[Londrina] Ato Unitário da Frente Nacional contra a Privatização na Saúde

Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região convida:


Ato Unitário da Frente Nacional contra a Privatização na Saúde


Dia Mundial da Saúde também é dia de luta CONTRA as privatizações:

Londrina não precisa de Organizações Sociais (OSs) nem de Fundações Estatais de Direito Privado!

Data: 07 de Abril
Horário: a partir das 11 horas em frente ao Restaurante Universitário/UEL

ADI 1923/98 estará na pauta do STF dessa quinta, 31/03

Compas, nessa quinta a ADI 1923/1998 que questiona a ” Lei das OS” entrará em pauta no STF. A Frente de Luta contra as Privatizações na Saúde prepara-se para fazer intervenções, em breve mais novidades.

Uma das metas da Frente foi atingida!

Olá, pessoal!

É com muito contento que vimos através desta postagem anunciar que uma das metas da Frente foi alcançada, do número de assinaturas do abaixo-assinado!

sinal_legalRetomando parte do histórico:

As 3 principais metas iniciais da “Frente Nacional pela Procedência da ADIn 1.923/98 e contra as OS!”, que se transformou na “Frente Nacional contra a Privatização da Saúde”, foram:

1) De realizar audiências e reuniões com os ministros do STF, a começar pelo Ministro Ayres Britto. Até agora, foram 4 audiências realizadas (o STF possui 11 ministros);

2) Alcançar 500 assinaturas de entidades, organizações e movimentos sociais e populares na Carta da Frente Nacional aos Ministros do STF. Estamos na 342ª assinatura;

3) Alcançar 5.000 assinaturas no abaixo-assinado. E essa meta foi alcançada! Estamos neste momento com 6.189 assinaturas!

Relembrando que o abaixo-assinado foi criado e começou a ser divulgado em 21 de maio de 2010, ou seja, foram longos 7 meses de perseverança para alcançar a meta. Mas o abaixo-assinado ainda está correndo, e não faz mal nenhum ultrapassar a meta. Quanto mais melhor!

Se você ainda não assinou o abaixo-assinado, clique aqui para conhecer, e se considerar pertinente, assinar.

Se quer conhecer também a carta aos ministros do STF, clique aqui. Se você concluir que apoia a causa e participa ou é integrante de alguma entidade ou organização, consulte seus pares sobre a possibilidade de adesão à carta. Se ocorrer a adesão, comuniquem no endereço eletrônico pelasaude@gmail.com

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Trem da alegria na saúde pública em São Paulo

Por João Cechinel Souza [1]

[gratos a Prof. Valeria Correia pelo repasse]

No último dia 18 de novembro, a grande mídia paulista trouxe com estardalhaço, elogios e felicitações diversas aos gestores de saúde da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) o anúncio da estratégia revolucionária na área: as parcerias público-privadas (PPPs) para construção e gerenciamento de unidades de saúde no município. Segundo informações divulgadas pela própria Prefeitura, entre 70 e 80% dos leitos hospitalares da cidade ficarão sob tutela de entidades privadas nos próximos anos. As PPPs ficarão oficialmente responsáveis pelo “fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos médicos e de informática, mobiliário, além da prestação de serviços não assistenciais, como manutenção, esterilização, lavanderia, nutrição e dietética”, conforme podemos constatar no endereço eletrônico da PMSP.

Na oportunidade de lançamento da “revolução gerencial” na saúde do município, o Secretário de Saúde, Januário Montone, declarou também que o gerenciamento das novas unidades poderá ficar tanto com as chamadas Organizações Sociais de Saúde (OSS) quanto com a própria Autarquia Hospitalar Municipal. Fossem outros os tempos e as pessoas encarregadas de levar adiante esse processo, poderíamos até vislumbrar um fundo de verdade em declarações como essa, mas, tendo em vista que as OSS (regulamentadas pela lei federal 9637/98 e, em São Paulo, pela lei complementar estadual 846/98 e pela lei municipal 14132/06) vêm avançando a passos largos junto às instituições anteriormente sob administração direta, não precisamos ter tantas dúvidas sobre como e por quem serão administradas aquelas unidades.

