Determinantes Sociais da Saúde: Entrevista com Jaime Breilh

29/10/2011

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Determinantes Sociais da Saúde: Entrevista com Jaime Breilh

 A partir do campo da epidemiologia crítica, médico equatoriano avalia a Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde e discute o atual conceito de determinantes sociais em saúde.

Por Cátia Guimarães e Raquel Junia – Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)

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Entre os dias 19 e 21 de outubro, o Brasil sediou a Conferência Mundial de Determinantes Sociais em Saúde, que reuniu 1200 pessoas de 125 Estados-membros da Organização Mundial de Saúde no Rio de Janeiro. A despeito da magnitude e de alguns encaminhamentos práticos do encontro, houve muitas dúvidas sobre sua real capacidade de propor e incentivar mudanças mais estruturais. E essa discussão inclui a concepção de determinantes sociais adotada mundialmente e aceita pelo evento.

Um desses críticos é Jaime Breilh, médico equatoriano que, ainda na década de 1970, muito antes de isso se tornar preocupação para a OMS, desenvolveu uma dissertação de mestrado sobre determinação social da saúde. PhD em Epidemiologia e mestre em Medicina Social, Breilh é professor e diretor da área de saúde da Universidad Andina Simón Bolivar, no Equador, e autor de vários livros. Nesta entrevista, além de analisar a Conferência, ele discute o conceito de determinantes sociais da saúde a partir da sua relação com os modelos de desenvolvimento e distingue os campos da saúde coletiva e da saúde pública no enfrentamento dos problemas do mundo atual.

O sr. diz que a noção de determinantes sociais da saúde foi elaborada primeiro pelo pensamento crítico latino-americano e depois sofreu um ‘retrocesso’ na concepção adotada pela OMS. O que mudou?

Na década de 1970 houve alguns trabalhos preparatórios, como os de Sergio Arouca  sobre uma nova visão da prevenção e os de Cristina Laurell  sobre as comunidades mexicanas, que foram aportes substantivos. A primeira vez que se reivindicou o conceito de determinação social da saúde foi na minha tese de mestrado, no ano de 1976, que foi publicada em livro em 1979.  Ela mais ou menos estabeleceu a primeira discussão sistemática e profunda sobre a determinação social da saúde e a categoria de reprodução social como elemento que define as dimensões da determinação social da vida e da saúde. Os anos 1980 foram um período de diversificação dos problemas: vários grupos da América Latina se especializaram em componentes da determinação social, alguns na saúde e trabalho, outros na teoria da gestão e na teoria da administração em saúde, outros em educação, em epistemologia. A partir de 2005, quando surge a Comissão de Determinantes Sociais em Saúde da OMS, com o suporte intelectual basicamente dos textos do Michael Marmot, a OMS assumiu o conceito de determinantes sociais sem, contudo, reconhecer a contribuição de 30 anos de trabalho latino-americano. Isso representou uma mudança fundamental de conceitos porque é uma forma de dizer que os determinantes são uma maneira de melhorar a causalidade, ou seja, que agora vamos encontrar as causas das causas dos problemas de saúde. Eu acredito que isso foi uma distorção do conceito original que a epidemiologia crítica latino-americana estabeleceu. Nós não estamos falando de fatores causadores, mas de processos históricos que geram os problemas de saúde coletiva. Então, há uma diferença, um confronto de paradigmas que não é a primeira vez na história que se produz. A visão dos determinantes está inscrita em uma epidemiologia social, ainda muito influenciada pelo positivismo, por uma visão linear e reducionista dos fatores que agora chamaremos de determinantes. Do outro lado, temos a visão de um pensamento crítico, social, profundo, que se fundamenta na economia política e em uma visão material da cultura, dos elementos da política.  Meu temor é de que esta Conferência, apesar de todo o esforço que o Brasil fez para defender um pouco a presença de um pensamento crítico e de um pensamento latino-americano, se converta simplesmente em uma forma de atualizar um esquema de hegemonia do velho pensamento em saúde, que agora teria novos nomes. Eu vejo isso com muita preocupação, pois se não há uma presença forte dos movimentos sociais, das organizações acadêmicas, das organizações políticas da América Latina e de outros continentes, vamos perder um instrumento muito forte de enfrentar essa etapa da humanidade que é de crise muito profunda da saúde. Vai haver uma declaração da Conferência, mas também haverá uma declaração paralela ou pelo menos um documento de posição da Associação Latino-americana de Medicina Social (Alames), onde estará um pensamento diferente, com alguns pontos de contato com essa declaração dos ministros, mas com o pensamento dos setores acadêmicos críticos, dos setores políticos e do pensamento científico mais avançado da América latina.

Por isso o sr. disse que estava um pouco desesperançado com esse evento?

