CNS aprova moção de repúdio à MP que cria a EBSERH

01/02/2011

Brasília, 28 de janeiro de 2011

 

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta quinta-feira (27), uma moção de repúdio à Medida Provisória nº 520/2010. A MP foi publicada no dia 31 de dezembro [de 2010] e autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com a atribuição de prestação de serviços de apoio aos hospitais universitários.

A urgência da medida provisória foi justificada pela necessidade de resolver o impasse dos terceirizados nos hospitais universitários, visto que o acórdão 1520/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU) determinava a regularização da situação até 31 de dezembro de 2010 e teve seu prazo prorrogado, esperando especificamente uma solução como a definida na proposta MP 520/2010.

Agora, as Universidades Federais poderão celebrar contratos com a nova empresa pública com personalidade jurídica de direito privado para o preenchimento dos cargos, inicialmente com profissionais contratados temporariamente por meio de seleção simplificada, pelo período máximo de dois anos. A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal e não prevê a participação do Controle Social [Participação da Comunidade no SUS].

Outros prejuízos trazidos pela Medida Provisória referem-se a: precarização da mão de obra, uma vez que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e reforça o processo de terceirização; operacionalização sob a lógica de mercado e, portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde; financiamento do SUS, dentre outros.

Por considerar, ainda, que o instrumento utilizado – Medida Provisória – ignora os organismos da sociedade, não permitindo o debate com os agentes que construíram e sustentam o SUS, o CNS encaminhará ao Congresso Nacional a moção de repúdio e orientará as entidades a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 520/2010.

*Retirado do CNS

**Agradecimentos a Valéria Correia pelo repasse

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Segue abaixo o texto integral da Moção de Repúdio:

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 26 e 27 de janeiro de 2011, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

– considerando que a Medida Provisória nº 520 desvincula na prática os Hospitais Universitários das IFES, comprometendo a formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde pública, produção do conhecimento na área de saúde;

– considerando que fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas;

– considerando que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e aprofunda o processo de precarização e reforça o processo de terceirização;

– considerando que não atende o Acórdão do TCU em relação a utilização de recursos do SUS de custeio para pagamento de pessoal;

– considerando que esta Empresa irá operar na lógica de mercado e portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde;

– considerando que a fonte de financiamento da empresa tem sua origem em recursos públicos do Tesouro Nacional onerando ainda mais o SUS;

– considerando ainda que o instrumento utilizado – Medida Provisória – ignora os organismos da sociedade não permitindo o debate com os agentes que construíram e sustentam o SUS;

Decide por manifestar publicamente seu repúdio à Medida Provisória nº 520/2010.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Décima Sétima Reunião Ordinária.


2010 termina com [mais] privatização do SUS em São Paulo

26/01/2011
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06/01/2011
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Em São Paulo, assembléia legislativa aprova reserva de 25% de vagas em hospitais públicos para convênios e planos de saúde. Movimentos planejam questionar lei na justiça
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Por Raquel Júnia – Escola Politécnica de Sáude Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)
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Primeiro, foi criada a Constituição Brasileira, em 1988, e com ela o Sistema Ùnico de Saúde (SUS) para atender a todos os brasileiros. Naquela época, os hospitais do SUS eram públicos. Dez anos depois, em São Paulo, foi permitido por lei estadual que a gestão desses hospitais fosse privatizada e eles passassem a ser administrados pelas Organizações Sociais (OS). Agora, outra vez, pouco mais de dez anos depois, uma modificação na lei permite que leitos e serviços dos hospitais públicos, geridos por OS, sejam vendidos. No dia 21 de dezembro de 2010, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou por 55 a 18 votos o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45 de 2010 , que permite a destinação de 25% dos leitos e atendimentos de hospitais do SUS a particulares e usuários de planos de saúde privados. A mudança valerá para as unidades geridas por OSs, que, segundo a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, contabilizam 20 hospitais. O projeto foi enviado à Alesp pelo governo de Alberto Goldman (PSDB/SP) em regime de urgência e ainda precisa passar pela sanção do novo governador. Movimentos sociais ligados à saúde asseguram que questionarão a mudança na justiça e que a proposta fere a Constituição federal.

