Enterro simbólico denuncia caos no sistema saúde no Grajaú

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Escrito por Rodrigo Gomes, da Redação

Qui, 24 de Maio de 2012
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Movimento social, artistas, usuários e conselheiros gestores se reuniram nesta segunda-feira, 21, para se manifestar contra o caos no sistema público de saúde da região do Grajaú, extremo sul de São Paulo. O grupo ocupou o saguão da Estação Grajaú da CPTM e realizou um “enterro simbólico da saúde pública, sugada pelos vampiros das Organizações Sociais de Saúde (OSS)”. Do lado de fora, projeção de gravações feitas na porta de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da região, faixas, cartazes, panfletagem e conversas com usuários do sistema de saúde.
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As reivindicações, organizadas pela Rede de Comunidades do Extremo Sul, dizem respeito, principalmente, ao número de Unidades Básicas de Saúde na região. Mas apontam também problemas mais complexos, como a inexistência de unidades para atendimento em saúde mental e a ‘agenda fechada’. Ao buscar a UBS para marcar uma consulta, a pessoa recebe como resposta que não há agenda para determinada especialidade. De acordo com Gustavo Moura, 28 anos, da Rede Extremo Sul, “isso esconde a demanda. Muitas vezes só há um dia por mês para marcar consulta. Se as pessoas tivessem sua demanda registrada, seria visto que o problema de agendamento é muito maior do que dois, três meses para conseguir atendimento”.
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Gustavo Moura também aponta como alvo da manifestação a entrega da administração do sistema às Organizações Sociais – OSs. Embora a prefeitura aponte melhoras no atendimento à saúde com o estabelecimento das OSs, não houve melhora nas condições gerais que a população sempre enfrentou. “A região está cada vez mais populosa, mas os estabelecimentos de saúde não acompanham este crescimento, faltam médicos e unidades”, diz Moura. De fato, ao procurar as UBSs em dias de marcação de consultas, o que se vê são imensas filas, insatisfação e falta de vagas por especialidade, entre outros problemas. A população chega muito cedo à porta das UBSs, em geral por volta de cinco da manhã, para garantir lugar na fila. E esse é um problema bastante antigo.
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De acordo com o Censo de 2010, o distrito do Grajaú possui 444.593 habitantes. O relatório de Política Nacional de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) aponta como parâmetro para atendimento da população, em atenção básica, uma UBS com Estratégia Saúde da Família (ESF) para cada 12 mil habitantes ou uma UBS sem a Estratégia Saúde Família para cada 30 mil habitantes. Com base em dados disponíveis no site da prefeitura de São Paulo e informações obtidas nas próprias UBSs, a região do Grajaú tem a ESF em todas as suas unidades.
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Na Relação de Estabelecimentos de Saúde da Secretaria de Saúde, de abril de 2012, constam 12 Unidades Básicas de Saúde no Grajaú. Dessa forma, a partir de um cálculo simples, temos uma base de mais de 35 mil pessoas atendidas para cada UBS na região do Grajaú. Um número quase três vezes maior que o parâmetro estabelecido pelas diretrizes do SUS. Uma carência de cerca de 24 Unidades Básicas de Saúde. Existe a previsão de estabelecimento de, ao menos, uma Unidade Básica de Saúde na região, no bairro de Cantinho do Céu. Mas o processo se estende já há aproximadamente um ano, sem solução.