Sim, porque eu vejo que o tratamento dos problemas continua muito superficial. Apesar de estarmos em uma Conferência sobre a determinação dos problemas, seguimos tratando dos efeitos. Uma coisa que resume o problema atual da determinação social da saúde é que o mundo inteiro está dominado por empresas gigantescas da agroindústria, da mineração, das finanças, dos campos-chave da economia e da vida. Há empresas inclusive na própria gestão da saúde — como a Fundação Gates e tantas outras que dizem que têm mais fundos do que a própria OMS. Então, se isso está em mãos de grandes corporações, seus interesses são os que vão induzir políticas de saúde, decisões de investigação, fundos de investigações, fundos para as escolas de pós-graduação. Então, o que me decepciona é que aqui, nesta Conferência, a visão crítica desse fenômeno tão importante praticamente está ausente, a não ser em eventos isolados onde estamos alguns latino-americanos ou algumas outras pessoas fazendo um trabalho de perguntas e de questionamento a respeito de uma proposta diferente. Eu vejo que existe o que Gramsci chamava de um grande processo de hegemonia: convocam-se as pessoas, inclusive jovens, servidores públicos, o setor oficial, os governos, e aí nos colocamos de acordo sobre certas questões — o que será a determinação social ou os determinantes sociais — e simplesmente voltamos ao mesmo de sempre, em um mundo que agora está muito pior. Não há uma mudança, uma influência sobre as universidades, sobre os ministérios no sentido de transformação, mas sim de adaptação à crise e isso me parece muito perigoso.

Quais são as relações entre saúde e modelos de desenvolvimento?

A determinação da saúde passa primeiro por certos fenômenos macro que impõem uma lógica a toda a sociedade. Que fenômenos são esses? Definitivamente, é o modelo econômico. E o modelo que temos agora não é simplesmente o capitalismo, mas o capitalismo acelerado, uma locomotora destrambelhada. Para poder acelerar a acumulação de capital nessa grande lógica da sociedade, estão-se pressionando os rendimentos dos trabalhadores, impondo condições mais graves de trabalho, utilizando tecnologias sem princípios de precaução suficientes. Então, esse processo de aceleração se faz inclusive sobre a base da pilhagem: ou seja, uma empresa, por meios fraudulentos, toma a terra, a água, os recursos vitais de um povo. Em toda a América Latina, as grandes corporações estão fazendo uma compra massiva de terra e água, estão também com processos transgênicos para definir um monopólio das sementes. Uma agricultura na qual a terra já não é sua, a água já não é sua, as sementes não são suas mostra a perda de soberania sobre a alimentação, e um povo que não tem soberania sobre a alimentação é absolutamente vulnerável. As pessoas estão condicionadas a viver dessa forma que não é boa para a sua saúde, com sistemas de trabalho cada vez mais perigosos, sistema de consumo baseado no desperdício, uma forma que não é protetora de um buen vivir, mas de um consumo comercial, despojada de recursos de defesa, de suportes de organizações protetoras coletivas e comunitárias. Você, como individuo, tem que se mover em uma margem muito restrita de condições, e estas condições estão produzindo doenças evidentes. Por exemplo, temos um crescimento descomunal do câncer, estamos com processos de deterioração genética, aumento de doenças transmissíveis como a tuberculose, que se tornou resistente, depois de alguns países terem começado a solucioná-la-. E por que há tanta resistência? Primeiro porque há uma incapacidade dos sistemas em manter uma terapia, um acompanhamento, apesar de todos os esforços dos programas de tuberculose. Além disso, devemos perguntar, por exemplo, por que há tanta resistência microbiana em geral — não só na tuberculose. Além de outras causas, é preciso atentar que estamos comendo carne de porco e frango que usam hormônios e antibióticos para aumentar a produtividade. Se você ingere permanentemente, em baixas doses, certos antibióticos, é possível que por aí se desenvolva uma resistência, que cada vez se torna pior como um problema de saúde pública. Então, a determinação social no nível desses processos gerais, dos grupos e das pessoas, vai fazendo com que haja adoecimento. Muitas vezes trabalhadores agroindustriais não sabem que têm um problema, porque estão ativos, mas estão gerando um câncer, uma toxicidade hepática ou uma anemia por intoxicação. Esses são processos ocultos que estão massivamente gerando uma patologia que vai incidir nos perfis epidemiológicos do presente e do futuro.

Um dos exemplos que o Brasil tem apontado como positivo na ação sobre os determinantes sociais da saúde são as políticas focais, que visam reduzir a pobreza e eliminar a miséria. Qual a importância e os limites dessas políticas para a saúde?