De acordo com Paulo Roberto Spina, do Fórum Popular de Saúde de São Paulo, o processo de aprovação do PLC foi conduzido de forma a impossibilitar a discussão da proposta. “Organizamos manifestações na Assembleia Legislativa, junto com o SindSaúde, o Sinsprev e outros sindicatos aqui de São Paulo. Sempre que havia perspectiva de votar a proposta, reuníamos as pessoas para estarem na porta da Assembleia. No dia em que foi aprovado o projeto eles inverteram a pauta, votaram primeiro o orçamento, deixaram bem esvaziado o plenário para cansar e aprovar apenas no fim da noite, às vésperas do Natal“, relata.

O deputado estadual Raul Marcelo (PSOL/SP), um daqueles que fizeram oposição à iniciativa, reforça a descrição do militante do Fórum Popular de Saúde: “Não houve tempo para nenhuma discussão, foi no apagar das luzes de 2010. Os planos de saúde estão financiando muitas campanhas em São Paulo e aí o lobby é muito pesado na Assembleia“, denuncia.

Em 2009, quando outra modificação na lei de criação das Organizações Sociais (OS) da Saúde foi aprovada – a que permite que unidades de saúde antigas também possam ser geridas por OS – também se tentou aprovar uma emenda que garantia a destinação de 25% dos leitos e serviços para particulares e conveniados. Entretanto, na ocasião, o governador José Serra (PSDB/SP) vetou o trecho. “Era período eleitoral e ele [José Serra] teria desgaste, então vetou. Mas, passada a eleição, novamente o PSDB mandou o projeto e é isso o que está acontecendo“, analisa Spina.


Privilégios no SUS

Em nota , a Secretaria de Saúde de São Paulo respondeu que, com a aprovação da proposta, não haverá prioridade para o público pagante nas unidades de saúde. “A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo esclarece que o projeto de lei complementar nº 45/2010, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governo paulista, de maneira nenhuma significa restrição de atendimento aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) em hospitais estaduais, em detrimento dos clientes de planos de saúde. Não é correto, portanto, dizer que os pacientes do SUS poderão perder 25% de suas vagas para os convênios médicos em hospitais públicos estaduais. (…) É importante ressaltar que o projeto, caso seja aprovado, não irá alterar a rotina da prestação de serviços aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) nos hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais de Saúde. Tampouco haverá qualquer prioridade ao atendimento de usuários de planos ou convênios de saúde“, afirma a nota.

Entretanto, para o pesquisador do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Mario Scheffer, a iniciativa cria o que ele chama de um “apartheid hospitalar dentro do SUS. As pessoas serão atendidas não de acordo com a sua necessidade de saúde, mas de acordo com a sua possibilidade de pagamento, com a possibilidade de ter ou não um plano de saúde. Isso é muito ruim: passa-se a ter cidadãos de primeira e de segunda categoria nas mesmas unidades do SUS”, questiona.

O pesquisador lembra que já há unidades com filas duplas no SUS, como no caso dos hospitais universitários. Ele ressalta que as experiências já existentes mostram que a prioridade de atendimento passa a ser para o público pagante ou conveniado, que tem também um serviço diferenciado de hotelaria. “Além disso, se consegue agendar consultas, exames, internação com bastante antecedência se comparado com os meses de espera para algumas especialidades do SUS”, aponta.

De acordo com a mensagem enviada à Alesp pelo então governador Alberto Goldman, a iniciativa tem como objetivo promover o ressarcimento dos planos de saúde ao SUS, já que cerca de 40% da população do estado de São Paulo possui planos. A nota enviada pela Secretaria Estadual de Saúde confirma a justificativa. “Hoje os hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (entidades sem fins lucrativos) já recebem, espontaneamente, pacientes que possuem planos ou seguros de saúde privados. Mas não há possibilidade legal de esses hospitais cobrarem das empresas de planos de saúde ressarcimento do valor gasto para atender seus clientes. A conta, portanto, vai para o SUS, onerando o sistema”, diz o texto. A nota cita ainda como exemplo o caso do Instituto do Câncer de São Paulo (Icesp) e afirma que na unidade cerca de 18% do total de usuários possuem planos de saúde.

