Realizada reunião com o Ministro Ayres Britto sobre a ADI que questiona as Organizações Sociais.

Agora vamos visitar os outros ministros, fortalecer as lutas nos estados e preparar o Seminário “20 ANOS DE SUS: LUTAS SOCIAIS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ESTATAL”.

Companheiros,

Como divulgamos anteriormente, na sexta-feira (22) a Frente Nacional contra as OS: pela procedência da ADIN 1.923/98 teve audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, relator do processo que analisa procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a Lei 9.637/1998, que cria as organizações sociais.

Durante a audiência, denunciamos irregularidades e os prejuízos causados pelas Organizações Sociais (OS), pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), pelas Fundações e outros possíveis modelos de privatização e precarização do Sistema Único de Saúde.

A Conselheira Nacional Ruth Bittencourt lembrou o posicionamento da 13ª Conferência Nacional de Saúde contrário às terceirizações. Ela destacou também o fortalecimento dos Fóruns Populares da Saúde em defesa do SUS: “É importante que mantenhamos este tensionamento e não podemos deixar que o ‘legalismo’ se sobreponha aos direitos sociais”.

Segundo o Ministro Ayres Britto, com a atual sociedade da informação e da comunicação a Constituição Federal não está mais restrita ao ambiente jurídico e as audiências, além de válidas, ajudam nas decisões do judiciário. “As entidades de vocês são porta-vozes de uma sociedade que não quer que as decisões sejam tomadas sem ela e os ministros são sensíveis aos anseios da sociedade”, afirmou o Ministro.

Na oportunidade, foi entregue ao Ministro a Carta Aberta aos Ministros do STF, na qual a Frente aponta a inconstitucionalidade das Leis 9.637/98 e 9.648/98 “por violação frontal ao princípio da moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação”.

O Ministro recebeu, também, o Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das OS: Contra Fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil, que comprova, por meio de reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação, os inúmeros danos causados ao Serviço Público, especialmente à Saúde Pública, pelo modelo privatista das Organizações Sociais.

Foram entregues, além dos documentos já citados:

– o abaixo assinado; – aqui

– a moção de apoio a ADI do Congresso da Abrasco; – aqui

– documento jurídico em defesa da ADI escrito pelo professor Ari Sólon da USP, integrante do fórum de SP na reunião. – aqui

Após o término da audiência, os membros da Frente visitaram cada gabinete, para entregar às assessorias dos Ministros um kit com a carta, o relatório analítico, moções e manifestos, além do abaixo-assinado em defesa da procedência da Adin 1.923/1998, com mais de 4.200 signatários.

E AGORA?

Após as atividades no STF nos reunimos na sede do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), com o objetivo de tirar encaminhamentos para tocar a luta contra as OS e demais formas privatistas e precarizantes da saúde e das políticas públicas. Os encaminhamentos foram:

  • Visitar os outros ministros do STF (as entidades que quiserem se somar na comitiva entrem em contato conosco pelo fopspr@yahoo.com.br).
  • Continuar a coleta de assinaturas para a carta e abaixo assinado como forma de aproximas mais pessoas e entidades para essa importante pauta.
  • Continuar as lutas contras essas formas precarizantes nos estados e municípios.

E realizar o Seminário

20 ANOS DE SUS: LUTAS SOCIAIS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ESTATAL”

O objetivo do seminário é estreitar os laços entre as entidades e movimentos que tem tocado a luta para além do “SUS possível”, que tem pautado a necessidade de um Sistema Único de Saúde que de fato atenda os interesses da classe trabalhadora.

Clique aqui e veja a programação do Seminário.

Com informações do CFESS, CNSSINSPREV/SP e SINMED/RJ.

Reforçando o convite

Seminário

Contra a privatização: por uma saúde pública de qualidade – radicalizando a reforma sanitária!

e Fundação do Fórum Popular de Saúde.

Em defesa da saúde pública de Londrina.

Local: SINDPREVS
Av. Jorge Casoni, 2575 – Londrina
Data: 08 de maio de 2010 – sábado
Início: 8 horas da manhã

Programação:

08:00h – Palestra com a Profª Drª Maria Valéria Costa Correia* de Maceió / AL – Com o tema: O problema das organizações sociais e das fundações estatais de direito privado na saúde;

09:00h – Intervenções do público;

10:30h – Pausa para o café;

11:00h – Aprovação das propostas e fundação do Fórum Popular de Saúde;

12:00h – Encerramento.

Organização: Comissão Pró Fórum Popular de Saúde – em defesa da saúde pública de Londrina
contato: (43) 3328-8390

*Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco (1997) e Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Professora da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas. Liderança do Fórum em Defesa do SUS e contra a Privatização – Maceió.