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O Conselheiro Gestor de Saúde Juarez Ribeiro, 45 anos, explica que já foi contratada, e está trabalhando, há cerca de um ano, a equipe da UBS Cantinho do Céu. Porém, como não existe a UBS, estes trabalhadores estão estabelecidos na Unidade Parque Residencial Cocaia Independente, onde já está a equipe da própria UBS. “Com isso, a unidade do Residencial Cocaia está superlotada, atendendo quase 70 mil pessoas. Isso não é ruim só para a população, é ruim também para os trabalhadores”, diz Juarez Ribeiro. Os conselheiros e a Rede Extremo Sul já organizaram uma manifestação no começo de março, exigindo a construção da UBS Cantinho do Céu. “Mas até agora só recebemos promessa, promessa e promessa”, complementa.
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Outro problema que merece atenção diz respeito às UBSs Chácara Santo Amaro e Alcina Pimentel Piza. Em ambas não há água encanada, sendo utilizada, tanto nos procedimentos médicos, como para uso dos pacientes, água de poço. No caso da UBS Chácara Santo Amaro, houve uma reunião emergencial do Conselho Gestor de Saúde em 03 abril, por conta de suspeitas de que a água pudesse estar contaminada. Foi construída uma cisterna na unidade para fornecimento de água, mas uma fonte que pediu para não ser identificada disse que água do poço continua a ser utilizada por conta de problemas na bomba d’água da cisterna.
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A única avaliação positiva por parte da população é dada em relação às unidades de Assistência Médica Ambulatorial (AMA). Nesse caso, os usuários dizem conseguir o que buscam quando procuram as AMAs. “Lá a gente é atendido, demora, mas é atendido. E resolve o problema que a gente tem”, diz a manicure Iracema Rocha. No entanto, é preciso observar que as AMAs da região foram estabelecidas dividindo-se ao meio UBS já existentes. O que na prática diminui o espaço disponível para as Unidades Básicas de Saúde. A UBS Jardim Myrna, por exemplo, mantém basicamente a mesma estrutura de quando foi inaugurada, em 1984, mas hoje está dividida entre AMA e UBS.
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Iracema Rocha, 45 anos, usuária da UBS Castro Alves, está revoltada. “Essa história de que está tudo uma beleza é mentira. Demora até três meses para conseguir um ginecologista e meu marido espera há dois anos por um exame de próstata”. A maioria das unidades na região não conta com mais que clínicos gerais, pediatras e ginecologistas. Embora haja o Ambulatório de Especialidades Milton Aldred, ele não tem condições de dar conta da demanda. Não é apenas dona Iracema que reclama do atendimento. No site da Rede Extremo Sul há alguns vídeos disponíveis, feitos na porta das UBSs, com relatos dos usuários sobre os problemas na região.
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A defasagem no atendimento à saúde vai ainda mais longe se considerarmos o atendimento de alta complexidade. O único hospital da região, o Hospital Geral do Grajaú, atende sozinho a aproximadamente 800 mil pessoas. Isso porque é o único hospital a atender as populações de Cidade Dutra, Marsilac, Parelheiros e Grajaú. O Hospital de Parelheiros, promessa de campanha do prefeito Gilberto Kassab, não saiu do papel. E os Pronto Socorros de Parelheiros e Maria Antonieta F. de Barros (Grajaú), são insuficientes para a densidade populacional da região.

