Terceirização no INCA

Haverá uma manifestação no dia 14/09, 10 h, na praça da cruz vermelha, em frente ao INCA, para reivindicar a chamada dos mais de 1.000 aprovados no concurso de 2010 do INCA que estão no cadastro de reserva. O texto abaixo fala sobre as irregularidades nessa instituição, em que no momento quase a metade dos funcionários são terceirizados. A direção do hospital alega que não pode chamar os concursados, pois com a saída dos terceirizados o hospital vai parar de funcionar.

Saudações,

É com imensa insatisfação que venho denunciar a terrível situação que estamos acompanhando no Instituto Nacional de Câncer (INCA).


É lamentável e irresponsável a declaração do diretor do Instituto Nacional de Câncer, Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva, em audiência no Senado, afirmando que os recém-concursados não estariam aptos a assumir imediatamente funções no hospital, e que, devido a essas contratações, a instituição corria sério risco de entrar em colapso até o fim do ano.

Em reunião realizada na Associação dos Funcionários do Inca (Afinca), foi debatida a tentativa da direção do Inca de driblar a contratação dos recém-concursados, com o prolongamento da permanência dos terceirizados/contratados no instituto, desrespeitando determinação de substituição do Tribunal de Contas da União (TCU) e ignorando a Lei 12.279/2010, sancionada pelo presidente Lula, que cria 1.129 novas vagas no Inca. A direção do Inca, ao desmoralizar a capacidade dos candidatos que passaram de forma idônea no concurso, demonstra falta de capacidade gerencial e desconhecimento das exigências imposta no edital do concurso da área de Ciência e Tecnologia, além de efetivamente não ter uma política de recursos humanos que valorize o funcionalismo público no órgão.

A grande maioria dos terceirizados (1.210 dos cerca de 2.106) são funcionários da Fundação Ary Frauzino (FAF), instituição criada em 1991 para apoiar as ações do INCA. Durante muitos anos, por falta de concurso público para o INCA, a fundação passou a contratar empregados para trabalhar no instituto. No entanto, o modelo de financiamento era espúrio, uma vez que as verbas de faturamento do SUS eram repassadas pelo Ministério da Saúde à Fundação, apesar de o INCA ter orçamento próprio para executar o mesmo serviço. Este modelo naturalmente passou a ser questionado pelos órgãos de controle, em especial o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Constas da União (TCU).

O Ministério Público do Trabalho, o TCU e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e o Ministério da Saúde (MS) fizeram um acordo para que estes terceirizados fossem substituídos gradativamente até dezembro de 2010, em todos os órgãos da administração federal.

O primeiro concurso foi realizado em 2005 para cerca de 320 vagas. Àquela altura, a fundação tinha cerca de 1500 funcionários e diminui o quadro para cerca de 1200. No entanto, descumprindo a determinação e o acordo, a FAF continuou a contratar. Em 2007, para dar fim ao processo de repasse à Fundação, o Ministério da Saúde firmou um contrato de gestão com o INCA e, como contrapartida, o Instituto firmou um contrato de prestação de serviços com a fundação para fornecimento de mão-de-obra, com o fim de regularizar a situação espúria. O contrato foi feito sem licitação porque a fundação é isenta da obrigatoriedade de licitar por ser reconhecida como hospital de ensino desde outubro de 2007. Entretanto, hospital é o INCA e a FAF é apenas fundação de apoio. Este contrato tem vencimento em 31/12/2010. Com o prazo acordado para a substituição dos terceirizados, não havia motivos para firmar contratos de para além desta data.

Ressalte-se que dentre os cerca de 1200 contratados pela fundação estão médicos, enfermeiros e outros profissionais de Saúde. Como o Decreto 2.271/97 impede a terceirização para a maioria das atividades, o contrato listou cargos que implicavam na simulação de que são todos cargos de apoio ao processo de assistência. Enfim, houve tempo suficiente para que se realizasse a transição nestes últimos cinco anos, sem prejuízo para a assistência prestada.

