Estamos contentes com a sua participação no blog!

Queremos compartilhar da nossa alegria com a participação de todos(as) vocês aqui no blog!

Desde julho do ano passado até hoje, temos uma média de 3 mil acessos mensais. E, até então, o recorde de acessos era de 3.747 num mesmo mês.

Isso por si só sempre nos trouxe muita alegria, de saber que já estávamos no cenário virtual (“internético”) da luta da Saúde com uma regularidade tão grande de leitores. Fora os diversos comentários que recebemos nas matérias, com excelentes contribuições para o debate.

Fonte: debarembarbrasilia.files.wordpress.com

Mas, nesse mês, o que já era de contento ficou ainda melhor: tivemos 5 mil acessos em março de 2011!

Não é difícil de deduzir que isso se deveu ao fato de que a ADIn 1.923/98 (contra as OSs) entrou na pauta do STF e o blog foi utilizado por muitos para se antenar da situação e acompanhar o andamento da mobilização. Isso é sinal de que os apoiadores dessa luta, que assinaram a Carta aos Ministros, o abaixo-assinado, divulgaram a causa como puderam e situaram seus colegas de trabalho, entidades, movimentos sociais, etc., continuaram acompanhando o andamento das coisas. Luta essa que continuará!

Entretanto, independente da motivação que você tem em acessar o blog, reiteramos o contento que nos traz sua participação! Também, gostaríamos de assinalar que todos que querem divulgar alguma atividade relacionada a luta e debate da Saúde Pública, textos, artigos e outros materiais relacionados a Saúde, podem fazer solicitação através de nosso e-mail fopspr@yahoo.com.br. Desde que o material solicitado para publicação aqui no blog não atinja os princípios fundamentais do Fops/PR (por exemplo, a não terceirização e não privatização do SUS), teremos o maior prazer em atender o pedido e socializar esse instrumento de luta que é o blog.

Por fim, na construção do blog, temos algumas fontes de informação principais, e a eles queremos deixar nosso mais terno agradecimento. E desde já nos desculpamos perante as fontes de informação menos frequentes, mas não daria para citar todo mundo:

1) O blog do Mario Lobato, que reúne re-publicações de um arcabouço muito rico de fontes do debate da Saúde Pública. Mario Lobato muitas vezes também traz nas republicações comentários próprios com sua opinião sobre o que foi posto, muito ricos para melhor situar o leitor nas situações;

2) O jornal Gazeta do Povo, que a cada dia demonstra um aprimoramento muito grande de alguns jornalistas em posicionar-se a favor do SUS e da Saúde Pública. Também os artigos instrutivos e educativos em relação a agravos de saúde, cuidados em saúde e práticas preventivas. Em especial, as matérias que apresentam dados e análises epidemiológicas do Brasil. Claro que ainda resta no jornal uma boa parte da equipe pró-setor privado na Saúde, mas isso não deve impedir que reconheçamos a importância das boas matérias que re-publicamos aqui todas as semanas;

3) O periódico virtual “Domingueira” de Gilson Carvalho. Sem querer desprestigiar todos os outros, esse sanitarista apresenta no Brasil o maior esforço sistemático e contínuo que conhecemos em produção no debate e análise do SUS. Periódico semanal é um desafio enorme para qualquer um e ele tem cumprido faz muitos anos. Além de artigos próprios, sempre está a divulgar aqueles de outros sanitaristas e canais de mídia, na maioria muito bons;

4) Os textos e artigos de diversas fontes, inclusive muitos de autoria própria, que todos e todas integrantes do Fops/PR enviam a equipe mantenedora do blog. Não fazem mais que obrigação (risadas), mas não poderíamos deixar de constar nessa homenagem;

5) Os diversos movimentos e entidades, inclusive outros Fóruns municipais e estaduais, aos quais possuímos sintonia de princípios, que com seus repasses da situação da Saúde Pública em suas localidades e divulgação de agendas de atividades e movimentações, em muito contribuem para que ultrapassemos o caráter estadual do Fops/PR aqui no blog e, em determinados momentos, na ação concreta.

Agora, só nos resta deixar o abraço a todos(as) vocês, leitores e colaboradores!!!

Fórum Popular de Saúde do Paraná – FOPS/PR

ADIn 1.923/98 tem julgamento/votação suspensa devido a pedido de vistas

Pessoal,

Para “resumo da ópera”, o que ocorreu ontem foi que, após apresentação de voto pelo relator da ADI 1.923/98, Ministro Ayres Britto, o novo Ministro Luiz Fux (que substituiu o Ministro Eros Grau, que teve aposentadoria compulsória) pediu vistas para melhor apreciação da matéria. Na praxe do STF, quando um ministro pede vistas o julgamento/votação da matéria em questão é interrompido.

Daí, o corriqueiro é que se passem meses até que o ministro que pediu vistas apresente seu parecer… E mais alguns meses para a matéria voltar à pauta… Lembrando que a ADIn 1.923/98 transcorre no STF desde o ano de 1999.

A matéria que reproduziremos abaixo, do próprio portal do STF, se atém a resumir o conteúdo da ADIn e relatar os pontos principais da declaração de voto do Ministro Ayres Britto, que pediu a procedência/aprovação parcial da matéria (principalmente quanto a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 18 a 22 da lei que rege as OSs – Lei 9.637/98). A matéria possui um texto que não é dos mais fáceis de assimilar, mas vale o esforço. Entretanto, temos dúvidas se a totalidade da interpretação das falas do Ministro está correta da parte da equipe jornalística; aguardaremos a gravação do plenário de ontem estar disponível para download no portal do STF, a fim de reassistirmos e podermos tirar uma conclusão mais precisa, que não seja apenas uma desconfiança.

Fonte: 3.bp.blogspot.com

Porém, apesar do foco dessa matéria, anteriormente a declaração de voto do Ministro houve outras ocasiões. No início, por parte da AGU (Advocacia Geral da União) houve a declaração de apoio a improcedência (desaprovação) da ADIn. Após, a SBPC (Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência) teve seus 15 minutos para sustentação oral de sua amicus curiae (contra a ADIn), seguido da sustentação oral da amicus curiae do SindSaúde/PR (a favor da ADIn), dividida em dois tempos de 7 minutos entre Sr. Ludimar Rafanhim, advogado do sindicato, e Sr. Ari Solon, professor da USP e apoiador do movimento. Lembrando que o SindSaúde/PR é integrante do Fops/PR.

Aproveitamos a oportunidade para em muito parabenizá-los pela iniciativa de ter constituído a amicus curiae em prol da causa, no intuito de reforçar a defesa da procedência da ADIn 1.923/98! Cabe notar que, além do advogado, o SindSaúde/PR marcou presença com dois de seus diretores da Brava Gente da Saúde.