Com poucos pudores e muitos apoiadores, as OSS trazem em si a marca gerencial do governo paulista dos últimos anos – muito embora possamos encontrar, em seu séquito, indivíduos e governos de diferentes siglas e colorações partidárias, dos mais ferrenhos apoiadores aos mais contundentes opositores de Lula e Dilma. Restam poucas unidades hospitalares das redes públicas estadual e municipal em São Paulo sob administração direta das respectivas Secretarias de Saúde. Para se ter uma ideia, hoje, as OSS administram 37 hospitais e 38 ambulatórios da Secretaria Estadual de Saúde (SES). No município de São Paulo, são 11 OSS que administram 358 unidades de saúde, entre pronto-socorros, hospitais e unidades básicas de saúde. As que ainda permanecem seguindo aquele perfil administrativo (direto) se encontram sucateadas e pauperizadas ao extremo – e, ao que parece, não existe nenhuma intenção objetiva desses governos em modificar tal situação, como presenciamos, registramos e documentamos recentemente.

Historicamente contra o estabelecimento de parcerias entre os três principais entes gerenciais (União-Estado-Município) do Sistema Único de Saúde (SUS), o governo paulista dificultou de forma enfática a ampliação da cobertura de atenção básica no Estado – que a nível federal recebe o nome de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Enquanto no resto do país a ESF abrange quase 60% da população, no Estado mais populoso do país não chega a 30% (mais precisamente, 28%). Em lugar da ESF, cujo objetivo primordial é a assistência primária à população, incluindo em grande parte estratégias de prevenção de problemas de saúde, foram criadas as unidades de Atendimento Médico Ambulatorial (AMAs). Tais unidades, de forma direta e clara, tiveram sua criação baseada na alta demanda populacional por atendimentos de menor complexidade tecnológica, sem necessidade de internação – ou seja, seriam, na verdade, unidades de Pronto-Atendimento (PAs). Seria louvável a iniciativa, caso não tivesse servido também de mote governamental para dificultar a implementação da ESF no Estado de São Paulo. As práticas preventivas, um dos pilares das ações da ESF, foram deixadas de lado. Cabe ressaltar que são justamente essas práticas que se propõem, em última instância, à diminuição do afluxo de pacientes aos PAs – ou, no caso de São Paulo, às AMAs.

As filas incomensuráveis e a demora eterna por atendimento médico em pronto-socorros e PAs são basicamente causadas pela medieval inadimplência governamental brasileira no tangente às medidas de prevenção de problemas de saúde. Quando iniciativas contrárias são tentadas, como é o caso da ESF, infelizmente, alguns gerentes da área da saúde se incumbem de derrotá-las na base, antes mesmo de principiarem. Derrotam, em nome do poder e do dinheiro, um projeto audaz que visa estabelecer condições mínimas de saúde para que a população sob sua tutela consiga melhorar sua qualidade de vida social e laboral – e, o que é melhor, com poucos gastos e bons resultados a curto, médio e longo prazos.

Apregoam os defensores das OSS que os gastos públicos com a saúde devem ser reduzidos e tornados mais “efetivos”, com uma gerência “moderna”. Ao menos em São Paulo não é bem isso o que vem acontecendo – não houve qualquer redução nos gastos públicos no setor ou mesmo melhoria no uso das verbas. Vendem aquela ideia por acreditarem ser alto o valor gasto pelos gestores públicos na área da saúde. Por essas latitudes, pelo menos, os gastos foram tão escassos que se fez necessário incluir na pasta da SES os valores despendidos pelo Programa Viva Leite, por exemplo, que objetiva a complementação alimentar para crianças e idosos de baixa renda. Isso para que se pudesse chegar próximo ao valor estipulado pela Emenda Constitucional 29, de 12% do PIB estadual gasto na área da saúde. Entretanto, nem a tal Emenda nem ninguém explica ou justifica a iniciativa do Governo do Estado de São Paulo de utilizar parte dos recursos da pasta no mercado especulativo de capitais.

Com tantos desmandos na Saúde Pública paulista, as OSS se tornaram verdadeiros oásis para aqueles que ocupam altos cargos gerenciais e vêm maculando alguns dos princípios e diretrizes fundamentais do SUS. A hierarquização dos atendimentos prestados (ou seja, o escalonamento de ações encadeadas entre as unidades de saúde, dependendo da complexidade de cada caso) tornou-se amplamente comprometida, pois cada OSS é independente e autônoma em relação às demais prestadoras de serviço e termina por não se comprometer com o atendimento oferecido em outra unidade de saúde – quando o faz, remete o paciente a unidades de saúde de difícil acesso, obrigando-o a percorrer grandes distâncias para poder continuar seu atendimento. A integralidade no atendimento também diminuiu sobremaneira com a disseminação desta forma gerencial no âmbito do SUS, pois as OSS têm por objetivo apenas atingir as metas contratuais estabelecidas, sem necessariamente interrelacionar as ações em saúde necessárias para se garantir um bem-estar social mais amplo.