No dia 7 de março de 2010, foi realizado concurso público para o INCA, pela banca Cespe/UNB, e homologado no dia 30 de junho de 2010 (DOU, 30/06/2010). O concurso previa o preenchimento de 194 vagas imediatas e aguardava a liberação via Projeto de Lei de mais 1.129 cargos. O concurso foi motivado pelo TCU que julgou ilegal a permanência dos terceirizados no hospital e determinou o estabelecimento do prazo para a substituição deles (31/12/2010), fiscalizado pelo MPF. No DOU de 01/07/2010 foi sancionada a lei 12.279/2010, criando as 1.129 vagas. O pleito é antigo porque o concurso era esperado há quatro anos. O projeto é do Executivo, foi aprovado por Câmara e Senado. Os concursados, que representam economia para os cofres públicos, devem ser chamados para substituir os terceirizados até a data estabelecida pelo TCU (Acórdão nº 1520/2006), em 31/12/2010. Mas a direção do INCA tem resistido ao processo de substituição.

Esta resistência tornou-se mais visível após o Diário da Justiça, de 1º de julho de 2010 (p. 23), ter publicado portaria convertendo o procedimento nº 1.30.012.000848/2006-17 em Inquérito Civil Público, com a finalidade de “apurar possível ato de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público devido ao pagamento de servidores públicos com verbas do Ministério da Saúde, contratados por meio da Fundação Ary Frauzino para atuarem no IINCA, bem como fiscalizar o processo de substituição dos funcionários terceirizados por concursados determinados pelo Acórdão nº 1520/2006 do TCU”. A portaria é assinada pelo procurador da República Jaime Mitropoulos. O volume de recursos para a FAF, sob várias rubricas, pode ser verificado no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br).

Conflito de interesses

A atual direção do hospital tentou resistir “politicamente” ao processo de substituição dos terceirizados em curso. O diretor do INCA, Luiz Santini, ao participar de audiência pública que debateu diagnóstico precoce do câncer infantil, no dia 14 de julho de 2010, na Comissão de Assuntos Institucionais do Senado, aproveitou a oportunidade para dizer que o hospital poderia entrar em “colapso administrativo” em função dessa substituição. Disse ele que os novos servidores precisariam ser treinados.

Segundo Santini, não haveria tempo hábil para isso – a solução seria a mudança da razão jurídica do instituto, conferindo-lhe “autonomia econômica e administrativa” (www.senado.gov.br/noticias). Uma audiência pública para discutir a necessidade de cumprimento do prazo de substituição dos terceirizados foi solicitada, a pedido de Luiz Santini, pelo senador Augusto Botelho (PT-RR). A data ainda não foi marcada. Mas, conforme já registrou O Globo (20/09/2009, O País, p. 4), o INCA já está sobrecarregado, com filas de pacientes e em crise administrativa… e sendo atendido pelos terceirizados da FAF. Não será o concursado legal que provocará crise no INCA.

Além disso: o concurso, como o visto acima, já foi realizado. Entre os requisitos para sua realização havia prova objetiva, discursiva, títulos e de experiência. São os funcionários concursados do INCA que treinam os terceirizados; e estes sim entram na instituição via indicação. Cerca de 50% dos funcionários terceirizados fizeram a prova e 32% deles foram aprovados no concurso (já treinados e em condições de treinar novos colegas quando e se for necessário). Mas muitos diretores da instituição, inclusive seu principal diretor, não são da carreira de Ciência e Tecnologia, que rege o INCA, e não foram aprovados em qualquer concurso. São quase sempre funcionários da Fundação Ary Frauzino. Já o próprio Luiz Santini recebe DAS5 como diretor-geral do INCA, mais complemento salarial via FAF, além de ser aposentado pelo serviço público federal.

A Coordenação de RH do Inca ainda não divulgou no site da instituição a tabela com o calendário de TODAS as substituições dos terceirizados. A atual direção do hospital pretende estender o prazo de permanência dos terceirizados. O objetivo é ganhar tempo para mudar o modelo jurídico do hospital para transformá-lo num Serviço Social Autônomo, nos moldes da rede Sarah. Quer dizer, pode contratar quem quiser, mas com dinheiro público. Neste caso, são desrespeitadas as quase 40 mil pessoas em todo o País que se inscreveram num concurso muito rigoroso (há cargos em que nenhuma vaga sequer foi preenchida), os 1.129 profissionais aptos a trabalhar (há mestres, doutores, além do fato de TODOS terem tido que comprovar experiência, muitos com cerca de duas décadas de trabalho anterior), o acordo legal que determinou esta substituição e o próprio erário – como se sabe, os concursados representam economia para o Ministério da Saúde. Mas a Direção do INCA, que é subordinada direto ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão (PMDB), não tem encontrado dificuldades para protelar a convocação dos legalmente concursados.

