Lei de Acesso a Informações continua longe de sair do papel

31/01/2012

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Há 4 meses para a norma começar a valer, reportagem pediu dados a 10 instituições estatais. Só uma atendeu de forma satisfatória; ainda assim fora do prazo legal

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Publicado em 30/01/2012 | Caroline Olinda e André Gonçalves, correspondente em Brasília

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A menos de quatro meses para a Lei de Acesso a Informações Pú­­blicas entrar em vigor, o Estado brasileiro, em todos os níveis governamentais, ainda está despreparado para atender ao cidadão. Além disso, demonstra resistência e desinteresse em prestar informações – o que será obrigatório a partir de 18 de maio.

A Gazeta do Povo solicitou dados a dez instituições municipais, estaduais e federais e constatou que nenhuma cumpriu à risca o que diz a lei (veja abaixo). E somente uma – o Supremo Tri­bunal Federal (STF) – forneceu orientações que levaram a reportagem aos dados solicitados de maneira satisfatória. Ainda assim, as orientações do STF foram fornecidas 38 dias após a solicitação, quando o prazo máximo previsto na legislação é 30 dias.

A Gazeta do Povo pediu às dez instituições públicas informações sobre as despesas daquela órgão no primeiro semestre do ano passado com limpeza e conservação patrimonial. Também foram solicitados o nome e o CNPJ de cada uma das empresas contratadas para prestar esse tipo de serviço.

Todos os pedidos citados na reportagem foram protocolados pessoalmente pelos repórteres como cidadãos comuns, sem auxílio das assessorias de comunicação dos órgãos. As cinco solicitações a estruturas federais foram feitas no dia 21 de dezembro. Os pedidos ao governo do estado, à prefeitura de Curitiba, à Câmara da capital paranaense e à Assembleia Legislativa do Paraná foram apresentados em 19 de dezembro. A solicitação ao Tribunal de Justiça do Paraná foi feita em 10 de janeiro, depois que o órgão voltou do recesso.

Houve somente quatro respostas formais – do governo do estado, do Ministério da Saúde, do Senado e do STF. Dessas, só a resposta do Supremo permitiu que a reportagem tivesse acesso pleno e fácil às informações solicitadas.

A experiência da Gazeta do Povo mostrou ainda que o poder público carece de um serviço específico para atendimento ao cidadão, como determina a legislação.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei 12.527 terá vigência a partir de 18 de maio e vai atingir todas as esferas estatais, além de ONGs que recebem dinheiro público. Mas, segundo pesquisa di­­vulgada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro, 70,9% dos órgãos públicos ainda não sabem como dar acesso a informações. O dado levou o ministro da CGU, Jorge Hage, a definir o prazo de seis meses como “extremamente exíguo”.

Veja como foram os resultados:

Calvário

Confira como foi a experiência dos repórteres ao pedir informações, como cidadãos comuns, em 10 instituições públicas:

Assembleia Legislativa

O pedido de informação foi entregue no protocolo-geral. Não houve filas e o funcionário que o recebeu não questionou o motivo do pedido. Passados mais dos 30 dias previstos na lei, não houve uma resposta. Procurada por telefone, a Assembleia justificou a demora ao fato de o pedido ter sido feito perto do período de recesso da Casa. Com isso, o documento só começou a ser analisado no início da última semana.

Governo do Paraná

O pedido, endereçado à chefia da Casa Civil, foi recebido no protocolo-geral do governo. A reportagem não enfrentou filas, os funcionários foram atenciosos e foi fornecido um número de controle para verificar o andamento do pedido. O requerimento foi respondido por meio de uma carta assinada pelo chefe de gabinete da Casa Civil, Sebastião Henrique de Medeiros. No documento, que chegou ao endereço informado no requerimento, é ressaltado pelo governo que a solicitação seria atendida mesmo não sendo mencionado onde o solicitante trabalha, nem o motivo do questionamento (a Lei de Acesso a Informações não exige que esses dados sejam fornecidos pelo cidadão). A resposta, no entanto, não foi satisfatória. Na carta, o governo informa que os dados solicitados estão na internet e dá orientações sobre como encontrá-los nos sites oficiais. Com relação aos valores das despesas com limpeza e conservação, é possível realizar a consulta com facilidade, embora seja preciso ter algum conhecimento da contabilidade pública. Já o modo de pesquisa sugerido para encontrar as empresas de limpeza e conservação não permitiu a verificação dos prestadores do serviço.

