Comissão aprova proibição para corte de gastos da seguridade social

30/03/2012

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29/03/2012 18:14

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposta do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que veda as limitações de empenho e movimentação financeira de despesas da seguridade social (Projeto de Lei Complementar 52/11). Pela proposta, os cortes orçamentários não poderão mais atingir os programas de saúde, previdência e assistência social.

A limitação, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), ocorre quando a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Nesses casos, o governo fica obrigado a cortar gastos de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

O relator na comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), explicou que a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, pode ocorrer com o objetivo de atingir as metas fiscais. “O governo deixa de executar parte do orçamento, por meio do contingenciamento dos valores empenhados”, explica.

O parlamentar acrescentou contudo, que com certa frequência esse contingenciamento termina atingindo severamente despesas com saúde e programas sociais, que estão inseridas nos orçamentos de seguridade social tanto na esfera federal, quanto na estadual ou municipal.

Segundo lembra Danilo Forte, a Constituição Federal reuniu as coberturas de previdência social, saúde e assistência social em um único sistema de seguridade social, delineando suas regras a partir de princípios e objetivos comuns. “Os programas sociais, pertencentes à assistência social, compõem um conjunto consolidado de garantias e prestações vinculadas aos princípios básicos fundamentadores do Estado social e democrático de direito”, argumentou, para concluir que é de extrema importância que se vede a limitação de empenho para esse tipo de despesa.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ela seguirá para votação em Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Juliano Pires
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Manual vai orientar atendimento a pessoas com Síndrome de Down

25/03/2012

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Consulta pública foi aberta pelo Ministério da Saúde nesta quarta-feira (21) , data em que é comemorado o Dia Mundial da Síndrome de Down. Contribuições para a elaboração da cartilha podem ser encaminhadas ao Ministério da Saúde.

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O Ministério da Saúde lançou, nesta quarta-feira (21) em que se comemora o Dia Mundial da Síndrome Down, consulta pública para definição do Manual de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Down, que irá orientar profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e prestar esclarecimentos sobre como proceder quanto ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas com a deficiência. O texto, assinado pelo ministro Alexandre Padilha, está publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. As sugestões podem ser encaminhadas ao Ministério da Saúde até 20 de abril para o endereço eletrônico manualsindromededown@saude.gov.br. O Brasil possui 300 mil pessoas com Síndrome de Dow, segundo dados do IBGE/2000. Estes números são semelhantes às estatísticas mundiais.
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O secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, explica que a síndrome de Down não é uma doença, mas uma condição humana geneticamente determinada. “Com base neste enfoque e depois de um amplo estudo, lançamos este manual. O objetivo é o de oferecer orientações às equipes multiprofissionais para o cuidado à saúde da pessoa com Síndrome de Down, nos diferentes pontos de atenção da rede do SUS”, afirma.
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Helvécio Magalhães informa que o Ministério da Saúde mantêm ações de cuidados com pessoas com síndrome de Down.   “Atualmente, contamos no país com 1.004 Unidades de Saúde com Serviço de Reabilitação em Deficiência Intelectual e Autismo. Por ano, são investidos R$ 170 milhões para o custeio destas unidades, administradas pelas secretarias estaduais e municipais de saúde”, afirma o secretário. “Com este manual, vamos ampliar a integração e articulação dos serviços de reabilitação com a rede de atenção básica e com a especializada.”
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PARTICIPAÇÃO– A partir de hoje, a população e instituição científicas contam com um prazo de 30 dias para enviar sugestões ao Manual de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Down.  A Secretaria de Atenção à Saúde coordenará a avaliação das propostas apresentadas e também será responsável pela elaboração da versão final do texto. Depois de aprovado pelo Ministério da Saúde, a publicação com instruções e normas para o atendimento de pessoas com síndrome de Down terá vigência em todo o território nacional.
A publicação seguida de consulta pública do Manual de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down é uma das estratégias do Plano Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência, lançado em novembro pela presidenta Dilma Roussef.
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*Retirado de Mario Lobato
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Ministerio da Saude nao atende TCU e deixa de fiscalizar contratos

