Lei de Acesso a Informações continua longe de sair do papel

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Há 4 meses para a norma começar a valer, reportagem pediu dados a 10 instituições estatais. Só uma atendeu de forma satisfatória; ainda assim fora do prazo legal

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Publicado em 30/01/2012 | Caroline Olinda e André Gonçalves, correspondente em Brasília

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A menos de quatro meses para a Lei de Acesso a Informações Pú­­blicas entrar em vigor, o Estado brasileiro, em todos os níveis governamentais, ainda está despreparado para atender ao cidadão. Além disso, demonstra resistência e desinteresse em prestar informações – o que será obrigatório a partir de 18 de maio.

A Gazeta do Povo solicitou dados a dez instituições municipais, estaduais e federais e constatou que nenhuma cumpriu à risca o que diz a lei (veja abaixo). E somente uma – o Supremo Tri­bunal Federal (STF) – forneceu orientações que levaram a reportagem aos dados solicitados de maneira satisfatória. Ainda assim, as orientações do STF foram fornecidas 38 dias após a solicitação, quando o prazo máximo previsto na legislação é 30 dias.

A Gazeta do Povo pediu às dez instituições públicas informações sobre as despesas daquela órgão no primeiro semestre do ano passado com limpeza e conservação patrimonial. Também foram solicitados o nome e o CNPJ de cada uma das empresas contratadas para prestar esse tipo de serviço.

Todos os pedidos citados na reportagem foram protocolados pessoalmente pelos repórteres como cidadãos comuns, sem auxílio das assessorias de comunicação dos órgãos. As cinco solicitações a estruturas federais foram feitas no dia 21 de dezembro. Os pedidos ao governo do estado, à prefeitura de Curitiba, à Câmara da capital paranaense e à Assembleia Legislativa do Paraná foram apresentados em 19 de dezembro. A solicitação ao Tribunal de Justiça do Paraná foi feita em 10 de janeiro, depois que o órgão voltou do recesso.

Houve somente quatro respostas formais – do governo do estado, do Ministério da Saúde, do Senado e do STF. Dessas, só a resposta do Supremo permitiu que a reportagem tivesse acesso pleno e fácil às informações solicitadas.

A experiência da Gazeta do Povo mostrou ainda que o poder público carece de um serviço específico para atendimento ao cidadão, como determina a legislação.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei 12.527 terá vigência a partir de 18 de maio e vai atingir todas as esferas estatais, além de ONGs que recebem dinheiro público. Mas, segundo pesquisa di­­vulgada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro, 70,9% dos órgãos públicos ainda não sabem como dar acesso a informações. O dado levou o ministro da CGU, Jorge Hage, a definir o prazo de seis meses como “extremamente exíguo”.

Veja como foram os resultados:

Calvário

Confira como foi a experiência dos repórteres ao pedir informações, como cidadãos comuns, em 10 instituições públicas:

Assembleia Legislativa

O pedido de informação foi entregue no protocolo-geral. Não houve filas e o funcionário que o recebeu não questionou o motivo do pedido. Passados mais dos 30 dias previstos na lei, não houve uma resposta. Procurada por telefone, a Assembleia justificou a demora ao fato de o pedido ter sido feito perto do período de recesso da Casa. Com isso, o documento só começou a ser analisado no início da última semana.

Governo do Paraná

O pedido, endereçado à chefia da Casa Civil, foi recebido no protocolo-geral do governo. A reportagem não enfrentou filas, os funcionários foram atenciosos e foi fornecido um número de controle para verificar o andamento do pedido. O requerimento foi respondido por meio de uma carta assinada pelo chefe de gabinete da Casa Civil, Sebastião Henrique de Medeiros. No documento, que chegou ao endereço informado no requerimento, é ressaltado pelo governo que a solicitação seria atendida mesmo não sendo mencionado onde o solicitante trabalha, nem o motivo do questionamento (a Lei de Acesso a Informações não exige que esses dados sejam fornecidos pelo cidadão). A resposta, no entanto, não foi satisfatória. Na carta, o governo informa que os dados solicitados estão na internet e dá orientações sobre como encontrá-los nos sites oficiais. Com relação aos valores das despesas com limpeza e conservação, é possível realizar a consulta com facilidade, embora seja preciso ter algum conhecimento da contabilidade pública. Já o modo de pesquisa sugerido para encontrar as empresas de limpeza e conservação não permitiu a verificação dos prestadores do serviço.