Mário Scheffer rebate a afirmação da secretaria de que não há possibilidade legal de os hospitais cobrarem o ressarcimento dos planos de saúde. “Já existe a lei dos planos de saúde [Lei 9.656/1998], que prevê o expediente do ressarcimento ao SUS. Toda vez que um paciente de um plano de saúde for atendido num hospital público, a operadora tem que ressarcir os cofres públicos desse atendimento. O SUS não tem recebido porque a Agência Nacional de Saúde (ANS), que regula os planos de saúde, juntamente com o próprio governo do estado de São Paulo não efetivaram o ressarcimento ao SUS”, diz.

Paulo Spina lembra também que em 2010 o Supremo Tribunal Federal determinou que os convênios deveriam cumprir a lei e ressarcir o SUS em nível federal. “Portanto, nós temos mecanismos legais para cobrar do convênio quando a pessoa interna no SUS. Não é preciso fazer uma separação de vagas. Na verdade precisaria que a ANS funcionasse e que não fosse um organismo a serviço dos convênios e dos planos de saúde, mas a serviço dos usuários e do SUS”, critica.

Quem ganha e quem perde

Para a Secretaria Estadual de Saúde, quem sai ganhando com a nova legislação são os hospitais públicos, que terão outra fonte de recursos para investimento. Mas para movimentos sociais e pesquisadores que afirmam que a medida é inconstitucional, quem ganha é o setor privado e os planos de saúde. “É mais uma forma de se entregar o espaço público do SUS para o setor privado. Hoje existe um crescimento grande de planos populares, são planos baratos para as classes C e D, em ascensão, com a rede credenciada muito diminuída. E as operadoras que vendem esses planos certamente vão se beneficiar muito ostentando na sua rede credenciada esses hospitais públicos, que são de excelência, e que vão agregar um valor a esses planos medíocres”, aposta Scheffer. Além disso, o professor reforça que não está especificado na lei para onde vão os recursos que, de acordo com a mudança, serão pagos pelos planos.

Para além da discussão da constitucionalidade da recente medida aprovada pela Alesp, há uma outra ação na justiça que questiona o próprio modelo de gestão por OS aprovado em São Paulo há mais de dez anos. A Adin 1923 tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1998. “Infelizmente a ação não foi julgada até hoje. As organizações sociais já são inconstitucionais, serviço público tem que ter servidor público concursado, como diz o artigo 37 da Constituição. Além disso, os princípios do SUS de participação, transparência, equidade e os demais são todos desrespeitados pelas OS’s”, diz o deputado Raul Marcelo.

Mário Scheffer acredita que a proposta do PLC 45/2010 evidencia também a falência do modelo das OS. O pesquisador destaca que quando a lei das OS foi aprovada, em 2005, os hospitais geridos por elas receberam momentaneamente muitos recursos, mas que hoje, esse montante diferenciado já não está mais disponível para essas organizações. “Esses hospitais tinham grandes privilégios, receberam um financiamento extraordinário, receberam todo equipamento, não tiveram que colocar recursos de custeio, ou seja, foi criada uma vitrine assistencial. Só que passados dez anos, estes hospitais começam a precisar de reformas, de mais equipamentos, de mais pessoal. E os recursos não são suficientes, porque foram investidos recursos muito privilegiados, que as próprias unidades do SUS não tiveram à disposição. Então, o que aprovaram agora é uma lei também no sentido de salvar essa vitrine assistencial do estado de São Paulo”, afirma.

O SUS é de todos

Para o Fórum de Saúde de São Paulo, no Brasil como um todo há muito mais recursos no setor privado da saúde, o que impede que o SUS seja de fato universal. “Há uma equação totalmente perversa no investimento em saúde no Brasil, com um investimento muito maior na rede privada do que na rede pública, sendo que apenas 20% da população utiliza a saúde privada. O desejável é que 100% das pessoas utilizem o serviço público, por isso a lei aprovada não se justifica”, observa Spina.

Mário destaca ainda que de fato uma porcentagem alta das pessoas que têm planos de saúde acabam recorrendo ao SUS, já que os planos são precários e com várias restrições de atendimento. “Elas entram no sistema porque não conseguem atendimento na rede privada, principalmente nos atendimentos mais caros, de maior complexidade. O SUS atende quase a totalidade dos atendimentos de urgência e emergência, mas também toda a questão dos transplantes, Aids, renais crônicos, atendimentos psiquiátricos”, descreve. E reforça: “Esse fluxo de usuário no SUS já existe, mas o SUS é de todos, tem que atender todo mundo que chega até ele. Então, a distorção é anterior, não será isso que irá resolver a distorção, pelo contrário isso só irá aumentar esta diferenciação”.