Passou-se a fragmentar ainda mais o paciente/usuário, fazendo o atendimento à saúde se assemelhar a uma linha de montagem de autopeças, onde cada funcionário se responsabiliza única e exclusivamente por sua subárea, deixando de haver o necessário diálogo entre as “partes” – quando isso acontece, sua efetivação depende mais da consciência do corpo de funcionários do que da “política da empresa”.

Afora isso tudo, as OSS têm a seu favor o fato de serem escolhidas para gerenciar contratos milionários sem um mínimo de transparência, sem ao menos uma licitação pública. Em geral, mantêm em seu corpo clínico e funcional indivíduos com contratos de trabalho precarizados, mas com um salário em torno de 30% maior do que aqueles contratados pela administração direta, embora ocupantes do mesmo cargo e com a mesma carga de trabalho. Assim, mesmo se contrapondo à legislação brasileira, conseguem fazer com que seus funcionários não reivindiquem muitas melhorias nem façam coro a eventuais reclamações, já que as demissões sumárias e as realocações para trabalhar em locais mais distantes passaram a ser fantasmas constantes em suas vidas.

Dentre os serviços prestados pelas OSS não se encontram aqueles chamados de “alta complexidade tecnológica”, como sessões de hemodiálise e transplantes de órgãos, por exemplo. Isso porque esses procedimentos consomem boa parte dos recursos sob sua gerência e poderiam comprometer os contratos estabelecidos com as respectivas Secretarias de Saúde, que visam sobretudo a redução dos custos inerentes aos atendimentos prestados à população. O resultado óbvio se vê na prática e no dia-a-dia: aquilo que já era difícil conseguir tornou-se praticamente impossível nos dias de hoje na Grande São Paulo.

Na PMSP já existe um órgão específico para o monitoramento e avaliação das OSS – o Núcleo Técnico de Contratação de Serviços em Saúde. O problema é que ele não funciona. Segundo uma auditoria técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), relatado pelo periódico O Estado de São Paulo no dia 18 de novembro deste ano, o trabalho do órgão é “falho e ineficiente, uma vez que as prestações de contas das contratadas foram aprovadas contendo erros e inconsistências nos dados”. Além disso, os auditores constataram a inexistência de uma conta corrente específica para as movimentações dos valores relativos às OSS, o que, segundo o relatório, “inviabiliza a transparência e o controle da movimentação financeira das entidades”.

A licitude das transações efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde também fica comprometida quando nos deparamos com o repasse de R$ 47,5 milhões para a empresa Instituto de Atenção Básica e Avançada em Saúde (IABAS), co-propriedade do ex-diretor adjunto daquela Secretaria, Ailton de Lima Ribeiro, contratada para prestar assistência odontológica na capital paulista por um período de três anos. Ribeiro ocupa o cargo de diretor de gestão em saúde pública do IABAS e esteve envolvido em investigações sobre Máfia do Sangue dentro do Ministério da Saúde (onde ocupou os cargos de subsecretário de Assuntos Administrativos, entre 1997 e 2003, e de gerente de Gestão Administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 2003 a 2004) e na Operação Parasitas, realizada pela Polícia Civil de São Paulo para desmantelar um grupo de empresas que fraudava e superfaturava contratos na área de saúde dentro da PMSP.

Em março de 2009, Ribeiro foi intimado pelo TCM para se manifestar sobre irregularidades apontadas em 14 contratos firmados com OSS para a gestão de hospitais e ambulatórios, quando ele era secretário-adjunto de Saúde na capital paulista. Ailton Ribeiro também foi superintendente-executivo do Hospital Regional de Santa Maria, no Distrito Federal (DF), durante a gestão de José Roberto Arruda. A administração do governador cassado firmou um contrato, sem licitação, no valor de 222 milhões de reais, com a entidade Organização Real Sociedade Espanhola de Beneficência (uma OSS) para assumir a gestão do hospital. O Ministério Público do DF contestou essa parceria, por haver fortes indícios de envolvimento da entidade no pagamento de propinas e doações irregulares à campanha de Arruda em 2006.

Chama a atenção ainda a “quarteirização” dos serviços gerenciais no âmbito da PMSP – a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Via Pública, contratada como as demais – sem licitação, subcontratou a empresa espanhola Gesaworld S.A. para lhe prestar consultoria na área de saúde. O interessante é que no endereço eletrônico da empresa sediada em Barcelona (www.gesaworld.com) podemos encontrar a própria PMSP listada entre seus clientes famosos – e não a OSCIP que lhe garantiu o pagamento de aproximadamente R$ 1,5 milhão por um ano de contrato.