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Essas questões são, em geral, difíceis de serem conversadas com o poder público ou as organizações gestoras. Em casos citados, Chácara Santo Amaro e Cantinho do Céu, os gerentes não falaram com os jornalistas sobre os problemas apontados. As equipes das unidades alegam que são proibidos de dar entrevistas e que se devem procurar informações com a Secretaria de Saúde. Porém, procurada tanto por telefone como por e-mail, desde o dia 17 de maio, não houve resposta ao pedido de entrevista, pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Rodrigo Gomes é jornalista.
Última atualização em Quarta, 30 de Maio de 2012 
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*Retirado do Correio da Cidadania
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Saúde transformada em mercadoria e lógica do lucro: morte em hospital no Mato Grosso

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Pessoal,

Recomendamos em muito a leitura do relato abaixo, que ilustra e exemplifica como ninguém, quais são as consequências de quando a Saúde é transformada em mera mercadoria e de quando o Sistema Único de Saúde é colocado nas mãos de empresas que organizam o atendimento e o trabalho para lucrar o quanto mais puderem.

Altas dadas a pacientes que fizeram cirurgia no dia anterior, triagem de pacientes visando a aceitação apenas dos casos de menor custo de tratamento, seres humanos sendo tratados como mero objeto, etc.: infelizmente, o relato traz que tudo isso levou a morte de mais uma cidadã e trabalhadora brasileira. O caso ocorreu no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, estado de Mato Grosso.

Segue abaixo:

O Hospital Metropolitano é público, mas foi entregue pelo governo do estado de MT para ser gerenciado por uma empresa privada (Organização Social de Saúde – OSS). Essa empresa recebe 3 vezes a tabela SUS para atender 60 leitos. O dinheiro que ela recebe é mais do que o estado repassa para todos os quase 600 leitos SUS dos hospitais de Cuiabá (Pronto Socorro, Hospital Julio Muller, Santa Casa e Santa Helena). Mesmo ganhando muito, a empresa que gerencia o Metropolitano escolhe os pacientes como se escolhesse tomates, ou seja, só entram lá os casos mais simples de tratar. E ainda tratam mal! Não dá para aceitar isso!

DEPOIMENTO – SOBREVIVI AO HOSPITAL METROPOLITANO [MAS A MINHA AMIGA NÃO]

Hospital Metropolitano de Várzea Grande

No dia 19/09/11 entrei no HOSPITAL METROPOLITANO de Várzea Grande, e na sala de espera de internação cirúrgica, conheci Vanildes, pessoa com quem de cara tive uma grande afinidade, tanto que no tempo que passamos ali esperando que dessem entrada em nossa papelada de internação, conversamos muito e ficamos amigas.

Ficamos muito contentes quando nos colocaram no mesmo quarto, o número sete. Ali ficamos em quatro pessoas. A minha cama era bem ao lado da cama de Vanildes. A enfermeira do hospital nos deu camisolas, toalhas e meio copo de álcool, e nos instruiu para passar álcool no corpo quando terminássemos de tomar banho.

Depois do banho, mediram nossa pressão, que incrivelmente tanto a minha como a de Vanildes deu dezessete. Logo após, nos serviram jantar, mais tarde serviram também um chá com bolachas. Depois, na hora de dormir, a enfermeira nos deu um comprimido e logo adormecemos.

Na manhã seguinte nos avisaram que iríamos ser operadas, eu da vesícula e Vanildes  de hérnia. Eu fui primeiro, me levaram em uma maca até uma sala onde fiquei do lado de varias macas com gente esperando por sua vez de ser operada. Não  sei quanto tempo fiquei ali… para passar o tempo, puxei conversa com o colega da maca ao meu lado.

Um tempo depois me levaram para sala de cirurgia e fui operada. Quando acordei, estava em uma maca numa sala onde tinham várias macas com pessoas esperando  para operar. Quando estavam me levando para o quarto, cruzei com a Vanildes que ia para a sala de cirurgia. Entrei no meu quarto às quinze horas, bem na hora de visitas, e Vanildes voltou para o quarto bem depois do horário de visita.

Na hora do jantar, nos trouxeram sopa, eu tomei um pouco, mais tive muita dificuldade de sentar, pois a dor era muita e Vanildes, assim que tomou a sopa, vomitou. A enfermeira a limpou e deixou uma comadre perto dela para o caso de querer vomitar novamente. Antes de dormirmos, a enfermeira aplicou em nossas veias quatro seringas de remédio: antibiótico, anti-inflamatório, dipirona e remédio anti-vômito.

Eu não tive muita reação aos remédios, mas a Vanildes assim que tomou, vomitou muito e a enfermeira a limpou novamente.

De madrugada a mesma coisa, a enfermeira de plantão nos aplicou os remédios e Vanildes vomitou novamente.

Ao amanhecer do dia 20.09.2011, fomos acordadas pela enfermeira, que pediu que levantássemos pra tomar banho. Vanildes precisou de duas enfermeiras para ajudá-la com o banho, pois ela tinha muita dificuldade em andar. Logo após o banho, as duas enfermeiras fizeram curativo  e  colocaram um dreno nela. Já eu carreguei meu suporte com soro até o banheiro e tomei banho sozinha. Houve uma troca de plantão e quem fez curativo em mim foi o enfermeiro que ia ficar durante o dia.