Ainda, logo após as sustentações orais, ocorreu a ótima defesa pela procedência da ADI pela sub-procuradora Sra. Deborah Duprat, representando o posicionamento da PGR (Procuradoria Geral da República).

Fonte: tdvproducoes.com

Após o plenário, os integrantes que estavam presentes no momento da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde (coletivo/articulação nacional originada a partir das movimentações de um coletivo menor pela aprovação/procedência da ADIn 1.923) se reuniram para fazer uma avaliação de tudo o que ocorreu e pensar no que pode ser feito daqui para frente nessa luta. Recordando que o Fops/PR é integrante. Assim que tivermos retorno do que foi discutido e deliberações, apresentaremos aqui no blog.

Por ora, o que podemos adiantar é que as assinaturas da Carta aos Ministros e do abaixo-assinado, importantes instrumentos de luta dessa movimentação, continuarão sendo recolhidas! É só clicar:

O Abaixo Assinado está aqui!

A carta pode ser vista aqui!

Segue abaixo a matéria citada mais acima, e com isso nos despedimos. Até a próxima postagem!

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Notícias STF

Quinta-feira, 31 de março de 2011

Suspenso julgamento de ADI contra normas que regulamentam as organizações sociais

A análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 foi adiada em razão de um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Na ação, ajuizada com pedido de liminar, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionam a Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), com a redação dada pela Lei 9.648/98.

Essas normas dispensam de licitação a celebração de contratos  de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.

Na sessão desta quinta-feira (31), apenas votou o relator, ministro Ayres Britto, pela parcial procedência do pedido. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos para examinar melhor a matéria.

Alegações

Os requerentes alegam que a Lei 9637/98 promove “profundas modificações no ordenamento institucional da administração pública brasileira”. Isto porque habilita o Poder Executivo a instituir, por meio de decreto, um programa nacional de publicização “e, através desse programa, transferir para entidades de direito privado não integrantes da administração pública, atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, à prestação de serviços públicos nessas áreas”.

Assim, os autores da ADI afirmam que o caso se trata de um “processo de privatização dos aparatos públicos por meio da transferência para o setor público não estatal dos serviços nas áreas de ensino, saúde e pesquisa, dentre outros, transformando-se as atuais fundações públicas em organizações sociais”. Eles também ressaltam que tais organizações poderiam, através de ato do chefe do Poder Executivo e de um contrato de gestão, absorver atividades que antes eram de instituições integrantes da administração, além de gerir e aplicar recursos a ela destinados na lei orçamentária “sem, todavia submeter-se às limitações estabelecidas para as entidades administrativas estatais”.

Sustentam, portanto, que as normas, de forma evidente, tentam afastar a prestação de serviços do núcleo central do Estado. “Tudo mediante um modelo mal acabado de transferência de responsabilidades públicas a entes privados. Entes que, por não prescindirem da atuação subsidiária do poder público, terminam por se transmutarem pessoas funcionalmente estatais, porém despidas da roupagem que é própria do regime de direito público”, completam.

Na ação, os partidos também argumentam que não se pode cogitar de dispensa de licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, conforme o artigo 175, da Constituição Federal. Acrescentam ainda que não seria o caso de permissão ou concessão, mas de mera terceirização de serviços mediante contrato com pessoa privada, e a Constituição Federal estaria sendo igualmente violada em razão da dispensa de licitação, tendo em vista a realização de contrato pelo simples fato de a entidade ser qualificada como organização social.

Conforme a ADI, o princípio da impessoalidade teria sido ferido com a permissão do uso de bens públicos sem licitação. Outro ponto levantado na ação, salienta que os salários dos dirigentes e empregados da organização social, embora pagos com recursos públicos, não são fixados nem atualizados por lei em sentido formal. A contratação de pessoal também seria discricionária porquanto feita sem a prévia realização de concurso público, em violação aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da isonomia.

Por fim, os autores denunciam “que a criação das chamadas organizações sociais e seu processo de qualificação conforme estabelecidos na lei desrespeitam a Constituição Federal”. Isso porque, de acordo com eles, a criação das organizações se dá mediante “um processo induzido de substituição de entes públicos por entes privados criados por encomenda, ad hoc, para assumir funções antes a cargo do Estado”.

Dispositivos constitucionais violados

Com base nesses argumentos, os autores alegam afronta aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigos 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, parágrafos 1° e 2º; 129; 169, parágrafo lº; 175, caput; 194; 196; 197; 199, parágrafo 1º; 205; 206; 208, parágrafos 1º e 2º; 209; 211, parágrafo  1º; 213; 215, caput; 216; 218, parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º; e 225, parágrafo 1º da Constituição Federal.

Cautelar e relatoria

Em 24 de junho de 1999, o Supremo iniciou o julgamento da medida cautelar, que foi encerrado no dia 1º de agosto de 2007, quando a Corte, por maioria dos votos, indeferiu a liminar, mantendo a validade da lei. Em razão da aposentadoria do ministro Ilmar Galvão, assumiu a relatoria da ADI o ministro Ayres Britto , que retomou hoje o julgamento de mérito da norma.

Voto do relator

De início, o ministro Ayres Britto (relator) observou que o número de dispositivos constitucionais supostamente violados na ADI é muito grande. Ao longo de seu voto, ele leu tais artigos e fez comentários sobre cada um deles. Também analisou o conteúdo das leis atacadas pelo PT e o PDT na ação.

Da leitura de todos esses dispositivos constitucionais, o ministro afirmou que é possível o entendimento de que há serviços públicos passíveis de prestação não estatal. “Serviços que, se prestados pelo setor público – seja diretamente, seja sob regime de concessão, permissão ou autorização – serão de natureza pública”, disse o ministro.

Segundo ele, se esses serviços forem prestados pela iniciativa privada, serão também de natureza pública, “pois o serviço não se despubliciza pelo fato do transpasse da sua prestação ao setor privado”. “Já no que toca às atividades de senhorio misto [Previdência, Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia] serão elas de natureza pública, se prestadas pelo próprio Estado ou em parceria com o setor privado e, se desempenhadas exclusivamente pelo setor privado, sua definição é como atividades ou serviços de relevância pública”, explicou o relator.

Participação complementar da iniciativa privada

Segundo o ministro Ayres Britto, em relação aos serviços estritamente públicos, a Constituição determina que o Estado os preste diretamente ou então sob o regime de concessão, permissão ou autorização. “Isto por oposição ao regime jurídico das atividades econômicas, área em que o Poder Público deva atuar, em regra, apenas como agente indultor e fiscalizador”, disse.