Uma preocupação dos setores contrários à lei aprovada em São Paulo é de que essa mudança passe a valer em outros estados e municípios. Por isso, de acordo com Spina, o movimento intensificará as manifestações em cada unidade onde a lei for implementada, além de questionar judicialmente a medida no Ministério Público. “Os usuários e os trabalhadores da saúde já estão enxergando que a privatização não é solução, que está pior, que o serviço de entrega de remédios, por exemplo, funcionava melhor antes, que o laboratório antes de ser terceirizado funcionava melhor”, relata.

Para Mário Scheffer, é preciso também aproveitar que em 2011 uma nova gestão assume o Ministério da Saúde e que será realizada a Conferência Nacional de Saúde para que a questão seja discutida nacionalmente. “Este debate tem que ser nacional, assim como está sendo o debate das OS e das Fundações Estatais de Direito Privado”, alerta.

Leia também o manifesto redigido por profissionais, professores, pesquisadores e entidades estudantis ligadas à saúde contra a aprovação do PLC 45/2010

*Retirado da ESPJV


Lula cria empresa para administrar Hospitais: a lógica do lucro chega à saúde pública

24/01/2011

15/01/2011

Por Elaine Tavares, jornalista

Enquanto era carregado nos braços do povo brasileiro em emocionante despedida, o presidente Lula deixava sobre a mesa de trabalho uma medida provisória que terá conseqüências dramáticas para a maioria da população empobrecida do país. Nesta medida, que tem força de lei com implantação imediata, Lula golpeia de morte uma luta que foi travada ao longo de todo seu mandato contra a privatização dos Hospitais Universitários, responsáveis hoje pela pesquisa de ponta na saúde e pelo atendimento gratuito à população. A medida provisória autoriza a criação de uma empresa pública, de direito privado, chamada de Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH, que, vinculada ao Ministério da Educação, poderá prestar atendimento à saúde e servir de apoio administrativo aos hospitais universitários.

Numa primeira mirada isso pode parecer ótimo e muitos perguntarão como alguém pode ser contra uma idéia como essa. Mas, observando as letras pequenas da lei, pode-se perceber o grau de perversidade que está contido nesta MP. Em primeiro lugar é bom contextualizar o problema. Desde há alguns anos que o Tribunal de Contas da União vem observando algumas ilegalidades nos HUs. Uma delas é a contratação indiscriminada de trabalhadores através de Fundações. Mas, esta foi a forma encontrada pelas administrações para dar atendimento nos HUs, uma vez que não havia concurso público para novas contratações e muito menos vontade política dos reitores em enfrentar o problema de frente. O movimento de trabalhadores sempre se colocou contra essa forma de contrato porque acabava criando duas categorias dentro dos hospitais: a dos servidores públicos, com todos os direitos garantidos; e a dos contratados, sempre na berlinda por conta de serem celetistas. Não bastasse essa discriminação funcional, ainda havia intensa rotatividade prejudicando o bom andamento dos trabalhos.

A solução imediatamente apontada pelo governo Lula foi a regularização das fundações privadas dentro das universidades, o que provocou um grande movimento contrário nas Instituições Federais de Ensino Superior. Isso porque, ao longo destes anos, foram divulgados inúmeros escândalos envolvendo as fundações em várias IFES, mostrando o quão funesto era esse sistema de burlagem da lei, no qual as fundações captavam recursos privados para serem aplicados nas universidades, em operações muitas vezes envoltas em irregularidades que beneficiavam pessoas em vez das instituições.

Batendo de frente com o movimento docente e técnico-administrativo, o governo do presidente Luiz Inácio recuou e, mais tarde, lançou nova ofensiva com a proposta de uma Fundação Pública de Direito Privado que assumiria o papel de todas as fundações já existentes, com possibilidade, inclusive, de administrar as instituições de Educação, Saúde e Cultura. Isso, na prática, era privatizar o sistema público de atendimento à população. Mais uma vez os movimentos de trabalhadores dentro das instituições se mobilizaram e empreenderam longa luta contra esse projeto.

