulinho Rubem Berta, do PPS, apresentou emenda para “corrigir” o texto do Executivo e depois, sabe-se lá o porquê, a retirou), o secretário municipal de Saúde será o contratante, o contratado e presidente do Conselho Curador. A oposição reapresentou a mesma emenda, mas os aliados do governo rejeitaram sua apreciação por comissões permanentes da Câmara de Vereadores, bem como pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.

Residem na iniciativa, independentemente da governo de plantão, ilegalidades diversas. Não é nada pessoal, mesmo depois de a morte do ex-secretário Eliseu Santos ainda não estar suficientemente esclarecida. Governos passam, mas a saúde da população precisa estar garantida com qualidade de atendimento, inclusive nas especialidades que os cidadãos têm direito.

Traduzindo o projeto aprovado em regime de urgência: o secretário contrata, preside a fundação contratada e ainda fiscaliza, com voto de minerva (desempate), se preciso for, o serviço prestado. O proceder fere a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e ataca o contraditório. É um desbunde legal. O Fórum de Entidades em Defesa do SUS formula Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

A Constitutição Federal e a Estadual exige contratação de servidores, como no caso em tela, pelo Regime Jurídico Único. Inexiste lei complementar federal, ademais, a definir áreas de atuação para fundações desta natureza. Também resta ferida a Lei Orgânica municipal. A Conferência Municipal de Saúde, instância deliberativa, rechaçou, por 28 votos a 2, a criação de fundação tal como o Imesf.

História recente

A Prefeitura de Porto Alegre viu-se acuada, recentemente, com a denúncia de que o Instituto Sollus, terceirizado para conduzir o programa de saúde da família, desviou cerca de 10 milhões de reais do erário. Em vez de se corrigir, a Prefeitura de Porto Alegre saiu atirando contra os servidores e contra a cidadania.

A alternativa foi culpar profissionais de saúde de, supostamente, não cumprirem horário – como se servidores públicos tivessem tal regalia – para empurrar a privatização a toque de caixa.

O novo esquema de contratação nada qualifica os serviços, apenas permite que profissionais da área sejam demitidos sem justa causa. Para além das brechas de corrupção, tal como as verificadas nas fraudes do Detran (via fundações similares, como a Fatec e a Fundae), há um enorme risco de apadrinhamentos políticos. É o potencial cabide de emprego, independentemente do gestor. Mas não é só isso.

Uma conselheira do Orçamento Participativo e coordenadora do Conselho Distrital de Saúde das regiões Sul e Centro Sul denuncia hoje outros problemas. “Estão desvirtuando o conceito do SUS. O problema é falta de gestão. Faltam, na minha região, especialidades como ginecologistas e pediatras, além de dentistas. Essa fundação acaba com o controle social”, diz Lourdes Zilli de Souza.

Como votaram os vereadores

Votaram contra a criação do Imesf as bancadas do PT, PSOL e PSB. São eles: Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Comasseto, Fernanda Melchiona, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon.

Votaram em favor da privatização as bancadas do PDT, PMDB, PTB, PPS, PSDB, DEM e PRB. Foram, portanto, os votos de Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antônio Dibb, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mário Fraga, Mário Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarcísio Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal.

Veja mais:

Vereadores debocham de servidores da saúde

 

*Retirado do SINDSEPE/RS

**Os grifos são nossos

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