MANIFESTO CONTRA O PLC Nº 45/2010

Manifesto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2010, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21 de dezembro/2010

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, composta por 315 entidades de todo Brasil, Sindicatos, Movimentos Populares e Fóruns de Saúde – entre os quais Conselho Nacional de Saúde, ANDES, FASUBRA, FENASPS, ASFOC, CFESS, ABEPSS, CSP-CONLUTAS, Intersindical, CTB, FENTAS, Seminário Livre pela Saúde, Executiva dos Estudantes de Enfermagem, Fórum Nacional de Residentes, Central de Movimentos Populares, MST, Fóruns de Saúde existentes: Rio de Janeiro, Alagoas, São Paulo, Paraná, Londrina, Rio Grande do Norte e Ceará, e os setoriais e/ou núcleo dos partidos políticos: PSOL, PCB, PSTU, PT, Consulta Popular – vem manifestar à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Executivo estadual sua indignação e repúdio à aprovação por esta Assembléia do Projeto de Lei Complementar nº 45/2010, em 21 de dezembro/2010, que acelera o processo de privatização da saúde pública, ao permitir a venda de 25% dos leitos de hospitais públicos de alta complexidade, geridos pelas OSs, a pacientes particulares e de convênios médicos privados.

Trata-se do mais grave e intenso ataque contra o SUS em toda a sua história. Esta nova lei reduz ainda mais o já precário atendimento hospitalar da população usuária do SUS, ampliando a invasão do setor privado na saúde pública. O governo de São Paulo permitirá que as entidades privadas, as OSs, lucrem diretamente com a venda de um patrimônio que é público, avançando no projeto de privatização no Estado.

Cada vez mais o setor privado ganha espaço na administração da rede púbica de São Paulo. Com incentivo do governo tucano, no ano de 2009 aprovou-se a Lei Complementar 1.095 de 2009, que muda artigos da lei 846 de 1998 e permite que qualquer estabelecimento público de saúde possa ter sua gestão entregue às Organizações Sociais (OS), e não apenas os hospitais novos. Destaca-se que já existem várias denúncias divulgadas pela imprensa sobre as OSs de São Paulo: erros cometidos por trabalhadores da saúde por imprudência, fruto de condições precárias de trabalho e vínculos trabalhistas instáveis; deficiências no atendimento de usuários; e diversas fraudes que envolvem vultosos recursos públicos.

O referido Projeto de Lei é inteiramente inconstitucional, ilegal e ilegítimo. O setor público não pode ceder seus leitos e serviços para o setor privado, pois estes já são insuficientes para os seus usuários. Esta Lei propõe a ampliação da rede privada de serviços por dentro da rede pública, utilizando sua estrutura, equipamentos e o que há de mais caro construído e mantido com fundo público, colocando mais uma vez o setor público à serviço dos interesses do setor privado. A diferenciação do acesso aos serviços públicos de saúde é uma afronta ao direito universal e igualitário à saúde duramente conquistado, caracterizando a dupla porta de entrada ou duas filas nos serviços, em que os “clientes” dos planos que pagam pelos serviços, os ricos, certamente terão privilégios no acesso. Trata-se da prevalência dos interesses do setor privado que já imperam no SUS através das terceirizações via OSs, agora essas buscam mais uma forma de fazer dos hospitais públicos um negócio cada vez mais rentável, vendendo diretamente serviços públicos para obter um caixa extra. A saúde pública se transforma em mais uma fonte de lucro para os donos das OSs.

A saúde que queremos passa pelo fortalecimento do caráter público do SUS. Defendemos um sistema de saúde 100% público e estatal. Por isso, a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde continuará mobilizada às investidas de desmonte do SUS, tomando todas as medidas necessárias para resistir e impedir que os interesses de grupos privados destruam o SUS.

Pela Inconstitucionalidade da Lei que cria as Organizações Sociais Já!

Contra o Projeto de Lei Complementar nº 45/2010

Defendemos gestão e serviços públicos de qualidade

Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público

Defendemos o Controle Social

Defendemos concursos públicos e a carreira pública no Serviço Público

Somos contrários à precarização do trabalho

Abaixo qualquer forma de privatização da rede pública de serviços!

 

Absurdo em SP – Governo quer entregar 25% das vagas SUS para o Privado

Barrar o avanço da Privatização da nossa Saúde

Não é de hoje que o governo de São Paulo está privatizando a saúde em nosso Estado. Cada vez mais o setor privado ganha espaço na administração da rede púbica, com incentivo do governo tucano, como foi o caso da aprovação da Lei Complementar 1.095 de 2009, que muda artigos da lei 846 de 1998, e permite que qualquer estabelecimento de saúde possa ter sua gestão entregue às Organizações Sociais (OS), e não apenas os hospitais novos.

Temos visto várias denuncias de problemas de saúde e erros cometidos por trabalhadores da saúde por imprudência, fruto de condições precárias de trabalho e vínculos trabalhistas instáveis, fruto da terceirização da gestão da saúde pelas OSs, que está avançando cada vez mais no Estado e nos municípios de São Paulo.

A assembléia legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou a lei 1095/09 já com a destinação de 25% das vagas destinadas a particulares e planos de saúde, vetado pelo então Governador Serra (PSDB) que se apresentava como candidato a Presidência da Republica. Essa proposta foi apresentada pela Deputada Estadual Maria Lucia Amary, do mesmo partido do governador. Agora que o Serra foi derrotado nas eleições presidenciais, o atual governador Goldman (PSDB) retoma a proposta outrora vetada pelo Tucanato antes das eleições presidenciais.

A proposta de cobrança dos serviços de saúde foi reapresentada pelo projeto de lei complementar (PLC) 45/2010 que amplia a invasão do setor privado na saúde pública, avançando no projeto de privatização no Estado. O projeto sacrifica 25% das vagas  hospitais terceirizados pelas OSs ao usuários particulares ou de planos de saúde, em detrimento de toda a população, que tem direitos iguais no acesso aos serviços públicos  de saúde. Isso é um absurdo! Fica claro que o modelo das OSs é insustentável e que, para continuar favorecendo o setor privado às custas da saúde da grande maioria da população, o governo permitirá que essas entidades privadas lucrem diretamente com a venda de um patrimônio que é público.

A venda dos nossos direitos é completamente inadmissível. É preciso resistir ao avanço da privatização da nossa saúde. Não podemos permitir que o PLC 45/2010 seja aprovado e precisamos continuar lutando contra qualquer forma de privatização da saúde. A saúde que queremos passa pelo fortalecimento do caráter público do SUS, de modo que possamos ter um sistema 100% público e estatal.

Venha lutar com a gente!

Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo

www.forumpopulardesaude.com.br

forumpopulardesaudesp@gmail.com