Companheiros do Alagoas seguem na Luta contra a Privatização.

O Fórum em defesa do SUS convida todos e todas para mais uma manifestação contra o Projeto de Lei das Organizações Sociais
No dia 20/04/2010, terça-feira Concentração às 8h, em frente a SESAU (Secretária Estadual de Saúde)

Faça parte desta luta! Vamos manifestar nossa indignação e rejeição ao Projeto de Lei que cria em Alagoas as Organizações Sociais

Só o povo organizado é capaz de impedir que os interesses do poder econômico fiquem acima dos interesses daquilo que é público, que é do povo

Pela Retirada do Projeto das Organizações Sociais Já!

Defendemos gestão e serviços públicos de QUALIDADE

Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público

Defendemos os princípios do SUS e o Controle Social

Defendemos a carreira pública no Serviço Público

Somos contrários à precarização do trabalho

Este Projeto de Lei que cria as Organizações Sociais em Alagoas se constitui em uma afronta à Constituição e aos direitos sociais e trabalhistas, pelas seguintes razões:

1- Promove a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para “entidades de direito privado”, qualificadas como “Organizações Sociais”, mediante “Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público” (art. 3º do PL/OSs/AL), repassando para estas patrimônio, bens, serviços, servidores e dotação orçamentária públicos. No artigo 40 do citado Projeto de Lei consubstancia-se a privatização, ou seja, entrega do que é público para o setor privado, subsidiando-o com recursos públicos.

2-A terceirização das atividades-fim do Estado como as relacionadas à Saúde, Ensino, Assistência Social, entre outras, é inconstitucional e ilegal. A Constituição e a legislação pertinente permitem que o Poder Público apenas con­trate instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou mesmo determinados serviços técnico-especializados na área da saúde como a realização de exames médicos, consultas etc, com o caráter de complementaridade, conforme o art. 24 da 8.080/90; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades e não a gestão, patrimônio, equipamentos e pessoal. Desta forma, o que propõe este Projeto de Lei é inconstitucional e ilegal. Em outros estados, em que projetos semelhantes foram implantados, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público têm movido Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ações Civis Públicas contrárias às formas de terceirização da gestão pública.

3-A cessão de servidores públicos com ônus para a origem (órgão do Poder Público), prevista nos artigos 34 e 35 do Projeto de Lei que instituiu as OSs no estado de Alagoas é inadmissível à luz dos princípios mais elementares do Direito, assim como obrigá-los à prestação de serviços a entidades privadas, quando foram concursados para trabalharem em órgãos públicos.

4-As Organizações Sociais (criadas pela Lei 9.637/98) eliminam concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos.

5-A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios é ilegal e fere a Constituição e a Lei 8.666/93, abrindo precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público da Bahia, Paraná e Pernambuco onde esse tipo de gestão já foi instalado.

6-Não contempla os controles próprios do regular funciona­mento da coisa pública. De acordo com o parágrafo 3º do Projeto de Lei, as OSs serão submetidas ao controle externo da Assembléia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e o controle interno ficará a cargo do Poder Executivo. Por que não se inclui o Ministério Público Estadual? Por que não se mencionou o Controle Social?

7-Não trata do Controle Social. A participação social está restrita a “até 06 (seis) representantes da sociedade civil, nomeados pelo Governador do Estado”, no “Conselho de Gestão das Organizações Sociais”, conforme parágrafo primeiro do art. 2º do referido Projeto de Lei.

8-A Constituição Federal assegura os direitos sociais como dever do Estado, o que impede o Estado de desresponsabilizar-se da prestação destes serviços, não podendo repassá-los para entidades privadas, conforme propõe o art. 3º do Projeto de Lei. Além dos direitos garantidos no Art. 6º pela Constituição, ela estabelece no Art. 196, a saúde como “direito de todos e dever do Estado” e no Art. 205 a Educação, nos Arts. 203 e 204 garante a Assistência Social a quem dela necessitar. Assim, os serviços de Saúde, Educação e Assistência Social não podem ser terceirizados para entidades privadas.

9-      Desconsidera a deliberação Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) […]”. Também desconsidera a Resolução do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas nº 016/2009, de 20 de maio de 2009, que expressa posição contrária à “terceirização da Gerência e da Gestão de Serviços de Saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), das Organizações Sociais de Saúde (OSS), das Fundações Estatais de Direito Privado ou de outros mecanismos e/ou iniciativas com objetivos idênticos que atentem contra a Constituição Federal, Artigo 196 que estabelece que a saúde ‘é direito de todos e dever do Estado’, como contra os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

+ informações no: http://forumsus.blogspot.com/