Vitória dos residentes!

29/06/2011

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O governo cedeu à pressão dos médicos residentes e, na sexta-feira (24/6), editou nova Medida Provisória (MP 536/2011) reassegurando à categoria o aumento de 22% na bolsa, conquista fruto da greve de 33 dias realizada em 2010. A providência tornou-se necessária, depois da perda da vigência da MP 521/2010, deste mês, cujo texto era similar.

Para o presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), Victor Lima, a articulação da categoria em assembleias estaduais, com indicativos de paralisação dos serviços, foi de grande valia para demonstrar ao governo força e indignação. “Só assim aceleraram o trâmite desta nova Medida”, diz.

A MP 536 fixa a bolsa da residência em R$ 2.384,82, valor R$ 54 superior ao da MP 521/10, repondo a inflação do período. “Cabe ressaltar, contudo, a necessidade de mantermos nossa mobilização, haja visto o benefício só se tornará um direito quando virar lei”, avisa Lima. “E isso exigirá a aprovação nas duas casas legislativas”.

A ANMR garante a todos os residentes que a intensa articulação política realizada será mantida, não só para que a MP seja aprovada o mais brevemente possível, como também para a conquista de antigas reivindicações da categoria, como mecanismos de reajuste anual.

Cabe às associações estaduais, a partir de agora, a remarcação de novas assembleias para mudança dos rumos do movimento e de possíveis manifestações já agendadas.

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*Retirado da ANMR

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Fonte: waldircardoso.files.wordpress.com

 

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II Seminário da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

29/06/2011

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II Seminário da Frente Nacional

Contra Privatização da Saúde!

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“SUS 100% PÚBLICO, ESTATAL E DE QUALIDADE”


09 a 10 de Julho

Faculdade de Medicina da USP – São Paulo

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Programação
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09 de julho, sábado

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10h – Mesa de Abertura
 
10h30 – Análise de Conjuntura Nacional e da Saúde
 
Plínio de Arruda Sampaio Junior
 
Mauro Iasi
          
Alessandra Camargo             
 
Tiago Henrique dos Santos Silva
 

12h30 – Horário reservado para almoço

 ***

14h00 O Financiamento da Saúde e a Privatização

Aquilas Mendes

Virginia Junqueira

Sara Granemann
 
Ary Blinder
 
Francisco Batista Junior (CNS)

 ***

16h00 – As lutas no atual período
 
Parlamentares (Janira Rocha – PSOL/RJ e Rejane – PC do B/RJ)
 
Movimento Sindical
 
Movimento Popular (Central de Movimentos Populares – CMP)
 
Movimento Estudantil (Fenex)
 
Frente Nacional contra a Privatização da Saúde  
 
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10 de julho, domingo
 
Manhã – Grupos de Trabalho

Tarde – Plenária

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Inscrições gratuitas mandando e-mail para forumpopulardesaudesp@gmail.com ou inscrições no início do evento.

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09 e 10 de Julho de 2.011

Faculdade de Medicina da USP, Av. Dr. Arnaldo 455, metrô Clínicas

Organização: Frente Nacional Contra Privatização da Saúde

Mais informações:
 
blog do II Seminário: http://seminariosaudefrente.blogspot.com/
 
e-mail: seminariodafrente2@gmail.com
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  ***
Fique por dentro de como foi o I Seminário clicando nos links:
 
LINK 1
 
LINK 2
 
LINK 3
 
LINK 4
 
LINK 5
 
LINK 6
 
 ***
 
 CONTAMOS COM A PRESENÇA DE VOCÊS!
SAUDAÇÕES,
FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
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Dívida do Estado do Paraná com o SUS (por descumprir a EC – 29) já soma R$ 3,1 B

28/06/2011

Do blog do Mário Lobato: http://mariolobato.blogspot.com/2011/06/divida-do-estado-do-parana-com-o-sus.html

Na ACP, subscrita pelas Promotoras de Justiça Luciane Maria Duda e Fernanda Nagl Garcez, ajuizada contra o Estado do Paraná, em virtude do descumprimento da EC-29, foi deferida a tutela antecipada e determinado o depósito mensal de 1% da dívida orçamentária demonstrada (equivalente no total a R$ 474.701.962,69), em favor do Fundo Estadual de Saúde. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Trata-se da sexta ação similar proposta pela Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba. Refere-se, agora, ao orçamento do ano de 2008, onde foram aplicados apenas 8,06%,  em vez dos 12% constitucionalmente previstos.