O ministro Temporão fez uma requisição de excepcionalização ao Ministério do Planejamento para prorrogar o prazo de substituição INTEGRAL dos terceirizados por servidores concursados (http://cprodweb.planejamento.gov.br/consulta_externa.asp.

Protocolo: 03000.002995/2010-11). Alega que o INCA é “excepcional”, sugerindo, um “jeitinho” para que as coisas fiquem como estão. Assim, ganha-se tempo para a mudança do atual modelo jurídico para outro (mais privatista). Isso quer dizer também não aproveitar os 1.129 (que, aliás, com vagas criadas, têm direito liquido certo). Para que este imbróglio seja resolvido em nome das razões legais e logísticas que levaram a realização do concurso, basta que o Ministério do Planejamento entregue ao INCA a redistribuição das vagas (ou seja, quantas vagas serão destinadas para os cargos previstos no edital do concurso), mas até agora este órgão do Executivo, inexplicavelmente, ainda realizou este simples procedimento administrativo.

O que querem os concursados?

Os concursados exigem que a Constituição, as determinações dos órgãos de controle da União, além das decisões jurídicas e administrativas sejam respeitadas. Isso começa com a publicação oficial no site do Instituto de um calendário de convocação de TODOS os legalmente concursados. Enfim, os concursados querem que se cumpra o termo de conciliação judicial (0081020060171000-7). Por isso, os concursados se uniram a várias entidades sindicais de defesa dos trabalhadores (Condesef, Afinca, Sintrasef, Sindisprev) que lhes têm dado apoio na luta pela legalidade. Os concursados também se organizam para pressionar as autoridades competentes em Brasília e no Rio de Janeiro, além de exigir posição dos candidatos à Presidência de República quanto à privatização da Saúde no Brasil e o conseqüente encarecimento dos serviços prestados à população.

Recursos jurídicos

Instituição que age da maneira descrita acima incorre em várias irregularidades:

Viola o PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (Art. 37, II, CRFB/1988), pois havendo candidatos aprovados, o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública à luz do PRINCÍPIO DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE (Art. 37, caput, CRFB/1988) é A CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS. Nesse caso específico, os candidatos passam a ter direito subjetivo de serem nomeados, deixando de ter mera expectativa de direito, como ainda prevê a regra, visto que o Presidente Lula sancionou a Lei autorizando 1129 vagas para o INCA. Essa irregularidade poderá, dependendo do caso concreto, ser sanada com A AÇÃO POPULAR (moralidade administrativa), MANDADO DE SEGURANÇA ou AÇÃO ORDINÁRIA cumulada como pedido de antecipação de tutela.

Mas irregularidades continuam…

Dia 28 de julho de 2010 foi publicado um comunicado no site do INCA informando que a substituição dos terceirizados e a chamada dos concursados são “processos independentes” e que o número de funcionários é um assunto institucional interno do hospital. Mas como isso é possível, se o concurso foi feito justamente para a substituição dos terceirizados? E a transparência do que é feito com o dinheiro público?

No dia 4 de agosto de 2010, o INCA nomeou dois candidatos para o cargo de pesquisadores em substituição a dois servidores públicos aposentados. Estas nomeações descumprem o Acórdão 1.520 do TCU (que determina a substituição de terceirizados por concursados), a portaria 174, de 02/07/2009 que autoriza a realização do concurso e o provimento das vagas), e a portaria 118 do MPU, de 01/07/2010 (que instaura o inquérito civil público investigando o INCA). O concurso foi feito para a substituição de terceirizados.