Câmara de Curitiba

O documento foi entregue no protocolo, que não entregou nenhum número de controle para acompanhamento do requerimento. Informaram que o documento seria encaminhado à presidência da Casa, a quem era endereçado. Na última quinta-feira, por telefone, não foi possível nem mesmo falar com a presidência. O telefone chamava e ninguém atendia.

Tribunal de Justiça

O pedido nâo pôde ser feito no fim de dezembro porque a Justiça havia entrado em recesso. A solicitação, então, foi feita em 10 de janeiro. Esse foi o único caso em que o prazo legal de 30 dias ainda não venceu. Mas, pelo número de acompanhamento do pedido, no site do TJ a única informação disponível até a quinta-feira era de que o documento estava no gabinete da presidência. Por telefone, a presidência no TJ não soube informar com exatidão a situação do pedido.

Prefeitura de Curitiba

Dez dias após o pedido ser protocolado na Secretaria de Administração, a prefeitura entrou em contato por e-mail pedindo que a repórter fosse pessoalmente à secretaria para serem feitas cópias do documento de identidade e CPF da solicitante. Isso foi feito. Porém, após o fornecimento dos documentos, não houve mais qualquer contato. Na semana passada, por telefone, ninguém soube dar informações precisas sobre o pedido.

STF

O pedido foi feito no protocolo administrativo. A solicitação foi enca­minhada no mesmo dia para a presidência do STF. Em 25 de janeiro, após contato telefônico, uma atendente do protocolo disse que as informações seriam repassadas pela Central do Cidadão. No dia 27, o órgão enviou um e-mail explicando como a busca deveria ser feita no portal do STF. Com as orientações, foi possível detectar sem maiores problemas que quatro empresas prestaram serviço de limpeza no período, a um custo de R$ 212.297,04. Outras quatro prestaram serviços de conservação e receberam ao todo R$ 220.426,10.

Senado

O atendente do protocolo-geral negou-se a receber o pedido. Disse que era necessário “tentar” na presidência. Lá, uma funcionária protocolou o recebimento, mas disse que “dificilmente” o Senado entraria em contato. Vinte dias depois, porém, o chefe de gabinete da presidência, Sergio Penna, enviou um telegrama informando que os dados estão no portal da Transparência do Senado. O site possui 31 links diferentes de pesquisa, mas não é possível compilar as informações do pedido. Todos os nomes de empresas contratadas pelo Senado estão discriminados, mas não há descrição do ramo de atividade delas.

Câmara dos Deputados

O pedido foi protocolado no gabinete da presidência, sem a necessidade de enfrentar qualquer fila. Foi o único dos cinco órgãos federais em que o carimbo de recebimento contém um número em que é possível acompanhar a tramitação. O atendente garantiu que a solicitação teria alguma resposta, o que não aconteceu. Outro funcionário perguntou se o repórter, que fez o pedido sem identificar a profissão, era jornalista. A resposta foi sim, mas que o requerimento era feito como cidadão. Em 25 de janeiro, após contato telefônico, foi informado que o pedido está no Departamento de Material e Patrimônio.

Ministério da Educação

O pedido de informações foi protocolado no gabinete do ministro. Não havia fila e o procedimento demorou cinco minutos. O atendente não fez qualquer questionamento, mas também não informou de que maneira as informações seriam enviadas. Em 25 de janeiro, o gabinete foi procurado novamente, por telefone, para informar em como estava a tramitação do pedido. Segundo a atendente, a solicitação está desde o dia 11 de janeiro na Secretaria de Assuntos Administrativos (SAA). Uma funcionária da SAA conseguiu localizar o pedido e prometeu retornar a ligação minutos depois, o que não aconteceu.

Ministério da Saúde

O pedido foi protocolado no gabinete do ministro. Não houve fila ou qual­quer constran­gimento. Em 5 de janeiro, a coordenadora-geral do gabinete, Marizete Alves, enviou uma carta ao endereço que constava da solicitação. O texto tem apenas um parágrafo e cita um despacho de 29 dezembro sobre o pedido. O despacho, assinado pela chefe de gabinete, Marivania Fernandes Torres, diz que o pedido não continha “o fundamento legal para que o ministério atenda ao pedido de informações”. Nenhuma lei fala sobre essa exigência.

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*Retirado da Gazeta do Povo

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