Projeto de Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) está tramitando na Assembleia Legislativa

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Polêmica

Sem fiscalização, PPPs são vantajosas só para empresas

Especialistas defendem controle rígido dos contratos de parcerias público-privadas, programa que será votado pela Assembleia nesta semana

Publicado em 12/12/2011 | Euclides Lucas Garcia

A Assembleia Legislativa do Paraná vai votar nesta semana o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado. A justificativa do governo é que a medida permitirá ao poder público driblar a falta de condições técnicas e financeiras enfrentadas em inúmeras situações e garantir, com o apoio da iniciativa privada, o pleno atendimento das necessidades dos paranaenses. O tema, porém, divide a opinião de especialistas. Enquanto alguns afirmam que, se bem formatada, essa é uma maneira interessante de prestar serviços de qualidade à população, há quem defenda que as PPPs servem, na verdade, para que entes privados obtenham lucro com o respaldo e a proteção do poder público.

“Veremos a pulverização de ações com o setor privado em centenas de iniciativas. Além disso, o texto abrange qualquer área do governo. É um voo cego.” Tadeu Veneri, deputado estadual petista, que pede maior discussão do projeto com a população

Pela proposta, os contratos de PPPs só poderão ser fechados quando o valor envolvido esteja acima de R$ 20 milhões e o tempo da prestação do serviço seja maior que cinco anos. O texto do projeto deixa em aberto o uso dessas parceiras para qualquer área do governo, ao liberar a medida para “áreas públicas de interesse social ou econômico”. Por fim, a proposta estabelece como diretrizes para as PPPs que venham a ser firmadas pontos como a eficiência no cumprimento das missões do Estado e no emprego dos recursos públicos, a transparência dos procedimentos e decisões, e a repartição objetiva de riscos entre as partes.

“A PPP tem plenas condições de promover o desenvolvimento social no estado, poupando-o de despender significativos recursos que, por isso, podem ser aplicados de outra maneira, sempre tendo como fim o interesse público e o administrado”, diz o governo na justificativa do projeto, ressaltando que a medida vai atrair mais capital privado para o Paraná.

Análise

Para o professor do Dou­torado em Gestão Urbana Denis Alcides Rezende, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), experiências de PPPs em países desenvolvidos têm mostrado que essa é uma boa saída para trazer resultados significativos na qualidade de vida do cidadão. Rezende, pós-doutor em Admi­nistração Pública, ressalta que os contratos devem ser muito bem amarrados, para garantir benefícios a ambas as partes. “Não pode haver apenas desembolso de dinheiro público sem uma contrapartida privada, como ocorre em algumas PPPs”, critica. “Tem de haver equilíbrio. Do contrário, qual será o benefício para o cidadão?”

Por outro lado, o professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, da Universidade Positivo, defende que as PPPs são, na verdade, um “capitalismo sem risco”, no qual o poder público patrocina parte da verba envolvida no serviço. “Nas concessões comuns, como das rodovias e do transporte coletivo, a responsabilidade maior fica com a iniciativa privada”, argumenta. “Já nas PPPs, há um risco compartilhado, no qual o ente privado entra com a possibilidade de obter lucro, que acaba sendo assegurado pelo poder público.”

Ele ressalta ainda que determinadas PPPs terminam, em última instância, contrariando a exigência legal de realização de concurso público. “É o caso de escolas e hospitais, que, depois de construídos por meio de uma PPP, passam a ser geridos pelo ente privado”, alerta.

Fiscalização

Os dois professores concordam ao menos em um ponto: na necessidade de haver um controle rígido dos contratos envolvendo PPPs. “Os órgãos de controle e a sociedade civil organizada precisam estar vigilantes para evitar parceiras direcionadas a interesses de grupos políticos e econômicos específicos”, afirma Rezende.

“Uma coisa é firmar PPPs na Europa, outra coisa é o Brasil, onde não há controle social nem atuação eficaz dos órgãos de controle”, argumenta Violin. “Aqui, a possibilidade de fraude, como vemos todos os dias, se torna ainda maior por se tratar de dinheiro público repassado à iniciativa privada.”

Governo federal

Lula instituiu o programa há sete anos

Enquanto no Paraná, o Executivo ainda tenta instituir o programa de PPPs, a União estabeleceu normas para firmar contratos dessa natureza há sete anos. Sancionada em dezembro de 2004 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 11.079 definiu as regras para licitação e contratação de PPPs na administração pública federal.

O projeto de construção do trem-bala que ligará Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, deverá ser tocado por meio de parcerias com a iniciativa privada. Com investimento estimado em US$ 11 bilhões e cinco anos de obras, o trajeto de 518 km será feito em 1h50 a uma velocidade média de 240 km/h. Depois de sucessivas paralisações na Justiça, a previsão é de que o leilão para a chamada dos interessados em realizar a obra, que vai ser feito em duas etapas, seja realizado em fevereiro do ano que vem.

Além disso, no primeiro semestre deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu edital de licitação para a construção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal, no Rio Grande do Norte, cuja construção e gestão também será feita por meio de PPP. Primeiro aeroporto do país administrado pela iniciativa privada – o consórcio Inframérica –, ele está orçado em R$ 800 milhões e deve ser inaugurado em abril de 2014, a tempo da Copa do Mundo.

PSDB x pt

Projeto levará a novo embate entre governo e oposição

A aproximação entre o Executivo do Paraná e a iniciativa privada promete gerar mais um debate acalorado entre governo e oposição na Assembleia Legislativa, como ocorreu na votação do projeto das Organizações Sociais (OSs).

O líder do governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirma que as PPPs resultarão em enxugamento de gastos para o Estado e mais agilidade na prestação de serviços ao cidadão. “O Estado sozinho não consegue fazer todos os investimentos necessários. Então, as PPPs vão facilitar todo o tipo de ação visando à melhoria nos investimentos, sobretudo ao eliminar as amarras do Estado”, argumenta.

Já o deputado petista Tadeu Veneri critica a diminuição do tamanho do Estado diante do repasse de serviços públicos à iniciativa privada. Apesar de reconhecer que as PPPs podem ser boas alternativas para grandes investimentos – como, inclusive, faz o governo federal –, ele defende que permitir parcerias a partir de R$ 20 milhões envolve um valor relativamente baixo ao se considerar o montante de recursos do Estado. “Dessa forma, veremos a pulverização de ações com o setor privado em centenas de iniciativas. Além disso, o texto abrange qualquer área do governo. É um voo cego”, afirma.

Veneri critica ainda a falta de debate com a sociedade em torno desse e de diversos outros projetos do Executivo. “Se desenvolve todo um sistema, se retira o papel do Estado e o repassa à iniciativa privada, mas não se explicita com a sociedade o porquê de fazer isso”, diz. “São as OSs, as PPPs, que surgem e são aprovadas sem nenhum debate com a população. A continuar assim, viveremos um clima de tensão permanente, sem saber o que virá pela frente.”

“É o mesmo discurso ideológico de sempre, na contramão da história. O PT do Paraná está atrasado, sem visão de futuro do Estado”, rebate Traiano. “Por que em Brasília pode e aqui não?”

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*Retirado da Gazeta do Povo

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