Mas, agora, no apagar das luzes do seu governo, em pleno final do ano, quando os trabalhadores públicos, na sua maioria, estão em férias, Lula cria uma empresa, de administração privada, para administrar os hospitais universitários. A estatal será uma sociedade anônima e terá seu capital oriundo do orçamento da União, portanto pertence à nação. Mas, como é de direito privado, toda a lógica administrativa se prestará a busca do lucro e da produtividade. Coisa que sempre foi combatida pelos trabalhadores, pois, na saúde, não há como trabalhar com produtividade. O que pode ser produtivo num hospital? A doença…

No corpo da medida provisória que cria a estatal de direito privado, o governo promete a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação, às instituições federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. De novo, isso parece muito bom. Mas, como é uma empresa de direito privado, sua meta é o lucro e aí se inserem as armadilhas.

Como seu papel será o de administrar unidades hospitalares, abre-se o caminho já apontado pelo governo de separação dos hospitais-escola do Ministério da Educação, passando ao campo da Saúde. Pode parecer lógico, mas não é. Os hospitais universitários estão hoje visceralmente ligados à universidade. Têm como função servir de espaço de ensino para os estudantes das mais variadas áreas médicas. Todos os trabalhadores ali lotados estão igualmente ligados à universidade. Com a nova empresa e sua lógica administrativa privada, isso muda. Os trabalhadores poderão ser contratados pela CLT, sem acarretar qualquer vínculo com o Estado e estarão submetidos a metas e produtividade. Isso igualmente cria uma profunda divisão na categoria, com a presença de dois tipos de trabalhadores, os públicos e os privados, ocasionando conflitos e freando as lutas. Segundo a medida, os trabalhadores especializados, ainda que CLT, passarão por concurso, mas o pessoal de nível técnico-administrativo poderá ser contratado sem qualquer concurso e por tempo determinado com contratos temporários. Esta era uma vontade muito antiga do governo, pois, com isso, consegue superar qualquer movimento grevista que venha a ser construído.

Na medida provisória está bem claro que a nova empresa poderá incorporar os trabalhadores que já estão nos quadros dos hospitais assim como os bens móveis e imóveis necessários para o início das atividades. Também diz a MP que a nova estatal estará autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente, o que significa a abertura para o atendimento aos planos de saúde, também um antigo desejo do agora ex-presidente.

Para os reitores e provavelmente para a maioria dos trabalhadores que ainda estavam vinculados às Fundações, esta medida vem como uma luva para seus interesses. Os reitores poderão seguir contratando trabalhadores sem concurso, resolvendo a questão da terceirização. Além disso, também poderão captar recursos privados de forma mais tranqüila, sem precisar usar subterfúgios ou ilegalidade. Também poderão cobrar uma administração mais enxuta, aos moldes da privada, estabelecendo metas de produtividade. Em suma, tratando a saúde da população como mais uma mercadoria. Os trabalhadores terceirizados, que hoje estão sob a ameaça de perder o emprego, ficam mais tranqüilos e tudo segue dentro da “ordem”. Com isso não haverá mais a necessidade de lutar pelo concurso público.

Para quem faz a luta nas universidades este foi um duro golpe. A criação da nova empresa pública estilhaça uma luta de anos pela manutenção dos Hospitais Universitários 100% SUS. Com o artigo que permite a contratação de previdência privada, os HUs poderão, enfim, criar as famosas duas portas de entrada: uma para os que dependem da saúde pública e outra para os que têm plano de saúde. Pode parecer que isso está bem, que não vai mudar em nada a vida daqueles que hoje dependem do SUS e que sempre encontraram guarida nos HUs, mas, quando um hospital passa a se mover dentro da lógica privada, tudo muda. É certo que as pessoas vão sentir o peso desta medida bem mais na frente, inclusive, esquecendo como isso aconteceu. Mas, para quem está na luta pela universidade e pela saúde pública é hora de mostrar os funestos efeitos que virão.

É sempre difícil para os lutadores sociais serem os “arautos da desgraça”, aqueles que estão sempre a ver problemas e apontando as críticas. Mas, é o compromisso com a vida digna para todos que leva a essa prática. Nosso papel é mostrar as graves conseqüências que advirão desta medida e preparar o terreno para as lutas que se farão necessárias quando a privatização da saúde tomar conta de um dos últimos bastiões do atendimento público: os hospitais universitários.