Não fossem os profundos ferimentos à Constituição Federal, que no seu artigo 199 reza de forma indubitável que “as instituições privadas poderão participar apenas de forma complementar do Sistema Único de Saúde” e que “é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País”, poderíamos ater nosso debate à falta de transparência nas contas públicas referentes às OSS e aos precários contratos trabalhistas por elas instituídos.

De forma lamentável, constatamos que aquilo que era pra ser complementar se tornou fundamental e o que era pra ser vetado virou prática corrente no gerenciamento do setor Saúde em São Paulo – Estado e Município. A prevenção ficou démodée e foi ultrapassada pela medicalização institucionalizada.

Não cabe outro posicionamento nesse momento histórico além de reiterarmos as reivindicações de diversos movimentos populares e sindicais, que vêm se colocando formalmente contra as OSS e requerem a imediata revogação das leis vigentes sobre o tema. Não foi realizado antes, mas precisa ser feito agora – e rápido, sob pena de vermos o pouco que nos resta deixar de existir em breve.

[1] João Paulo Cechinel Souza é médico especialista em Clínica Médica, residente em Infectologia no Instituto de Infectologia Emílio Ribas (São Paulo) e colaborador da Carta Maior

*Retirado da Carta Maior

**Se quiser acessar outro ótimo artigo de João Cechinel sobre a privatização do SUS em São Paulo, clique aqui.

Realizada reunião com o Ministro Ayres Britto sobre a ADI que questiona as Organizações Sociais.

Agora vamos visitar os outros ministros, fortalecer as lutas nos estados e preparar o Seminário “20 ANOS DE SUS: LUTAS SOCIAIS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ESTATAL”.

Companheiros,

Como divulgamos anteriormente, na sexta-feira (22) a Frente Nacional contra as OS: pela procedência da ADIN 1.923/98 teve audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, relator do processo que analisa procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a Lei 9.637/1998, que cria as organizações sociais.

Durante a audiência, denunciamos irregularidades e os prejuízos causados pelas Organizações Sociais (OS), pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), pelas Fundações e outros possíveis modelos de privatização e precarização do Sistema Único de Saúde.

A Conselheira Nacional Ruth Bittencourt lembrou o posicionamento da 13ª Conferência Nacional de Saúde contrário às terceirizações. Ela destacou também o fortalecimento dos Fóruns Populares da Saúde em defesa do SUS: “É importante que mantenhamos este tensionamento e não podemos deixar que o ‘legalismo’ se sobreponha aos direitos sociais”.

Segundo o Ministro Ayres Britto, com a atual sociedade da informação e da comunicação a Constituição Federal não está mais restrita ao ambiente jurídico e as audiências, além de válidas, ajudam nas decisões do judiciário. “As entidades de vocês são porta-vozes de uma sociedade que não quer que as decisões sejam tomadas sem ela e os ministros são sensíveis aos anseios da sociedade”, afirmou o Ministro.

Na oportunidade, foi entregue ao Ministro a Carta Aberta aos Ministros do STF, na qual a Frente aponta a inconstitucionalidade das Leis 9.637/98 e 9.648/98 “por violação frontal ao princípio da moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação”.

O Ministro recebeu, também, o Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das OS: Contra Fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil, que comprova, por meio de reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação, os inúmeros danos causados ao Serviço Público, especialmente à Saúde Pública, pelo modelo privatista das Organizações Sociais.

Foram entregues, além dos documentos já citados:

– o abaixo assinado; – aqui

– a moção de apoio a ADI do Congresso da Abrasco; – aqui

– documento jurídico em defesa da ADI escrito pelo professor Ari Sólon da USP, integrante do fórum de SP na reunião. – aqui

Após o término da audiência, os membros da Frente visitaram cada gabinete, para entregar às assessorias dos Ministros um kit com a carta, o relatório analítico, moções e manifestos, além do abaixo-assinado em defesa da procedência da Adin 1.923/1998, com mais de 4.200 signatários.

E AGORA?

