Moção de Apoio à ADIN 1923/98 do I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde

Em “primeira mão”, recebemos do companheiro Francisco Mogadouro da Cunha, a moção de Apoio à ADIN 1923/98 deliberada no I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde realizado pela ABRASCO.

A “tradução” da foto:

I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde

Salvador, 26 de agosto de 2010

Moção de Apoio à ADIN 1923/98

Carta aos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Nós, congressistas do I Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde APOIAMOS a ação Direta de Inconstitucionalidade 1923/98 contra a Lei 9637/98, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências”.

Movimentos Sociais do Alagoas seguem na Luta contras as “OS”

Os companheiros e companheiras do Alagoas seguem na luta para barrar o projeto que privatiza e precariza os serviços públicos e as condições de trabalho. Hoje protocolaram documento na OAB de Alagoas e no Ministério Público.

As “Organizações Sociais (OS)” nada mais são que uma forma de entregar os serviços públicos na mão da iniciativa privada, trata-se de um negócio muito vantajoso, pois na grande maioria dos casos a OS só entra com o bolso, já que recebe a grana do Estado/Município para prestar o serviço, paga mal aos trabalhadores e embolsa boa parte da grana.

Temos várias OS (na verdade vários municípios estão na mão de duas OS’s) no Paraná. O caso mais recente que temos acompanhado é o de Rio Branco do Sul, em que foram fechadas 5 unidades de saúde e os trabalhadores estão com os salários atrasados, no entanto o repasse do município pra OS continua acontecendo “bonitinho”… ou seja, o trabalhador e o povo se ferram.

Veja aqui o documento produzido pelos compas do Alagoas e as fotos da manifestação que fizeram no dia 24/04.

Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização e o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas solicitam ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas que sejam encaminhadas todas as medidas cabíveis no sentido de impedir a implantação do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais” que tramita na Assembléia Legislativa de Alagoas, o qual visa “outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, a gestão das atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária […]Para entender melhor o que é OS, OSS e fundações veja a revista lançada pelo SindSaude no seminário promovido pelo FOPS em 2008 – aqui!