*Retirado do Correio da Cidadania

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Notas nossas:

– Se quiser conhecer o texto integral da Medida Provisória n.º 520/2.010, clique aqui


Assembleia Legislativa de SP aprova o PLC 45/2010

24/01/2011

Tucanos privatizam a saúde em São Paulo

Por Altamiro Borges

Na véspera do feriado de Natal e usando o velho método do rolo-compressor, a bancada governista da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou em 21 de dezembro, por 55 votos a 18, o projeto de lei compelmentar 45/10, que permite às chamadas Organizações Sociais (OS) a venda de 25% dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo até os leitos hospitalares, para os planos privados de saúde e os hospitais particulares. Votaram contra as bancadas do PT e do PSOL, um deputado do PDT e outro do PR.

Instinto privatista dos tucanos

O projeto representa mais um passo no rumo da privatização do setor. Com sua política ortodoxa do “ajuste fiscal”, o tucanato reduziu drasticamente os investimentos na área. Pelo firmado no Sistema Único de Saúde (SUS), uma conquista da sociedade – consagrada na Constituição de 1988 e que passou a vigorar somente em 2000 –, os estados devem aportar, no mínimo, 12% das suas receitas líquidas em Saúde. São Paulo, apesar de ser o estado mais rico da federação, não cumpre este obrigação.

Para driblar os 12% fixados na Constituição, os governos tucanos baixaram decreto ampliando o conceito sobre investimentos na saúde, incluindo gastos na Agricultura, Gestão Pública e até na Justiça. No orçamento de 2010, os investimentos específicos na saúde foram de apenas 9,6% da receita. Com esta manobra contábil, os recursos são desviados para outros fins. Entre 2001 e 2009, o governo deixou de aplicar R$ 4,1 bilhões na saúde pública. Esse montante seria o suficiente para construir 82 hospitais.

Terceirização criminosa

Os tucanos também inventaram as chamadas OS. Sem licitação pública ou mecanismos rígidos de fiscalização, o que abre brechas para maracutaias, estas estranhas “organizações sociais” administram hoje 23 hospitais, todos os laboratórios e mais de uma dezena de ambulatórios especializados. Em 2010, elas receberão R$ 1,96 bilhão (51,2% da verba total do setor), enquanto todo o restante gerido diretamente pelo estado receberá R$ 1,87 bilhão (48,8% da verba pública).

Não há qualquer garantia de que estes recursos públicos sejam usados integralmente no atendimento à população. Parte é utilizada para engordar os lucros dos novos capitalistas do setor e, suspeita-se, outra parte serve para financiar as campanhas tucanas. Enquanto isto, a população sofre com o péssimo atendimento e os servidores têm os seus salários arrochados. A piora dos indicadores na área da saúde em São Paulo é a prova desta tragédia tucana.

Piora nos indicadores

Em 2001, 2002 e 2006 ocorreram epidemias de dengue e a infecção pelo mosquito foi registrada em 75% das cidades – em 249 municípios. A própria Secretaria de Saúde estima a existência de 580 mil portadores crônicos do vírus da hepatite B e 420 mil de hepatite C. Há também deficiências nos programas de vigilância sanitária, vacinação, combate às endemias e no controle e uso do sangue. Já o número de leitos hospitalares teve queda de 11,5% na sua ocupação entre 2003 e 2006.

Ao mesmo tempo, cresce o número de doenças decorrentes da falta de saneamento, em especial na região metropolitana. As doenças diarréicas passaram de 403 mil, em 2004, para 617 mil, em 2007. A piora geral nas condições de saúde decorre do baixo investimento neste setor. São Paulo até possui uma extensa rede do SUS de serviços ambulatoriais e hospitalares, com mais de 4 mil unidades básicas, 1.277 unidades de atendimento de especialidades e 680 hospitais. Mas toda ela tem sido sucateada nos últimos anos, o que ocasiona a redução dos atendimentos.

A cumplicidade da mídia

Esse processo acelerado de privatização, que agora será agravado com a venda de até 25% dos serviços do SUS, é criminoso. Como afirma o deputado estadual Adriano Diogo (PT), integrante da Comissão de Higiene e Saúde da Assembléia Legislativa, “a nova lei das OS reduzirá mais o já precário atendimento hospitalar da população pobre. É a expansão da quarteirização dos serviços públicos de saúde no Estado de São Paulo”.