Após as atividades no STF nos reunimos na sede do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), com o objetivo de tirar encaminhamentos para tocar a luta contra as OS e demais formas privatistas e precarizantes da saúde e das políticas públicas. Os encaminhamentos foram:

  • Visitar os outros ministros do STF (as entidades que quiserem se somar na comitiva entrem em contato conosco pelo fopspr@yahoo.com.br).
  • Continuar a coleta de assinaturas para a carta e abaixo assinado como forma de aproximas mais pessoas e entidades para essa importante pauta.
  • Continuar as lutas contras essas formas precarizantes nos estados e municípios.

E realizar o Seminário

20 ANOS DE SUS: LUTAS SOCIAIS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ESTATAL”

O objetivo do seminário é estreitar os laços entre as entidades e movimentos que tem tocado a luta para além do “SUS possível”, que tem pautado a necessidade de um Sistema Único de Saúde que de fato atenda os interesses da classe trabalhadora.

Clique aqui e veja a programação do Seminário.

Com informações do CFESS, CNSSINSPREV/SP e SINMED/RJ.

21/09 – Reunião com o Ministro Ayres Britto do STF – Ampliar as assinaturas e as lutas contra as OS’s.

Companheiros, a campanha conseguiu marcar a reunião com o Ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal – STF. Nossa intenção é  de :

a) Entregar o abaixo-assinado e a carta assinada pelas entidades em apoio a  aprovação da ADIn 1.923, que contesta a “lei das OS”;

b) Relatar os problemas que usuários do SUS e seus trabalhadores têm enfrentado com essa modalidade de gestão;

c) Discutir como esse modelo fragmentador vai na contramão da construção do Sistema Único de Saúde.

Por isso, pedimos a todos e todas que:

1 – Assinem e divulguem o abaixo-assinado e a Carta aos Ministros do STF. Vamos entregar estes documentos a cada Ministro do Supremo.  Precisamos demonstrar força, com o máximo de assinaturas possível de pessoas e entidades, revelando a rejeição ás OS’s!

  • E veja a carta clicando aqui. Se a sua organização autorizar a assinatura, comunique por e-mail para pelasaude@gmail.com ou fopspr@yahoo.com.br

2- Estamos elaborando um documento “Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil” para também ser entregue aos Ministros. Enviem notícias que denunciem os males trazidos à sociedade, aos trabalhadores, aos serviços públicos, além de denúncias sobre irregularidades e/ou desvio de recursos públicos com a implantação das OS’s. Enviar para: Isabella Moreira berinhamoreira@hotmail.com e Edja Jordan edjajordan@hotmail.com

Lembramos que precisamos fortalecer esta Frente junto às entidades progressistas e aos movimentos sociais do país. Este é um momento ímpar para demonstrarmos coletivamente, junto ao Supremo Tribunal Federal, nossa rejeição à Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais. Pois que a votação da referida ADIn está prevista para este ano, segundo informações veiculadas na imprensa. Caso esta Lei seja considerada inconstitucional pelo STF, põem-se fim às Organizações Sociais nos estados e municípios em que elas já são desenvolvidas, a exemplo, entre outros, dos estados de São Paulo, Minas Gerais, e Bahia e o município de Belém.

Consideramos esta luta estratégica na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais e contra a precarização.

Moção de Apoio à ADIN 1923/98 do I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde

Em “primeira mão”, recebemos do companheiro Francisco Mogadouro da Cunha, a moção de Apoio à ADIN 1923/98 deliberada no I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde realizado pela ABRASCO.

A “tradução” da foto:

I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde

Salvador, 26 de agosto de 2010

Moção de Apoio à ADIN 1923/98

Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Nós, congressistas do I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde APOIAMOS a ação Direta de Inconstitucionalidade 1923/98 contra a Lei 9637/98, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”.

[Alagoas] Modelo de Gestão do Hospital de Santana do Ipanema é inconstitucional, diz MPF

Para entidade, modelo de gestão coloca em risco a integridade do patrimônio público

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) está analisando documentos referentes à contratação de uma empresa pernambucana escolhida para gerir o Hospital Geral Clodolfo Rodrigues de Melo, no município de Santana do Ipanema. A unidade hospitalar pode funcionar sob o modelo de Organização Social (OS), considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal (MPF) por representar a terceirização e privatização da gestão e serviços públicos.  A inauguração do hospital está prevista para este ano.

De acordo com a promotora de Justiça Micheline Tenório, o MP está analisando a documentação contratual. “Estamos fazendo uma defesa contra a privatização dos serviços públicos. Vamos verificar se há um processo de contratação de uma Organização Social para gerir o hospital e tomar as medidas cabíveis”, afirma.