Momentos depois,entrou no quarto um homem vestindo calça jeans, uma camisa de cor e um jaleco branco, com uma prancheta na mão; nos cumprimentou e disse assim: “Vanildes, Genecilia, e (…), estão de alta”. Depois dessas palavras, esse homem marcou um “x” no papel dele e se retirou.

Assim que esse homem saiu, o enfermeiro de plantão entrou, tirou o dreno da Vanildes, tampou com um curativo bem reforçado o local da cirurgia dela e saiu do quarto.

Vanildes tentou tomar o chá que havia vindo pra ela e eu tive  que socorrê-la com a comadre e depois limpa-la, pois apertei o botão da campainha e não apareceu ninguém pra ajudar, pois o botão não funcionava.

Logo após, nós duas ligamos para nossos familiares que ficaram de nos buscar às quinze horas, que era justamente no horário de visitas, e assim que fizemos essa ligação, a bateria do celular acabou.

A terceira moça do quarto que foi operada no mesmo dia em que nós, ficou esperando o médico que tinha operado ela pra receber alta. Ela só caiu na real depois que uma funcionária do hospital veio e pediu que desocupássemos os leitos, pois de acordo com os registros do HOSPITAL METROPOLITANO, já haviam dado baixa nos nossos nomes. Esta moça foi embora de ônibus.

Eu e Vanildes nos recusamos a sair, então mandaram as faxineiras limpar o quarto e, logo depois, chegou uma paciente recém-operada pra ocupar um dos nossos leitos. Pedimos então que a funcionária ligasse pra que  nossos familiares fossem nos buscar urgente. Pedi uma cadeira de rodas pra Vanildes  e a funcionaria disse que não tinha disponível no momento.

Eu e Vanildes saímos do quarto de braços dados pelo corredor  do hospital, mas aí, antes  de chegarmos à recepção, trouxeram uma cadeira de rodas pra Vanildes. Ficamos na sala de recepção do HOSPITAL METROPOLITANO esperando nossos familiares virem nos buscar. O meu irmão chegou primeiro, peguei o celular dele e liguei para o genro de Vanildes, que já estava chegando. Dei um abraço, trocamos telefone e nos despedimos. Foi a última vez que a vi.

Eu e Vanildes fomos operadas no dia 20.09.2011 e no dia 21.09.2011, de manhã, FOMOS DESPEJADAS DO HOSPITAL METROPOLITANO DE VARZEA GRANDE, SEM NENHUMA AVALIAÇÃO MÉDICA. E no dia 22.09.2011, VANILDES AMANHECEU MORTA em sua residência, com sangue escorrido pela boca. A causa da morte: HEMORRAGIA INTERNA.

Assinado: Genecilia

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*Retirado do Mato Grosso On Line 

**Enviado por Caroline Macedo

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Entrevista com Ludimar Rafanhim no Informativo ParaTodos

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Segue abaixo entrevista com Ludimar Rafanhin, advogado que representou o SindSaúde/PR no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei das Organizações Sociais.  O SindSaúde atuou como amicus curiae na Adin.

Proposta em 1998, durante o governo de FHC, a Lei 9. 637/98 estabeleceu normas que dispensam de licitação a celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as Organizações Sociais – OSs para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. O julgamento está suspenso por um pedido de vistas do ministro Luiz Fux.

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ENTREVISTA PARA TODOS

ParaTodos: Esta lei permitiu ao Poder Executivo instituir o programa nacional de publicização e transferir para entidades de direito privado atividades diversas.  Qual é o principal argumento para demonstrar a inconstitucionalidade da lei?