[Alagoas] Modelo de Gestão do Hospital de Santana do Ipanema é inconstitucional, diz MPF

Para entidade, modelo de gestão coloca em risco a integridade do patrimônio público

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) está analisando documentos referentes à contratação de uma empresa pernambucana escolhida para gerir o Hospital Geral Clodolfo Rodrigues de Melo, no município de Santana do Ipanema. A unidade hospitalar pode funcionar sob o modelo de Organização Social (OS), considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal (MPF) por representar a terceirização e privatização da gestão e serviços públicos.  A inauguração do hospital está prevista para este ano.

De acordo com a promotora de Justiça Micheline Tenório, o MP está analisando a documentação contratual. “Estamos fazendo uma defesa contra a privatização dos serviços públicos. Vamos verificar se há um processo de contratação de uma Organização Social para gerir o hospital e tomar as medidas cabíveis”, afirma.

A prefeita de Santana, Renilde Bulhões, confirmou que a Câmara de Vereadores do município já aprovou o projeto de lei em favor do novo modelo de gestão. “Estamos em processo de assinatura de contrato com a Organização Social para poder definir quando o hospital será inaugurado. Ele será a redenção do sertão. Conhecemos outros hospitais de São Paulo e da Bahia que funcionam com OS e são até melhor que os hospitais particulares”, disse.

Renilde Bulhões afirmou que serão aplicados R$ 2 milhões mensais para manutenção e pagamento de pessoal, mas não soube informar se a contração será via concurso ou CLT e se a fiscalização dos recursos terá participação da sociedade.

A Organização Social que vai administrar os recursos do Hospital Geral é o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas), já alvo de inquérito civil pelo Ministério Público de Natal.

No documento “Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde” (1), o MPF diz que a gestão de serviços públicos de saúde por instituições privadas colocam em risco a integridade do patrimônio público. “Diante disso, cremos ser necessária a adoção de medidas imediatas, visando coibir a consolidação de um sistema que, como já dito, contraria a legislação vigente sobre o SUS”, descreve o documento.

Consequências

A professora universitária, doutora em Serviço Social e coordenadora do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização, Valéria Correia, questiona o modelo de gestão privada via OS e defende a abertura da unidade hospitalar com gestão pública do SUS. “Defendemos a abertura do hospital e sabemos da necessidade de uma unidade de referência para a região, mas terceirizar e privatizar a gestão não é a única forma de garantir seu funcionamento. O hospital tem condições de funcionar sem ser sob esse modelo”, ressalta.

De acordo com a professora, esse formato de gestão não prevê contratação via concurso público, dispensa o processo de licitação para a compra de equipamentos e insumos, prejudica o atendimento aos usuários e não garante participação social na fiscalização dos recursos. “Contratação sem concurso só vai favorecer o fortalecimento de currais eleitorais e agride o ingresso de trabalhadores da saúde de forma transparente, além de não assegurar direitos trabalhistas e previdenciários, o que resulta na precarização do trabalho”, destaca Valéria Correia.

Segundo ela, Organizações Sociais de vários estados e municípios estão sendo investigadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. “Na Bahia, em 2009, esses Ministérios denunciaram irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Constatou-se um prejuízo estimado em 40 milhões para os cofres públicos”, denuncia a professora.

Na cidade de São Paulo mais irregularidades foram constatadas. “Em abril deste ano,  um grupo de vereadores visitou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã, e descobriu que a OS Irmandade da Santa Casa de São Paulo não realizava ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber R$ 1 milhão por ano para este fim”, informa Correia.

Ela explica ainda que o fim da licitação abre precedente para o desvio de recursos e que a Organização Social anula a atuação do Conselho Municipal de Saúde e o controle social, criando um conselho administrativo próprio.

“As Organizações Sociais trabalham com metas. Se houver uma demanda maior do que a estabelecida, as necessidades da população serão negadas porque estarão fora das metas contratualizadas. Para as  entidades privadas, os recursos financeiros estão acima das necessidades da população”, acrescenta Valéria Correia.

FONTE: Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização

Nota (1): Clique para ver o documento “Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde“.

ANDES-SN também quer ser ouvida pelo STF

Retirado do Sítio da ADUSP (Associação dos Docentes da USP).