25/03/2012

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*Retirado do Mario Lobato

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Agência O Globo – (recebi de minhas amigas e colegas Ana Schmitt e Anna Leal)


BRASÍLIA – O Ministério da Saúde deixou de atender determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar o cumprimento de uma regra elementar da administração pública: a formalização de contratos para o recebimento de dinheiro federal, do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com acórdão aprovado na última quarta-feira, a Saúde não fiscaliza a falta de contratos entre prefeituras e estados com os prestadores de serviços, desde fornecedores de insumos até clínicas médicas que atendem exclusivamente pelo SUS e sobrevivem da arrecadação de dinheiro público. O Ministério da Saúde tem 60 dias para apresentar um plano de fiscalização dos contratos de serviços pagos pelo SUS.

A fiscalização da formalização de contratos está pactuada desde 2006, sendo que, em 2010, o TCU determinou, sem sucesso, o cumprimento da medida. O próprio Ministério da Saúde reconheceu, em junho de 2011, que não deflagrou nenhuma ação fiscalizatória sobre a formalização de contratos. À época, argumentou que a fiscalização poderia resultar em prejuízo aos usuários, caso os serviços fossem cancelados ou suspensos.

Aos auditores, a Saúde informou que, em caso de interrupção do fornecimento, não teria meios para assumir a gestão dos serviços locais. Ao GLOBO, a diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC) do Ministério da Saúde, Maria do Carmo, informou que negociará com os conselhos de secretários estaduais de saúde (Conass) e de secretários municipais (Conasems) a definição de um prazo de um ano para a regularização dos contratos.

Mas o mesmo prazo de um ano já havia sido assumido em 2006 e, depois, em 2010. Há seis anos, no Pacto pela Saúde, a contratualização de todos os prestadores de serviço era obrigatória, bem como a regulação de todos os leitos e serviços ambulatoriais. Ou seja, a organização de União, estados e municípios para impedir que pacientes, com o apoio de dirigentes de clínicas e hospitais credenciados, furem a fila ou tenham preferência no atendimento pelo sistema único.

“Ocorre que a mera fixação de prazo para que gestores ajustem os contratos com os prestadores privados não tem surtido muito efeito. Na época da auditoria, o TCU constatou que permanecia a informalidade na prestação de serviços de saúde ao SUS, embora transcorrido mais de três anos do Pacto pela Saúde e do normativo que então regulamentava a participação complementar dos prestadores privados”, assinalaram os auditores que subsidiaram o relatório do ministro José Jorge, do TCU.

No Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes), a falta de contratos não bloqueia automaticamente a transferência dinheiro público. Quando há repasse, sem contrato, o episódio é tratado com uma advertência. A Saúde argumenta que, em caso de suspensão automática, a população seria prejudicada. Maria do Carmo diz que o ministério presta assistência e faz campanhas de mobilização junto às prefeituras para assegurar a formalização de contratos, a maioria por chamamentos públicos.

– Infelizmente, ainda temos casos de pagamentos sem contratos. Mas não podemos parar de repassar os recursos para que a operação não seja inviabilizada. Vamos dialogar com estados e municípios. Acho que o prazo de um ano é razoável para corrigir essa situação – explicou a diretora da DARC.

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Contra a EBSERH: assine o abaixo-assinado online!

23/03/2012

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EBSERH não!! – manifestação contrária a transferência dos Hospitais Universitários (HUs) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

 >> Assine Agora << 
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A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde solicita a sua adesão a este abaixo-assinado digital contra a implementação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH nos Hospitais Universitários (HUs) do Brasil:
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Nós, cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, manifestamos publicamente a nossa posição contrária à implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) em qualquer um dos hospitais-escola do Brasil, pois consideramos que esta implantação:
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Fonte: caliss.files.wordpress.com

1) É uma afronta ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de instituição de ensino vinculada às universidades públicas;
2) Negligencia à autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988;
3) É um risco para a independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;
4) É uma forma de precarização, porque flexibiliza os vínculos de trabalho com o fim dos concursos públicos nos HUs;
5) Representa prejuízo para a população usuária dos serviços assistenciais prestados pelos hospitais-escola, pois os serviços se tornariam menos eficientes e seu acesso menos democrático;
6) Representa um risco de dilapidação dos bens públicos da União, ao transferi-los a uma empresa de direito privado.
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Para assinar, clique aqui
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Congresso Nacional celebra Dia Internacional da Síndrome de Down

22/03/2012

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21/03/2012 16:08

Congresso Nacional celebra Dia Internacional da Síndrome de Down

Moreira Mariz – Agência Senado
Solenidade do Dia Internacional da Síndrome de Down

O Dia Internacional da Síndrome de Down foi celebrado em solenidade do Senado e da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21), no Salão Negro.