Câmara de Curitiba

O documento foi entregue no protocolo, que não entregou nenhum número de controle para acompanhamento do requerimento. Informaram que o documento seria encaminhado à presidência da Casa, a quem era endereçado. Na última quinta-feira, por telefone, não foi possível nem mesmo falar com a presidência. O telefone chamava e ninguém atendia.

Tribunal de Justiça

O pedido nâo pôde ser feito no fim de dezembro porque a Justiça havia entrado em recesso. A solicitação, então, foi feita em 10 de janeiro. Esse foi o único caso em que o prazo legal de 30 dias ainda não venceu. Mas, pelo número de acompanhamento do pedido, no site do TJ a única informação disponível até a quinta-feira era de que o documento estava no gabinete da presidência. Por telefone, a presidência no TJ não soube informar com exatidão a situação do pedido.

Prefeitura de Curitiba

Dez dias após o pedido ser protocolado na Secretaria de Administração, a prefeitura entrou em contato por e-mail pedindo que a repórter fosse pessoalmente à secretaria para serem feitas cópias do documento de identidade e CPF da solicitante. Isso foi feito. Porém, após o fornecimento dos documentos, não houve mais qualquer contato. Na semana passada, por telefone, ninguém soube dar informações precisas sobre o pedido.

STF

O pedido foi feito no protocolo administrativo. A solicitação foi enca­minhada no mesmo dia para a presidência do STF. Em 25 de janeiro, após contato telefônico, uma atendente do protocolo disse que as informações seriam repassadas pela Central do Cidadão. No dia 27, o órgão enviou um e-mail explicando como a busca deveria ser feita no portal do STF. Com as orientações, foi possível detectar sem maiores problemas que quatro empresas prestaram serviço de limpeza no período, a um custo de R$ 212.297,04. Outras quatro prestaram serviços de conservação e receberam ao todo R$ 220.426,10.

Senado

O atendente do protocolo-geral negou-se a receber o pedido. Disse que era necessário “tentar” na presidência. Lá, uma funcionária protocolou o recebimento, mas disse que “dificilmente” o Senado entraria em contato. Vinte dias depois, porém, o chefe de gabinete da presidência, Sergio Penna, enviou um telegrama informando que os dados estão no portal da Transparência do Senado. O site possui 31 links diferentes de pesquisa, mas não é possível compilar as informações do pedido. Todos os nomes de empresas contratadas pelo Senado estão discriminados, mas não há descrição do ramo de atividade delas.

Câmara dos Deputados

O pedido foi protocolado no gabinete da presidência, sem a necessidade de enfrentar qualquer fila. Foi o único dos cinco órgãos federais em que o carimbo de recebimento contém um número em que é possível acompanhar a tramitação. O atendente garantiu que a solicitação teria alguma resposta, o que não aconteceu. Outro funcionário perguntou se o repórter, que fez o pedido sem identificar a profissão, era jornalista. A resposta foi sim, mas que o requerimento era feito como cidadão. Em 25 de janeiro, após contato telefônico, foi informado que o pedido está no Departamento de Material e Patrimônio.

Ministério da Educação

O pedido de informações foi protocolado no gabinete do ministro. Não havia fila e o procedimento demorou cinco minutos. O atendente não fez qualquer questionamento, mas também não informou de que maneira as informações seriam enviadas. Em 25 de janeiro, o gabinete foi procurado novamente, por telefone, para informar em como estava a tramitação do pedido. Segundo a atendente, a solicitação está desde o dia 11 de janeiro na Secretaria de Assuntos Administrativos (SAA). Uma funcionária da SAA conseguiu localizar o pedido e prometeu retornar a ligação minutos depois, o que não aconteceu.

