Enterro simbólico denuncia caos no sistema saúde no Grajaú

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Escrito por Rodrigo Gomes, da Redação

Qui, 24 de Maio de 2012
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Movimento social, artistas, usuários e conselheiros gestores se reuniram nesta segunda-feira, 21, para se manifestar contra o caos no sistema público de saúde da região do Grajaú, extremo sul de São Paulo. O grupo ocupou o saguão da Estação Grajaú da CPTM e realizou um “enterro simbólico da saúde pública, sugada pelos vampiros das Organizações Sociais de Saúde (OSS)”. Do lado de fora, projeção de gravações feitas na porta de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da região, faixas, cartazes, panfletagem e conversas com usuários do sistema de saúde.
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As reivindicações, organizadas pela Rede de Comunidades do Extremo Sul, dizem respeito, principalmente, ao número de Unidades Básicas de Saúde na região. Mas apontam também problemas mais complexos, como a inexistência de unidades para atendimento em saúde mental e a ‘agenda fechada’. Ao buscar a UBS para marcar uma consulta, a pessoa recebe como resposta que não há agenda para determinada especialidade. De acordo com Gustavo Moura, 28 anos, da Rede Extremo Sul, “isso esconde a demanda. Muitas vezes só há um dia por mês para marcar consulta. Se as pessoas tivessem sua demanda registrada, seria visto que o problema de agendamento é muito maior do que dois, três meses para conseguir atendimento”.
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Gustavo Moura também aponta como alvo da manifestação a entrega da administração do sistema às Organizações Sociais – OSs. Embora a prefeitura aponte melhoras no atendimento à saúde com o estabelecimento das OSs, não houve melhora nas condições gerais que a população sempre enfrentou. “A região está cada vez mais populosa, mas os estabelecimentos de saúde não acompanham este crescimento, faltam médicos e unidades”, diz Moura. De fato, ao procurar as UBSs em dias de marcação de consultas, o que se vê são imensas filas, insatisfação e falta de vagas por especialidade, entre outros problemas. A população chega muito cedo à porta das UBSs, em geral por volta de cinco da manhã, para garantir lugar na fila. E esse é um problema bastante antigo.
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De acordo com o Censo de 2010, o distrito do Grajaú possui 444.593 habitantes. O relatório de Política Nacional de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) aponta como parâmetro para atendimento da população, em atenção básica, uma UBS com Estratégia Saúde da Família (ESF) para cada 12 mil habitantes ou uma UBS sem a Estratégia Saúde Família para cada 30 mil habitantes. Com base em dados disponíveis no site da prefeitura de São Paulo e informações obtidas nas próprias UBSs, a região do Grajaú tem a ESF em todas as suas unidades.
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Na Relação de Estabelecimentos de Saúde da Secretaria de Saúde, de abril de 2012, constam 12 Unidades Básicas de Saúde no Grajaú. Dessa forma, a partir de um cálculo simples, temos uma base de mais de 35 mil pessoas atendidas para cada UBS na região do Grajaú. Um número quase três vezes maior que o parâmetro estabelecido pelas diretrizes do SUS. Uma carência de cerca de 24 Unidades Básicas de Saúde. Existe a previsão de estabelecimento de, ao menos, uma Unidade Básica de Saúde na região, no bairro de Cantinho do Céu. Mas o processo se estende já há aproximadamente um ano, sem solução.
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O Conselheiro Gestor de Saúde Juarez Ribeiro, 45 anos, explica que já foi contratada, e está trabalhando, há cerca de um ano, a equipe da UBS Cantinho do Céu. Porém, como não existe a UBS, estes trabalhadores estão estabelecidos na Unidade Parque Residencial Cocaia Independente, onde já está a equipe da própria UBS. “Com isso, a unidade do Residencial Cocaia está superlotada, atendendo quase 70 mil pessoas. Isso não é ruim só para a população, é ruim também para os trabalhadores”, diz Juarez Ribeiro. Os conselheiros e a Rede Extremo Sul já organizaram uma manifestação no começo de março, exigindo a construção da UBS Cantinho do Céu. “Mas até agora só recebemos promessa, promessa e promessa”, complementa.
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Outro problema que merece atenção diz respeito às UBSs Chácara Santo Amaro e Alcina Pimentel Piza. Em ambas não há água encanada, sendo utilizada, tanto nos procedimentos médicos, como para uso dos pacientes, água de poço. No caso da UBS Chácara Santo Amaro, houve uma reunião emergencial do Conselho Gestor de Saúde em 03 abril, por conta de suspeitas de que a água pudesse estar contaminada. Foi construída uma cisterna na unidade para fornecimento de água, mas uma fonte que pediu para não ser identificada disse que água do poço continua a ser utilizada por conta de problemas na bomba d’água da cisterna.
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A única avaliação positiva por parte da população é dada em relação às unidades de Assistência Médica Ambulatorial (AMA). Nesse caso, os usuários dizem conseguir o que buscam quando procuram as AMAs. “Lá a gente é atendido, demora, mas é atendido. E resolve o problema que a gente tem”, diz a manicure Iracema Rocha. No entanto, é preciso observar que as AMAs da região foram estabelecidas dividindo-se ao meio UBS já existentes. O que na prática diminui o espaço disponível para as Unidades Básicas de Saúde. A UBS Jardim Myrna, por exemplo, mantém basicamente a mesma estrutura de quando foi inaugurada, em 1984, mas hoje está dividida entre AMA e UBS.
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Iracema Rocha, 45 anos, usuária da UBS Castro Alves, está revoltada. “Essa história de que está tudo uma beleza é mentira. Demora até três meses para conseguir um ginecologista e meu marido espera há dois anos por um exame de próstata”. A maioria das unidades na região não conta com mais que clínicos gerais, pediatras e ginecologistas. Embora haja o Ambulatório de Especialidades Milton Aldred, ele não tem condições de dar conta da demanda. Não é apenas dona Iracema que reclama do atendimento. No site da Rede Extremo Sul há alguns vídeos disponíveis, feitos na porta das UBSs, com relatos dos usuários sobre os problemas na região.
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A defasagem no atendimento à saúde vai ainda mais longe se considerarmos o atendimento de alta complexidade. O único hospital da região, o Hospital Geral do Grajaú, atende sozinho a aproximadamente 800 mil pessoas. Isso porque é o único hospital a atender as populações de Cidade Dutra, Marsilac, Parelheiros e Grajaú. O Hospital de Parelheiros, promessa de campanha do prefeito Gilberto Kassab, não saiu do papel. E os Pronto Socorros de Parelheiros e Maria Antonieta F. de Barros (Grajaú), são insuficientes para a densidade populacional da região.