Durante o evento, foram homenageadas pessoas, organismos e instituições que promovem e realizam ações concretas e projetos bem sucedidos de inclusão social. A cerimônia é uma iniciativa do deputado Romário (PSB-RJ) e do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Ambos são pais de crianças com Síndrome de Down.

O evento também marcou o lançamento do portal Movimento Down que, conforme explicou Lindbergh, pretende ser uma referência para todos os que buscam informação sobre o assunto. Na ocasião, também foi aberta consulta pública do Protocolo de Saúde para a Síndrome de Down, cuja finalidade é estabelecer procedimentos padronizados para o atendimento na rede de saúde.

Homenageados
Entre os homenageados estavam Evaldo Mocarzel, diretor do filme “Do luto à luta” – documentário que retrata as dificuldades e potencialidades da Síndrome de Down; a presidente da ONG Meta Social, Helena Werneck; e as Organizações Globo, pelo trabalho desenvolvido em relação ao tema.

Também receberam homenagem o estudante universitário Kalil Assis Tavares, que tem Síndrome de Down, por sua aprovação em 1º lugar para o vestibular de Geografia na Universidade Federal de Goiás (UFG); o assessor parlamentar Rodrigo Marinho de Noronha, pelo trabalho de inclusão desenvolvido na Câmara dos Deputados; além de Breno Viola, editor de conteúdo do portal Movimento Down.

Na solenidade, além da exposição de pinturas e fotos feitas por pessoas com Síndrome de Down, foram realizadas apresentações musicais e do grupo de dança “Eu Danço”, formado por pessoas com necessidades especiais.

Data
O Dia Internacional da Síndrome de Down é celebrado no Brasil e em mais 40 países. A data foi reconhecida por resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) em dezembro do ano passado e é resultado de um esforço liderado pelo Brasil junto à Assembleia Geral desse organismo.

O Brasil ratificou, em 2008, com status constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esse foi o primeiro passo para o País se lançar como líder nas negociações que culminaram na aprovação, na Assembleia Geral da ONU, em dezembro do ano passado, da resolução que instituiu 21 de março como Dia Internacional da Síndrome de Down.

Romário ressaltou que a comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down foi uma conquista do governo brasileiro na Organização das Nações Unidas. “O protagonismo do Brasil no plano internacional está relacionado ao engajamento da sociedade brasileira internamente sobre essa causa”, assinalou o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota.

Trissomia do Cromossomo
O dia 21 de março foi escolhido como Dia Internacional da Síndrome de Down porque, em inglês, a data se escreve 3-21, uma alusão à trissomia do cromossomo 21, indicador da Síndrome de Down.

A denominação da síndrome vem do sobrenome do médico inglês John Langdon Down que, em 1866, fez as primeiras observações detalhadas sobre esse grupo de pessoas na sociedade. O que abriu espaço para estudo e tratamento.

A Síndrome de Down não é uma doença. É uma ocorrência genética natural que acontece por motivos desconhecidos, na gestação, durante a divisão das células do embrião. É uma alteração cromossômica, quando crianças nascem dotadas de três cromossomos (trissomia) 21, e não dois, como o habitual. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a cada 800 partos, nasce uma criança com Síndrome de Down. No Brasil, estima-se que essa alteração genética seja registrada em cerca de 8 mil bebês por ano. Entretanto, ainda é grande a dificuldade de acesso a informações, profissionais e aparatos necessários para o pleno desenvolvimento das crianças nessa condição.