O histórico do tema revela que, desde o ano 2000, o Estado aplica insuficientemente, de forma qualitativa e quantitativa, os recursos públicos na área, ou seja, abaixo do mínimo exigido pela EC-29, e em rubricas estranhas ao que seriam tecnicamente ações e serviços de saúde.

A soma final, de todas as ACPs já propostas pelo MP até o presente, conforme quadro abaixo, perfaz a quantia de R$ 3.100.319.877,13.

Ano

ACP nº

Aplicou (R$)

Déficit (R$)

2000

1989/2003 – 1ªVFP

145.528.000,00

166.810.926,00

2001

1989/2003 – 1ªVFP

223.130.000,00

193.209.919,00

2002

1989/2003 – 1ªVFP

236.605.000,00

316.253.820,00

2003

2198/2005 – 1ªVFP

422.398.356,52

198.365.923,85

2004

3415/2007 – 1ªVFP

422.191.283,51

508.748.219,29

2005

1020/2007 – 2ªVFP

627.550.186,75

422.295.633,20

2006-2007

1720/2009 – 2ªVFP

1.525.333.638,67

819.933.473,10

2008

6608/2011

969.564.189,84

474.701.962,69


II Seminário da Frente Nacional Contra Privatização da Saúde – 9 e 10 de Julho em SP

28/06/2011

“SUS 100% PÚBLICO, ESTATAL E DE QUALIDADE”

09 a 10 de Julho

Faculdade de Medicina da USP – São Paulo

Programação

09 de junho

10h – Mesa de Abertura

  10h30 – Análise de Conjuntura Nacional e da Saúde

Plínio de Arruda Sampaio Junior

Mauro Iasi

Alessandra Camargo

Tiago Henrique dos Santos Silva

12h30 – Horário reservado para almoço

14h00 O Financiamento da Saúde e a Privatização

Aquilas Mendes

Virginia Junqueira

Sara Granemann

Ary Blinder

Francisco Batista Junior (CNS)

    16h00 – As lutas no atual período

Parlamentares (Janira Rocha – PSOL/RJ e Rejane – PC do B/RJ)

Movimento Sindical

Movimento Popular (Central de Movimentos Populares – CMP)

Movimento Estudantil (Fenex)

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

  10 de junho

Manhã – Grupos de Trabalho

Tarde – Plenária

Inscrições gratuitas (forumpopulardesaudesp@gmail.com)

09 e 10 de Julho de 2011

Faculdade de Medicina da USP, Av. Dr. Arnaldo 455, metrô Clínicas

Organização: Frente Nacional Contra Privatização da Saúde

+ Informações: http://seminariosaudefrente.blogspot.com/ ou http://forumpopulardesaude.com.br/


Informe da Frente Nacional: relato das atividades da organização em Brasília de 07 a 10/06/2011

28/06/2011

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JORNADA DE LUTAS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE – Brasília, 07 a 10/06/2011

Campanha “STF, vote a favor da ADIn 1923/98”

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Representantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde estiveram em Brasília, no período de 7 a 10 de junho e realizaram diversas atividades, a saber:

– Participação na Reunião do Fórum das Entidades Nacionais de trabalhadores da Área de Saúde (FENTAS) no dia 07/06/2011;

– Participação na reunião do Conselho Nacional de Saúde no dia 08/06/2011, que tirou a Moção de Apoio a ADIn 1923/98 (veja no final desse e-mail);

-Visitas aos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal para entregar material de apoio a ADIn 1923/98 e audiência com o ministro Celso Mello no dia 09/06

– Contato com parlamentares para a defesa da Saúde Pública e contra privatização da saúde, bem como solicitação de apoio a ADIn 1923/98;

-Reunião com entidades para ampliar as ações da Frente no dia 08/06 na sede do CFESS, bem como mobilizar para a marcha do dia 16/06/2011, a ser realizada em Brasília.