O relator salientou que quando a atividade for de exclusiva titularidade estatal, a presença do poder público é inafastável. “Contudo, se essa ou aquela atividade genuinamente estatal for constitutiva a de serviço público, o Estado não apeia jamais da titularidade, mas pode valer-se dos institutos da concessão ou da permissão para atuar por forma indireta, ou seja, atuar por interposta pessoa jurídica do setor privado nos termos da lei e sempre através de licitação”, ressaltou.

“Nesse amplíssimo contexto normativo, penso já se poder se extrair uma primeira conclusão, os particulares podem desempenhar atividades que também correspondem a deveres do Estado, mas não são exclusivamente públicas”, afirmou o ministro ao referir-se às atividades que, em rigor, são mistamente públicas e privadas como a cultura, a saúde, a educação, a ciência, a tecnologia e o meio-ambiente. “Logo, são atividades predispostas a uma protagonização conjunta do Estado e da sociedade civil, por isso que passíveis de financiamento público e sob a cláusula da atuação apenas complementar do setor público”, completou.

O ministro acrescenta que, assim como seria inconstitucional uma lei que estatizasse toda a atividade econômica, “também padeceria do vício de inconstitucionalidade norma jurídica que afastasse do Estado toda e qualquer prestação direta pelos próprios órgãos e entidades da administração pública dos serviços que são dele, Estado, e não da iniciativa privada”. Ayres Britto lembrou que a participação do Estado na atividade econômica se dá por exceção para atender os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme o artigo 173, da Constituição Federal.

Substituição x complementação à atividade estatal

Ele entendeu que a norma questionada estabeleceu um mecanismo pelo qual o Estado pode transferir para a iniciativa privada toda a prestação do serviço público de saúde, educação, meio-ambiente, cultura, ciência e tecnologia. “A iniciativa privada, então, a substituir o poder público e não simplesmente a complementar a performance estatal”, ressaltou.

Para o relator, se o Estado terceiriza funções que lhe são típicas há uma situação “juridicamente aberrante, pois não se pode forçar o Estado a desaprender o fazer aquilo que é da sua própria compostura operacional, a prestação dos serviços públicos”. Por fim, Ayres Britto considerou que o problema não está no repasse de verbas públicas a particulares, nem na utilização por parte do Estado do regime privado de gestão de pessoas, de compras e de contratações. “A verdadeira questão é de que ele, Estado, ficou autorizado a abdicar da prestação de serviços de que constitucionalmente não pode se demitir. Se retirar do Estado os serviços públicos, o que fica é outra coisa em qualidade que já não é o Estado”, finalizou.

Ele também observou que, em princípio, não há necessidade de processo licitatório para a celebração dos convênios, ou seja, quando não há competição, mas mútua colaboração.

Modulação de efeitos

Em seguida, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade dos artigos 18 a 22 da Lei 9637/98, uma vez que essa norma vigora há mais de 12 anos e o Supremo negou o pedido de liminar. Nesse período, recordou Ayres Britto, várias entidades públicas federais, estaduais e municipais foram extintas, “repassando-se para organizações sociais a prestação das respectivas atividades”.

“Dessa forma, tendo em vista razões de segurança jurídica, não é de se exigir a desconstituição da situação de fato que adquiriu contornos de consolidação”, afirmou o relator. Conforme ele, as organizações sociais que absorveram atividades de entidades públicas extintas até a data deste julgamento devem continuar prestando os respectivos serviços, “sem prejuízos da obrigatoriedade de o poder público, ao final dos contratos de gestão vigentes, instaurar processo público e objetivo, não necessariamente licitação, nos termos da Lei 8666, para as novas avenças”.

Procedência parcial

O relator votou pela procedência parcial da ADI para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 9637/98: a) a expressão “quanto à conveniência e a oportunidade de sua qualificação como organização social”, contido no inciso II, do artigo 2º; b) a expressão “com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria”, contida no parágrafo 2º, do artigo 14; c) os artigos 18, 19, 20, 21 e 22, com a modulação proposta anteriormente.

O ministro Ayres Britto interpretou conforme a Constituição os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei 9637/98, e o inciso XXIV, do artigo 24, da Lei 8666/93, “para desses dispositivos afastar qualquer interpretação excludente da realização de um peculiar proceder competitivo público e objetivo para: a) a qualificação de entidade privada como organização social; b) a celebração do impropriamento chamado contrato de gestão”.

EC/ADCG//GAB

*Retirado do STF

CES/PR referenda gestão deficitária

Pessoal,
Segue aqui um execelente texto que denuncia que, pela enésima vez, a maioria dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Paraná “fecha os olhos” ou não se importa mesmo com as graves falhas da gestão do SUS da rede estadual apresentadas em Relatório de Gestão.

É uma vergonha, e faz muitos anos… Obviamente que a gestão em Saúde Pública não tem como apresentar 100% de êxito em tudo. Diversos tipos de falhas são passíveis de serem compreendidas e ressalvadas pelos conselheiros. Mas algumas falhas são graves demais para serem ressalvadas, principalmente quando: 1) retiram do SUS algum de seus princípios fundamentais; 2) acontecem quando já há condições da gestão de aplicar o que é correto na questão; 3) falhas reincidentes, mesmo após anos de “ressalvas” do CES/PR no mesmo ponto. Daí não dá!

A questão não é “desses conselheiro não saber o seu papel”, e sim possuir interesses excusos no exercício da responsabilidade que assume. Depois de anos (tempo suficiente para adquirir entendimento das coisas) só pode ser isso.

Parabenizamos o SindSaúde/PR pelo posicionamento.

 

28/03/2011

CES/PR referenda gestão deficitária

Na última sexta-feira, 26 de março, o Conselho Estadual de Saúde do Paraná teve sua reunião mensal.

Na pauta, a avaliação e a decisão do Conselho sobre a aprovação ou não do relatório de gestão da Secretaria Estadual de Saúde referente ao ano de 2010. Esse documento traz o retrato do que foi feito, das metas que foram ou não atingidas e do orçamento para a saúde.

O relatório é um espelho que reflete o quanto as ações impactaram no processo saúde-doença do povo paranaense.

O documento foi entregue a todos os conselheiros. Ao bater os olhos, era visível o não cumprimento de pelo menos 70% das metas propostas. Dentre as ações que não atingiram o percentual estabelecido estão: sífilis congênita, mortalidade materna e infantil, dengue, hepatite e leishmaniose.