Ludimar: A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn proposta pelo Partido do Trabalhadores – PT e Partido Democrático Trabalhista – PDT, no ano de 1999,  alegou ofensa a diversos  dispositivos da Constituição . O próprio relator, que chamou a lei de uma “aberração”, disse que nunca uma ADIn alegou ofensa a tantos dispositivos constitucionais ao mesmo tempo.

Foi alegada ofensa aos dispositivos que tratam do concurso público, licitação e outros princípios do artigo 37 aplicáveis à Administração Pública.

Foi sustentado ainda que jamais a lei poderia ter dito que as Organizações Sociais ficam imunes a qualquer tipo de fiscalização por parte dos órgãos de controle interno e do Ministério Público.

No caso específico da saúde,  teria havido ofensa ao dispositivo que diz que a iniciativa privada pode prestar o serviço apenas de forma complementar e quando esgotadas as condições do próprio serviço público.

Foram atacados todos os dispositivos que extinguiram e autorizam a extinção de estruturas estatais com cessão de bens e  servidores  às denominadas Organizações Sociais.

Em síntese, a ADIN faz profunda discussão sobre o  papel do Estado Brasileiro enquanto prestador de serviços e regulador.

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ParaTodos:  Temos hoje um panorama do que significou a brecha aberta por esta lei sobre a estrutura administrativa do estado brasileiro? Em que área houve maior transferência de serviços públicos para a iniciativa privada?

Ludimar: A Lei Federal  9637/1998, impugnada pela ADIn, trata dos serviços públicos federais mas ela serviu como parâmetro para  muitas leis estaduais e municipais pelo Brasil inteiro.

Na União foram extintos alguns órgãos públicos pela própria lei, mas posteriormente poucos órgãos públicos federais foram extintos e repassados para Organizações Sociais.

Ocorre que a lei federal serviu como modelo para estados e municípios e esse é o seu mais nocivo efeito.

Por meio de leis estaduais e municipais foram qualificadas entidades em estados e municípios para desenvolver atividades nos mais diferentes segmentos, tais como saúde, educação, assistência social, informática e outras. Em São Paulo, por exemplo, um grupo de empresários da construção civil criou uma OS para assumir serviços de saúde. E em Curitiba existem duas organizações sociais: o Instituto Curitiba de Informática e o Instituto Curitiba de Arte e Cultura.

Não foram criadas OSs para assumir saúde e educacao pois quando foi aprovada a lei de Curitiba, a Bancada do PT, articulada pelo então vereador Tadeu Veneri, conseguiu  aprovar emenda excluindo saúde e educação da lei. Por outro lado, o Estado do Paraná e o Município de Curitiba lançaram mão de outros instrumentos tão nocivos como as organizações sociais para prestar serviços públicos.

As unidades de saúde 24 horas, de Curitiba, funcionam com médicos todos contratados através outras instituições, como é o caso do Hospital Evangélico, Hospital Cajuru e FUNPAR. Os hospitais  do Estado, como é o caso do Hospital do Trabalhador, funcionam durante anos quase que exclusivamente com funcionários contratados pela  FUNPAR, outras entidades ou por meio de cooperativas de profissionais. Apesar da realização de concurso público pelo Estado do Paraná, essa realidade quase não mudou. Outro exemplo dessas aberrações é Centro Hospitalar de Reabilitação construído pelo estado sobre terreno da APR com o compromisso de desapropriação depois de 10 anos.

É preciso lembrar também que Curitiba tentou privatizar as creches municipais repassando para entidades de direito privado.

Os movimentos sociais precisam retomar o debate e a mobilização para enfrentar o modelo de prestação de serviços públicos pelo Estado do Paraná, Município de Curitiba e outros municípios do Paraná.

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ParaTodos: Qual é o efeito mais nocivo dessa lei para a população? Em Curitiba e nosso estado temos muitas dessas organizações atuando no lugar da administração pública?