Tanto o governo brasileiro quanto outros da América latina caem em uma contradição quando, ao mesmo tempo em que estão tocando programas que têm uma franca vontade política de melhorar as coisas para que os têm menos, de corrigir as grandes iniquidades do passado, não são suficientemente fortes e enfáticos em controlar, por exemplo, as grandes transnacionais da alimentação, da produção agrícola, da mineração, da indústria em geral. Porque às vezes os governos pensam que é explorando os recursos naturais que vão ter dinheiro para os programas sociais. Mas não poderiam fazer isso sabendo que essa produção se dará à custa de efeitos contrários aos que estão tentando fazer os programas que tratam de corrigir exatamente o problema que esse modelo produz. Qual é o modelo de desenvolvimento real que devemos promover que não esteja contaminado pelo modelo civilizatório do capitalismo do século XX? Pois já entramos em um novo milênio e precisamos ter um novo viver, talvez com taxas de crescimento menos agressivas, mas com mais qualidade. A China está crescendo 10%, é o país do mundo que cresce mais rápido, entretanto, para fazer isso, teve que destruir toda a sua água, os bosques, criar situações de crise ecológica profunda, perder direitos sociais, permitir, inclusive, áreas de trabalho escravo. Os chineses não tinham uma crise alimentícia e agora há uma macdonaldização da comida chinesa, que era tão rica, tão diversa. Então, tem sido um desenvolvimento falso, um desenvolvimento econômico de índices abstratos, mas que no humano, no social, no epidemiológico, na natureza, é um desastre. Precisamos pensar como fazemos na América Latina para gerar um novo modelo que seja produtivo, que garanta recursos, mas que não seja às custas do ser humano e da natureza.

E é possível construir esse novo modelo?

Eu acredito que sim. Temos riqueza natural, muitas fontes de energia, as reservas de água mais importantes do planeta, a biodiversidade mais alta do mundo. Mas lamentavelmente os grandes poderes das grandes empresas ainda seguem no controle de tudo isso. Enquanto isso não mudar, essa riqueza será mal utilizada e dirigida para um modelo que não é de desenvolvimento, mas de deterioração crescente.

A defesa de sistemas universais de saúde e da saúde como direito de todos e dever do Estado são ‘bandeiras’ do movimento sanitário no mundo. Elas ainda dão conta do que se precisa mudar nas políticas de saúde?

São muito importantes, mas não são suficientes. São importantes porque no mundo continuará havendo sempre processos de adoecimento que precisam de atendimento, então, é preciso que haja bons hospitais, um acesso equitativo aos serviços de saúde e aos programas preventivos individuais. Nisso o Brasil avançou muitíssimo e eu creio que é uma fortaleza que o país tem — e, além disso, nesse avanço, o SUS incorporou algo bem importante, que são a gestão e a participação. Os conselhos de saúde brasileiros são uma das experiências que é preciso analisar com muito cuidado porque podem ser um caminho interessante a propor. E há muitas outras experiências, como a boliviana, com o chamado Estado integral e a equatoriana, com o quinto poder do Estado que é a participação do povo, agora com um conselho de participação cidadã. Mas eu acredito que ainda não foram cobertas essas outras dimensões da saúde, que não se esgotam com a palavra prevenção. Parece que sempre que dizemos prevenção pensamos em vacinas, mas eu me refiro a atuar no controle desses processos estruturais que causam tanto dano à natureza e aos seres humanos. Nenhuma experiência latino-americana abordou de maneira consistente, consolidada, ampla, nacional e integrada todo esse impacto. Existem interessantes experiências na agenda dos países, mas não existe uma consistente política integral de saúde. A universalidade não é só universalidade de acesso clínico e assistencial, é universalidade do Buen vivir, de um viver saudável. Se você não pode fazer esportes saudavelmente, trabalhar saudavelmente, ter um consumo racional, se é limitado em sua cultura e identidade, só porque tem acesso a um hospital e a um serviço de saúde, não quer dizer que você tem saúde. Todo esse conjunto de elementos são os determinantes estruturais da saúde.

No Brasil, existem os campos da saúde pública e da saúde coletiva. O sr. fala em epidemiologia crítica e em medicina social. Qual a diferença desses campos?

