Retomada da votação da ADIn 1.923/98 no STF – 18/05/2011

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Olá, pessoal!

Passamos aqui para informar que na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 18/05/2011, quarta-feira, a ADIn 1.923/98 (pela ilegalidade das Organizações Sociais – OSs) voltará a votação. Na ordem do dia a ADIn é a primeira pauta, a sessão sendo prevista para iniciar às 14h00.

Aos interessados e interessadas, a sessão plenária pode ser vista ao vivo pela TV Justiça, por TV a cabo – por exemplo, em Curitiba são os canais 08 (NET) ou 78 (TVA) – ou pela Internet: http://www.tvjustica.jus.br/

Quem tem interesse mas não tem disponibilidade no horário da sessão, pode fazer download (baixar) no mesmo site. Em média, depois de 3 ou 4 dias úteis já está disponível. De qualquer forma, noticiaremos aqui no blog quando estiver disponível, como fizemos na última vez (sessão plenária do STF de 31/03/2011).

Se você quiser conferir uma ótima entrevista com o advogado Ludimar Rafanhim sobre a ADIn, a votação anterior no STF e sobre as OSs em geral, clique aqui.

Finalizamos com o texto abaixo, deliberado ontem na reunião da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde:

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Posicionamento da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde  e pela procedência da ADI 1923/98 contra as OSs

 

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde – composta por diversas entidades, movimentos sociais, fóruns de saúde, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários – tem por objetivo defender o SUS público, estatal, gratuito e para todos, e lutar contra a privatização da saúde e pela Reforma Sanitária formulada nos anos 1980.

Uma das iniciativas da Frente foi a criação de um abaixo-assinado on-line pela procedência da ADI 1.923/98 (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, contrária à Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais (OSs), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento, desde 1998), atualmente com cerca de 5.700 signatários, e uma Carta aos Ministros do STF com 317 assinaturas de entidades. Também elaboramos um documento intitulado “Contra Fatos não há Argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil”, o qual demonstra com fatos ocorridos nos Estados e Municípios brasileiros que já implantaram as OSs como modelo de gestão de serviços públicos, os prejuízos trazidos por essas à sociedade, aos trabalhadores e ao erário público, confirmando que não existem argumentos capazes de sustentar a defesa jurídica ou econômica das mesmas. A decisão de sua inconstitucionalidade pelo STF poria fim às Organizações Sociais nos Estados e Municípios em que elas já estão implantadas, barrando sua expansão. Seria um precedente para desmontarmos a “coluna vertebral” da privatização dos serviços públicos no Brasil.

A Frente, através de seus representantes, realizou audiências com 05 dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi com o Ministro relator da ADI 1923/98, Ayres Britto, em 22/10/2010, e a última foi com o Ministro presidente do STF, Cezar Peluso (em 01/12/2010). Também foram realizadas audiências com o Ministro Ricardo Lewandowski (em 16/11/2010), com o chefe do gabinete do Ministro Marco Aurélio (em 16/11/2010), e com o magistrado instrutor do gabinete do Ministro Gilmar Mendes (em 26/11/2010). Além dessas audiências, foram visitados os gabinetes de todos os ministros e entregue a seguinte documentação: Abaixo Assinado pela procedência da ADI 1.923/98, Carta aos Ministros do STF com assinatura das entidades e o documento “Contra Fatos não há Argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil”.

Em  31 de março de 2011, representantes da Frente acompanharam de perto a votação da ADI 1.923/98, no plenário do STF. Tivemos direito a uma sustentação oral em defesa da referida ADI, fruto da amicus curiae do SindSaúde/PR. O Ministro relator da ADI, Ayres Britto, deu o voto pela sua procedência parcial mas a ADI não foi votada pois o Ministro Luiz Fux pediu vista do processo.

No próximo dia 18 de maio, quarta-feira, às 14hs a ADI volta a pauta do STF para votação. A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde continua mobilizada reivindicando a total inconstitucionalidade das Organizações Sociais, por meio da procedência da ADI 1923/98. Convocamos a sociedade a acompanhar a votação, incorporando-se a luta contra a privatização dos serviços públicos no Brasil!

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

 

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Entrevista com Ludimar Rafanhim no Informativo ParaTodos

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Segue abaixo entrevista com Ludimar Rafanhin, advogado que representou o SindSaúde/PR no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei das Organizações Sociais.  O SindSaúde atuou como amicus curiae na Adin.

Proposta em 1998, durante o governo de FHC, a Lei 9. 637/98 estabeleceu normas que dispensam de licitação a celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as Organizações Sociais – OSs para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde. O julgamento está suspenso por um pedido de vistas do ministro Luiz Fux.