Todas as ações foram muito positivas e fortaleceram o SUS público, estatal, de qualidade e universal. Nestes dias conseguimos ampliar o abaixo-assinado, sensibilizar mais entidades para assinarem a carta aos ministros do STF, divulgar a Frente Nacional, etc.

Vamos ampliar esta luta contra a Privatização da Saúde!!

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Saiba mais:

17/06/2011

Para salvar a Saúde: mobilização contra a privatização do SUS ganha força


Reunião do CNS que aprovou a moção de apoio da entidade à ADIN (foto: Rafael Werkema)

Não é de hoje que se sabe que a área da Saúde é um dos maiores campos de atuação do/a assistente social. E grande parte desses/as profissionais trabalha no setor público. Também não é de hoje que o CFESS vem acompanhando a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, formada por entidades, fóruns populares de saúde e movimentos sociais na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal, de qualidade, universal e gratuito.

Na semana passada, dos dias 7 a 9 de junho, integrantes da Frente estiveram em Brasília (DF), mais uma vez, para uma série de reuniões e audiências em busca de apoio para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a votar pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 1.923) contra a Lei 9.637/1998, que legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos. O CFESS participou da intensa agenda da Frente.

No dia 7/6, o grupo se mobilizou para protocolar no STF uma série de documentos que denunciam os prejuízos à Saúde causados pelas OS e tentar agendar audiências com os/as ministros/as que ainda não haviam sido contactados/as pela Frente. A análise da ADIN está interrompida desde o dia 19 de maio, em razão de um pedido de vista (solicitação de prazo para analisar a matéria) do ministro Marco Aurélio Mello. Até agora, somente os ministros Ayres Britto, relator da ADIN, e Luiz Fux votaram, ambos pela procedência parcial da Ação.

À noite, representantes da Frente participaram da reunião do Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde (FENTAS) para discutir as estratégias de intervenção e mobilização junto ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), com o objetivo de fortalecer a relação da Frente com o FENTAS e a luta em defesa da saúde pública e de qualidade.

No dia 8/6, a Frente continuou sua agenda movimentada. Parte do grupo foi ao CNS participar do debate “Análise da situação de Saúde no Brasil”, que aconteceu durante a reunião do CNS. Após quase um dia inteiro de discussão acerca do tema, a assistente social Maria Inês Bravo e a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFJR) Fátima Siliansky, ambas representantes do Fórum de Saúde-RJ, apresentaram aos/às conselheiros/as do CNS a Frente e sua agenda de lutas. “Falamos da nossa mobilização em defesa da saúde pública e universal e da luta contra as Organizações Sociais, instituições que têm reforçado e ampliado a ação patrimonialista e clientelista, enfraquecendo o Estado”, afirmou Inês. Fátima enfatizou: “como consequência, o alto custo decorrente dessa ação, a princípio denominada de modernizante, atua como um instrumento politico e ideológico, comprometendo drasticamente o financiamento da rede eminentemente pública, criando distorções na remuneração de pessoal, precarizando as relações de trabalho, entre outros”.

Ao final da reunião, a Frente conseguiu que o Conselho Nacional de Saúde aprovasse, quase que por unanimidade, uma moção de apoio do CNS à ADIN 1.193/1998. “Um apoio fundamental para essa luta, já que o CNS é a instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) e fiscaliza, acompanha e monitora as políticas públicas de Saúde”, completou Inês Bravo.

Saindo do CNS, à noite, a Frente reuniu-se na sede do CFESS, incluindo a participação de representantes dos segmentos de usuários no CNS e do FENTAS com a proposta de mobilizar mais entidades para participar da campanha “STF, vote a favor da ADIN 1.923/1998 contra as OS” e discutir estratégias de ampliação da luta contra a privatização da Saúde.