O índice de cura de pacientes com tuberculose, a organização de UPAS, o Plano de Carreiras, a Mesa de Negociação permanente do SUS, a Saúde do Trabalhador, o Controle Social e a EC-29 também fazem parte da imensa lista das metas não alcançadas.

O Sistema Único de Saúde tem três eixos estruturantes: atenção integral na saúde, orçamento em saúde e gestão do trabalho. Nenhum foi alcançado. É impensável aprovar o documento em que as metas desses três eixos não foram atingidas. Pior do que aprovar o relatório é ser conivente e referendar o que deixou de ser feito pela gestão.

O governo não maquiou o documento. O relatório traduzia o caos que ocorreu na condução da Secretaria Estadual de Saúde no ano passado. A gestão não mentiu na fragilidade e precariedade da desconexão que houve no governo que se encerrou em 2010. Com os números nas mãos, com a preocupação ressaltada na expressão do olhar indignado, algumas entidades conselheiras tentaram impingir um debate mais profundo sobre esses resultados.

Parte dos conselheiros tinha bem fresco na memória a presença, na reunião de fevereiro, do ilustríssimo presidente do TCE, Fernando Guimarães. O presidente ressaltou que o Conselho, ao analisar um relatório de gestão, tem de observar se as ressalvas feitas no ano anterior, no caso em 2009, não se repetem no objeto em análise. Se a ressalva se mantiver é porque a gestão não se mobilizou para corrigir as ações. Com isso, os problemas se repetem. Portanto, Fernando indicaria que o controle social do SUS não deveria manter a prática da aprovação do documento com ressalva.

Apesar do frescor da informação e orientação do órgão fiscalizador, 16 entidades conselheiras referendaram a precariedade da política desenvolvida no ano passado.

A intenção do SindSaúde não é julgar. Garantindo-se o direito da livre manifestação no voto a favor, entendemos que o voto contra a aprovação foi mais um voto a favor do SUS. 11 entidades votaram contra o Relatório de Gestão. O sindicato tem certeza de que todos concordam em dar transparência ao posicionamento do CES/PR. Na próxima reunião, que ocorrerá no final de abril, as ressalvas serão construídas. Pelo andar da carruagem, será uma lista enorme de ressalvas que demonstrará a inconsistência das ações realizadas.

O fato é que a população sofre a consequência da falta de um sistema que atenda as necessidades da população, pois a Secretaria Estadual de Saúde não fez o que era necessário. Quando fez, foi pela metade. Se a política de saúde deixa a desejar, não se pode dizer que o Conselho tem cumprido, de fato e de direito, o papel que a ele cabe: reverter os problemas que atingem o povo usuário da saúde pública.

*Retirado do SindSaúde/PR

A ADIn 1.923 contra as OSs entrou na pauta de plenário do STF para 31/03/2011!

[dando continuidade ao breve informe postado ontem]

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Pessoal,

Desculpem-nos por não avisar com mais antecedência, mas acontece que a pauta entrou apenas ontem na agenda de atividades do STF. Está programada a apreciação da ADIn 1.923/98 no STF para essa quinta-feira, 31/03/2011! Vocês podem conferir clicando no link abaixo:

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=42743#

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Após 13 anos de protocolamento da ADIn no STF, ela finalmente será apreciada, graças às pressões das movimentações frente ao STF e canais de comunicação e mídia, das quais vocês também fizeram parte.

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Temos consciência que lotar o plenário do STF não influenciará a opinião de cada ministro do STF, mas consideramos muito importante a presença de representantes das organizações, instituições, entidades e movimentos populares no momento, para dar a maior visibilidade possível a esse momento histórico!

Se você participa de alguma entidade/movimento social que se interessa e tem possibilidade de enviar representante(s), segue abaixo as informações necessárias:

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Desenvolvimento da pauta: será das 14h as 18h do dia 31/03, mas se um ou mais ministros pedir vistas, a pauta é interrompida e se define uma data para retomada.

Quem pode entrar e como pode entrar: a entrada é livre, e o ideal é ser pontual. Para entra homens tem de estar obrigatoriamente de terno e gravata, e  mulheres de terninho tipo executivo ou vestido com mangas.

Fotos: podem ser tiradas, entretanto apenas a partir do início da sessão.

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Outra demanda importante e urgente que vocês podem praticar:

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-> Mobilizar suas Assessorias/Departamentos de Comunicação/pessoas responsáveis por Comunicação para publicar no site da organização, lista de e-mail, cartaz em mural, enfim, formas de divulgar o acontecimento.

-> Quem não participa de nenhuma entidade/organização, pode divulgar individualmente, para o conhecimento de pessoas interessadas.

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Abraços!

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde [1]

(anterior Frente Nacional pela aprovação da ADIn 1.923/98 e contra as OSs!)

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[1] Coletivo do qual o FOPS/PR é integrante

Governo do Paraná acumula multa por manter contratações irregulares

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A multa que cresce R$ 800 mil por dia

Publicado em 16/03/2011 | celso@gazetadopovo.com.br

Fonte: http://www.fmauriciograbois.org.br

Os cofres estaduais to­­­­maram conhecimento ontem de que há mais uma grande dívida herdada de governos anteriores. Ela já monta, no mínimo, a R$ 104 milhões, mas cresce à razão de estimados R$ 800 mil por dia caso não sejam tomadas as medidas exigidas por uma decisão judicial transitada em julgado em novembro do ano passado.

Tudo começou em 2008, quando o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra o governo por insistir em manter contratações irregulares e terceirizações para prestação de serviços que, pela lei, são privativos de servidores concursados em hospitais públicos. A ação resultou de uma representação do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS – o SindiSaúde.

A decisão judicial, além de obrigar o governo a substituir os terceirizados por servidores aprovados em concursos já realizados ou promover novos concursos para tal fim, estabeleceu multa diária de R$ 1 mil para cada trabalhador mantido em situação irregular. Como são 800 os que se encontram nesta condição, o montante da pena a que o estado está sujeito chega a R$ 800 mil por dia.

Este valor deve ser contado desde o dia 4 de novembro, quando foi publicada a sentença. Como já transcorreram desde então 130 dias, o montante alcança R$ 104 milhões.

Diante do descumprimento da ordem judicial, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região chamou o governo às falas anteontem. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado por um representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se comprometeu a apresentar proposta de solução até o próximo dia 15 de abril.


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Relatórios do SindiSaúde, tomados como base pelo Ministério Público e pela Justiça, indicam situação grave em vários hospitais públicos esta­­duais. Somente no Hospital do Trabalhador, em Curitiba, há pelo menos 500 funcionários contratados irregularmente. No Centro de Reabilitação da APR – inaugurado no governo Requião – o número passa de uma centena. Casos semelhantes se repetem em hospitais de Paranaguá, Campo Largo, Londrina e Francisco Beltrão.