STF julgará constitucionalidade das ditas “organizações sociais”

Deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda no decorrer deste semestre, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei federal sancionada no governo Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o modelo de gestão de órgãos e equipamentos públicos por “organizações sociais” (OSs). A Lei 9.637/98 permitiu que entes privados, assim denominados, prestem serviços de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde, por meio da gestão de patrimônio público.

A Adin 1.923 foi requerida em 1998 por PT e PDT, os quais questionavam a ausência de processo licitatório na transferência de atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado. A ação sustenta também que a transferência fere a Constituição no que diz respeito à fiscalização orçamentária, ao limite de despesas com pessoal, à realização de concurso público para admissão de pessoal e à aquisição de bens mediante licitação.

Caso a Adin seja julgada procedente, instituições e serviços federais, estaduais e municipais geridos por OSs necessitariam de um novo modelo de gestão estatal. No entanto, em 2007, o STF julgou e rejeitou por oito votos a três uma liminar que solicitava a suspensão da gestão por OSs até o julgamento da Adin.

Fere o SUS”

Além disso, nos últimos anos alguns gestores petistas e aliados passaram a adotar o modelo em âmbito federal e municipal. É o caso de cinco órgãos do Ministério da Ciência e Tecnologia, cujos contratos somam R$ 70 milhões, e da Empresa Brasil de Comunicação, que administra a TV Brasil e mantém contrato com uma OS.

Em São Paulo, que conta com lei estadual específica sobre o tema, 23 hospitais estaduais são geridos por OSs, com contratos que somam R$ 1,36 bilhão por ano. Desde o início de sua implantação, o modelo vem sendo duramente combatido por sindicatos e movimentos sociais da área da saúde. O presidente do Sindicato dos Médicos, Cid Carvalhaes, considera que o modelo fere os princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Equidade, universalidade e horizontalidade constituem os pilares do SUS. Isso implica que todos que têm demanda recebam atendimento adequado. Isso não é cumprido pela iniciativa privada, pois os hospitais referenciados operam num sistema de portas fechadas, não atendem todo mundo, podem escolher ou não atender pacientes”, afirma. Para Carvalhaes, a gestão de serviços essenciais de saúde é atividade-fim e, portanto, uma obrigação constitucional do Estado.

Ilegalidades

Na área cultural, o modelo de gestão por OSs está amplamente consolidado: todos os equipamentos culturais do Estado de São Paulo são administrados por entidades privadas, que recebem R$ 340 milhões por ano, ou 69,7% do orçamento da Secretaria de Cultura em 2008.

Na avaliação do promotor de justiça Silvio Marques, do Ministério Público Estadual, que investiga ilegalidades na execução de convênios entre organizações sociais da área de cultura e os governos estadual e municipal, a contratação de OSs sem licitação é inconstitucional. “A Lei 8.666/93, que exclui as organizações sociais da necessidade de licitação, é inconstitucional. Uma decorrência disso, no caso dos museus, é que acabam sendo contratados amigos do administrador público”, denuncia Marques.

Não há motivo jurídico nenhum para excluir essas OSs do processo licitatório, uma vez que elas administram dinheiro público, e não é pouco. O Projeto Guri [que oferece cursos de música para crianças e jovens com verbas públicas], por exemplo, tem contratos de R$ 30 milhões, 40 milhões. Não há justificativa para a ausência de licitação”.

Fundações

O Andes-Sindicato Nacional pretende solicitar ser ouvido pelo STF na condição de amicus curiae, termo latino que significa “amigo da corte” e que define uma entidade que, embora não seja autora da ação, é parte interessada em determinado julgamento.

O Andes-SN solicitará a inclusão no processo baseando-se no fato de que fundações privadas ditas “de apoio” a universidades públicas têm-se qualificado como OSs para gerir hospitais públicos: é o caso da Fundação Faculdade de Medicina, conveniada à USP, e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, vinculada à Unifesp.

Se o relator [ministro Ayres Britto] permitir, queremos interferir na discussão, defendendo que a lei seja considerada inconstitucional”, afirma Francisco Miraglia, vice-presidente regional eleito do Andes-SN.

Fonte: http://www.adusp.org.br/noticias/Informativo/307/inf30707.html