Tradicionalmente há uma divisão entre saúde pública e saúde coletiva. As críticas à saúde coletiva surgem em parte por desconhecimento do que foi a sua realidade, porque a acusação é de que talvez tenha sido feita muita teorização, boas pesquisas, mas que não há dimensão concreta de ação. Pode-se acusar a saúde coletiva de ser teórica e, assim, os da saúde pública seriam os práticos. Mas isso é falso. Vejamos um exemplo: se há uma criança com um problema agudo respiratório infeccioso, nesse momento eu não posso analisar a determinação desse caso, tenho que cuidar dessa criança com um bom atendimento clínico e talvez, em algum momento, bom atendimento cirúrgico. Mas é um erro definir que a análise sobre por que se produziu esse caso deve se limitar ao momento em que a criança chega à emergência do hospital. Existe também uma emergência coletiva, que não é tão visível assim. E isso não vamos atender com vacinação e serviços de atenção primária à saúde: será atendido modificando leis, melhorando o sistema jurídico urgentemente.  Por exemplo, como faremos agora para proteger do problema do câncer as mães trabalhadoras de agroindústrias do Equador, como faremos para protegê-las do aborto, da intoxicação, da má formação congênita, de uma série de problemas de saúde para elas e para as crianças. Já ocorreu uma situação de eu estar com meus alunos na zona rural estudando um problema de uma plantação de bananas e um avião estar fazendo pulverização aérea em cima de nós. Então, o que a saúde pública tradicional irá fazer esperando no hospital ou no centro de saúde com a atenção primária? Nesse caso, é preciso atuar no sentido de colocar uma regulamentação rígida para que as empresas não causem desastres. Outro exemplo: precisamos fazer mudanças imediatas e urgentes para defender a alimentação dos nossos países. Se em todo o território brasileiro se plantar soja para a exportação ou cana para o etanol, de onde vão tirar os alimentos para os brasileiros? E quem produz esses alimentos? Os médios e pequenos agricultores. Então, é necessário protegê-los, garantir crédito, proteger também o mercado nacional, o pequeno vendedor das cidades, para que os grandes centros comerciais não se apropriem de tudo. Isso quem vai fazer? A saúde pública tradicional, esperando no centro de saúde para vacinar crianças? Então, necessitamos urgentemente de ciência com conhecimento de causa. Necessitamos muito de uma epidemiologia do trabalho, uma epidemiologia de proteção do consumidor, necessitamos de um trabalho na área jurídica para que sejam modificadas as normas, necessitamos de pesquisas para termos técnicas, que a lei diga que os agrotóxicos serão classificados de determinada forma e que não poderão ser utilizados de certa maneira. Nesse caso dos agrotóxicos, o Brasil avançou muito graças à academia, às boas pesquisas que esse país tem sobre os agrotóxicos. A legislação brasileira chama esses venenos de agrotóxicos, outros países continuam chamando de pesticidas ou herbicidas, o que é um erro. Então, como podem dizer que isso não é prático, que não é importante para modificar a saúde? O que acontece é que há pessoas que ignoram que o mundo da saúde vai além dos hospitais e dos centros de saúde.

A ideia de determinantes sociais da saúde aparece muitas vezes relacionada com a de promoção da saúde, enfocando também hábitos individuais. Como essas duas perspectivas se relacionam?

Essa é uma das contradições mais importantes, porque isso parte do desconhecimento da diferença entre estilos de vida e modos de vida. O estilo de vida é um campo de livre decisão das pessoas, mas você não pode tomar decisões absolutamente livres porque você está determinado socialmente, portanto, sua classe social tem um modo de vida. Imagine uma senhora que tem problema de obesidade, é trabalhadora de uma fábrica com um horário de trabalho das sete da manhã até a noite, com apenas quatro dias de descanso por mês. Aí você diz a ela: ‘a senhora tem que fazer exercícios, andar de bicicleta’. Ela irá lhe responder: ‘em primeiro lugar, nunca tenho tempo livre, em segundo lugar, não tenho bicicleta, em terceiro lugar, no meu pouco tempo livre, tenho que lavar roupas dos meus filhos, cuidar da casa, etc’. Não considerar o modo de vida é uma maneira de culpar as pessoas do que é um problema estrutural. A mudança individual é importante, mas só é factível se existe uma mudança coletiva, e a mudança coletiva só é factível se existe uma legislação, uma proteção social, e ações que não são individuais. Então, são dois campos em que se deve atuar, mas não se pode deixar tudo nos efeitos e nas pessoas, porque o resultado disso é que os culpados de tudo são as pessoas.

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Notícias complementares (é só clicar):

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Leia mais sobre a Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde

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*Retirado da EPSJV/Fiocruz

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Divulgando: ato contra a privatização do CAISM Água Funda – 1º/11/2011

28/10/2011

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Pessoal,

Alguns dias atrás divulgamos aqui o manifesto de trabalhadores alertando para a privatização do CAISM Água Funda. Você pode conferir a postagem clicando aqui

Hoje, trazemos aqui um relato das atividades do movimento de resistência a esta pivatização, e, além do relato, uma convocação para uma manifestação no dia 1º de novembro de 2011, terça-feira, na Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo – SESP.