Ministério da Saúde

O pedido foi protocolado no gabinete do ministro. Não houve fila ou qual­quer constran­gimento. Em 5 de janeiro, a coordenadora-geral do gabinete, Marizete Alves, enviou uma carta ao endereço que constava da solicitação. O texto tem apenas um parágrafo e cita um despacho de 29 dezembro sobre o pedido. O despacho, assinado pela chefe de gabinete, Marivania Fernandes Torres, diz que o pedido não continha “o fundamento legal para que o ministério atenda ao pedido de informações”. Nenhuma lei fala sobre essa exigência.

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*Retirado da Gazeta do Povo

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Divulgando: Reunião do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro – 31/01/2012

30/01/2012

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A quem a “Justiça” serve?

24/01/2012

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*Retirado do O Esquerdopata

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Dados recentes sobre gastos públicos em saúde no Brasil

20/01/2012

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Pessoal,

Segue abaixo matéria que demonstra os dados mais recentes que se tem quanto a gasto público em Saúde no Brasil, assim como de gastos familiares.

A produção é da Agência Estado e Agência O Globo.

Segue a matéria, retirada da Gazeta do Povo:
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Pesquisa

Famílias arcam com 56% do gasto com saúde

Pesquisa do IBGE revela que o povo gasta quase 30% a mais que o governo para ter acesso a bens e serviços médicos

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Publicado em 19/01/2012 | Agência Estado e Agência O Globo

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O sistema de saúde é universalizado, mas a realidade aponta para o desequilíbrio. A pesquisa Conta-Satélite de Saúde Brasil, publicada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Esta­tística (IBGE) e com dados referentes ao ano de 2009, revela que o brasileiro gasta 29,5% a mais do que o governo para ter acesso a bens e serviços de saúde. En­­quanto o Estado tem um dispêndio de R$ 645,27 por pessoa, o gasto per capita das famílias fica em R$ 835,65.

Em todo o território nacional, mais da metade das despesas são arcadas pelas famílias enquanto 43,7% são cobertos pela administração pública. Em números abso­­lutos, os gastos privados com saúde em 2009 somaram R$ 157,1 bilhões, 27% a mais que os R$ 123,5 bilhões pagos pelo setor público.

Apesar de as famílias gastarem mais, foi o governo que experimentou o maior crescimento de participação entre 2008 e 2009 e isso ocorreu com as despesas da administração pública em serviços de saúde, sobretudo, aquelas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) que chegaram a 5,6% ante 5,4%, da pesquisa anterior. Os gastos da administração pública passaram de 3,5% para 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto as das famílias subiram de 4,7% para 4,9%.

Situação ímpar

Também em 2009, todos os países da Organização para a Coope­ração e Desenvolvimento Econô­mico (OCDE), com exceção apenas do Chile, México e Estados Unidos, responderam, em média, por 72% das despesas com saúde. Ainda que na conta da OCDE entrem também os gastos com investimento (construção de hospitais e compra de equipamentos), os países da Organização contribuem mais para o custeio do setor que o Brasil. “Mantemos um padrão de sistema privatizado, mas que constitucionalmente é universalizado”, afirma a professora Ligia Bahia, do Laboratório de Economia da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Para o gerente da Coorde­nação de Contas Nacionais do IBGE, Ricardo Montes Moraes, a dis­­paridade de gastos entre famílias e governo é atípica. “Isso [o fato de as famílias gastarem mais que o governo] é algo que não é comum e se deve ao fato de a saúde no Brasil ser tão privatizada, considera.

No ano em que a economia brasileira encolheu 0,3%, os gastos de famílias e da administração pública com saúde como proporção do PIB subiram. A parcela de despesas com medicamentos, exames, consultas e os custos da administração pública com salários e serviços subiram de 8,3% do PIB, em 2008, para 8,8% do PIB em 2009. Moraes explica que os gastos com consumo tendem a variar menos que a economia em geral e que o movimento é comum em países que enfrentam recessões. “O aumento dos gastos não ocorre só no Brasil, mas em vários países que passaram por crises. A tendência tem a ver com o aumento da renda, o envelhecimento da população e não necessariamente com a introdução de novas tecnologias, que ainda é um tema bastante controverso”, pondera.