A prefeita de Santana, Renilde Bulhões, confirmou que a Câmara de Vereadores do município já aprovou o projeto de lei em favor do novo modelo de gestão. “Estamos em processo de assinatura de contrato com a Organização Social para poder definir quando o hospital será inaugurado. Ele será a redenção do sertão. Conhecemos outros hospitais de São Paulo e da Bahia que funcionam com OS e são até melhor que os hospitais particulares”, disse.

Renilde Bulhões afirmou que serão aplicados R$ 2 milhões mensais para manutenção e pagamento de pessoal, mas não soube informar se a contração será via concurso ou CLT e se a fiscalização dos recursos terá participação da sociedade.

A Organização Social que vai administrar os recursos do Hospital Geral é o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas), já alvo de inquérito civil pelo Ministério Público de Natal.

No documento “Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde” (1), o MPF diz que a gestão de serviços públicos de saúde por instituições privadas colocam em risco a integridade do patrimônio público. “Diante disso, cremos ser necessária a adoção de medidas imediatas, visando coibir a consolidação de um sistema que, como já dito, contraria a legislação vigente sobre o SUS”, descreve o documento.

Consequências

A professora universitária, doutora em Serviço Social e coordenadora do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização, Valéria Correia, questiona o modelo de gestão privada via OS e defende a abertura da unidade hospitalar com gestão pública do SUS. “Defendemos a abertura do hospital e sabemos da necessidade de uma unidade de referência para a região, mas terceirizar e privatizar a gestão não é a única forma de garantir seu funcionamento. O hospital tem condições de funcionar sem ser sob esse modelo”, ressalta.

De acordo com a professora, esse formato de gestão não prevê contratação via concurso público, dispensa o processo de licitação para a compra de equipamentos e insumos, prejudica o atendimento aos usuários e não garante participação social na fiscalização dos recursos. “Contratação sem concurso só vai favorecer o fortalecimento de currais eleitorais e agride o ingresso de trabalhadores da saúde de forma transparente, além de não assegurar direitos trabalhistas e previdenciários, o que resulta na precarização do trabalho”, destaca Valéria Correia.

Segundo ela, Organizações Sociais de vários estados e municípios estão sendo investigadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. “Na Bahia, em 2009, esses Ministérios denunciaram irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Constatou-se um prejuízo estimado em 40 milhões para os cofres públicos”, denuncia a professora.

Na cidade de São Paulo mais irregularidades foram constatadas. “Em abril deste ano,  um grupo de vereadores visitou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã, e descobriu que a OS Irmandade da Santa Casa de São Paulo não realizava ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber R$ 1 milhão por ano para este fim”, informa Correia.

Ela explica ainda que o fim da licitação abre precedente para o desvio de recursos e que a Organização Social anula a atuação do Conselho Municipal de Saúde e o controle social, criando um conselho administrativo próprio.

“As Organizações Sociais trabalham com metas. Se houver uma demanda maior do que a estabelecida, as necessidades da população serão negadas porque estarão fora das metas contratualizadas. Para as  entidades privadas, os recursos financeiros estão acima das necessidades da população”, acrescenta Valéria Correia.

FONTE: Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização

Nota (1): Clique para ver o documento “Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde“.

Saúde e Cidadania – Contra as OS!

Enviado pelo companheiro Felipe “Palmito” Assan.

A Promotora de Justiça do Estado de São Paulo, Anna Trotta Yaryd, publicou o artigo ‘Saúde e Cidadania’. O texto lembra a iminência de um importante julgamento no STF em relação à prestação dos serviços públicos de saúde.

Trata-se da ACP ajuizada ainda no ano de 1998, contra a Lei das Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637/98).

O texto, manifestando firme posição contrária a esse tipo de prática no SUS, chama à reflexão, notadamente em face das referências que são recorrentemente imputadas às OS como sendo a grande solução para as deficiências na prestação de serviços de saúde pública no país. Relembra que São Paulo adotou essa terceirização em larga escala, reputando-a como um verdadeiro “negócio da china”, porque implantado em equipamentos públicos, financiado com verbas do governo, portanto sem qualquer risco, de forma autoritária, sem transparência e sem a participação do controle social.

A autora clama que o tribunal se pronuncie de forma a preservar o interesse público e aprecie, não apenas a constitucionalidade da proposta das OS, como também os artifícios que vêm sendo utilizados para burlar a legislação relativa a licitações e concursos públicos.