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Saúde Mental Indignada Com a Política de Saúde do Governo do Estado de São Paulo – resistência à privatização do CAISM Água Funda

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Na sexta-feira dia 21 de outubro representantes do movimento em defesa do Água Funda denunciou os fatos no Conselho Estadual de Saúde, colocando seu posicionamento de reúdio a esta política.
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Protocolamos em 24/10 denúncia no Ministério Público.
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25/10 – Comissão Sindical de Base do Sindsaúde – realização de Assembléia no CAISM Água Funda e o Deputado Gianazzi (PSOL) comprometeu-se a denunciar à OMS (Organização Mundial de Saúde). Formamos uma comissão com mais de 40 pessoas e fomos para ALESP (Assembléia Legislativa Estado de São Paulo), denunciar na audiência pública e na Comissão de Saúde que é liderada pelo deputado Marcos Martins (PT). Na ALESP denunciamos para os deputados de todos os partidos.
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26/10/11 – o movimento em defesa da Água Funda, a Comissão Sindical de base do Sindsaúde e o Sindsaúde, fizeram um grande ato no CAISM da Água Funda com trabalhadores, usuários, familiares e diversas entidades presentes apoiando: a Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia, o Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo, representantes do Conselho Municipal de Saúde, da Associação de Bairro da Água Funda, representantes de diversos sindicatos. Foi um grande ato com mais de 250 pessoas com presença do Deputado Presidente da Comissão de Saúde Marcos Martins (PT) e do deputado Adriano Diogo (PT). Culminou com uma grande passeata pacifica, na qual e fechamos a Rodovia dos Imigrantes por 30 minutos.
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Reivindicamos a não privatização e a manutenção dos serviços de saúde mental existente!
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Todos os lutadores da saúde, da sáude mental e dos direitos humanos estão convocados para:

Ato na Secretaria Estadual de Saúde, 1º de novembro de 2011 (terça-feira), a partir das 10h00.

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Contatos:
Paulo Spina (11) 7373-4783   prscontato@yahoo.com
Rosana Karla (11) 9542-0661 rokaol@hotmail.com      
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Charge – 28/10/2011

28/10/2011

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*Retirado da Gazeta do Povo

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25/10/2011

Tiago Recchia


Não a privatização do CAISM Água Funda/SP!

26/10/2011

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Os trabalhadores e usuários do CAISM da Água Funda, indignados com a intenção do governo do Estado de privatizar a unidade, divulgam manifesto denunciando o projeto e buscando o apoio da sociedade para evitar mais um golpe contra a saúde pública no estado de São Paulo.

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“DIGNIDADE A SAÚDE MENTAL
SOMOS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO ÁGUA FUNDA

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Somos trabalhadores do CAISM da Água funda, somos trabalhadores do SUS, da saúde mental e há anos lutamos para efetivar as conquistas da reforma sanitária e da reforma psiquiátrica. Falamos também por milhares de usuários que já atendemos e por toda uma história de respeito à dignidade da pessoa em sofrimento psíquico. Falamos também pelos movimentos sociais e por todos que defendem os direitos humanos e são contra políticas de higienização social como a internação compulsória.
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Aqui neste Centro de Saúde Mental – CAISM da Água Funda – Dr. David Capistrano da Costa Filho, o melhor do Brasil – avaliado pelo Ministério da Saúde – está em vias de acontecer um grande ataque à saúde das pessoas, ao serviço e á política de saúde mental, aos trabalhadores e aos usuários do SUS e familiares.
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Articulado pelo defensor do “manicômio álcool e drogas” Ronaldo Laranjeira e pelo “privatizador” Alckmin, está acontecendo a “venda” do CAISM Água Funda através da privatização, via o modelo de Organização Social (OSS), para uma possível administração de Laranjeira e sua entidade. Vão transformar um Centro de excelência em saúde mental em um centro de internação de álcool e drogas para atender as demandas de uma “higienização social” absurda que querem promover com a chegada de grandes eventos [Copa do Mundo e Olimpíadas]. Vão acabar com serviços e dizer que estão criando serviços.
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Somos contra qualquer forma de privatização. Acreditamos que para a implantação de um novo serviço que sabemos ser necessário, que é o atendimento ao usuário de álcool e drogas, um serviço de qualidade reconhecida não precisa deixar de existir, serviço este com qualidade e reconhecido em avaliação do PNASH (Programa de Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares) .

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A pretensão é extinguir um serviço de excelência e modelo em saúde mental que segue estritamente a política da reforma psiquiátrica da Lei Paulo Delgado, com serviços como CAPS/NAC 125 pacientes, 40 pacientes em residência terapêutica, internação de psicóticos agudos e reagudizados com 52 leitos e de dependência química com ou sem comorbidade (27 leitos) que vão ser “depositados” em qualquer lugar.  Um programa que é o único serviço do estado que atende comorbidade em saúde mental e dependência química, com profissionais qualificados e com atendimento inteiramente humanizado dialogando com as diversas redes do território.