A mídia burguesa, a maior parte dela sediada na capital paulista e que mama nas tetas dos governos tucanos que há mais de 16 anos mandam em São Paulo, deu pouco destaque a esse golpe de enorme gravidade. O assunto não foi manchete nos jornalões e revistonas conservadores e nem mereceu comentários dos “colunistas” das TV. Não é para menos que a mídia apoiou o “vampiro” José Serra. Caso fosse eleito, ele poderia tentar implantar o projeto de privatização da saúde em todo o Brasil – para alegria dos neoliberais.

*Retirado do Altamiro Borges (blog)

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Notas nossas:

– Se quiser conferir a tabela de votação, clique aqui

Se quiser conhecer o PLC 45/2010, clique aqui


Convocação do SINDITEST – reunião contra a EBSERH

24/01/2011

From: imprensa@sinditest.org.br

Convidamos os sindicatos, entidades estudantis, movimentos populares e demais interessados na defesa dos serviços públicos para reunião nesta segunda-feira, 24/01/2011, sobre a Medida Provisória 520/10, editada em 31/12/2010, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Tal medida acarreta graves prejuízos para os trabalhadores, usuários e estudantes que atualmente usam das estruturas dos Hospitais Universitários federais.Os trabalhadores do HC e da UFPR farão paralisação de 24h no dia 03/02 para denunciar o caráter privatista desta medida.

O que? reunião de articulação contra a MP 520/2010

Quando? 24 de janeiro de 2.011, segunda-feira, a partir das 15h00

Onde? sede do Sinditest/PR (R. Agostinho de Leão Junior, 177, Curitiba/PR) Horário:

Mais informações: (41) 3362-7373 (com Bernardo).

Saudações sindicais,

Imprensa Sinditest


Uma das metas da Frente foi atingida!

15/12/2010

Olá, pessoal!

É com muito contento que vimos através desta postagem anunciar que uma das metas da Frente foi alcançada, do número de assinaturas do abaixo-assinado!

sinal_legalRetomando parte do histórico:

As 3 principais metas iniciais da “Frente Nacional pela Procedência da ADIn 1.923/98 e contra as OS!”, que se transformou na “Frente Nacional contra a Privatização da Saúde”, foram:

1) De realizar audiências e reuniões com os ministros do STF, a começar pelo Ministro Ayres Britto. Até agora, foram 4 audiências realizadas (o STF possui 11 ministros);

2) Alcançar 500 assinaturas de entidades, organizações e movimentos sociais e populares na Carta da Frente Nacional aos Ministros do STF. Estamos na 342ª assinatura;

3) Alcançar 5.000 assinaturas no abaixo-assinado. E essa meta foi alcançada! Estamos neste momento com 6.189 assinaturas!

Relembrando que o abaixo-assinado foi criado e começou a ser divulgado em 21 de maio de 2010, ou seja, foram longos 7 meses de perseverança para alcançar a meta. Mas o abaixo-assinado ainda está correndo, e não faz mal nenhum ultrapassar a meta. Quanto mais melhor!

Se você ainda não assinou o abaixo-assinado, clique aqui para conhecer, e se considerar pertinente, assinar.

Se quer conhecer também a carta aos ministros do STF, clique aqui. Se você concluir que apoia a causa e participa ou é integrante de alguma entidade ou organização, consulte seus pares sobre a possibilidade de adesão à carta. Se ocorrer a adesão, comuniquem no endereço eletrônico pelasaude@gmail.com

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FEAES aprovada na Câmara em 13/12/2010

13/12/2010

Por Edson Lara Dias e Prentici Rosa da Silva, integrantes do FOPS/PR

Hospital do Idosos Zilda Arns Neumann - Curitiba/PR

Foto: Joel Rocha/SMCS

Conforme havíamos publicado, a votação do projeto de lei que institui a FEAES – Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde seria hoje, 13/12/2010. E nossa previsão (não muito difícil de fazer) se consolidou: o projeto foi aprovado em 1º turno. E no 2º turno não acreditamos que a situação se modifique.

A FEAES é uma fundação estatal de direito privado (FEDP), criada com o destino de gerenciar, inclusive no patamar financeiro, o Hospital do Idoso Zilda Arns Neumann (foto), que será inaugurado em março de 2011 e se localiza no bairro Pinheirinho.