Setor gera menos postos, mas paga melhor

Tanto os governos quanto as famílias aumentaram as despesas com saúde em 2009, mas, na geração de emprego, os setores público e o privado seguiram caminhos opostos. Em comparação com 2008, houve redução de 58.961 postos de trabalho em saúde pública, enquanto as atividades privadas tiveram aumento de 58.840 vagas. Com isso, o total de ocupações em atividades relacionadas à saúde ficou estagnado em 4,326 milhões de vagas, com uma pequena redução de 121 empregos. Os números referem-se a postos de trabalho e não número de trabalhadores. No setor, é comum que um profissional tenha mais de um emprego.

Para os técnicos do IBGE, a queda nos postos de trabalho em saúde pública é pontual e pode ser explicada por grande número de aposentadorias sem reposição imediata dos servidores ou contratação de serviços terceirizados, que não são contabilizados na conta de empregos em saúde.

“Retração na oferta de emprego em saúde é uma catástrofe. O emprego em saúde tende a crescer. É um setor com muita inovação tecnológica o que, ao contrário de outras áreas, requer novos empregos, novos profissionais. Esses números podem explicar por que você vai em um posto de saúde e faltam médicos, enfermeiros”, afirma a médica e professora da UFRJ Ligia Bahia.

O mercado de trabalho na saúde tem profissionais mais qualificados e maior grau de formalidade, o que contribui para a remuneração no setor ser bem mais alta que a média de todas as atividades. Em 2009, a renda média anual de uma vaga de trabalho em saúde foi de R$ 22.395 (R$ 1.866,25 mensais), enquanto o valor para todos os setores foi de R$ 14.222,04 (R$ 1.185,17 mensais). No total das atividades, há 47% de trabalhadores com carteira assinada. Na área de saúde, a proporção sobe para 71%.

Pesquisadora diz que nada mudará

Para a professora do Laboratório de Economia da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Ligia Bahia não houve mudança na estrutura dos gastos com saúde no país desde 2009. Ela também não vê uma tendência de crescimento das despesas da administração pública apesar da alta de participação verificada pela pesquisa. “No Brasil, o medicamento é comprado de forma totalmente separada da consulta e não é assim que acontece em um sistema integrado de saúde. A pesquisa mostra como é fragmentado nosso sistema de saúde e isso é preocupante tanto da lado da demanda, com pessoas em planos de saúde, quanto da oferta também. É um gasto muito pesado para as famílias e decepciona ainda não ver o impacto do programa Farmácia Popular nos números.”

RESSALVA:

Comentário de Mario Lobato:

COMENTÁRIO: A pesquisa – ao que tudo indica – esqueceu de computar as despesas com serviços de saúde que são deduzidas INTEGRALMENTE do Imposto de Renda. Com isto, uma enorme fatia dos gastos das famílias com serviços de saúde acaba sendo de fato financiada pelo governo. Segundo os cálculos do Gilson Carvalho a renúncia fiscal acaba por empatar a conta, ou seja: 50% governo X 50% gasto “privado”.

Mesmo assim, o setor público brasileiro fica aquém dos percentuais de gasto praticados por países com sistemas universais de saúde, que são da ordem de 70% dos gastos totais.

(clique na imagem para ampliar)


Ator Fábio Assunção redige excelente protesto à forma que estão tratando as pessoas da Cracolândia

19/01/2012

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14/01/2012

Do UOL, em São Paulo

Durante todo o texto, Fábio ataca o tratamento dado pelo governo aos usuários de drogas e destaca a situação como uma “problemática grave e perigosa”. “O que leio diariamente sobre a ação da polícia, visita das autoridades e discussões dos representantes da sociedade sobre a cracolândia, deixa evidente a dificuldade do homem em assumir e ser honesto frente a questão da dependência química no mundo ou aqui no Brasil, problemática grave e perigosa, vivida por 14% da população mundial, ou, 700 milhões de pessoas.”

O ator sofreu durante anos com a dependência química, mas em 2011 falou abertamente sobre o assunto no programa “Altas Horas” e disse que ter vivido esse problema o transformou em uma pessoa melhor, que conheceu limites que  desconhecia:

Leia o texto na íntegra:

“O que leio diariamente sobre a ação da polícia, visita das autoridades e discussões dos representantes da sociedade sobre a Cracolândia, deixa evidente a dificuldade do homem em assumir e ser honesto frente à questão da dependência química no mundo ou aqui no Brasil, problemática grave e perigosa, vivida por 14% da população mundial, ou 700 milhões de pessoas.