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NOSSA PERGUNTA É: PARA ONDE E COMO SERÁ FEITA A TRANSIÇÃO DESSA POPULAÇÃO?

-> Quem evitará internações desnecessárias de usuários atendidos no Hospital Dia?
-> Quem atenderá as recaídas e ou re-agudização dos usuários de drogas com problemas de saúde mental?
– > Qual serviço será referenciado para atender pacientes em crises?
– > Será que o governo do estado para construir um serviço precisa destruir outro?
– > Para onde irão os trabalhadores desse serviço que se especializaram, se qualificaram e trabalham em uma instituição reconhecida pelo PNASH como o 1º da grande São Paulo?
-> Para onde vai o investimento financeiro e aplicação de novas tecnologias implantadas nesse serviço?

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Os trabalhadores e usuários estão indignados e assim como os diversos movimentos internacionais, dos indignados da Espanha, dos estudantes do Chile, do ocupe Walt Street dos Estados Unidos, nós vamos lutar pelo que acreditamos, pelo nosso trabalho e pela nossa história. Fazendo a luta política, jurídica e principalmente fazendo a luta nas ruas.
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Em defesa da reforma sanitária e da reforma psiquiátrica:
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->>SOMOS CONTRA A MERCANTILIZAÇÃO DA SAÚDE
->>SOMOS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO ÁGUA FUNDA
->>SOMOS CONTRA O “DESPEJO” E A DESASSISTÊNCIA EM SAÚDE PROMOVIDA POR ESTA POLÍTICA
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Comissão de Mobilização em Defesa do CAISM da Água Funda”

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Contato
Paulo Spina – (11) 7373-4783
prscontato@yahoo.com
Rosana Karla – (11) 9542-0661
rokaol@hotmail.com
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Voto pela rejeição da EBSERH da Comissão de Educação do Senado

24/10/2011

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Pessoal,

Segue abaixo a análise feita pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte  do Senado do projeto de lei PL 1.749/2011, que versa sobre a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Ao final, a Comissão declara a rejeição do PL.

Essa indicação de rejeição do projeto não quer dizer que será aceita no ato de votação do PL, que está prevista para a sessão do Senado de quinta-feira próxima, 27 de outubro de 2011. Porém, demonstra muito bem que não há consenso no Senado, e talvez nem tudo esteja perdido. Publicamos a análise aqui a quem possa interessar.

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PARECER Nº , DE 2011 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 (Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, na Casa de origem), do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências”.
RELATOR: Senador ROBERTO REQUIÃO

[…]

II – ANÁLISE
Nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CE opinar sobre proposições que versem, entre outros assuntos, a respeito de normas gerais sobre educação, instituições educativas, e diretrizes e bases da educação nacional. Dessa maneira, a apreciação do PLC nº 79, de 2011, respeita a competência regimentalmente atribuída a esta Comissão.

O objeto do PLC nº 79, de 2011, insere-se na competência legislativa do Congresso Nacional, prevista no art. 48 da Constituição Federal, e sua iniciativa pertence ao Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal.

É deveras conhecida a novela da criação da EBSERH, tentada mediante a edição da Medida Provisória nº 520, de 2010, que perdeu eficácia por falta de deliberação do Senado Federal sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2011.

Sabe-se que a razão principal da criação da empresa reside na tentativa de solucionar as irregularidades da contratação de mais de 26 mil profissionais da saúde, por meio das fundações de apoio das universidades. A situação era conhecida há mais de cinco anos, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela ilegalidade das contratações e determinou que os desvios fossem corrigidos (Acórdão 1193/2006 –TC – Plenário, sessão de 19 de julho de 2006). Não faltou tempo para que o Poder Executivo tomasse as devidas providências para a realização de concursos públicos com o fim de selecionar os funcionários dos hospitais universitários.

A solução vislumbrada pelo Poder Executivo foi a criação de uma inusitada empresa, inicialmente por meio de medida provisória e, depois, diante da resistência parlamentar, mediante a proposição ora em exame.

Muitos questionamentos sobre a juridicidade e constitucionalidade das normas que regem a EBSERH têm sido levantados. Decerto, cabe à CCJ decidir sobre a matéria. Todavia, em meio aos problemas de mérito educacional da iniciativa, não há como deixar de mencionar a precariedade de sua sustentação legal e constitucional, particularmente quando afeta diretamente a área da educação. A Câmara dos Deputados ainda se esforçou para estabelecer algumas garantias com vista a assegurar o bom funcionamento da EBSERH.

Assim, buscou afastar a hipótese de privatização dos hospitais universitários, mediante a exclusão da forma de sociedade anônima e a adoção do modelo de sociedade unipessoal, semelhante ao que foi estabelecido pela Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, quando da criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Para evitar que a privatização da EBSERH fosse promovida por meio de subsidiárias eventualmente criadas, acrescentou-se a expressa determinação de sua sujeição às normas aplicáveis à empresa, com exceção da composição de seus Conselhos de Administração e Consultivo.