Destaca-se na matéria: “diante de uma sociedade desigual e com alto grau de exclusão como a brasileira, o tema da saúde como política social exige a sua organização de modo a incorporar na formulação e na efetivação das ações medidas voltadas para a superação deste quadro social e não apenas aquelas tecnicamente dirigidas para a preservação e a recuperação da saúde em abstrato. E, definitivamente, não é este o papel das OS“.

Leia,aqui, o texto.

Desdobramento das Investigações da PF sobre o escândalo envolvendo a OSCIP CIAP que atuava na área da saúde em Londrina e outras localidades.

Antes de irmos ao texto do “Bonde de Londrina”, vamos a alguns esclarecimentos:

– OSCIP é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é uma modalidade jurídica, ao nosso ver, privatizante, assim como as Organizações Sociais (OS).

Nossa defesa é de que política pública tem de ser executada por servidor público, concursado, com condições dignas de trabalho. Defendemos ainda que a gestão dos serviços de saúde não poder ser terceirizada, mas tem de ser administrada pelo próprio Estado, com realização de licitação e com controle social.

Leia a matéria da Folha de Londrina e veja o que acontece quando a União, os Estados ou os municípios transferem o serviços Público para OSCIPS.

Para saber mais sobre a outra modalidade privatizante, as OS, e porque estamos “puxando” uma frente nacional contra tal modelo clique aqui.

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Créditos BONDE

Revelados nomes e valores do escândalo CIAP

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 21 pessoas envolvidas no esquema de desvios de recursos públicos através do Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP). Representantes e dirigentes da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram denunciados pela prática de crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. A ação penal é resultado das investigações na chamada “Operação Parceria”, realizada em conjunto pela Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Receita Federal.

De acordo com o MPF, os dirigentes e funcionários do CIAP constituíram uma organização criminosa, estruturada no Paraná, e com atuação em todo o país, voltada ao desvio de recursos públicos (parte de origem federal) e lavagem de dinheiro.

Dentre os denunciados estão Dinomarme Aparecido Lima (chefe da organização); sua mulher Vergínia Aparecida Mariani; sua enteada Elzira Vergínia Mariani Guides Martins; seus filhos José Roberto de Lima e Sergio Ricardo de Lima; e seu genro Alexandre Pontes Martins – todos ocupando cargos de administração na OSCIP e/ou nas empresas do grupo utilizadas no esquema criminoso.

Também foram denunciados José Ancioto Neto e Fernando José Mesquita – responsáveis pelas áreas de contabilidade e assessoramento jurídico da organização, respectivamente – e Said Yusuf Abu Lawi, funcionário da OSCIP que tratava da administração geral dos negócios relacionados às parcerias e convênios.

Ainda foram alvo da denúncia lobistas, outros funcionários do CIAP e controladores de empresas envolvidas no esquema de lavagem de ativos (veja lista completa abaixo). Parte dos denunciados está presa preventivamente, dentre eles Dinocarme Lima e José Ancioto Neto.

Como agiam

O modo de operação da organização criminosa consistia na identificação de recursos públicos disponíveis para celebração de termos de parceria ou convênios, com prévia atuação de lobistas pertencentes ao grupo para direcionar os recursos para o CIAP. Os planos de trabalho das parcerias firmadas eram elaborados com vícios, sem o detalhamento de despesas a serem incorridas no projeto, o que dificultava, posteriormente, a verificação da efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos.

Para cada parceria era aberta uma conta bancária específica, e o dinheiro era desviado mediante saques em espécie desta conta, ou transferências para empresas ligadas ao grupo criminoso. A partir desta conta, para onde eram enviados os recursos públicos, também eram feitos saques em espécie, com o posterior depósito em contas dos próprios denunciados ou terceiros favorecidos. Nas prestações de contas das parcerias eram empregadas fraudes contábeis e documentais para dar aparência de licitude às operações financeiras que concretizavam o desvio e a apropriação dos recursos públicos e os procedimentos de ocultação e dissimulação da origem desse dinheiro.

Empresas envolvidas

Dentre as empresas do grupo envolvidas com os crime de peculato, como beneficiárias dos recursos públicos desviados, eram diretamente ligadas ao núcleo familiar de Dinocarme as pessoas jurídicas Meridional Locadora de Veículos S/S Ltda (que recebeu transferências em um total de cerca de R$ 12 milhões), Divicon Construtora e Incorporadoria Ltda (R$ 1,9 milhão), Inesul Instituto de Ensino Superior de Londrina (R$ 2,9 milhões), dentre outras. Diversas empresas ligadas a outros denunciados também receberam recursos ilícitos.