Delegada pelo Estado aos homens discriminados pela sua pobreza e raça, os administradores da produção e distribuição de entorpecentes [1]. Quem realmente anda batendo cabeça não me parece serem apenas os dependentes de álcool e drogas, os drogados como os seres fúteis e ignorantes costumam chamar, e sim a sociedade, que se torna indecente com tanta hipocrisia e demagogia.

Enquanto não nos libertarmos do nosso sentimento equivocado de superioridade aos que vivem num labirinto de desespero e solidão e enquanto não formos honestos com nossas vidas, essa tristeza vai continuar. Mas tudo bem, para quem prefere se declarar estrangeiro à essa questão.

Um dia seus filhos o farão pensar sobre isso de forma humanitária. Nada como um dia após o outro. Crime é fechar os olhos àquilo que precisa de inteligência e verdade, além, claro, de amor. Nossas autoridades passeiam pela Cracolândia como se estivessem no Simba Safari, olhando os animais do carro, rezando para não serem atacados.

O frágil não são os senhores, são as almas em busca do nada, sem a capacidade de desenhar um caminho verdadeiro. Aliás, minto, os frágeis são sim, os senhores, por que é preciso ser forte para vencer uma tempestade e os senhores não vivem sem seus guarda-chuvas de papel.

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Nota [1]: dá para ter certeza de que esta frase está incompleta, que não foi terminada. Constatamos que o equívoco foi cometido pelo próprio Fábio Assunção, quando postou no Facebook, fonte original do texto.

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*Retirado do UOL

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Leitos hospitalares: Estadão pisou feio na bola

18/01/2012

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Mais pacientes, menos leitos

Deu no Estado de S.Paulo
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A comparação entre a variação do número de contratos de planos de saúde e a quantidade de leitos hospitalares disponíveis no País nos últimos três anos aponta para um problema social grave. Reportagem do Jornal da Tarde (JT) -10/1- mostrou que há cada vez mais usuários, mas cada vez menos vagas nos hospitais. De setembro de 2008 a setembro de 2011, o número de contratos de plano de saúde aumentou 13,5% – de 41,4 milhões para 47 milhões -, mas o número de leitos nas redes pública e privada diminuiu 10,5%, de 511,6 mil para 458,1 mil. A conta não fecha. Se já não era fácil encontrar leitos disponíveis nos hospitais conveniados aos planos de saúde ou por eles operados diretamente, daqui para a frente ficará ainda mais difícil…
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…”Enquanto os ideólogos do SUS, com certo cinismo, louvam a universalização da saúde estatal, na vida real tudo o que o pequeno cidadão quer é fugir do ambiente pavoroso dos hospitais públicos”, como observou o consultor da área de defesa do consumidor do JT, Josué Rios.

Comentário de Mario Lobato:

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COMENTÁRIO:
O Estadão pisou na bola. Pretendeu comparar laranjas com tomates e chegar a conclusão que o aumento do numero de laranjas vai dificultar a distribuição dos tomates.
A questão central é a seguinte: existem leitos hospitalares suficientes para todos. Estão mal distribuidos, mas existem.
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Se uma parcela da população está adquirindo planos de saúde, isto não significa que “existem cada vez mais usuários”. O que existe é um movimento quase que pendular de migração do SUS para os Planos de Saúde e destes para o SUS… dentro da MESMÍSSIMA população.
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Não bastasse esta consideração “demográfica”, existe outra de fundo epidemiológico. 
A melhoria das condições de vida da população muito mais que os médicos ou serviços de saúde é a grande responsável pela longevidade e diminuição da necessidade de intervenções de saúde na população (incluídas aí as internações).
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Na década de 90 do século XX a necessidade estimada de internamentos no sistema público era da ordem de 10% da população/ano. Hoje a necessidade está em torno de 7,5% da população internada por ano. O tempo médio de internação reduzido de 7 a 9 dias na década de 90 para 3 a 5 dias hoje.
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Ou seja: Uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa.
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O “consultor” Josué Rios merece uma menção a parte. “Cinismo” dos ideólogos do SUS??? De onde ele tirou esta idéia??? Quem é cínico ao extremo é o setor privado. Que oferece o céu na hora de vender seus planos de saúde e que corre para empurrar o usuário para as portas do SUS na hora em que a coisa aperta e os custos aumentam. Cínicos ao extremo são os serviços privados de alta complexidade que dependem do SUS para sua sobrevivência, muitas vezes sendo melhor remunerados por ele do que pelos planos de saúde e que discriminam descaradamente os usuários do SUS via duplas portas, duplas agendas, fura-filas entre outros “cinismos”.
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*Retirado do Mario Lobato
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Sancionada e publicada a Lei Complementar que regulamenta gastos em Saúde