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ENTREVISTA PARA TODOS

ParaTodos: Esta lei permitiu ao Poder Executivo instituir o programa nacional de publicização e transferir para entidades de direito privado atividades diversas.  Qual é o principal argumento para demonstrar a inconstitucionalidade da lei?

Ludimar: A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn proposta pelo Partido do Trabalhadores – PT e Partido Democrático Trabalhista – PDT, no ano de 1999,  alegou ofensa a diversos  dispositivos da Constituição . O próprio relator, que chamou a lei de uma “aberração”, disse que nunca uma ADIn alegou ofensa a tantos dispositivos constitucionais ao mesmo tempo.

Foi alegada ofensa aos dispositivos que tratam do concurso público, licitação e outros princípios do artigo 37 aplicáveis à Administração Pública.

Foi sustentado ainda que jamais a lei poderia ter dito que as Organizações Sociais ficam imunes a qualquer tipo de fiscalização por parte dos órgãos de controle interno e do Ministério Público.

No caso específico da saúde,  teria havido ofensa ao dispositivo que diz que a iniciativa privada pode prestar o serviço apenas de forma complementar e quando esgotadas as condições do próprio serviço público.

Foram atacados todos os dispositivos que extinguiram e autorizam a extinção de estruturas estatais com cessão de bens e  servidores  às denominadas Organizações Sociais.

Em síntese, a ADIN faz profunda discussão sobre o  papel do Estado Brasileiro enquanto prestador de serviços e regulador.

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ParaTodos:  Temos hoje um panorama do que significou a brecha aberta por esta lei sobre a estrutura administrativa do estado brasileiro? Em que área houve maior transferência de serviços públicos para a iniciativa privada?

Ludimar: A Lei Federal  9637/1998, impugnada pela ADIn, trata dos serviços públicos federais mas ela serviu como parâmetro para  muitas leis estaduais e municipais pelo Brasil inteiro.

Na União foram extintos alguns órgãos públicos pela própria lei, mas posteriormente poucos órgãos públicos federais foram extintos e repassados para Organizações Sociais.

Ocorre que a lei federal serviu como modelo para estados e municípios e esse é o seu mais nocivo efeito.

Por meio de leis estaduais e municipais foram qualificadas entidades em estados e municípios para desenvolver atividades nos mais diferentes segmentos, tais como saúde, educação, assistência social, informática e outras. Em São Paulo, por exemplo, um grupo de empresários da construção civil criou uma OS para assumir serviços de saúde. E em Curitiba existem duas organizações sociais: o Instituto Curitiba de Informática e o Instituto Curitiba de Arte e Cultura.

Não foram criadas OSs para assumir saúde e educacao pois quando foi aprovada a lei de Curitiba, a Bancada do PT, articulada pelo então vereador Tadeu Veneri, conseguiu  aprovar emenda excluindo saúde e educação da lei. Por outro lado, o Estado do Paraná e o Município de Curitiba lançaram mão de outros instrumentos tão nocivos como as organizações sociais para prestar serviços públicos.

As unidades de saúde 24 horas, de Curitiba, funcionam com médicos todos contratados através outras instituições, como é o caso do Hospital Evangélico, Hospital Cajuru e FUNPAR. Os hospitais  do Estado, como é o caso do Hospital do Trabalhador, funcionam durante anos quase que exclusivamente com funcionários contratados pela  FUNPAR, outras entidades ou por meio de cooperativas de profissionais. Apesar da realização de concurso público pelo Estado do Paraná, essa realidade quase não mudou. Outro exemplo dessas aberrações é Centro Hospitalar de Reabilitação construído pelo estado sobre terreno da APR com o compromisso de desapropriação depois de 10 anos.

É preciso lembrar também que Curitiba tentou privatizar as creches municipais repassando para entidades de direito privado.

Os movimentos sociais precisam retomar o debate e a mobilização para enfrentar o modelo de prestação de serviços públicos pelo Estado do Paraná, Município de Curitiba e outros municípios do Paraná.

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ParaTodos: Qual é o efeito mais nocivo dessa lei para a população? Em Curitiba e nosso estado temos muitas dessas organizações atuando no lugar da administração pública?

 Ludimar: O efeito mais nocivo é a retirada do Estado de suas funções e a transferência para entidades privadas que prestam serviços sem qualquer controle pelo próprio Estado. Os serviços são prestados por profissionais sem concurso público e sujeitos à alta rotatividade do pessoal com evidente desvinculação da população atendida.

As entidades não realizam licitação e os serviços são prestados a partir do interesse da iniciativa privada, embora a lei diga que as entidades não podem ter fim lucrativo. O serviço público passa a ser um negócio privado.