 Ludimar: O efeito mais nocivo é a retirada do Estado de suas funções e a transferência para entidades privadas que prestam serviços sem qualquer controle pelo próprio Estado. Os serviços são prestados por profissionais sem concurso público e sujeitos à alta rotatividade do pessoal com evidente desvinculação da população atendida.

As entidades não realizam licitação e os serviços são prestados a partir do interesse da iniciativa privada, embora a lei diga que as entidades não podem ter fim lucrativo. O serviço público passa a ser um negócio privado.

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ParaTodos: Qual é a diferença entre as Organizações Sociais e as Oscips?

Ludimar: As OSs derivam de extinção de órgãos públicos e a sua qualificação para prestar os serviços. É possível a criação da entidade com essa finalidade específica como foi o caso do Instituto Curitiba de Informática e Instituto Curitiba de Arte e Cultura. Uma vez qualificada, a OS assina um contrato de gestão  com a Administração Pública e passa a realizar integralmente os serviços, podendo receber a infraestrutura física e servidores públicos.

As OSCIPs são entidades pré-constituídas e, quando cumprem os requisitos da lei que trata delas, pedem a sua qualificação e firmam um termo de parceria para prestar determinado serviço. As OSCIPs integram o chamado terceiro setor.

As duas formas de organização visam substituir o papel do Estado na prestação de serviços públicos e firmam-se na tese do estado mínimo,  e surgiram a partir das reformas do Estado operadas principalmente pela Emenda Constitucional  19 de 1998.

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ParaTodos: O relator da ADIn no STF, ministro Ayres Britto, observou que o número de dispositivos constitucionais supostamente violados por essa lei é muito grande e votou pela sua inconstitucionalidade.  Qual é a tendência do julgamento desse caso?

Ludimar: O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vistas do Ministro Luiz  Fux. Em seu voto, o relator Ayres Britto disse que  a lei e uma aberração  e fez longo estudo diferenciando o que são serviços públicos que devem ser prestados diretamente pelo  Estado, serviços públicos que podem ser prestados pela iniciativa privada e serviços privados de relevância social.

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Antes de proferir o seu voto ocorreu a manifestação da Subprocuradora da República Débora Duprat, que atua no STF. Ela disse que não se pode dizer que devem existir as OSs sob o argumento de que o Estado não tem condições de prestar os serviços públicos. Ela sustentou que não se pode falar em falência do Estado quando nem mesmo as obrigações do artigo 37 da Constituição Federal  foram efetivadas e organizadas.

Segundo o voto do relator, a lei não é  inconstitucional em sua totalidade mas julgou no seguinte sentido:

– Julgou inconstitucional os artigos 18 a 22 ao quanto a extinção dos órgãos públicos e cessão da estrutura às entidades privadas denominadas OSs;

– A criação do Programa Nacional de  Publicização  não pode se dar por decreto;

– Deve ser afastada qualquer interpretação da lei que vise afastar a fiscalização dos órgãos de controle e Ministério Publico;

– Servidores cedidos somente podem receber verbas criadas e amparadas por lei, com desconto previdenciário para fins de incorporação a aposentadoria;

– Deve existir um processo seletivo objetivo para escolher uma OSs se existirem  outras interessadas;

– A contratação de empregados pela OS deve estar subordinado a processo seletivo objetivo.

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Porém, o ideal seria que a lei fosse julgada integralmente inconstitucional, mas creio que as questões mencionadas criam  freios que certamente desmotivarão pessoas e entidades a se utilizarem das OSs.

Por fim, menciono que a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde continuará conversando com os ministros do STF, pois o julgamento pode ser retomado a qualquer momento.

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*O ParaTodos é um informativo publicado pelo mandato do deputado estadual do Paraná Tadeu Veneri. O informativo já se encontra em sua edição de número 85, e tradicionalmente traz em seu conteúdo, em praticamente toda edição, entrevista com pessoa ligada a algum movimento social ou causa de relevância na atualidade. Tão tradicional que chegou a render uma edição especial, alguns anos atrás, de compilação das entrevistas publicadas até então.

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