Convênios

Foram denunciados crimes de peculato relativamente a convênios celebrados no âmbito do estado de Paraná, auditados pela Controladoria Geral da União. Foram desviados cerca de R$ 20,2 milhões nos seguintes convênios e parcerias:

– Convênio nº101/2007, firmado pelo Ministério do Trabalho e Emprego diretamente com o Ciap, referente ao “Consórcio Social da Juventude de Londrina”, incluído no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), visando a capacitação profissional de 1.300 jovens da cidade de Londrina-PR: desvio de R$ 1,9 milhão;

– Convênio nº55/2007, entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social do Estado do Paraná. A parceria teve vigência nos anos de 2007 a 2009, e seu objeto era a capacitação profissional de 3.080 jovens de diversas cidades paranaenses, figurando o CIAP na condição de agente executor do projeto: R$ 1,6 milhão;

Parcerias firmadas com a Prefeitura de Londrina relativas a programas na área de saúde entre os anos 2004 e 2009: Programa do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192; Programa de Controle Ambiental de Endemias; Programa de Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (Policlínicas); Programa Saúde da Família; e Piso de Atenção Básica (programa governamental que abrange o Programa Saúde da Família – PSF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde -PACS, o Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, o Programa de Saúde Bucal – PSB e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF): R$ 14,7 milhões.

– Termos de parceria celebrados com a prefeitura de Rolândia (PR), referentes aos Programas Saúde da Família e Controle Ambiental de Endemias, entre os anos de 2003 a 2007: R$ 1,9 milhão

– Termos de parceria firmados com a prefeitura de Campo Largo (PR) relativos aos Programas Saúde da Família e Estruturação de Unidades de Atenção Especializada (Policlínicas), abrangendo os anos de 2003 a 2005: R$ 107 mil .

Lavagem de dinheiro

Um dos esquemas de lavagem de dinheiro consistia na compra de imóveis com registros suspeitos, supostamente situados na selva amazônica (Altamira-PA), pagos com títulos da dívida pública prescritos e desprovidos de valor monetário. O objetivo era promover acerto contábil quanto ao desvio de recursos públicos concretizados mediante saques em espécie das contas do CIAP, que, em seguida, eram depositados, também em espécie, em contas de pessoas físicas e jurídicas vinculadas à organização criminosa.

O segundo esquema de lavagem de dinheiro consistiu na aquisição, com recursos públicos desviados, de uma residência de luxo, localizada em Anápolis (GO), no valor de R$1,5 milhão, com a interposição de uma empresa de administração de bens (holding) controlada pela organização criminosa, a Meridional Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários S/S Ltda.

O terceiro esquema de lavagem de dinheiro foi a transferência de recursos das contas bancárias do CIAP para empresas, controladas pela organização criminosa, como se fossem pagamentos de serviços prestados, mas sem nenhuma relação com o serviços público objeto dos termos de parceria. O valor movimentado foi de cerca de R$ 14,6 milhões. As empresas envolvidas nesse esquema criminoso foram:

– J. Euzébio Consultoria, Assessoria e Empreendimentos Ltda (recebeu transferências no total de R$ 4,3 milhões);

– Sapoti Serviços Assessoria e Projetos par Empresa do Terceiro Setor (R$ 3 milhões);

– Arruda e Associados Instituto e Consultoria (R$ 4,5 milhões);

– Francisco de Assis Oliveira Me (R$ 1,6 milhão);

– Gutemberg Brizola Rodrigues de Aranha (R$ 300 mil); e

– SWM Comércio e Representações Ltda (R$ 860 mil).

O MPF informa que vários outros fatos ainda estão sob investigação na esfera criminal e estão sendo tomadas as medidas necessárias para que as providências na esfera cível e administrativa possam ser adotadas pelas autoridades competentes. A denúncia foi proposta perante a 2ª Vara Federal Criminal, em Curitiba.

Denunciados– Dinomarme Aparecido Lima

– Vergínia Aparecida Mariani

– Elzira Vergínia Mariani Guides Martins

– José Roberto de Lima

– Sergio Ricardo de Lima

– Alexandre Pontes Martins

– Fernando José Mesquita

– José Ancioto Neto

– Said Yusuf Abu Lawi

– Paulo Cesar Chanan Silva

– Valmir de Arruda Leite

– Maria Aparecida Carricondo de Arruda Leite.

Fonte: http://www.bonde.com.br/bonde.php?id_bonde=1-3–607-20100617-201006181-1-141423

LEIA aqui o Posicionamento do Ministério Público do Paraná em relação às OSCIPS