Segundo a assistente social Inês Bravo, as próximas ações da Frente serão: mobilização das pessoas para enviarem telegramas ao STF pedindo a aprovação da ADIN; ampliação do número de signatários do Abaixo-assinado; participação na 3ª Marcha Unificada em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos, no dia 16 de junho, na Esplanada dos Ministérios; e realização do 2º Seminário Nacional da Frente, que acontecerá na cidade de São Paulo, em julho.

Seguindo a intensa agenda, no dia 9/06, outros/as integrantes da Frente voltaram ao STF para uma audiência com o ministro Celso de Mello, que recebeu, em mãos, a Carta aos Ministros do STF, cópia do Abaixo-assinado pela procedência da ADIN (com quase 6 mil assinaturas) e o documento “Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil”, que relata os inúmeros prejuízos causados pelas Organizações Sociais à saúde pública.

“Vamos protocolar nos gabinetes dos ministros, quantas vezes for necessário, todos os nossos documentos. Inclusive porque ministro Luiz Fux, em seu voto, no mês passado, chegou a afirmar que só havia recebido relatos sobre ‘benefícios do modelo de gestão público-privado’, o que nos deixou surpresos/as, porque a Frente já havia socializado para o ministro todos os documentos que comprovam que só há prejuízo para a Saúde com as OS”, explicou Inês Bravo.


Frente Nacional contra a Privatização da Saúde teve uma agenda intensa em Brasília. O CFESS marcou presença nas mobilizações (foto: Rafael Werkema)

Avaliação do CFESS: a participação da categoria é fundamental
Segundo a conselheira Ramona Ferreira, apoiar a Frente contra as OS e lutar para que o STF vote pela procedência da ADIN significa defender a qualidade nas políticas públicas e nos serviços por elas viabilizados. “Quando falamos em qualidade, queremos condições éticas e técnicas de trabalho, efetivo financiamento das políticas públicas dentre outros. E isso não se consegue privatizando o serviço ou com as Organizações Sociais, precarizando as relações e as condições de trabalho”, afirma Ramona, que acompanhou a Frente em Brasília.

Ela destaca a luta dos/as assistentes sociais pela saúde pública, gratuita e universal, ressaltando aspectos dos Parâmetros da atuação profissional na Saúde, o qual indica que “os assistentes sociais estão desafiados a encarar a defesa da democracia, das políticas públicas e consubstanciar um trabalho – no cotidiano e na articulação com outros sujeitos que partilhem destes princípios – que questione as perspectivas neoliberais para a saúde e para as políticas sociais, já que este macula direitos e conquistas da população defendidos pelo projeto ético-político profissional.”

Fonte: http://www.cfess.org.br/noticias_res.php?id=636

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Confira a a moção de apoio do Conselho Nacional de Saúde:

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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

MOÇÃO DE APOIO Nº 008, DE 09 DE JUNHO DE 2011

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Vigésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 e 9 de junho de 2011, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando a Reforma Administrativa, ocorrida nos anos 90, que prometia modernizar o Estado brasileiro, não dialogou com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde Universal quando, promovendo diferenciações entre o serviço burocrático e a prestação de serviços assumiu o primeiro bloco como função do Estado e incentivou que os demais passassem à responsabilidade da própria sociedade. Diante dessa possibilidade jurídica foi aprovada a lei que criou as Organizações Sociais.

considerando que esse projeto atingiu diretamente o SUS em princípios basilares como o do concurso público, da impessoalidade, da moralidade e da transparência, bem como dos artigos 17 e 18 da lei 8.080/90 que tratam das competências dos entes federados, no Sistema Único de Saúde.

considerando as Organizações Sociais têm reforçado e ampliado a ação patrimonialista e clientelista enfraquecendo o Estado brasileiro da Constituição Federal de 1988. Como conseqüência, o alto custo decorrente dessa ação, à princípio denominada de modernizante, atua como um instrumento político e ideológico comprometendo drasticamente o financiamento da rede eminentemente pública criando distorções na remuneração de pessoal, precarizando as relações de trabalho bem como desconstruindo e inviabilizando quase que por completo, a possibilidade de atuação sinérgica e produtiva da equipe multiprofissional em saúde.

considerando que a contratação de profissionais sem amparo legal e técnico, tem comprometido a qualidade do serviço prestado à população usuária do SUS. Os fatos observados e as informações da mídia apontam a terceirização da gestão do SUS como um dos mais importantes fatores de desvios e corrupção no sistema.

considerando que a solução dos graves problemas de gestão do SUS, passa pela regulamentação do art. 37 da CF, propiciando autonomia administrativa e orçamentária dos serviços, bem como a profissionalização da gestão com os seus próprios quadros devidamente qualificados.