Além da forma de contratação, há também outros desvios, como o de leigos não qualificados prestando serviços de enfermagem, radiologistas, laboratoristas etc. – funções privativas de diplomados e devidamente concursados.

*Retirado da Gazeta do Povo

A privatização mascarada da saúde

Pessoal,


Segue abaixo uma matéria, produzida a partir da abordagem da “Frente Nacional pela aprovação da ADIn 1.923/98 e contra as OSs!” pelo ótimo Leandro Uchoas, repórter do jornal Brasil de Fato. Ele geralmente publica sobre os problemas de urbanização, políticas de (re)ordenamento territorial e mobilização popular por moradia no Rio de Janeiro, e enfrentou esse desafio de introduzir uma pauta não muito trabalhada pelo jornal, que é a privatização da política pública de saúde no país.

Por ter aceito com carinho e dado o melhor de si nesse desafio, oferecemos a ele nossos sinceros parabéns e agradecimentos!


A PRIVATIZAÇÃO MASCARADA DA SAÚDE

Chega ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra as Organizações Sociais (OSs)

07/02/2011

Leandro Uchoas, do Rio de Janeiro (RJ)

A década de 1990 certamente foi marcada pelo auge do neoliberalismo. Em boa parte do Ocidente, especialmente na América Latina, projetos de esvaziamento do Estado foram colocados em curso. No Brasil, dos governos Collor a FHC, processos distintos de desestatização deixaram o Estado brasileiro em frangalhos. Por vezes, esses processos se deram de forma velada. Na saúde, onde as privatizações seriam mais impopulares, por se tratar de área social vital historicamente escanteada, surgiram maneiras sutis de se entregar sua gestão à iniciativa privada. A mais simbólica delas são as Organizações Sociais (OSs) – entidades “sem fins lucrativos” que atuam em áreas de interesse público. Já em 1998, dois partidos, o PT e o PDT, entraram na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as OSs. Mais de uma década depois, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), e deve ser julgada em breve.

O movimento social acompanha o andamento da Adin desde então. Atualmente, busca construir uma mobilização que promova certa pressão no STF para que considere inconstitucionais as OSs – justamente a partir do argumento de que representam uma forma disfarçada de privatização. Os fóruns populares de saúde – especialmente os dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná, Rio Grande do Norte e do município de Londrina (PR) – deram início a uma campanha nacional. Na internet, foi lançado um abaixo-assinado contra as OSs, que já conta com 5,2 mil assinaturas. Há também uma carta com a assinatura de 313 entidades.

Fonte: 3.bp.blogspot.com/

As OSs surgiram com o argumento de que otimizariam a gestão da saúde, provocando a diminuição dos recursos destinados ao setor. Entretanto, os fóruns têm observado o contrário. As condições de trabalho estariam sendo precarizadas, e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos nos locais onde as OS são implementadas estaria sendo diminuída. Como, a partir da instauração do modelo, o motor das ações de gestão passa a ser o lucro, as entidades agem objetivando o acúmulo, não a qualidade do serviço.

No início de dezembro, quatro representantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde reuniram-se com o ministro Cézar Peluso, responsável pela análise da Adin. Foram relatados os inúmeros problemas causados pelas OSs. A comissão entregou ao ministro o abaixo-assinado, junto ao “Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das Organizações Sociais (OSs)”. O documento foi resultado de Seminário recente sobre os 20 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), ocorrido em novembro no Rio de Janeiro, que reuniu 400 militantes do país inteiro. Relata irregularidades de desvio de dinheiro apuradas em quase todas as OSs do Brasil – dados que estão em investigação pelos Ministério Público Estadual e Federal. A Frente pretende entrar em contato com todos os ministros do STF – até porque os donos das OSs estão fazendo o mesmo, em defesa da tese de que, sem as OSs, o SUS se extingue.

Obscuridade

Um dos principais problemas das OSs é a falta de transparência e de controle público, como determina o SUS. Pela legislação, não há nenhuma exigência de que as entidades privadas se submetam a alguma forma de controle por parte da sociedade, como ocorre em relação aos serviços públicos. As OS têm um Conselho de Administração, sem caráter deliberativo. Outro problema é a ausência de concurso público para a contratação de novos profissionais. Quem passa a determinar qual será o profissional contratado é o dono da entidade. Os trabalhadores também ficam submetidos a uma eventual mudança, caso haja troca de governo – o que não ocorreria se fossem concursados. Cria-se também a dificuldade de existência de plano de carreira para os profissionais.

No Rio de Janeiro, as OSs estão sendo implementadas na gerência dos Programas de Saúde da Família (PSF). Algumas entidades incumbidas de gerir os equipamentos de saúde têm problemas jurídicos, como processos por desvio de verbas. As unidades sob gestão das OSs têm gerado denúncias de má gestão, e problemas trabalhistas. Um dos principais argumentos para se utilizar o modelo, no Rio, foi o da falta de recursos para se aplicar com os servidores. Na Câmara Municipal, o vereador Paulo Pinheiro (PPS), médico de formação e militante histórico do setor, entrou com pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as OSs. O Rio de Janeiro foi o primeiro a aprovar, em 2007, as Fundações Estatais de Direito Privado. No estado, hospitais importantes, como o Pedro II e o São Sebastião, estão sendo fechados.

O modelo de saúde predominante no Rio de Janeiro são as Unidades de Pronto Atendimento (UPA). “Ele é questionável como modelo assistencial pois não articula com o sistema. Apenas encaminha para os hospitais os casos graves. A diferença de propostas com relação às UPAs está nas Unidades Mistas, criadas na Baixada Fluminense na década de 1980. Articulavam prevenção, promoção e cura. As unidades tinham consultas, pequenas emergências e encaminhavam para os hospitais apenas se necessário”, explica Maria Inês Bravo, professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ, e uma das principais referências no setor. Ela também critica a militarização da saúde, a medida que a secretaria específica, no Rio, agora se chama Secretaria de Saúde e Defesa Civil.

Em São Paulo, a lei 9.637/1998 – a mesma que resultou na Adin – tinha, ao menos, um atenuante. Ela estabelecia que apenas instituições de saúde novas poderiam ter o modelo de gestão convertido. Entretanto, a lei foi modificada pelos deputados estaduais em 2009. Atualmente, hospitais antigos podem ser – e já estão sendo – administrados pelas Organizações Sociais. Segundo o Fórum de Saúde local, cerca de três em cada cinco serviços já estão sob gestão das entidades privadas em São Paulo, estado administrado pelo PSDB há 16 anos. Os movimentos locais também denunciam que, no início da gestão, as entidades aplicam uma quantidade maior de recursos, para dar a imagem de boa gestão. Com o tempo, vão lentamente precarizando os serviços, e há casos de completo abandono.

