Governo do Paraná acumula multa por manter contratações irregulares

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A multa que cresce R$ 800 mil por dia

Publicado em 16/03/2011 | celso@gazetadopovo.com.br

Fonte: http://www.fmauriciograbois.org.br

Os cofres estaduais to­­­­maram conhecimento ontem de que há mais uma grande dívida herdada de governos anteriores. Ela já monta, no mínimo, a R$ 104 milhões, mas cresce à razão de estimados R$ 800 mil por dia caso não sejam tomadas as medidas exigidas por uma decisão judicial transitada em julgado em novembro do ano passado.

Tudo começou em 2008, quando o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra o governo por insistir em manter contratações irregulares e terceirizações para prestação de serviços que, pela lei, são privativos de servidores concursados em hospitais públicos. A ação resultou de uma representação do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS – o SindiSaúde.

A decisão judicial, além de obrigar o governo a substituir os terceirizados por servidores aprovados em concursos já realizados ou promover novos concursos para tal fim, estabeleceu multa diária de R$ 1 mil para cada trabalhador mantido em situação irregular. Como são 800 os que se encontram nesta condição, o montante da pena a que o estado está sujeito chega a R$ 800 mil por dia.

Este valor deve ser contado desde o dia 4 de novembro, quando foi publicada a sentença. Como já transcorreram desde então 130 dias, o montante alcança R$ 104 milhões.

Diante do descumprimento da ordem judicial, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região chamou o governo às falas anteontem. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado por um representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se comprometeu a apresentar proposta de solução até o próximo dia 15 de abril.

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Relatórios do SindiSaúde, tomados como base pelo Ministério Público e pela Justiça, indicam situação grave em vários hospitais públicos esta­­duais. Somente no Hospital do Trabalhador, em Curitiba, há pelo menos 500 funcionários contratados irregularmente. No Centro de Reabilitação da APR – inaugurado no governo Requião – o número passa de uma centena. Casos semelhantes se repetem em hospitais de Paranaguá, Campo Largo, Londrina e Francisco Beltrão.

Além da forma de contratação, há também outros desvios, como o de leigos não qualificados prestando serviços de enfermagem, radiologistas, laboratoristas etc. – funções privativas de diplomados e devidamente concursados.

*Retirado da Gazeta do Povo