Manual
O Diário Oficial da União publicou hoje um anexo que define o Manual de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down. Com o manual, o governo espera esclarecer dúvidas e colocar à disposição do público informações detalhadas sobre como proceder quanto ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas com deficiência. O texto da cartilha foi elaborado com o apoio do Sistema Único de Saúde (SUS), que forneceu dados sobre o atendimento e a qualificação de profissionais e equipes públicas.

Tramita na Câmara a medida provisória 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar cidadãos com deficiência. O objetivo é proporcionar autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência.

Íntegra da proposta:

Da Redação/ RCA
Com informações das agências Senado e Brasil

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinaturaAgência Câmara de Notícias
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*Retirado da Agência Câmara de Notícias
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Munição da Boa!!! Justiça manda prefeitura de Curitiba abrir contratos do ICI

22/03/2012

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Justiça manda prefeitura de Curitiba abrir contratos do ICI

20 de março de 2012 – 11:31 –

O juiz Marcelo Mazzali, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu uma liminar a Edson Feltrin, presidente da Federação das Associações de Moradores de Curitiba (Femotiba), obrigando a prefeitura de Curitiba fornecer em dez dias cópia de todos os contratos e aditivos firmados, com ou sem licitação, com o Instituto Curitiba de Informática (ICI) nos últimos cinco anos.

O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de desrespeito à decisão judicial.

“(…) constata-se que o impetrante solicitou as informações (cópia dos documentos), administrativamente, em 06 de fevereiro de 2012. Conforme aduz na inicial, até o momento não houve resposta da autoridade, ocorrendo neste caso em omissão”, afirma Mazzali no despacho.

O juiz garante ainda que somente através da análise dos documentos requisitados será possível decidir “se é pertinente a constituição de comissão e auditagem afim à sociedade curitibana a lisura ou não dos procedimentos que envolvem o Município de Curitiba e o ICI”.

Só em 2011, a prefeitura de Curitiba firmou sete novos contratos, sem licitação, com o ICI para prestação de serviços na área de informática, que somam R$ 585.722.400, sendo R$ 117.144.480 por ano. Os contratos fechados de janeiro a agosto do ano passado valem até 2016. Ou seja, o prefeito que for eleito em outubro será obrigado a usar os serviços do ICI até o fim do seu mandato.

“Essa decisão é inédita. Essa será a primeira vez que teremos acesso a estes contratos. É um absurdo a Prefeitura repassar esta fortuna para o ICI sem que o contribuinte tenha acesso aos contratos”, comenta Feltrin.

O valor que a prefeitura de Curitiba paga pelos serviços do ICI não para de aumentar. Em 2003, o instituto recebia por mês R$ 2 milhões. Segundo os novos contratos firmados em 2011, a organização vai receber R$ 9.762.040 por mês. Em nove anos, o contrato da Prefeitura com o ICI sofreu reajuste de 388%. O índice é bem superior aos 64,46% de inflação entre setembro de 2003 de setembro de 2011 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Contratos do ICI com a prefeitura fechados em 2011

Período Valor
31/01/2011 a 30/01/2016 R$ 312.000.000
31/01/2011 a 30/01/2016 R$ 94.500.000
15/04/2011 a 13/04/2016 R$ 58.500.000
25/04/2011 a 23/04/2016 R$ 33.600.000
01/06/2011 a 30/05/2016 R$ 4.752.000
01/06/2011 a 30/05/2016 R$ 13.370.400
02/08/2011 a 31/07/2016 R$ 69.000.000

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*Retirado do Blog do Esmael

**Via Mario Lobato

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Manifesto contra a EBSERH: leia, informe-se e assine!

20/03/2012

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Companheiras e Companheiros,

Segue mais abaixo o manifesto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, que apresenta os argumentos e justificativas que fazem os seus integrantes serem contrários que a gestão dos Hospitais Universitários (HUs) do Brasil passem a ser geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Se você é integrante de alguma instituição, projeto acadêmico, partido político, movimento social, agrupamento político, movimento popular, sindicato, Organização Não-Governamental (ONG) ou qualquer outro tipo de entidade/organização, e concorda com o texto, por favor, pedimos que você comunique o manifesto aos seus companheiros, e solicite a assinatura da entidade/organização ao manifesto!