Na Academia, há os que argumentam que a utilização de entidades privadas em atividades públicas não é nova, na área da saúde. O próprio SUS também seria servido por instituições privadas. O professor Ruben Mattos, do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/Uerj), é dos que defendem a tese. Ele relata que o modelo do SUS foi desenhado durante a 8ª Conferência de Saúde. Para Ruben, o problema da instituição das OSs vai além da simples privatização. O modelo causaria, segundo ele, a fragmentação da prestação de serviço no setor. Outro problema seria a lógica produtivista que passa a ser a base da atividade na saúde. Isso seria um impedimento para as entidades gestoras das OSs buscarem o aprimoramento de sua atuação – através do crescimento e da inovação.

Mais sobre o assunto (é só clicar)

Estados de calamidade pública

Muito além das OSs


*Retirado do Brasil de Fato

É PRECISO REJEITAR A MP 520/2010!

Pessoal, segue abaixo o manifesto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde [1] contrário a fundação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH instituída pela Medida Provisória 520/2010.

 

MANIFESTO DA FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE:

É PRECISO REJEITAR A MP 520/2010!

A edição da medida provisória n° 520/2010 (MP 520), no último dia do segundo mandato do Presidente Lula, representa um retrocesso nos serviços essenciais providos pelo poder público, trazendo à baila, mais uma vez, o debate acerca da concepção de Estado. A manutenção da flexibilização das relações de trabalho – com a terceirização nas universidades, por meio das fundações ditas “de apoio” (de direito privado); com as empresas de terceirização e, agora, com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. (EBSERH) – aprofunda as contradições existentes na formatação adotada pelo governo para o Estado brasileiro.

Os movimentos sociais e, em particular, as entidades sindicais, estão atentos a esse processo. Não pode ser secundarizado o papel que a universidade pública brasileira cumpre na transformação social, no desenvolvimento e na soberania do país, e cabe lembrar que tal papel encontra-se intrinsecamente relacionado com o modelo de Estado. A precarização resultante do processo de terceirização fere o direito da(o) cidadã(o) brasileira(o), por constituir-se, com muita frequência, em canal de corrupção, clientelismo, nepotismo e de rebaixamento da qualidade dos serviços públicos prestados à população. Além disso, questiona-se a opção do governo de repassar recursos públicos para a iniciativa privada, inclusive sem fiscalização dos órgãos de controle.

O cumprimento da função social da universidade e de seu papel no fortalecimento do Estado brasileiro, com a constituição da EBSERH, ficará profundamente comprometido nas áreas da educação e da saúde. Assim, reafirmamos o nosso entendimento de que educação e saúde são direitos sociais, portanto, direitos da(o) cidadã(o) e deveres do Estado, não devendo ser mercantilizados, conforme preconiza a Organização Mundial do Comércio.

Com este entendimento, as determinações contidas no Acórdão n° 1520/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU) precisam ser analisadas de forma mais apurada. O prazo que o TCU apresentou para a substituição do pessoal terceirizado dos hospitais universitários (HUS) se deu principalmente pela constatação da auditoria realizada na prestação de serviços desses profissionais, de utilização de recursos de custeio dos HUS, designados via SUS, para pagamento de pessoal terceirizado. Com a criação da EBSERH, os recursos vêm diretamente do Tesouro, no entanto as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS. Ou seja, sua origem continua sendo a mesma: recursos públicos destinados para o setor privado.

O acórdão do TCU propiciou que o governo Lula tivesse quatro anos para fazer concursos públicos, substituindo os contratos ilegais, o que não ocorreu. Neste período, o movimento sindical, incluindo outros setores organizados da sociedade civil, conseguiu barrar o projeto de lei complementar n° 92/2007 (PLP 92/2007 – Fundação Estatal de Direito Privado) nos diversos fóruns onde tal projeto foi apresentado.

Alegou-se que a MP 520 atenderia à necessidade de resolver os contratos irregulares de trabalhadores(as) fundacionais (terceirizados) nos HU, visto que o TCU tinha declarado a ilegalidade da situação de 26 mil contratos nessas unidades em todo o país, dando um prazo até 31 de dezembro de 2010 (prazo repactuado) para que o governo resolvesse a situação.

Não somos contra os trabalhadores terceirizados, que são vítimas do modelo político adotado pelo governo, pois não tiveram o direito, a oportunidade de acesso ao emprego, numa relação estável, no serviço público. Nossa posição contrária diz respeito ao modelo que se caracteriza pela terceirização da gestão da coisa pública.

Nossa luta histórica, no que se refere às relações de trabalho no serviço público, em particular nas instituições federais de ensino superior (IFES), mostra a necessidade estratégica de fortalecimento do Estado, atendendo à premissa do estabelecimento de recomposição permanente da força de trabalho nas IFES, devidamente articulada com sua expansão e a democratização do acesso a essas instituições.

O movimento defende e reivindica a expansão das IFES, desde que mantida a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão; para tanto é necessária a realização de concursos públicos pelo regime jurídico único (RJU), tendo por pressuposto a adequação da força de trabalho, definindo quais e quantos cargos são necessários à manutenção e expansão da instituição, de acordo com seu perfil de atuação regional e local.

Por isso, não concordamos com a contratação de celetistas, nos moldes impostos, para atender os HUS; da mesma forma, alertamos que esta empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, aprofundará o processo de terceirização nos HUS. Enfim, é uma situação grave, que demanda uma ação forte por parte dos servidores públicos, cobrando do governo o debate, que ainda não se iniciou, acerca do modelo de gestão desses hospitais.

Fonte: sindsaudepr.org.br

Neste contexto, é retomada a figura do emprego público, que constitui uma das mais preocupantes modificações introduzidas na gestão de pessoal da administração pública, em decorrência das revisões constitucionais associadas às iniciativas da Reforma do Estado. O emprego público faz parte das medidas de flexibilização do trabalho adotadas pelo governo FHC com o propósito de ajustar a economia em geral, e a administração pública em particular, a requisitos de “eficiência e controle” de gastos. Tem por efeito mais visível reintroduzir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um regime de trabalho alternativo no âmbito do serviço público, opção que chegou a ser bastante difundida nos anos 1970 e 1990, mas que foi deixada de lado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu que os servidores públicos de todos os entes federados seriam regidos por um estatuto unificado, um RJU.