O Projeto de Lei Ordinária nº 005.00179.2010, cuja aprovação deu continuidade a abertura dada pela votação favorável a emenda que modificava a lei orgânica do município, inserindo as FEDP como modelo de gestão possível no poder público de Curitiba. Nessa votação, foram 29 votos favoráveis e apenas 1 contrário, da vereadora petista Prof. Josete (foto). Se deu o mesmo na votação de hoje, dia 13/12/2010, com a soma de um voto contrário: foram 24 votos favoráveis ao projeto e 2 contrários, da  Prof. Josete e Pedro Paulo, ambos do Partido dos Trabalhadores – PT. É importante notar que a executiva municipal do PT decidiu posição contrária a FEDP, conforme entendimento com os sindicatos e demais movimentos.

Os vereadores Prof. Josete e Pedro Paulo deixaram claro que não eram contra o Hospital do Idoso, porém não poderia ser aprovada a criação da Fundação Estatal vinculada ao Hospital, pois deveriam ser projetos separados. Haverá total entrega da infraestrutura do Hospital à FEDP, patrimônio público construído a partir do investimento federal de 12 milhões de reais e de 4 milhões de reais da contrapartida municipal.  Também existe, entre outros, o problema da falta de Regime Jurídico Único (Estatuto) dos trabalhadores que serão contratados para atuar no hospital. Sobre essa e demais implicações do projeto, você pode saber mais clicando aqui e também clicando Pau&Prosa – especial FEAES.

Os vereadores e vereadoras governistas (situação) utilizaram-se de argumentos como de que o projeto da Fundação começou com o governo federal e que deveria existir um alinhamento partidário por parte dos vereadores petistas. Disseram também que a FUNPAR tem problemas de gerenciamento e até corrupção envolvendo a TV Educativa, porém este modelo “fundação municipal” seria uma saída para a falta de reajuste da tabela do SUS para pagamento de profissionais.

Professora Josete afirmou que a posição partidária não deve estar necessariamente alinhada a posições do governo federal, pois os movimentos sociais, incluindo os partidos, têm posições divergentes no seu interior e dinâmicas próprias, e isso faz enriquecer o debate nacional sobre a questão da Fundação, que inclusive ainda não está resolvida, servindo como argumento para ampliar o debate na esfera municipal. Ou seja, é péssimo o projeto de lei ter sido aprovado sem o debate amplo e necessário com a sociedade, representada pelos sindicatos de servidores públicos e demais entidades e organizações.

Os vereadores governistas  falaram em reajuste de tabela do SUS, porém não falam da atual política monetária, uma das raízes verdadeiras do problema. Essa política favorece o pagamento de juros da dívida pública e limita os recursos públicos de saúde nas três esferas de governo, através da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo mais empréstimos e financiamentos, condicionados a limites e cortes para os investimentos sociais, como o próprio reajuste da tabela do SUS e realização de Concurso Público. Isso acarreta uma política de recursos humanos que muitas vezes não repõem sequer a folha de pagamento vegetativa dos servidores, através de substituição dos falecidos, aposentados, exonerados, etc., não acompanhando o aumento da demanda gerado pelo crescimento da população e também aumento da expectativa de vida. Lembrando: dívida pública já paga um sem-número de vezes, através dos derivativos, juros e compensações financeiras de operações “lícitas” do mercado especulativo das multinacionais e entidades de banqueiros nacionais (Banco Santos e PanAmericano, etc.) e internacionais coligadas.

Não houve tempo e poder necessário para convocação e articulação de todo os setores da sociedade contrários à terceirização do SUS e dos serviços públicos em geral para comparecer no momento da votação e nas mobilizações anteriores, porém o problema político sobre a posição dos movimentos sociais contra qualquer tipo de terceirização, a exemplo desta Fundação de Direito Privado, abre a necessidade de ampliar o debate e mobilizar pela revogação desta FEDP em Curitiba. Também os movimentos sociais e organizações com essa mesma posição devem preparar-se para resistir à volta do PL 92/2007, que institui as FEDPs na esfera federal. Conforme discursos eleitorais da presidente vencedora do pleito, Dilma Rousseff, e relato recente do atual ministro da saúde, José Gomes Temporão, o projeto deve “voltar com tudo” já no início da nova gestão do governo federal (clique aqui para ver). E isso dentro de um contexto de intensificação outros tipos de terceirização e privatização do SUS ao longo do país, como OSs, OSCIPs e outros.