Envie a assinatura no endereço eletrônico (e-mail)

frente.nacional.saude@gmail.com

ou

pelasaude@gmail.com

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Segue abaixo o manifesto.

Se você quiser baixá-lo em documento (.pdf), clique aqui

Querendo ter acesso a mais documentos e textos que tratam sobre a EBSERH, clique aqui

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– FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE –

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MANIFESTO EM DEFESA DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA-ESTATAL, VINCULADA ÀS UNIVERSIDADES, SOB A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO:

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CONTRA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS (HUs) DO BRASIL

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A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde aqui vem manifestar a sua posição contrária à implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nos Hospitais Universitários e em qualquer outro Hospital-escola do país, porque considera a sua implantação uma afronta:

1) ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de instituição de ensino vinculada à Universidade;

2) um desrespeito à autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988;

3) um risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;

4) uma forma de flexibilizar os vínculos de trabalho e acabar com concurso público;

5) além de prejudicar a população usuária dos serviços assistenciais prestados pelos Hospitais-escola e de colocar em risco de dilapidação os bens públicos da União ao transferi-los a uma Empresa.

Impedir a implantação da EBSERH (Lei nº 12.550/2011) nos hospitais-escola federais significa evitar a privatização do maior sistema hospitalar público brasileiro, composto por 45 unidades hospitalares. A implantação desta Empresa representa uma séria ameaça para o Sistema Único de Saúde, consolidando o projeto privatista em curso.

A principal justificativa para criação da Empresa apresentada pelo Governo Federal seria a necessidade de “regularizar” a situação dos funcionários terceirizados dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadores no total). Entretanto, a proposta apresentada intensifica a lógica de precarização do trabalho no serviço público e na saúde, pois, ao permitir contratar funcionários através da CLT por tempo determinado (contrato temporário de emprego), acaba com a estabilidade e implementa a lógica da rotatividade, típica do setor privado, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento em saúde. A gestão hospitalar pela EBSERH significa o oposto do que têm defendido e reivindicado os trabalhadores da saúde: no lugar do Concurso e Carreira Públicos teríamos o agravamento da precarização do trabalho. É inconstitucional e um ataque aos direitos trabalhistas duramente conquistados, pois desobedece a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2007, que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU) previsto no artigo 39 da Constituição Federal para contratação de pessoal na administração direta, autarquias e fundações mantidas com recursos do orçamento público que integram a administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A desobediência à Constituição, na Lei nº 12.550/2011, se estende ao prever, no artigo 7º, a cessão de servidores públicos para a EBSERH com ônus para a origem (órgão do Poder Público). Esta cessão é inadmissível à luz dos princípios mais elementares do Direito, assim como obriga os servidores à prestação de serviços a entidades com personalidade jurídica de direito privado, quando foram concursados para trabalharem em órgãos públicos. Esses servidores, muitos deles qualificados com especializações, mestrados e doutorados, passariam a ter carga-horária, processos de trabalhos e de gerência determinados e controlados pela Empresa, que também passaria a definir metas e produtividade.

A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado. A EBSERH nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs. O fato de se afirmar como empresa pública e prestar serviços para o SUS não resolve o problema, pois concretamente as possibilidades de “venda” de serviços pela Empresa são reais e estão postas na Lei. Inclusive, as atividades de pesquisa e ensino seguem podendo ser vendidas a entidades privadas por meio de “acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais” (Lei nº 12.550/2011, artigo 8º, Inciso II), sendo esta uma das fontes de recursos da EBSERH.

Outra grave afronta da EBSERH diz respeito à autonomia universitária, que ficaria seriamente comprometida sob essa forma de gestão. Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria com a vinculação dos HUs às Universidades. Para o jurista Dalmo Dallari, os projetos que apontam para a desvinculação dos HUs das Universidades (como aponta a própria EBSERH), carecem de lógica a e razoabilidade jurídica.

Quebra-se também o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a verdadeira natureza dos Hospitais Universitários, que se limitariam, sob os ditames e gerenciamento da nova Empresa, a prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualização.

