Organizações Sociais são proibidas em Santa Catarina

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Dia 21 de setembro de 2011 o Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do Estado de Santa Catarina de anular a decisão da ação civil pública n. 5772/05, que o proíbe de realizar contrato com Organizações Sociais. Essa decisão já estava transitando em julgado desde 2007, mas o poder público estadual conseguiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, mas sem sucesso. Isso quer dizer que o plano de Raimundo Colombo de passar os 11 hospitais públicos do estado de Santa Catarina para as OS´s esbarra nessa decisão jurídica e todas as unidades que já estão sob domínio das OS´s, como o caso do Hemosc, Cepon e Hospital Infantil de Joinville, devem retornar para a administração direta da Secretaria Estadual de Saúde.
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No estado do Mato Grosso uma decisão semelhante obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande. Em São Paulo o Ministério Público entrou com ação civil pública contra a venda de leitos do SUS nos hospitais gerenciados por OS´s. Ou seja, em todo o país se discute a ilegalidade da transferência da saúde para as empresas privadas. A Lei do SUS, n. 8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar  e não de modo substitutivo, como ocorre com as OS´s. No regime das Organizações Sociais, o governo entrega toda a administração, gestão de pessoal e compra de materiais para empresas de direito privado qualificadas como OS, e o estado passa a ser apenas fiscalizador. A OS recebe financiamento público e ganha autonomia completa na gestão dos serviços. O mais grave é que a unidade que é transferida torna-se extinta.
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As contratações pelas OS´s são sem concurso público e as compras sem licitação. Até os servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo atender convênios privados e particulares. Isso tudo infringe uma série de leis, por isso é que em todos os estados, várias OS´s estão sendo proibidas. Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saúde possui uma resolução contrária ao regime das OS´s. O órgão também deve realizar um seminário ampliado para discutir a forma de gestão do SUS em Santa Catarina.
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*Retirado do SindSaúde/SC (com correções e adequações)
**Enviado por Léa Okseanberg
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2 respostas para Organizações Sociais são proibidas em Santa Catarina

  1. Faltava o poder público do Pará ter a mesma atitude pois aqui o PSDB faz assim em todos os Hospitais Regionais e ainda quer fazer em outrso serviços sem nenhum questionamento da Justiça.

  2. […] Fórum Popular de Saúde – PR Like this:LikeBe the first to like this […]

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