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Essas questões são, em geral, difíceis de serem conversadas com o poder público ou as organizações gestoras. Em casos citados, Chácara Santo Amaro e Cantinho do Céu, os gerentes não falaram com os jornalistas sobre os problemas apontados. As equipes das unidades alegam que são proibidos de dar entrevistas e que se devem procurar informações com a Secretaria de Saúde. Porém, procurada tanto por telefone como por e-mail, desde o dia 17 de maio, não houve resposta ao pedido de entrevista, pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Rodrigo Gomes é jornalista.
Última atualização em Quarta, 30 de Maio de 2012 
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*Retirado do Correio da Cidadania
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Kassab privatiza mais uma unidade de atendimento à saúde mental

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Por Cida de Oliveira

Publicado em 18/05/2012, 19:15

Última atualização em 19/05/2012, 10:40

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São Paulo – Em plena Semana de Luta Antimanicomial encerrada hoje (18), na qual os ativistas se manifestaram em defesa da saúde mental humanizada e inclusiva e contrários à privatização dos centros de atendimento médico, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) transferiu a gestão de mais uma Organização Social (OS). Desta vez é o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Brasilândia, na zona norte da capital, transferido à Associação Saúde da Família. 

Segundo seu próprio site oficial, a OS já administra na capital paulista 47 unidades do Programa Saúde da Família (PSF), das quais 18 oferecem atendimento em saúde bucal; seis unidades de atendimento médico ambulatorial (AMA); uma unidade de atendimento médico ambulatorial de especialidade; 17 unidades de residência terapêutica; sete CAPS; 12 programas de atendimento ao idoso e um centro de referência em homeopatia, medicinas tradicionais e práticas integrativas.

A efetivação da transferência, no entanto, não está sendo fácil. Servidores, usuários, familiares, pessoas da comunidade e dos movimentos de saúde resistem à chegada dos novos gestores. Temendo por mudanças no serviço prestado e pela transferência de local de trabalho, eles realizaram ato na manhã da segunda-feira passada. A coordenadoria de saúde da Freguesia do Ó convocou reunião no dia seguinte, à qual compareceram representantes de trabalhadores, usuários e do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde-SP). 

Até o fechamento da reportagem, o novo grupo ainda não tinha assumido a gestão. “A prefeitura recuou diante da pressão, mas pelo que tudo indica não vai voltar atrás”, lamenta o educador físico Paulo Roberto Spina, servidor do Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM) da Água Funda e integrante do Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo. Em outubro passado, o governo Geraldo Alckmin tentou transformar o CAISM, que oferece serviços de assistência e promoção social, residência terapêutica, internação de psicóticos agudos e oferta de leitos para tratamento de dependência química, em um centro exclusivo para internar viciados em álcool e drogas sob a gestão da organização social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). Houve muita pressão e o governo recuou.

O temor de usuários e servidores é de que a unidade da Brasilândia viva experiências semelhantes à de outros CAPSs geridos por OS. O primeiro deles criado em São Paulo, o Luis da Rocha Cerqueira, na rua Itapeva, próximo à avenida Paulista, é também o primeiro a ter sido privatizado, em 2007. Segundo a Frente Estadual Antimanicomial, o centro funcionava de maneira adequada, com equipe multidisciplinar completa. Mas a partir da gestão de uma OS, centenas de usuários tiveram seus tratamentos suspensos sob alegação de mau comportamento. 

O CAPS da Brasilândia conta atualmente com 36 trabalhadores concursados, sendo 24 estaduais e 12 municipais. Os servidores, que não querem ser identificados temendo represálias, disseram à reportagem ter medo também da transferência para outros locais, sendo substituídos por trabalhadores contratados sem concurso pela OS. Conforme uma servidora, o CAPS deveria ter, no mínimo, cinco médicos psiquiatras. Porém, a prefeitura contratou apenas uma médica. E além de não abrir concurso público para completar o quadro com médicos, terapeuta ocupacional e outros profissionais da área, deixou que as instalações ficassem sucateadas. Tanto que a privatização teria sido justificada como única alternativa frente à situação precária do centro, conforme disseram trabalhadores. 

Os servidores se sentem emocionalmente desestruturados diante da transferência de local de trabalho”, diz Maria Lúcia Vieira, diretora da regional oeste do Sindsaúde. “E também consideram vítimas de assédio moral ao serem informados numa sexta-feira de que na segunda seguinte já estariam subordinados a uma chefia sem concurso público, sem terem tido tempo para reagir.

Luta antimanicomial na Alesp

Na segunda-feira (21), às 18h, na Assembleia Legislativa de São Paulo, será lançada a Frente Parlamentar de Luta Antimanicomial. O objetivo é articular deputados e movimentos sociais em torno do acompanhamento de projetos de lei relativos às políticas de enfrentamento ao álcool e outras drogas em desacordo com a Lei 10.216/01. A legislação estabelece os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, regulamenta as internações involuntárias (que passa a ser supervisionada pelo Ministério Público) e altera o modelo assistencial, instituindo o processo de desospitalização e a implementação de serviços ambulatoriais, como os CAPS. 

O lançamento ocorre logo após a Semana de Luta Antimanicomial, encerrada na última sexta. Em São Paulo, o dia 18 – Dia Nacional de Luta Antimanicomial – foi marcado por um ato no vão livre do Masp. Especialistas e trabalhadores da saúde mental, portadores de sofrimento mental e seus familiares se manifestaram contra as internações compulsórias e principalmente contra a privatização de centros de atendimento.

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*Retirado da Rede Brasil Atual

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Escândalo na Saúde de Londrina completa 1 ano sem desfecho