O movimento sindical, envolvendo a comunidade universitária e os setores organizados da sociedade civil, não pode se calar diante de uma iniciativa que é tomada, apenas aparentemente, para resolver a problemática dos HUs, mas que aprofunda em seu cerne uma experiência privatizante, colocando as universidades como laboratórios num modelo de gestão dessa natureza, que pode ser estendido ao conjunto dos outros órgãos do Estado, nas várias esferas administrativas. Portanto, devemos reagir como fizemos no passado contra a PEC-56 B (Collor) e a PEC-370 (FHC), ambas propondo a transformação das universidades em Organizações Sociais (OS) e, mais recentemente, contra o PLP 92/2007 (Fundação Estatal de Direito Privado).

A solução para a chamada crise dos HUs, resultado da progressiva redução de pessoal que assolou o setor público e da falta de investimentos para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência) está na retomada dos concursos públicos pelo RJU e pelo incremento financeiro no orçamento dessas unidades, para cumprimento de suas funções, com qualidade social, sem se esquecer da corresponsabilidade do Ministério da Saúde. A sociedade precisa, mais uma vez, estar ciente e participar deste debate e mais ainda os(as) trabalhadores(as) nos HU, que poderão ser enganados neste processo.

O contrato da EBSERH com a universidade não é tão simples e poderá ter desdobramentos negativos – ainda sequer previsíveis. Além disso, a substituição das fundações não garante a transferência dos(as) trabalhadores(as) para a nova empresa. Ademais, cabe lembrar que a grande crise das fundações tem a ver com seus débitos junto a fornecedores e com passivos trabalhistas e, neste último caso, fica a seguinte questão: quem pagará a conta?

Outro dado a considerar é que a MP 520 determina que o quantitativo de pessoal da EBSERH será definido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e, ainda, que essa empresa poderá contratar a execução de serviços; ou seja, dessa forma estaremos sujeitos a uma outra situação ainda mais perversa do que a terceirização: a quarteirização dos serviços nos HUs.

Também no campo das relações de trabalho, questionamos: a política de pessoal dos servidores regidos pelo RJU nos HUs será a da universidade ou a da EBSERH? É importante ter claro que, mesmo permanecendo na carreira, no RJU e no quadro da universidade, o(a) servidor(a) estará sob o comando administrativo da EBSERH, que agora irá gerir o HU, assim como acontece com os(as) servidores(as) hoje cedidos(as) a outros órgãos.

No campo da academia, sendo agora o HU gerido por uma empresa de direito privado, que terá por principio o cumprimento de metas e, portanto, atentando prioritariamente a prestação de serviços, como ficam o ensino e a pesquisa? Em outras palavras, o que será feito da autonomia da universidade (conforme o artigo 207 da Constituição Federal de 1988), da gestão democrática, do acesso ao HU e, principalmente, de seus cursos? Todos esses aspectos ficarão subordinados ao projeto da EBSERH ou aos projetos aprovados nas instâncias deliberativas da universidade?

Essa nossa iniciativa coloca na ordem do dia o questionamento da MP 520, que trará – uma vez mais – grandes prejuízos à população que tem acesso aos HU (continuarão a tê-lo?), e que, por outro lado, aprofunda um modelo que expõe os(as) trabalhadores(as) a uma maior precarização e a uma perversa incerteza trabalhista, ao mesmo tempo em que adota uma opção privatista, socialmente inaceitável. Só a nossa mobilização poderá reverter esse processo.

Mobilizar para não perder nossos direitos, para conquistar novos direitos!

Brasília/DF, 28 de janeiro de 2.011


[1] Nunca é demais lembrar que a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde foi o resultado da ampliação da atuação da Frente Nacional pela Procedência da ADIn 1.923/98 e contra as OSs, assim como da ampliação de sua articulação política e organizações e movimentos sociais participantes, da qual o FOPS/PR faz parte.



Movimentações no HC/UFPR contra a MP 520/2010

Por Fórum Popular de Saúde do Paraná – 02/02/2011

Olá a todos e todas!

Hoje, 03/02/2011 um integrante do FOPS/PR e alguns do SindSaúde/PR,  uma das entidades que compõem o Fórum, tiveram o prazer de prestigiar parte do das atividades promovidas pelo SINDITEST no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná – HC/UFPR, localizado em Curitiba. O intuito era cumprir a deliberação da assembleia da categoria ocorrida em janeiro, que deliberou a aceitação da orientação da Federação do Sindicatos em Educação das Universidades Brasileiras – FASUBRA, de que as entidades sindicais representantes das categorias trabalhadoras dos Hospitais Unviversitários do país (HUs) promovessem paralisação no dia, em protesto contrário a MP 520, que institui a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

As atividades iniciaram logo cedo com uma assembleia, que teve a presença de mais de 300 trabalhadores. A maioria é composta daqueles trabalhadores contratados em regime CLT pela Fundação da UFPR (FUNPAR), que são os primeiros prejudicados pela MP. Isso porque a Justiça decidiu que esses trabalhadores deveriam ser substituídos por servidores de carreira. Em diversas negociações e outras lutas ocorridas principalmente no segundo semestre de 2010, para que mais de 1.000 pessoas não perdessem seus empregos (a maioria trabalhando faz anos nas funções), o governo federal sinalizou que esses trabalhadores seriam posteriormente contratados por empresa pública a ser criada para esse fim. Mas o golpe por enquanto é duplo: a MP não prevê no seu texto a segurança desses trabalhadores, e, além disso, extrapola as funções que inicialmente se ateriam resolver a situação irregular desses trabalhadores, pois prevê, entre outras coisas, a possibilidade de administrar os HUs e vender serviços de assessoria à empresas privadas.

Na assembleia foram reafirmadas deliberações anteriores, como mandar ônibus à Brasília no dia 16/02, compondo caravana da FASUBRA contra a MP 520, e uma nova: o indicativo de greve se a situação não for resolvida e pela retirada da MP.

Trabalhadores em caminhada na Rua XV, Centro de Curitiba, em exposição de faixas, diálogo com a população e gritos de guerra como “HC na rua, governo a culpa é sua” e “Ôôô Dilma, que papelão, empresa pública é privatização” (Foto: Marcos Teixeira)

Pouco depois, foi iniciada uma caminhada dos trabalhadores, coordenada pelo SINDITEST, até a Praça Osório, e no retorno com parada na Praça Santos Andrade, visando dar maior visibilidade a pauta e aos acontecimentos. Antes de retornar ao HC, os manifestantes se dirigiram ao gabinete do reitor da UFPR, Zaki Akel Sobrinho. Os trabalhadores não foram recebidos, pois o reitor se encontrava em Brasília, em reunião da ANDIFES. A denúncia que fica é que o reitor negligenciou os trabalhadores, pois a paralisação está marcada faz mais de duas semanas, e ele sabia que inevitalmente procurariam sua pessoa para o diálogo, o que é praxe nas mobilizações que envolvem a categoria. Não achamos que ele devia faltar ao seu compromisso com a ANDIFES, mas poderia ter nomeado um representante devidamente instruído para receber os trabalhadores e representar seu pensamento acerca da situação da MP 520.

