Comissão aprova proibição para corte de gastos da seguridade social

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29/03/2012 18:14

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposta do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que veda as limitações de empenho e movimentação financeira de despesas da seguridade social (Projeto de Lei Complementar 52/11). Pela proposta, os cortes orçamentários não poderão mais atingir os programas de saúde, previdência e assistência social.

A limitação, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), ocorre quando a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Nesses casos, o governo fica obrigado a cortar gastos de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

O relator na comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), explicou que a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, pode ocorrer com o objetivo de atingir as metas fiscais. “O governo deixa de executar parte do orçamento, por meio do contingenciamento dos valores empenhados”, explica.

O parlamentar acrescentou contudo, que com certa frequência esse contingenciamento termina atingindo severamente despesas com saúde e programas sociais, que estão inseridas nos orçamentos de seguridade social tanto na esfera federal, quanto na estadual ou municipal.

Segundo lembra Danilo Forte, a Constituição Federal reuniu as coberturas de previdência social, saúde e assistência social em um único sistema de seguridade social, delineando suas regras a partir de princípios e objetivos comuns. “Os programas sociais, pertencentes à assistência social, compõem um conjunto consolidado de garantias e prestações vinculadas aos princípios básicos fundamentadores do Estado social e democrático de direito”, argumentou, para concluir que é de extrema importância que se vede a limitação de empenho para esse tipo de despesa.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ela seguirá para votação em Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Juliano Pires
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