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Processos cíveis e penais relacionados à Operação Antissepsia ainda estão em fase inicial
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Por Loriane Comeli
Reportagem Local
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Há um ano – precisamente em 10 de maio de 2011 – o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina deflagrava a Operação Antissepsia, que levou à prisão 21 pessoas suspeitas de participar de uma quadrilha especializada em desviar dinheiro da saúde. No centro do esquema, estavam o prefeito Barbosa Neto (PDT) e sua esposa Ana Laura Lino, acusados pelo Ministério Público (MP) de terem exigido R$ 300 mil para contratar o Instituto Atlântico, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que prestava serviços como o gerenciamento do Samu, da Policlínica e de Internação Domiciliar. Efetivamente, segundo relato do MP, o casal teria recebido R$ 20 mil.
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O MP moveu duas ações civis públicas, uma ação penal e fez uma representação ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná contra Barbosa, que por ser prefeito tem foro privilegiado para denúncias criminais, e a Câmara de Vereadores abriu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), mas ninguém foi punido, ou absolvido, até agora.
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Atuavam paralelamente na quadrilha, segundo o MP, o então presidente do Altântico, Bruno Valverde, os diretores do Instituto Gálatas (outra Oscip contratada pelo município para administrar o Programa Saúde da Família), Gláucia Chiararia e seu marido, Sílvio Luz Rodrigues Alves, o então procurador do município Fidélis Canguçu, e os ex-conselheiros municipais de saúde Marcos Ratto e Joel Tadeu Correa. À exceção de Fidélis e de Joel Tadeu, todos os outros confessaram a prática de crimes e delataram o esquema.
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Os dirigentes dos institutos asseguraram aos promotores terem utilizado notas fiscais frias para desviar os recursos e pago propinas a agentes públicos, como a Fidélis Canguçu, que teria recebido mais de R$ 100 mil em suborno, incluindo um carro. Como procurador, a ”missão” de Fidélis era emitir pareceres favoráveis à liberação de verba aos institutos, já que a Secretaria de Saúde vinha glosando pagamentos.
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Porém, mesmo com a confissão de parte dos envolvidos, os processos pouco avançaram. Na 3 Vara Criminal tramita ação contra 18 réus envolvidos nos desvios do caso Gálatas e os acusados ainda não foram interrogados. Ainda falta ouvir testemunhas de defesa. ”Creio que o juiz está aguardando a volta de cartas precatórias para oitiva de testemunhas de outras comarcas”, disse o promotor Jorge Barreto, do Gaeco.
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As ações civis públicas também estão em fase inicial. No caso do Gálatas, foram denunciadas 28 pessoas, incluindo dirigentes dos institutos, os ex-conselheiros de saúde e empresários que forneceram notas fiscais frias. O desvio teria sido de R$ 612 mil. Já no caso Atlântico, são réus além do prefeito e de sua esposa, o ex-secretário de Planejamento Fábio Góes (que pediu demissão e voltou à Bahia após o escândalo), Bruno Valverde, o publicitário Ruy Nogueira Netto, que trabalhou na última campanha de Barbosa, o biólogo Ricardo Ramires e o empresário Wilson Vieira. Nogueira e Ramires teriam intermediado a negociação de cobrança de propina para o prefeito e sua esposa e Vieira teria emprestado dinheiro a Valverde, que o entregou ao prefeito, por intermédio de Fábio Góes.
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Já o inquérito contra Barbosa apresentado ao TJ ainda não foi concluído. A Procuradoria de Justiça, em parecer assinado pelo promotor Samir Barouki, de Curitiba, entendeu que Justiça Estadual não tem competência para o caso já que as verbas que teriam sido desviadas foram repassadas pelo governo federal. Por isso, o inquérito foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4). O Ministério Público Federal solicitou mais investigações e hoje o inquérito está sob responsabilidade da Polícia Federal em Londrina. O delegado responsável, Joel Moreira Ciccotti, solicitou diligências, mas não dá informações sobre o caso, sob segredo de Justiça.
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A decisão do promotor Barouki será utilizada pelos réus para pedir a nulidade dos processos que tramitam em Londrina. ”Farei isso no momento oportuno”, disse o advogado André Salvador. André Cunha sustenta a mesma tese. ”Já havia suscitado a incompetência da Justiça Estadual, mas meu pedido foi negado. Vou reiterá-lo quando houver juiz titular na 3 Vara Criminal”, afirmou. ”Creio que toda a investigação será anulada.”
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O promotor Jorge Barreto reafirmou o entendimento do MP de que os recursos eram federais, mas, ao serem repassados para Londrina, foram incorporados ao orçamento municipal. ”O TRF ainda pode se declarar incompetente no caso do Atlântico”, explicou Barreto.
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Na Câmara, embora a CEI tenha concluído pela responsabilidade do prefeito, os vereadores da base conseguiram arquivar o caso, descartando a abertura de Comissão Processante.
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*Retirado da Folha de Londrina
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Servidores do Hospital de Laranjeiras rejeitam privatização da saúde

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12/04/2012

Debate com o corpo clínico, no dia 9/04, rejeitou privatização da saúde e a entrega da gestão do hospital à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

 Por Olyntho Contente

Da Redação do Sindsprev/RJ

Em debate no auditório do Instituto de Cardiologia de Laranjeiras, na última segunda-feira (09/04/2012), o corpo clínico condenou a possibilidade do hospital ser privatizado através da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A EBSERH foi criada pela Lei 12.550, aprovada em dezembro passado pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Roussef. O evento foi organizado pela Associação de Funcionários do Instituto e contou com o apoio do Sindsprev/RJ.

Foto: Niko

A EBSERH se trata de uma empresa de economia mista, pública, mas de caráter privado, criada para administrar os hospitais universitários, subordinados ao Ministério da Educação, contratando profissionais regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Pela lei, a EBSERH pode fazer o mesmo com os hospitais subordinados ao Ministério da Saúde, como o de Laranjeiras.

Médicos e profissionais de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, enfim, todos da plateia que falaram durante o debate, se colocaram contra a EBSERH, depois de ouvir os palestrantes: o diretor do hospital, José Leôncio e o advogado do Sindsprev/RJ, José Ricardo Lessa. Para os servidores, a criação da empresa é um absurdo. Significa a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), o começo do fim dos servidores públicos contratados pelo Regime Jurídico Único (RJU) e da gratuidade do atendimento. Criticaram a adoção da privatização, justamente por um governo do Partido dos Trabalhadores (PT) que tanto condenou esta política nociva à população, que só beneficia os interesses dos grupos privados. 

Os palestrantes lembraram que a EBSERH vai abrir mais brechas para a corrupção, superfaturamento e outros tipos de desvio do dinheiro público, já que poderá contratar empresas prestadoras de serviço e comprar equipamentos e outros insumos sem licitação. Condenaram o artigo da Lei que permite que pacientes de planos de saúde sejam atendidos nos hospitais geridos pela EBSERH, desde que paguem pelo serviço. Isto abre duas portas de entrada nos hospitais, privilegiando os usuários dos planos, em prejuízo da população usuária do SUS.

Empresa visa o lucro

Inicialmente, o diretor do hospital, José Leôncio, avaliou que não haveria outra saída senão optar pela EBSERH. Esta seria a única forma de garantir a contratação de pessoal, já que o Ministério da Saúde alega não poder realizar concurso, em função de uma orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e por causa dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mas, ao final do evento, depois de ouvir a posição dos profissionais e a avaliação detalhada da Lei, feita pelo advogado José Ricardo Lessa, inclusive a cláusula que prevê que a EBSERH tem o lucro como um de seus objetivos, disse que a decisão tinha de ser tomada coletivamente. “Vamos ter que fazer mais debates sobre esta questão. Minha posição é favorável a optar pela EBSERH, mas não vou levar para Brasília a minha posição, mas a de todo o corpo clínico”, afirmou. O gestor disse não concordar que a EBSERH seja uma empresa criada para ter lucro.

A análise da lei

O advogado José Ricardo Lessa fez uma análise minuciosa da Lei 12.550 que criou a EBSERH. A empresa é voltada inicialmente para os hospitais universitários, mas pode ser usada na administração das demais unidades federais, intermediando a contratação de mão de obra e outros serviços sem licitação, inclusive a compra de equipamentos, dos mais simples aos mais sofisticados, conforme estabelece o artigo 5º da lei. O hospital que estabelecer convênio com a EBSERH poderá atender a “consumidores” de planos de saúde, desde que seja pago para tal.

A contratação de trabalhadores será via CLT, temporária, apenas com apresentação de currículo, ou efetiva, através da realização de concurso. Os servidores do hospital que estabelecer convênio com a EBSERH serão cedidos a ela, com ônus para o Ministério da Saúde. Ou seja, trabalharão de graça para a empresa. O pagamento a ela será feito pelo próprio Ministério da Saúde. Ela não será submetida a nenhum tipo de controle social. Os artigos da Lei que previam a participação de entidades sindicais e conselhos de categorias na administração da EBSERH, aprovados pelo Congresso, foram vetados por Dilma Roussef.