Manifestantes marcam presença no prédio da Administração da UFPR, na tentativa de dialogar com a Reitoria. A reitoria teve a negligência de não se programar para receber os trabalhadores (foto: Marcos Teixeira)

Pouco mais tarde, novamente nas dependências do Hospital, os trabalhadores buscaram pronunciamento da diretora geral do HC, Heda Amarante. Ao microfone ela anunciou aos manifestantes algumas considerações: em primeiro lugar que, apesar da MP por ora não garantir nada aos trabalhadores FUNPAR, não quer dizer que os empregos estão em risco, embora lamente que a situação não tenha sido antecipada na Medida Provisória. Reconheceu que os manifestantes não devem se constranger, pois estão apenas atuando como é de direito, buscando melhorias e bem-estar de sua situação de trabalho, e que, no que compete a ela, o canal de diálogo sempre estará aberto. Reclamou que o texto da MP é vago e deixa mais lacunas e perguntas do que respostas, tornando difícil saber o que está por vir e tirar conclusões. Porém, considerou que nos diálogos com o governo que conseguiu ter, se fala que a EBSERH não atuará na corrupção dos princípios do SUS, principalmente no tocante da venda de serviços hospitalares custeados com o orçamento público. Concluiu dizendo que não cabe a ela declarar posição contrária ou a favor da MP, pois o HC enquanto instituição tem apenas o dever de administrar e promover melhorias a partir das indicações e ordens do governo federal.

Os trabalhadores em frente da ala administrativa do HC, em espera ao pronunciamento da diretora geral do hospital, Heda Amarante. (Foto: Marcos Teixeira)

Esse momento foi concluído com o pronunciamento do presidente do SINDITEST, que disse à diretora que não se pode ser ingênuo nessas horas. Deu o exemplo da Petrobrás, que em sua fundação era 100% estatal, e atualmente 49% é de posse privada, e quando se funda uma empresa pública, sempre se corre o risco de abertura de seu capital. Recordou também que em 2010, Paulo Bernardo, então Ministro do Planejamento, afirmou que a empresa pública a ser criada seguiria o modelo de gestão do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que possui nada mais, nada menos, que 34 convênios, ou seja, a EBSERH parte de um modelo privatista de gestão.

Nesse momento, os trabalhadores voltaram ao 7º andar do prédio, local escolhido para a concentração dos trabalhadores ao longo do dia, e deixamos de acompanhar as atividades. Quem tiver interesse, pode acompanhar outros relatos e o andamento da paralisação na página do SINDITEST (basta clicar aqui). Lá você encontra também, à direita da tela, o “dossiê EBSERH“, com diversas matérias e outros materiais para aprofundamento na questão. Para isso, você também pode verificar as matérias que publicamos aqui no blog do FOPS/PR nos últimos dias.

Finalizamos parabenizando aos trabalhadores do HC/UFPR e SINDITEST pela construção dessa necessária resistência, e desejamos que tudo continue transcorrendo bem nas atividades!

Saudações,

FOPS/PR

Protesto pode paralisar atividades no HC amanhã

Por Luciana Cristo, 02/02/2011


Funcionários do Hospital de Clínicas (HC) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba, devem paralisar as atividades durante todo o dia de amanhã para protestar contra a Medida Provisória (MP) 520/2010, que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e desvincula a administração desses hospitais das universidades. A medida pode acarretar demissão de um terço dos atuais funcionários do HC.


Paralisação atingirá hospitais universitários ligados ao governo federal. (foto: Daniel Caron)

Para não comprometer o atendimento, a tentativa é de transferir as cirurgias eletivas de amanhã dos pacientes do HC para hoje ou para a próxima sexta-feira, de acordo com informações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau Público de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral do Estado do Paraná (Sinditest-PR).


A paralisação é nacional – decidida em assembleia geral da categoria – e atinge todos os hospitais universitários atrelados ao governo federal. A edição da medida provisória pode prejudicar, inclusive, as pesquisas que atualmente são desenvolvidas dentro do HC, segundo análise do Sinditest. “Com a MP, teremos uma nova empresa administrando o hospital e, se ela não quiser fazer pesquisas, ela não faz”, exemplifica o diretor de formação sindical do Sinditest, Bernardo Pilotto.


Além de protestar contra a MP, a paralisação de 24 horas serve para dar início à campanha salarial dos servidores dos hospitais. “Queremos também a garantia de pagamento dos servidores atrelados à Fundação da UFPR (Funpar)”, diz Pilotto.


O HC tem em torno de 3 mil funcionários que podem aderir ao movimento e ficar sem trabalhar amanhã. “Não vamos impedir nenhum funcionário de trabalhar, nosso trabalho é na base do convencimento. Mas o sindicato não vai deixar ninguém sem atendimento e as cirurgias de emergência serão mantidas. Estamos tentando negociar com a direção do hospital para remanejar os atendimentos. O que não pode é a direção do HC fingir que não tem paralisação e marcar tudo para amanhã”, argumenta Pilotto.


A diretoria do HC ainda não se pronunciou oficialmente se haverá algum tipo de preparação específica para amanhã, para que não ocorram imprevistos, nem se manifestou sobre a possibilidade de remarcação das cirurgias. O resultado da paralisação de amanhã será avaliado no próximo dia 16 em plenária em Brasília, depois da qual a categoria pode deflagrar greve.


*Retirado do ParanáOnline

1ª reunião do CLAMP de 2011 – 03/02!

Fonte: http://radio-com.blogspot.com

Divulgando a primeira reunião do Coletivo da Luta Antimanicomial do Paraná – CLAMP/PR do ano de 2011:

O que? reunião do CLAMP/PR

Quando? 03/02/2011, quinta-feira, a partir das 17h30

Onde? Centro Acadêmico de Psicologia da Universidade Federal do Paraná – CAP-UFPR – Praça Santos Andrade, 55, 2º andar da ala direita (prédio histórico da Universidade) – Bairro Centro, Curitiba/PR

Pauta: programação prévia de atividades e agenda do Coletivo para 1º semestre e outras pautas

Contato para dúvidas e outras coisas: César Fernandes -> (41) 9934-4676 ou e-mail crosfernandes@gmail.com

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