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ParaTodos: Qual é a diferença entre as Organizações Sociais e as Oscips?

Ludimar: As OSs derivam de extinção de órgãos públicos e a sua qualificação para prestar os serviços. É possível a criação da entidade com essa finalidade específica como foi o caso do Instituto Curitiba de Informática e Instituto Curitiba de Arte e Cultura. Uma vez qualificada, a OS assina um contrato de gestão  com a Administração Pública e passa a realizar integralmente os serviços, podendo receber a infraestrutura física e servidores públicos.

As OSCIPs são entidades pré-constituídas e, quando cumprem os requisitos da lei que trata delas, pedem a sua qualificação e firmam um termo de parceria para prestar determinado serviço. As OSCIPs integram o chamado terceiro setor.

As duas formas de organização visam substituir o papel do Estado na prestação de serviços públicos e firmam-se na tese do estado mínimo,  e surgiram a partir das reformas do Estado operadas principalmente pela Emenda Constitucional  19 de 1998.

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ParaTodos: O relator da ADIn no STF, ministro Ayres Britto, observou que o número de dispositivos constitucionais supostamente violados por essa lei é muito grande e votou pela sua inconstitucionalidade.  Qual é a tendência do julgamento desse caso?

Ludimar: O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vistas do Ministro Luiz  Fux. Em seu voto, o relator Ayres Britto disse que  a lei e uma aberração  e fez longo estudo diferenciando o que são serviços públicos que devem ser prestados diretamente pelo  Estado, serviços públicos que podem ser prestados pela iniciativa privada e serviços privados de relevância social.

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Antes de proferir o seu voto ocorreu a manifestação da Subprocuradora da República Débora Duprat, que atua no STF. Ela disse que não se pode dizer que devem existir as OSs sob o argumento de que o Estado não tem condições de prestar os serviços públicos. Ela sustentou que não se pode falar em falência do Estado quando nem mesmo as obrigações do artigo 37 da Constituição Federal  foram efetivadas e organizadas.

Segundo o voto do relator, a lei não é  inconstitucional em sua totalidade mas julgou no seguinte sentido:

– Julgou inconstitucional os artigos 18 a 22 ao quanto a extinção dos órgãos públicos e cessão da estrutura às entidades privadas denominadas OSs;

– A criação do Programa Nacional de  Publicização  não pode se dar por decreto;

– Deve ser afastada qualquer interpretação da lei que vise afastar a fiscalização dos órgãos de controle e Ministério Publico;

– Servidores cedidos somente podem receber verbas criadas e amparadas por lei, com desconto previdenciário para fins de incorporação a aposentadoria;

– Deve existir um processo seletivo objetivo para escolher uma OSs se existirem  outras interessadas;

– A contratação de empregados pela OS deve estar subordinado a processo seletivo objetivo.

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Porém, o ideal seria que a lei fosse julgada integralmente inconstitucional, mas creio que as questões mencionadas criam  freios que certamente desmotivarão pessoas e entidades a se utilizarem das OSs.

Por fim, menciono que a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde continuará conversando com os ministros do STF, pois o julgamento pode ser retomado a qualquer momento.

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*O ParaTodos é um informativo publicado pelo mandato do deputado estadual do Paraná Tadeu Veneri. O informativo já se encontra em sua edição de número 85, e tradicionalmente traz em seu conteúdo, em praticamente toda edição, entrevista com pessoa ligada a algum movimento social ou causa de relevância na atualidade. Tão tradicional que chegou a render uma edição especial, alguns anos atrás, de compilação das entrevistas publicadas até então.

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Plenário do STF que discutiu a ADIn 1.923/98 disponível para download

Pessoal,

Para quem tiver interesse ou curiosidade, a TV Justiça, que transmitiu o plenário do STF de 31/03/2011, que teve como pauta a ADIn 1.923/98 (inconstitucionalidade das OSs), já disponibilizou os vídeos para download.

O link é http://videos.tvjustica.jus.br/#

A interface do site tem alguns problemas, então, para quem tiver dificuldades de ter jogo de cintura e contornar os defeitos, segue abaixo os links diretos. Basta clicar neles com o botão direito do mouse e selecionar  a opção <Salvar link como>:

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http://www.tvjustica.jus.br/videos/DIRETO_DO_PLENARIO_31_03_11_INQ%202559.wmv

http://www.tvjustica.jus.br/videos/DIRETO_DO_PLENARIO_31_03_11_ADI%201923_PARTE_1.wmv

http://www.tvjustica.jus.br/videos/DIRETO_DO_PLENARIO_31_03_11_ADI%201923_PARTE_2.wmv

Abraços!

FOPS/PR