Fazem parte do Conselho de Administração desta mega empresa, o Ministério da Educação, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Saúde, sendo a presença deste último um sinal evidente da abrangência que se quer dar à EBSERH. O parágrafo único do artigo 8º da Lei 12.550 prevê o lucro como um dos objetivos da empresa, o que é inconstitucional, segundo José Ricardo, já que a Constituição Federal estabelece serem os serviços de saúde dever do Estado e direito do cidadão.

A EBSERH poderá, ainda, contratar empresas particulares para intermediar os trabalhadores dos hospitais. “A lei prevê a criação de ‘subsidiárias’ para prestação de serviços”, explicou José Ricardo.

Para o advogado, a EBSERH fere vários princípios do SUS, entre eles o que permite que o setor privado preste serviços ao sistema público de saúde, apenas de forma complementar, o que não é o caso. “Pela Lei 12.550, a EBSERH, uma empresa pública, mas de caráter privado, e suas subsidiárias, passam a tomar as funções do ente público”, avaliou. Para ele, o argumento usado pelo governo de que não pode fazer novos concursos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é apenas uma alegação para justificar se desvencilhar de suas funções. No final de sua avaliação, o advogado desabafou: “Já vi muita coisa inconstitucional na vida, mas como esta lei, nunca”.

Entrega da Saúde ao setor privado

A diretora do Sindsprev/RJ, Maria Ivone Suppo, classificou a EBSERH como a entrega da Saúde ao setor privado, o fim do SUS. “O PT criticava tanto as privatizações dos governos FHC e Collor, condenava a Lei de Responsabilidade Fiscal, e vem, agora, privatizar a Saúde pública, indo muito mais além do que foram aqueles dois governos neoliberais”, afirmou.

Ivone questionou como poderá uma empresa que visa o lucro, como a EBSERH, prestar um serviço público. “O dinheiro público, arrecadado pelos impostos, não pode ser administrado pelo setor privado. Isto é ilegal e inconstitucional”, criticou Shirley Coelho, também diretora do Sindsprev/RJ.

*Retirado do Sindsprev/RJ

**Enviado pelas companheiras Maria de Fatima Silianski e Regina Simões Barbosa

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Saúde transformada em mercadoria e lógica do lucro: morte em hospital no Mato Grosso

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Pessoal,

Recomendamos em muito a leitura do relato abaixo, que ilustra e exemplifica como ninguém, quais são as consequências de quando a Saúde é transformada em mera mercadoria e de quando o Sistema Único de Saúde é colocado nas mãos de empresas que organizam o atendimento e o trabalho para lucrar o quanto mais puderem.

Altas dadas a pacientes que fizeram cirurgia no dia anterior, triagem de pacientes visando a aceitação apenas dos casos de menor custo de tratamento, seres humanos sendo tratados como mero objeto, etc.: infelizmente, o relato traz que tudo isso levou a morte de mais uma cidadã e trabalhadora brasileira. O caso ocorreu no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, estado de Mato Grosso.

Segue abaixo:

O Hospital Metropolitano é público, mas foi entregue pelo governo do estado de MT para ser gerenciado por uma empresa privada (Organização Social de Saúde – OSS). Essa empresa recebe 3 vezes a tabela SUS para atender 60 leitos. O dinheiro que ela recebe é mais do que o estado repassa para todos os quase 600 leitos SUS dos hospitais de Cuiabá (Pronto Socorro, Hospital Julio Muller, Santa Casa e Santa Helena). Mesmo ganhando muito, a empresa que gerencia o Metropolitano escolhe os pacientes como se escolhesse tomates, ou seja, só entram lá os casos mais simples de tratar. E ainda tratam mal! Não dá para aceitar isso!

DEPOIMENTO – SOBREVIVI AO HOSPITAL METROPOLITANO [MAS A MINHA AMIGA NÃO]

Hospital Metropolitano de Várzea Grande

No dia 19/09/11 entrei no HOSPITAL METROPOLITANO de Várzea Grande, e na sala de espera de internação cirúrgica, conheci Vanildes, pessoa com quem de cara tive uma grande afinidade, tanto que no tempo que passamos ali esperando que dessem entrada em nossa papelada de internação, conversamos muito e ficamos amigas.

Ficamos muito contentes quando nos colocaram no mesmo quarto, o número sete. Ali ficamos em quatro pessoas. A minha cama era bem ao lado da cama de Vanildes. A enfermeira do hospital nos deu camisolas, toalhas e meio copo de álcool, e nos instruiu para passar álcool no corpo quando terminássemos de tomar banho.

Depois do banho, mediram nossa pressão, que incrivelmente tanto a minha como a de Vanildes deu dezessete. Logo após, nos serviram jantar, mais tarde serviram também um chá com bolachas. Depois, na hora de dormir, a enfermeira nos deu um comprimido e logo adormecemos.

Na manhã seguinte nos avisaram que iríamos ser operadas, eu da vesícula e Vanildes  de hérnia. Eu fui primeiro, me levaram em uma maca até uma sala onde fiquei do lado de varias macas com gente esperando por sua vez de ser operada. Não  sei quanto tempo fiquei ali… para passar o tempo, puxei conversa com o colega da maca ao meu lado.

Um tempo depois me levaram para sala de cirurgia e fui operada. Quando acordei, estava em uma maca numa sala onde tinham várias macas com pessoas esperando  para operar. Quando estavam me levando para o quarto, cruzei com a Vanildes que ia para a sala de cirurgia. Entrei no meu quarto às quinze horas, bem na hora de visitas, e Vanildes voltou para o quarto bem depois do horário de visita.

Na hora do jantar, nos trouxeram sopa, eu tomei um pouco, mais tive muita dificuldade de sentar, pois a dor era muita e Vanildes, assim que tomou a sopa, vomitou. A enfermeira a limpou e deixou uma comadre perto dela para o caso de querer vomitar novamente. Antes de dormirmos, a enfermeira aplicou em nossas veias quatro seringas de remédio: antibiótico, anti-inflamatório, dipirona e remédio anti-vômito.

Eu não tive muita reação aos remédios, mas a Vanildes assim que tomou, vomitou muito e a enfermeira a limpou novamente.

De madrugada a mesma coisa, a enfermeira de plantão nos aplicou os remédios e Vanildes vomitou novamente.

Ao amanhecer do dia 20.09.2011, fomos acordadas pela enfermeira, que pediu que levantássemos pra tomar banho. Vanildes precisou de duas enfermeiras para ajudá-la com o banho, pois ela tinha muita dificuldade em andar. Logo após o banho, as duas enfermeiras fizeram curativo  e  colocaram um dreno nela. Já eu carreguei meu suporte com soro até o banheiro e tomei banho sozinha. Houve uma troca de plantão e quem fez curativo em mim foi o enfermeiro que ia ficar durante o dia.

Momentos depois,entrou no quarto um homem vestindo calça jeans, uma camisa de cor e um jaleco branco, com uma prancheta na mão; nos cumprimentou e disse assim: “Vanildes, Genecilia, e (…), estão de alta”. Depois dessas palavras, esse homem marcou um “x” no papel dele e se retirou.