Também se buscou prevenir a prestação de serviços a instituições privadas, mediante a adequação do conceito de instituições congêneres às instituições federais de ensino. Outra medida cautelar da Câmara dos Deputados consistiu na destinação dos lucros eventualmente auferidos pela EBSERH à prestação de suas atividades-fim. Por fim, foi prevista a participação de representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e dos trabalhadores da nova empresa em seu Conselho de Administração, como membros natos Apesar desse esforço, persistiram os problemas da proposição, tanto no que diz respeito ao mérito educacional quanto à sua situação jurídica.

Assim, evidencia-se no projeto o desrespeito à autonomia universitária, inscrito no art. 207 da Constituição Federal. A autonomia administrativa das universidades é abertamente ferida pela transferência, para a EBSERH, dos serviços prestados pelos hospitais universitários, bem como de sua respectiva administração. Ademais, a criação da empresa não traz, na prática, qualquer garantia da manutenção do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, essenciais ao conceito de universidade.

A ambiguidade das normas que são criadas para reger a EBSERH não representa apenas o início de um imbróglio jurídico, mas evidencia, também, a certeza de sua inoperância e da criação de uma instituição que tende a ser marcada por desmandos administrativos.

No governo do Estado do Paraná vivenciamos o problema na gestão de pessoal constituído por empresas sustentadas por recursos públicos, mas com natureza jurídica privada. As disparidades salariais e a indústria das ações judiciais pleiteando aumentos de remuneração representavam um desafio à racionalidade e ao bem público. Com determinação, alteramos esse quadro, mediante a transformação dessas empresas em autarquias. No fim, saíram ganhando o conjunto dos funcionários desses órgãos e os contribuintes paranaenses.

No caso em análise, temos a criação de uma instituição de natureza empresarial. A exposição de motivos que acompanhou a mensagem presidencial refere-se à implantação de “um modelo de gestão administrativa, orçamentária e financeira baseado em resultados e em efetivo controle de gastos”. Dessa forma, continua a mensagem, o projeto proporia “nova modelagem jurídico-institucional para as atividades e os serviços públicos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial executados pelos hospitais das universidades públicas federais, com o objetivo de viabilizar um modelo de gestão mais ágil, eficiente e compatível com as competências executivas desses hospitais”. Assim, A EBSERH obterá receita pela prestação dos serviços. A ela fica assegurado “o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar”.

Essa faceta empresarial, no entanto, é pura fachada. Ela, na verdade, abre as portas para levar os hospitais universitários a aprofundar sua caótica política de pessoal. Estranhamente, essa nova empresa será sustentada por recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, como expressamente afirma o projeto. Que empresa é essa que depende de recursos
orçamentários da União para sobreviver?

O projeto dispensa a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública com o fim de realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Ora, não se está aqui admitindo situações especiais, previstas em lei, na qual o gestor público pode optar pela dispensa de licitação. Estabelece-se no caso um tratamento privilegiado para uma empresa pública, como se, diante da perspectiva de uma gestão ineficiente e de sua incapacidade de concorrer com outras empresas que atuam na mesma área, ela precisasse de uma proteção legal. Na ausência do ambiente concorrencial, aumenta consideravelmente a probabilidade de a empresa pública passar privilegiar parte de seu corpo de funcionários ou determinados fornecedores, sem a necessária contrapartida de produtividade e da qualidade dos serviços oferecidos à população.

Além disso, embora, adequadamente, o projeto determine que o lucro líquido seja reinvestido nos fins sociais da instituição, confere-se um amplo campo de aplicação para esse reinvestimento. Assim, por exemplo, nada impede que o lucro seja aplicado na concessão de privilégios remunerativos para parte dos funcionários ou em luxos dos mais diversos tipos para seus diretores e conselheiros.

Para viabilizar sua implantação, a EBSERH é autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. Esses contratos temporários de emprego somente poderão ser celebrados durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH. Eles poderão, ainda, ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos. Ora, essa prorrogação abre espaço para a continuidade da situação que se procura resolver. Nada obsta que essa extensa temporalidade de cinco anos acabe por ser objeto de sucessivas prorrogações legais.

Por fim, curiosamente, o projeto autoriza os Estados a criar empresas públicas de serviços hospitalares, nos moldes da EBSERH. Ora, além do potencial estímulo à reprodução de instituições que tantos riscos trazem à gestão da saúde pública, a União não tem competência para conceder essa autorização, dada a autonomia dos entes federados de organizarem sua administração, observados os parâmetros inscritos no texto constitucional.