17/01/2012

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Divulgamos aqui um acontecimento bem importante, que deve ser do conehcimento de toda a militância da Saúde!

Foi publicada hoje (16/01) no Diário Oficial da União a Lei Complementar 141/2012 (LC 141), que regulamenta os gastos em Saúde.

Você pode conferir a Lei Complementar clicando aqui

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É certo que muitos dos desejos dos lutadores do Sistema Único de Saúde – SUS não foram contemplados no texto final da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC-29), aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2011, depois de mais de 10 anos de tramitação (lê-se: enrolação). Por exemplo, um artigo que obrigasse a aplicação de um percentual mínimo de 10% do PIB com gastos em Saúde pelo Ministério da Saúde, o que elevaria a receita do ministério em mais de 20 bilhões (atualmente beira os 80 bilhões e passaria dos 100).

Porém, é o texto que está valendo a partir de agora. Gostando-se dele ou não, cabe a militância da Saúde saber o que ele fala, para o cotidiano das lutas.

Fora isso, é inegável que ocorreram avanços. O maior exemplo é que o texto da Lei Complementar esclarece quais gastos podem ser considerados de Saúde, evitando que as esferas de governo, principalmente as estaduais, permaneçam com a prática de atribuir aos gastos de Saúde o que bem entendem. Daqui para frente, não tem conversa: ou as esferas de governo aplicam de verdade em Saúde 12% (federação e estados) e 15% (municípios), ou não aplicam. Não dá mais para “disfarçar” os gastos para chegar na porcentagem, por exemplo, enxertando gastos com saneamento básico ou de serviços de clientela não universal.

Aqui no Paraná, isto fez com que nunca na história do SUS paranaense tenham sido aplicados de verdade 12% dos gastos em Saúde, pois se enxertava para dar a porcentagem gastos com serviços de clientela fechada (Hospital da Polícia Militar, Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Estaduais – SAS, etc.), investimentos em saneamento básico, Programa Leite das Crianças (que é de assistência social, e não de saúde), entre outros. Até mesmo chegando a verdadeiras aberrações, como gastos com munição e armamento da segurança pública.

A presidenta Dilma Rousseff aprovou a Lei Complementar cortando 15 artigos do texto encaminhado à ela pelo Congresso. Um resumo sobre a publicação da LC 141 pode ser lido na matéria que colocamos abaixo, que também resume quais foram os vetos.

A explicação de todos os vetos se encontra no link que colocamos mais acima. Depois de você clicar nele, na página que vai abrir, que é o texto da LC, à esquerda da parte superior tem um link chamado “mensagem de veto”: é só clicar nele para ver.

Segue abaixo a matéria:

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Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde pelo governo

Presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.
Lei define despesas na área e obriga União a aumentar investimentos.

Do G1, em Brasília

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Foi publicada nesta segunda-feira (16), no “Diário Oficial da União”, a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios.

A norma regulamenta a chamada “Emenda 29” – mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos – ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.

O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.

Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o PIB “apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”.

O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.

Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém, não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos.

Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e municípios (15%).

Outro veto exclui trecho que mandava que a lei fosse revisada ainda em 2012. Na justificativa, a presidente afirmou que a Constituição prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos.

Definições

Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública.

Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente; assistência social; além de obras de infraestrutura.

Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.

Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre outros.

A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.

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*Matéria retirada do G1

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