Assim que esse homem saiu, o enfermeiro de plantão entrou, tirou o dreno da Vanildes, tampou com um curativo bem reforçado o local da cirurgia dela e saiu do quarto.

Vanildes tentou tomar o chá que havia vindo pra ela e eu tive  que socorrê-la com a comadre e depois limpa-la, pois apertei o botão da campainha e não apareceu ninguém pra ajudar, pois o botão não funcionava.

Logo após, nós duas ligamos para nossos familiares que ficaram de nos buscar às quinze horas, que era justamente no horário de visitas, e assim que fizemos essa ligação, a bateria do celular acabou.

A terceira moça do quarto que foi operada no mesmo dia em que nós, ficou esperando o médico que tinha operado ela pra receber alta. Ela só caiu na real depois que uma funcionária do hospital veio e pediu que desocupássemos os leitos, pois de acordo com os registros do HOSPITAL METROPOLITANO, já haviam dado baixa nos nossos nomes. Esta moça foi embora de ônibus.

Eu e Vanildes nos recusamos a sair, então mandaram as faxineiras limpar o quarto e, logo depois, chegou uma paciente recém-operada pra ocupar um dos nossos leitos. Pedimos então que a funcionária ligasse pra que  nossos familiares fossem nos buscar urgente. Pedi uma cadeira de rodas pra Vanildes  e a funcionaria disse que não tinha disponível no momento.

Eu e Vanildes saímos do quarto de braços dados pelo corredor  do hospital, mas aí, antes  de chegarmos à recepção, trouxeram uma cadeira de rodas pra Vanildes. Ficamos na sala de recepção do HOSPITAL METROPOLITANO esperando nossos familiares virem nos buscar. O meu irmão chegou primeiro, peguei o celular dele e liguei para o genro de Vanildes, que já estava chegando. Dei um abraço, trocamos telefone e nos despedimos. Foi a última vez que a vi.

Eu e Vanildes fomos operadas no dia 20.09.2011 e no dia 21.09.2011, de manhã, FOMOS DESPEJADAS DO HOSPITAL METROPOLITANO DE VARZEA GRANDE, SEM NENHUMA AVALIAÇÃO MÉDICA. E no dia 22.09.2011, VANILDES AMANHECEU MORTA em sua residência, com sangue escorrido pela boca. A causa da morte: HEMORRAGIA INTERNA.

Assinado: Genecilia

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*Retirado do Mato Grosso On Line 

**Enviado por Caroline Macedo

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TCU quer reaver R$ 9,9 milhões repassados a Oscips para a saúde no Paraná