Quanto às mudanças no Código Penal, ainda que válidas no mérito, elas, no bojo do projeto, não respeitam as determinações do art. 7º, I e II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, segundo a quais “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto” e “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.

Em suma, o PLC nº 79, de 2001, cria um simulacro de empresa para sanar a inoperância do Governo Federal em resolver um problema por ele próprio criado. Assim, o que busca a proposição é promover uma mudança na natureza jurídica dos hospitais universitários, atropelando a autonomia das universidades, para conferir legalidade à mesma situação de precariedade na gestão de pessoal, certamente dando azo ao favoritismo e ao desperdício de recursos públicos.
Desse modo, nossa posição, quanto ao mérito educacional, é pelo não acolhimento do projeto.

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III – VOTO
Em face do exposto, o voto é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011.

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Sala das Comissões,
, Presidente
, Relator

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Se quiser conferir a íntegra do parecer, clique aqui

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*Tivemos conhecimento do parecer através da companheira Vania Machado, do Forum em Defesa dos Serviços Públicos e Contra as Privatizações do Rio Grande do Norte.

**As imagens são de caráter ilustrativo da postagem e não fazem parte do parecer.

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Bônus para residentes causa polêmica

20/10/2011

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*Retirado da Gazeta do Povo

Médicos

Bônus para residentes provoca polêmica

Estudantes que trabalharem em áreas pobres terão aumento nas notas das provas para cursos de residência médica

Publicado em 18/10/2011 | Agência O Globo

O programa federal que pretende levar médicos recém-formados para trabalhar em regiões carentes do país causou uma batalha entre dirigentes universitários e governo. O programa concede bônus nas provas de ingresso nos cursos de residência médica a alunos que aceitarem trabalhar em áreas pobres. Os críticos da medida alegam que ela interfere na autonomia universitária. Tam­­bém duvidam que o programa conseguirá suprir a carência de profissionais na periferia das grandes cidades e em municípios pobres.

A iniciativa abrirá 2 mil vagas a partir de 2012, e os médicos que trabalharem por um ano nas regiões a serem definidas terão 10% de bônus na prova de residência, além do salário pago pelas prefeituras. Os profissionais que ficarem dois anos terão 20% de bônus. O curso de residência dá ao médico o título de especialista e é bastante disputado, com 10 mil postos para 13.800 formandos por ano.

A crise veio à tona no mês passado, quando as quatro universidades estaduais paulistas (USP, USP-Ribeirão Preto, Unicamp e Unesp) enviaram uma carta para a Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação em que pedem a revogação da resolução. Elas afirmam que a medida é “uma flagrante interferência na autonomia universitária” e causa “distorção do processo ao macular a seleção por mérito”.

Supervisão

A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) ainda não tomou uma posição oficial, mas o diretor da Escola Paulista de Medicina, da instituição, Antonio Carlos Lopes, avalia que os médicos não têm condições de exercer a profissão sem supervisão logo depois de deixarem as instituições de ensino. O Conselho Federal de Medicina, por sua vez, apoiou a iniciativa e participou das discussões sobre sua formatação.

O programa, que é uma parceria dos ministérios da Saúde e da Educação, prevê que os profissionais tenham supervisão de instituições de ensino. Um dos objetivos é usar o Telessaúde, portal do Ministério da Saúde que permite a troca de informações sobre o paciente, com o envio de exames, por exemplo.

O presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, acredita que o problema da falta de médicos poderia ser resolvido se fosse criado um plano de carreira para os profissionais dentro do Sistema Único de Saúde. Os médicos iniciariam a carreira nas regiões mais distantes e, conforme fossem progredindo, poderiam se transferir para as áreas centrais. De acordo a secretaria-executiva da Co­­missão Nacional de Residência Médica (CNRM) do Ministério da E­­du­­cação, foi realizada uma pesquisa com estudantes de Me­­dicina, que apontaram que a bo­­nificação para residência seria um fator de atração para as regiões carentes. A secretária-executiva da CNRM, Maria do Patro­­cínio, acredita que a supervisão dos médicos, mesmo que a distância, pode ser eficiente.

Posição contrária e a favor da proposta

(clique na imagem para ampliar)


Divulgando: exibição e debate do filme “O veneno está na mesa” promovido pelo NESC

20/10/2011
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O Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Paraná – NESC-UFPR convida a todos para o debate sobre o filme “O veneno está na mesa”, com a participação de Reinaldo Skalisz.
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Dia 26 de outubro de 2011, às 19:00
Local: Anfiteatro 1 – anexo B do Hospital de Clínicas da UFPR
Inscrições: no local forneceremos certificados
Informações: nesc@ufpr.br ; 041-3360-7237 (14-17h00)

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Realização: Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva
Apoio: Comitê Paranaense Contra os Agrotóxicos

(clique na imagem para ampliar o cartaz)