Os serviços, regidos sob a lógica do mercado, prejudicariam a população usuária, pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade dos serviços de saúde e do atendimento às demandas. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seriam diminuídos, a exemplo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre (apresentado pelo Governo Federal como modelo para implantação da EBSERH) que tem dupla porta de entrada, vendendo 30% dos seus leitos para planos privados de saúde.

Vamos dizer não à implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários do Brasil! Diferente do que se afirma, a EBSERH não pode ser vista como uma “imposição” legal ou como única possibilidade de sobrevivência dos HUs. Ao contrário, esses hospitais já estão consolidados como Centros de Excelência, nos campos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Assistência, têm dotação orçamentária garantida por Lei e mantêm contratos de prestação de Assistência em Saúde, nos níveis de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em várias áreas estratégicas desse Sistema. Portanto, servem diretamente a sociedade brasileira. Cada Universidade deverá decidir, nas suas instâncias colegiadas, se deseja ou não passar o seu patrimônio, o seu quadro funcional e os seus Hospitais de Ensino à gerência da EBSERH, e, se decidirem pela adesão, com isso abdicam da sua autonomia.

Considerando o que foi ao deliberado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2011 e diante dos prejuízos que a implantação desta Empresa nos Hospitais Universitários do Brasil trará para os usuários, trabalhadores, estudantes e para a sociedade em geral, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde conclama à comunidade universitária e aos Conselheiros das diversas universidades a rejeitarem, no Conselho Universitário, a sua implantação.

Espera-se que os Conselheiros Universitários não compactuem com a entrega do patrimônio do Estado a interesses privados travestidos de públicos, abrindo caminho para a corrupção que tem sido documentada por Tribunais de Contas, Ministério Público, órgãos de imprensa e movimentos sociais nos casos de terceirização da saúde no País.

Não se deixem intimidar pelas chantagens de que os HUs fecharão caso não seja aprovado o contrato com a EBSERH! Com muita atenção acompanharemos mais esta tentativa de atingir o SUS e desrespeitar a decisão da 14ª Conferência Nacional de Saúde, em 2011, de não implantação da EBSERH!

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Pela Defesa dos Hospitais Universitários:

Concurso Público Já!

Por um Sistema Único de Saúde – SUS – Público e Estatal!

O SUS é Nosso, ninguém tira da gente,

Direito garantido não se compra não se vende!”

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Participe desta Luta!

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

www.contraprivatizacao.com.br

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Assinam este manifesto:

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FÓRUNS ESTADUAIS QUE PARTICIPAM DA FRENTE:

COMITÊ EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA DO MATO GROSSO

FÓRUM DE SAÚDE DE GOIÁS

FÓRUM DE SAÚDE DO MARANHÃO

FÓRUM DE SAÚDE DOPARÁ

FÓRUM DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

FÓRUM EM DEFESA DO SUS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS

FÓRUM EM DEFESA DO SUS DO DISTRITO FEDERAL

FÓRUM EM DEFESA DO SUS DO RIO GRANDE DO SUL

FÓRUM EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DE ALAGOAS

FÓRUM ESTADUAL EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO E CONTRA AS TERCEIRIZAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE

FÓRUM PARAIBANO EM DEFESA DO SUS E CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES

FÓRUM POPULAR DE SAÚDE DE SÃO PAULO

FÓRUMPOPULARDESAÚDEDOPARANÁ

FRENTE CEARENSE EM DEFESA DO SUS E CONTRA A SUA PRIVATIZAÇÃO

FRENTE PERNAMBUCANA EM DEFESA DO SUS E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO

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FÓRUNSREGIONAISOUMUNICIPAIS

Fórum contra a Privatização das Políticas Públicas em Niterói (RJ)

Fórum de Combate a Privatização do SUS no município de Campos dos Goytacazes (RJ)

Fórum de Saúde da Baixada Litorânea (RJ)

Fórum Popular de Políticas Públicas de Duque de Caxias (RJ)

Fórum Popular de Saúde da Baixada Santista (SP)

Fórum Popular de Saúde de Barretos e Região (SP)

Fórum Popular de Saúde Ambiental de BarueriMOPSAB (SP)

Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região (PR)

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