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Auditores do Tribunal de Contas da União encontram indícios de desvios e superfaturamento envolvendo duas organizações de Curitiba e as prefeituras de Paranaguá, Castro e Pinhais
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O Tribunal de Contas da União (TCU) no Paraná encontrou uma série de indícios de irregularidades em contratos firmados por prefeituras do estado com duas Oscips (Organização da So­­ciedade Civil de Interesse Pú­­blico) de Curitiba. A suspeita é de malversação de recursos federais na área da Saúde, chegando a quase R$ 10 milhões. Os indícios encontrados pelos auditores são de favorecimento em processos de licitação, desvio de recursos, superfaturamento, entre outros, e envolvem as Oscips Instituto Confiancce e Sociedade Ci­­vil de Desenvolvimento Hu­­mano e Socioeconômico do Brasil (Sodhebras), assim co­­mo os prefeitos e secretários de saúde de Paranaguá, Castro e Pinhais.
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Sede da Oscip Instituto Confiancce: instituição não conseguiu comprovar que aplicou em saúde os valores repassados pelas prefeituras
Auditoria do TCU a que a Gazeta do Povo teve acesso analisou a execução de 14 contratos, todos ligados às secretarias municipais de Saúde, cujos pagamentos chegaram a R$ 28,6 milhões. Esses recursos foram transferidos do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, para o Fundo Mu­­ni­­cipal de Saúde das três prefeituras do Paraná. O TCU sustenta que as entidades não conseguiram prestar contas de R$ 9,9 milhões que lhes foram pagos pelas prefeituras.
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Diante dos indícios de ilicitudes, a ministra relatora do TCU, Ana Arraes, determinou na semana passada a abertura de tomada de conta especial e deu prazo de 15 dias para que prefeituras e Oscips paguem os quase R$ 10 milhões ou apresentem esclarecimentos. Cópia do re­­latório foi encaminhada ain­­da para os ministérios da Saúde e da Justiça, para a Procuradoria da República no Paraná e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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Dos 14 contratos e termos de parceria analisados, oito envolvem a Sodhebras e o restante o Instituto Confiancce. Apesar do menor número de contratos analisados, quase toda a dívida que está sendo cobrada pela União faz menção aos contratos do Instituto Confiancce. Segundo relatório, a Confiancce não conseguiu comprovar na prestação de contas o montante de R$ 9,5 milhões que foram repassados pelas prefeituras. Enquanto que a Sodhebras não conseguiu justificar o repasse de R$ 359,9 mil. Já os gestores públicos, cita o relatório, foram omissos na fiscalização da execução dos contratos.
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O relatório dos auditores mostra que os indícios de ilicitudes envolvendo as prefeituras e Oscips começam desde a modalidade da escolha das entidades até o pagamento dos serviços realizados. O trabalho do TCU se baseou principalmente em exame de documentos relacionados à contratação e aos pagamentos efetuados às Oscips pelos municípios, bem como comprovantes de despesas apresentados pelas entidades contratadas. Um dos entendimentos do tribunal é que as prefeituras deveriam firmar contratos e termos de parceria com as Oscips através de concurso de projetos e não por pregão presencial, concorrência pública e dispensa de licitação, como aconteceu. A contratação irregular, cita o TCU, reforça os indícios de direcionamento para beneficiar a Sodhebras e o Instituto Confiancce.
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Além das modalidades usadas no processo de contratação das Oscips, os auditores encontraram indício de superfaturamento, caracterizado pelo pagamento de horas relativas a plantões médicos cujas prestações não foram comprovadas pelas en­­tidades. O valor supostamente desviado, cita o relatório do TCU, pode ter beneficiado os próprios dirigentes do Instituto Confiancce. “A constatação da movimentação irregular das contas bancárias específicas relaciona­­das aos ajustes firmados entre os municípios contratantes e as entidades permite concluir que parcela considerável desses recursos financeiros foram desviados em proveito de dirigentes e de familiares destes”.
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Envolvidos negam irregularidades
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As duas Oscips (Organização da Sociedade Civil de In­­te­­resse Público) de Curitiba e os gestores públicos envolvidos em supostas irregularidades na execução de contratos apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) afir­­maram que ainda não foram oficialmente notificadas da decisão do tribunal. Mas de antemão garantem que não há qualquer ilicitude na prestação dos serviços previstos nos contratos.
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A Gazeta do Povo este­­ve na sede do Instituto Con­­fiancce. O advogado da entidade, Júlio César Henrichs, afirmou que “todos os apontamentos elencados pelo TCU serão devidamente justificados com a apresentação de documentos tão logo a Confiancce for notificada”. O advogado negou que haja qualquer irregularidade nos contratos analisados pelo tribunal. “Todas as despesas são justificáveis e estão contempladas nos respectivos termos de parceira firmados com as prefeituras”. Ainda de acordo com Henrichs, a atual presidente da entidade, Clarice Lourenço Theriba, está em viagem.
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Os dirigentes da Sociedade Civil de Desenvolvimento Hu­­mano e Socioeconômico do Brasil (Sodhebras), Miguel Ângelo Crespo Garcia Júnior e Luci Helena de Oliveira Gar­­cia, não foram localiza­­dos pela reportagem para comentar o assunto. Por três dias, a Gazeta do Povo tentou falar com os responsáveis pela Oscip, mas em nenhum momento os dirigentes atenderam à reportagem. Segundo funcionários da Sodhebras, apenas Garcia Júnior poderia falar sobre o assunto.
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O prefeito de Paranaguá, José Baka Filho, e a secretária municipal de Saúde, Isolda de Barros Maciel, também não foram localizados. O secretário de governo, Mário Lobo Filho, foi quem respondeu aos questionamentos. Ele afirmou que a prefeitura ainda não recebeu nenhuma comunicação oficial do TCU e negou qualquer ilicitude. “Entendemos que os serviços foram adequadamente prestados. Vemos poucas maneiras de prestar um bom serviço na área de saúde sem contar com esse tipo de terceirização porque temos dificuldade de recrutar pessoas nessa área”, afirmou Lobo Filho, citando o desinteresse desses profissionais em concursos públicos feitos pela prefeitura de Paranaguá. O secretário disse ainda que somente agora a prefeitura terá a oportunidade de apresentar defesa dos fatos narrados pelo TCU.
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A assessoria da prefeitura de Castro informou que o prefeito Moacyr Elias Fadel Júnior não poderia atender à Gazeta do Povo porque ele estava fora da prefeitura. A secretária municipal de Saúde, Maria Lidia Kravutschke, disse que até o momento ninguém foi notificado sobre o relatório do TCU. Ela disse que, dos contratos analisados, apenas um foi firmado pela prefeitura de Castro e que não há irregularidade. “Estamos tranquilos quanto aos itens apontados pelo TCU porque realizamos um concurso de projetos para o termo de parceria e todos os profissionais que foram contratados para execução dos projetos realmente prestaram serviço no município”, disse.
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Já a assessoria de imprensa da prefeitura de Pinhais informou que só deve se manifestar depois que for notificada pelo TCU.
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O ex-prefeito da cidade, Mário Bonaldo, e o ex-secretário municipal de Saúde não foram localizados para comentar o relatório do TCU.
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Lista Negra
Terceiro setor está na mira de investigações sobre mau uso de dinheiro público
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São cada vez mais frequentes as notícias de irregularidades envolvendo contratos firmados entre a administração pública e as entidades do terceiro setor – ONGs, Oscips e as OS. Essas instituições sem fins lucrativos são contratadas pelos entes públicos para prestar um serviço que cabe à administração municipal, estadual e federal. O mau uso do dinheiro público, tanto por dirigentes dessas entidades quanto dos gestores públicos, tem sido objeto de investigações dos órgãos de fiscalização e da imprensa.
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Reportagem da Gazeta do Povo publicada no último dia 18 revelou que sete prefeituras do Paraná repassaram um total de R$ 41 milhões a organizações não governamentais que constam na lista negra da União. São entidades que, por suspeita de ilicitudes, estão proibidas de fazer novos convênios com o governo federal. A lista, que contém 164 entidades de todo o país, é da Controladoria Geral da União (CGU) e é formada por ONGs que tiveram problemas “graves e insanáveis” em seus contratos com ministérios. Nesta listagem estão seis instituições paranaenses.
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Uma das mais recentes operações da Polícia Federal (PF) envolve as ONGs e Oscips. Em agosto de 2011, a ação da PF batizada como Voucher resultou na prisão de 38 pessoas – entre elas estava o secretário-executivo do Ministério do Turismo, o número dois na hierarquia ministerial. A investigação começou pela suspeita de desvio de recursos em contratos firmados entre entidades do terceiro setor e o governo federal.
Números
R$ 9,5 milhões é quanto a Oscip Instituto Confiancce deixou de comprovar como efetivamente gasto em saúde dos valores que foram repassados pelas prefeituras.
R$ 359,9 mil é o montante que a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil (Sodhebras) não conseguiu justificar como aplicado em saúde.
15 dias foi o prazo dado pelo TCU, a partir da semana passada, para que prefeituras e Oscips paguem os quase R$ 10 milhões ou apresentem esclarecimentos.
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*Retirado da Gazeta do Povo
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Infelizmente, mais uma OS vai gerir o serviço público no Brasil

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OSs: sanguessugas das verbas públicas

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Infelizmente, soubemos de mais uma triste notícia de privatização do serviço público de Saúde no Brasil.
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O Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) terá a sua gestão repassada para uma Organização Social (OS), denominada Instituto de Gestão e Saúde (GERIR). A OS foi criada apenas 3 meses antes do processo de seleção da OS para gerir o Hospital… Mas, segundo o secretário de saúde do Estado de Goiás, a GERIR está plenamente constituída e capacitada parao encargo…
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Certamente, nada há de suspeito em constituir uma OS apenas 3 meses antes do processo de escolha, não é mesmo?? (ironia)
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Segue abaixo uma das matérias veiculadas em Goiás sobre o fato:
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http://aredacao.com.br/noticia.php?noticias=10349
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Saúde 28.03 11h30
Organização Social ‘Gerir’ vai administrar o HUGO

Por Catherine Moraes
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A Organização Social Instituto de Gestão e Saúde (Gerir) foi escolhida para administrar o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo). O anúncio ainda é preliminar, já que o período de 29 de março a 2 de abril  estará aberto para recursos que ainda podem ser analisados. Na manhã desta quarta-feira (28/3), representantes do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público de Goiás se reuniram com a Secretaria Estadual de Saúde para discutir os critérios de avaliação para habilitação e seleção da OS.
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A Secretaria de Saúde vai conceder entrevista coletiva às 15h30 desta quarta-feira (28/3) para apresentar a proposta considerada mais vantajosa para o Hugo. O secretário Antônio Faleiros vai falar sobre o valor a ser investido no hospital, as propostas de gestão e as melhorias sugeridas pela OS vencedora. O resultado foi divulgado no Diário Oficial.
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Manifesto contra a EBSERH: leia, informe-se e assine!

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Companheiras e Companheiros,

Segue mais abaixo o manifesto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, que apresenta os argumentos e justificativas que fazem os seus integrantes serem contrários que a gestão dos Hospitais Universitários (HUs) do Brasil passem a ser geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Se você é integrante de alguma instituição, projeto acadêmico, partido político, movimento social, agrupamento político, movimento popular, sindicato, Organização Não-Governamental (ONG) ou qualquer outro tipo de entidade/organização, e concorda com o texto, por favor, pedimos que você comunique o manifesto aos seus companheiros, e solicite a assinatura da entidade/organização ao manifesto!

