[Alagoas] Modelo de Gestão do Hospital de Santana do Ipanema é inconstitucional, diz MPF

Para entidade, modelo de gestão coloca em risco a integridade do patrimônio público

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) está analisando documentos referentes à contratação de uma empresa pernambucana escolhida para gerir o Hospital Geral Clodolfo Rodrigues de Melo, no município de Santana do Ipanema. A unidade hospitalar pode funcionar sob o modelo de Organização Social (OS), considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal (MPF) por representar a terceirização e privatização da gestão e serviços públicos.  A inauguração do hospital está prevista para este ano.

De acordo com a promotora de Justiça Micheline Tenório, o MP está analisando a documentação contratual. “Estamos fazendo uma defesa contra a privatização dos serviços públicos. Vamos verificar se há um processo de contratação de uma Organização Social para gerir o hospital e tomar as medidas cabíveis”, afirma.

A prefeita de Santana, Renilde Bulhões, confirmou que a Câmara de Vereadores do município já aprovou o projeto de lei em favor do novo modelo de gestão. “Estamos em processo de assinatura de contrato com a Organização Social para poder definir quando o hospital será inaugurado. Ele será a redenção do sertão. Conhecemos outros hospitais de São Paulo e da Bahia que funcionam com OS e são até melhor que os hospitais particulares”, disse.

Renilde Bulhões afirmou que serão aplicados R$ 2 milhões mensais para manutenção e pagamento de pessoal, mas não soube informar se a contração será via concurso ou CLT e se a fiscalização dos recursos terá participação da sociedade.

A Organização Social que vai administrar os recursos do Hospital Geral é o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas), já alvo de inquérito civil pelo Ministério Público de Natal.

No documento “Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde” (1), o MPF diz que a gestão de serviços públicos de saúde por instituições privadas colocam em risco a integridade do patrimônio público. “Diante disso, cremos ser necessária a adoção de medidas imediatas, visando coibir a consolidação de um sistema que, como já dito, contraria a legislação vigente sobre o SUS”, descreve o documento.

Consequências

A professora universitária, doutora em Serviço Social e coordenadora do Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização, Valéria Correia, questiona o modelo de gestão privada via OS e defende a abertura da unidade hospitalar com gestão pública do SUS. “Defendemos a abertura do hospital e sabemos da necessidade de uma unidade de referência para a região, mas terceirizar e privatizar a gestão não é a única forma de garantir seu funcionamento. O hospital tem condições de funcionar sem ser sob esse modelo”, ressalta.

De acordo com a professora, esse formato de gestão não prevê contratação via concurso público, dispensa o processo de licitação para a compra de equipamentos e insumos, prejudica o atendimento aos usuários e não garante participação social na fiscalização dos recursos. “Contratação sem concurso só vai favorecer o fortalecimento de currais eleitorais e agride o ingresso de trabalhadores da saúde de forma transparente, além de não assegurar direitos trabalhistas e previdenciários, o que resulta na precarização do trabalho”, destaca Valéria Correia.

Segundo ela, Organizações Sociais de vários estados e municípios estão sendo investigadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. “Na Bahia, em 2009, esses Ministérios denunciaram irregularidades no contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência. Constatou-se um prejuízo estimado em 40 milhões para os cofres públicos”, denuncia a professora.

Na cidade de São Paulo mais irregularidades foram constatadas. “Em abril deste ano,  um grupo de vereadores visitou o hospital municipal São Luiz Gonzaga, no Jaçanã, e descobriu que a OS Irmandade da Santa Casa de São Paulo não realizava ultrassons e raios-X no hospital, apesar de receber R$ 1 milhão por ano para este fim”, informa Correia.

Ela explica ainda que o fim da licitação abre precedente para o desvio de recursos e que a Organização Social anula a atuação do Conselho Municipal de Saúde e o controle social, criando um conselho administrativo próprio.

“As Organizações Sociais trabalham com metas. Se houver uma demanda maior do que a estabelecida, as necessidades da população serão negadas porque estarão fora das metas contratualizadas. Para as  entidades privadas, os recursos financeiros estão acima das necessidades da população”, acrescenta Valéria Correia.

FONTE: Fórum em Defesa do SUS e Contra a Privatização

Nota (1): Clique para ver o documento “Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde“.