Envie a assinatura no endereço eletrônico (e-mail)

frente.nacional.saude@gmail.com

ou

pelasaude@gmail.com

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Segue abaixo o manifesto.

Se você quiser baixá-lo em documento (.pdf), clique aqui

Querendo ter acesso a mais documentos e textos que tratam sobre a EBSERH, clique aqui

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– FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE –

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MANIFESTO EM DEFESA DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA-ESTATAL, VINCULADA ÀS UNIVERSIDADES, SOB A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO:

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CONTRA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS (HUs) DO BRASIL

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A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde aqui vem manifestar a sua posição contrária à implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nos Hospitais Universitários e em qualquer outro Hospital-escola do país, porque considera a sua implantação uma afronta:

1) ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de instituição de ensino vinculada à Universidade;

2) um desrespeito à autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988;

3) um risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;

4) uma forma de flexibilizar os vínculos de trabalho e acabar com concurso público;

5) além de prejudicar a população usuária dos serviços assistenciais prestados pelos Hospitais-escola e de colocar em risco de dilapidação os bens públicos da União ao transferi-los a uma Empresa.

Impedir a implantação da EBSERH (Lei nº 12.550/2011) nos hospitais-escola federais significa evitar a privatização do maior sistema hospitalar público brasileiro, composto por 45 unidades hospitalares. A implantação desta Empresa representa uma séria ameaça para o Sistema Único de Saúde, consolidando o projeto privatista em curso.

A principal justificativa para criação da Empresa apresentada pelo Governo Federal seria a necessidade de “regularizar” a situação dos funcionários terceirizados dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadores no total). Entretanto, a proposta apresentada intensifica a lógica de precarização do trabalho no serviço público e na saúde, pois, ao permitir contratar funcionários através da CLT por tempo determinado (contrato temporário de emprego), acaba com a estabilidade e implementa a lógica da rotatividade, típica do setor privado, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento em saúde. A gestão hospitalar pela EBSERH significa o oposto do que têm defendido e reivindicado os trabalhadores da saúde: no lugar do Concurso e Carreira Públicos teríamos o agravamento da precarização do trabalho. É inconstitucional e um ataque aos direitos trabalhistas duramente conquistados, pois desobedece a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2007, que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU) previsto no artigo 39 da Constituição Federal para contratação de pessoal na administração direta, autarquias e fundações mantidas com recursos do orçamento público que integram a administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A desobediência à Constituição, na Lei nº 12.550/2011, se estende ao prever, no artigo 7º, a cessão de servidores públicos para a EBSERH com ônus para a origem (órgão do Poder Público). Esta cessão é inadmissível à luz dos princípios mais elementares do Direito, assim como obriga os servidores à prestação de serviços a entidades com personalidade jurídica de direito privado, quando foram concursados para trabalharem em órgãos públicos. Esses servidores, muitos deles qualificados com especializações, mestrados e doutorados, passariam a ter carga-horária, processos de trabalhos e de gerência determinados e controlados pela Empresa, que também passaria a definir metas e produtividade.

A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado. A EBSERH nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs. O fato de se afirmar como empresa pública e prestar serviços para o SUS não resolve o problema, pois concretamente as possibilidades de “venda” de serviços pela Empresa são reais e estão postas na Lei. Inclusive, as atividades de pesquisa e ensino seguem podendo ser vendidas a entidades privadas por meio de “acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais” (Lei nº 12.550/2011, artigo 8º, Inciso II), sendo esta uma das fontes de recursos da EBSERH.

Outra grave afronta da EBSERH diz respeito à autonomia universitária, que ficaria seriamente comprometida sob essa forma de gestão. Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria com a vinculação dos HUs às Universidades. Para o jurista Dalmo Dallari, os projetos que apontam para a desvinculação dos HUs das Universidades (como aponta a própria EBSERH), carecem de lógica a e razoabilidade jurídica.

Quebra-se também o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a verdadeira natureza dos Hospitais Universitários, que se limitariam, sob os ditames e gerenciamento da nova Empresa, a prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualização.

Os serviços, regidos sob a lógica do mercado, prejudicariam a população usuária, pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade dos serviços de saúde e do atendimento às demandas. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seriam diminuídos, a exemplo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre (apresentado pelo Governo Federal como modelo para implantação da EBSERH) que tem dupla porta de entrada, vendendo 30% dos seus leitos para planos privados de saúde.

Vamos dizer não à implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários do Brasil! Diferente do que se afirma, a EBSERH não pode ser vista como uma “imposição” legal ou como única possibilidade de sobrevivência dos HUs. Ao contrário, esses hospitais já estão consolidados como Centros de Excelência, nos campos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Assistência, têm dotação orçamentária garantida por Lei e mantêm contratos de prestação de Assistência em Saúde, nos níveis de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em várias áreas estratégicas desse Sistema. Portanto, servem diretamente a sociedade brasileira. Cada Universidade deverá decidir, nas suas instâncias colegiadas, se deseja ou não passar o seu patrimônio, o seu quadro funcional e os seus Hospitais de Ensino à gerência da EBSERH, e, se decidirem pela adesão, com isso abdicam da sua autonomia.

Considerando o que foi ao deliberado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2011 e diante dos prejuízos que a implantação desta Empresa nos Hospitais Universitários do Brasil trará para os usuários, trabalhadores, estudantes e para a sociedade em geral, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde conclama à comunidade universitária e aos Conselheiros das diversas universidades a rejeitarem, no Conselho Universitário, a sua implantação.

Espera-se que os Conselheiros Universitários não compactuem com a entrega do patrimônio do Estado a interesses privados travestidos de públicos, abrindo caminho para a corrupção que tem sido documentada por Tribunais de Contas, Ministério Público, órgãos de imprensa e movimentos sociais nos casos de terceirização da saúde no País.

Não se deixem intimidar pelas chantagens de que os HUs fecharão caso não seja aprovado o contrato com a EBSERH! Com muita atenção acompanharemos mais esta tentativa de atingir o SUS e desrespeitar a decisão da 14ª Conferência Nacional de Saúde, em 2011, de não implantação da EBSERH!

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Pela Defesa dos Hospitais Universitários:

Concurso Público Já!

Por um Sistema Único de Saúde – SUS – Público e Estatal!

O SUS é Nosso, ninguém tira da gente,

Direito garantido não se compra não se vende!”

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Participe desta Luta!

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

www.contraprivatizacao.com.br

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Assinam este manifesto:

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FÓRUNS ESTADUAIS QUE PARTICIPAM DA FRENTE:

COMITÊ EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DO MATO GROSSO

FÓRUM DE SAÚDE DE GOIÁS

FÓRUM DE SAÚDE DO MARANHÃO

FÓRUM DE SAÚDE DOPARÁ

FÓRUM DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

FÓRUM EM DEFESA DO SUS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS

FÓRUM EM DEFESA DO SUS DO DISTRITO FEDERAL

FÓRUM EM DEFESA DO SUS DO RIO GRANDE DO SUL

FÓRUM EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DE ALAGOAS

FÓRUM ESTADUAL EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E CONTRA AS TERCEIRIZAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE

FÓRUM PARAIBANO EM DEFESA DO SUS E CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES

FÓRUM POPULAR DE SAÚDE DE SÃO PAULO

FÓRUMPOPULARDESAÚDEDOPARANÁ

FRENTE CEARENSE EM DEFESA DO SUS E CONTRA A SUA PRIVATIZAÇÃO

FRENTE PERNAMBUCANA EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO

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FÓRUNSREGIONAISOUMUNICIPAIS

Fórum contra a Privatização das Políticas Públicas em Niterói (RJ)

Fórum de Combate a Privatização do SUS no município de Campos dos Goytacazes (RJ)

Fórum de Saúde da Baixada Litorânea (RJ)

Fórum Popular de Políticas Públicas de Duque de Caxias (RJ)

Fórum Popular de Saúde da Baixada Santista (SP)

Fórum Popular de Saúde de Barretos e Região (SP)

Fórum Popular de Saúde Ambiental de BarueriMOPSAB (SP)

Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região (PR)

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Liminar suspende temporariamente o IMESF, fundação estatal de direito privado criada faz alguns meses em Porto Alegre

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Liminar suspende Lei que criou o IMESF em Porto Alegre
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O Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 11.062/11, do Município de Porto Alegre, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde e Família [1] (IMESF). A decisão foi divulgada na noite dessa segunda-feira (26/12) em Ação Direta de Inconstitucionalidade [2] proposta pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (ABRASUS) e outros.
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Observou o magistrado que a lei criou o IMESF como dotada de personalidade jurídica de direito privado. No entanto, afirmou, deve prevalecer a sua real natureza, que é determinada pela destinação e vinculação dos bens a fins públicos e não a mera qualificação que possui.

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Fonte: 4.bp.blogspot.com/

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Considerou o Desembargador Caminha que o IMESF é entidade de natureza pública, pois, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, tem como finalidade desempenhar atividades voltadas para o interesse público e de caráter essencial, com seu funcionamento custeado por recursos provenientes do erário municipal.  Constatou, ainda em exame preliminar, a previsão de contratação de servidores pelo regime da CLT em descompasso com o atual parâmetro constitucional, afrontando o princípio da moralidade.
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Afirmou ainda o relator que a prestação de serviços de saúde é dever do Município, nos termos da previsão contida no art. 241, da Constituição Estadual, sendo vedada a transferência integral a entidade privada, violando a permissão constitucional da participação complementar.
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Para conceder a decisão em caráter liminar, o Desembargador Caminha considerou, especialmente, que ainda não houve concretização definitiva e contratação completa de pessoal, havendo iminência de instituição do IMESF, com base em legislação eivada de vício formal e material.
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A decisão vai vigorar até o julgamento final da Ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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ADI 70046726287
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Nota [1]: O IMESF é uma fundação estatal de direito privado ou fundação pública de direito provado. Os termos são diferentes, mas significam a mesma coisa.

Nota [2]: Para saber mais sobre esta Ação Direta de Inconstitucionalidade, clique aqui
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*Retirado do Tribunal de Justiça – RS
**Enviado por Claudio Augustin, militante do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul
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Divulgando: a privatização do CAISM Água Funda (São Paulo) foi barrada!

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MOVIMENTO EM DEFESA DO CAISM ÁGUA FUNDA CONSEGUE VITÓRIA HISTÓRICA

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Os protestos, ações e manifestações do Movimento em Defesa do CAISM Água Funda obtiveram uma resposta positiva da Secretaria Estadual de Saúde, garantindo o funcionamento do CAISM Água Funda e a permanência de seus Projetos e Gerências. A mobilização conseguiu barrar a proposta inicial da Secretaria Estadual de Saúde de SP, de transformar o CAISM Água Funda em Organização Social e mudar o perfil de pacientes a serem atendidos (de variado atendimento a saúde mental, inclusive para pacientes em crise para usuários de drogas).

O Movimento teve início a partir do conhecimento da entrevista do psiquiatra Ronaldo Laranjeira a Revista Veja online, onde se anunciava à criação de 150 leitos para Dependência Química no CAISM Água Funda, e também a partir da confirmação desta informação pela Secretaria Estadual de Saúde, através da Assessoria de Imprensa no site do Governo.

Desde então conquistas importantes foram construídas pelo Movimento em Defesa do CAISM Água Funda, como o apoio da Conselho Estadual de Saúde, do SindSaúde/SP e a CUT, do Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo, da Associação de Moradores do Água Funda, da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, de mandatos como o do Adriano Diogo (PT), Gianazzi (PSOL), Ivan Valente (PSOL), Marcos Martins (PT), Marcolino (PT), UMPS, Cress, CRP, a Frente Estadual de Luta Antimanicomial, CONEP, Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, da Intersindical e da CSP-Conlutas e de diversos centros acadêmicos de várias universidades do Brasil. Além disso, nos reunimos com representantes do Ministério Público e também do Cremesp.

Familiares, usuários e funcionários do CAISM uniram-se para lutar pela permanência deste trabalho e mostraram que a realidade pode ser transformada quando se tem organização, garra e envolvimento com a proposta de uma Saúde Mental justa e para todos. Nesta luta destacamos momentos marcantes como o Ato Público e passeata que culminou no fechamento da Rodovia Imigrantes por 30 minutos. Também o Ato em frente da Secretaria de Saúde, quando fomos reprimidos pela Polícia Militar.  E o ponto alto da luta em defesa do CAISM Água Funda, quando durante o evento do SUS e do Ministério Público, entramos com cerca de 40 pessoas, e, de forma elegante e silenciosa,  com faixas e narizes de palhaço interrompemos o evento pedindo uma posição do secretário Giovanni Cerri. Neste dia tanto o Ministério Público quanto a Secretária de Saúde comprometeram-se a receber o movimento e dialogar conosco.

O atual chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Saúde, Dr. Reynaldo Mapelli Junior, recebeu uma pequena comissão de funcionários do Caism Água Funda no dia 29 de novembro, em conjunto com a Diretora de Departamento de Saúde, Sra. Claudia Farah Kotait Buchatsky. A reunião esclareceu que o Projeto de transformação do serviço atual em leitos para Dependência Química foi cancelado, e que a Secretaria de Saúde pretende abrir um espaço de diálogo amplo para a discussão da Assistência em Saúde Mental. Encerramos a reunião com a proposta de novos encontros e um pré agendamento de visita do Sr. Chefe de Gabinete ao nosso serviço no próximo ano, a fim de podermos pensar juntos em avanços.

Esta é uma vitória histórica do SUS e da Saúde Mental!

Para os trabalhadores e usuários do CAISM Água Funda uma nova fase se inaugura, onde todos estão unidos na defesa dos avanços conquistados e desejam uma gestão participativa do trabalho no CAISM e uma política de Saúde Mental construída em conjunto com usuários e trabalhadores.

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Convidamos a todos para comemorar esta vitória e nos juntarmos a manifestação em favor da Saúde e do SUS:

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Dia 10 de dezembro, no Masp às 14h. Aguardamos a sua presença!

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Movimento em Defesa do CAISM Água Funda

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*Enviado pelo companheiro Paulo Spina do Fops/SP

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