O Conselho Nacional de Saúde vem a publico, e particularmente junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, manifestar seu mais absoluto e irrestrito apoio a ADI 1.923 que contesta a legalidade das organizações sociais como gestores dos serviços públicos de saúde.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Vigésima Segunda Reunião Ordinária.


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Visite o blog “Pela Saúde”, do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, envie e-mails para os/as ministros e veja os links para outros fóruns de saúde no Brasil

Baixe o documento Contra fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil

Conheça no site do STF a ADIN 1.923/1998

E RELEMBRE

Saúde agoniza enquanto ADIN não é votada

A saúde pública vai sobreviver à espera?

Frente contra privatização do serviço público se reúne com Ministro do STF, Ayres Britto

CFESS assina carta em defesa de serviço público de qualidade e pelo controle social

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Saudações,

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

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Especialistas condenam a lei paulista que destina 25% das vagas nos hospitais públicos a pacientes particulares ou que tenham convênio

20/06/2011

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N° Edição:  2166 |  13.Mai.11 – 21:00 |  Atualizado em 20.Jun.11 – 17:57

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Mônica Tarantino e Solange Azevedo

Retirado da IstoÉ

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) diz que promoverá “justiça social”. O Ministério Público e várias entidades, entre elas o Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (Cosems) e o Sindicato dos Médicos (Simesp), discordam dessa tese. Afirmam tratar-se de uma ilegalidade. O centro da polêmica é a Lei Complementar nº 1.131, que direciona até 25% dos atendimentos em hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OSs) a pacientes particulares ou que têm convênio, sancionada pelo então governador Alberto Goldman (PSDB) no final de 2010. OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. A previsão é de que a lei entre em vigor neste ano.

“Já existe um inquérito em andamento. Esses hospitais foram construídos com recursos públicos e não pode haver tratamento desigual entre as pessoas que têm dinheiro e as que não têm”, relata o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho. “Esse sistema, na prática, criará a dupla porta. Uma, provavelmente mais rápida, para usuários particulares e de planos, e a outra para quem depende exclusivamente do SUS. Isso é inconstitucional.”

O governo paulista alega que a lei é necessária porque cerca de 20% dos pacientes atendidos nesses hospitais têm convênio e, apesar disso, são tratados gratuitamente. Seria uma forma de corrigir essa distorção e levantar mais recursos para financiar o sistema de saúde para toda a população. Esses argumentos, no entanto, não convencem os especialistas. Já existe uma lei esta­dual e outra federal que permitem que o SUS cobre dos planos os valores gastos com seus clientes. Embora as empresas lancem mão de medidas administrativas e judiciais para se livrar do pagamento, se há problemas, o mais lógico é que a legislação seja aperfeiçoada. “Estamos trabalhando nisso”, afirma Helvécio Magalhães, do Ministério da Saúde. “A iniciativa de São Paulo não é positiva porque diminuirá a oferta de leitos do SUS. Quem conhece gestão hospitalar sabe que é difícil que não haja privilégio. Não há como garantir que um paciente do SUS que precise fazer um exame mais do que um cliente de plano será atendido antes.”

Segundo um levantamento feito pela SES, os 20 hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais na capital e na grande São Paulo gastam R$ 468 milhões por ano com atendimento gratuito a pessoas que têm planos de saúde. Metade dessa despesa vem do Instituto do Câncer, a maior unidade do Estado administrada por uma OS. Outros 13 hospitais dirigidos por essas entidades funcionam no interior paulista. Procurado durante três dias consecutivos, o secretário de Estado da Saúde, Giovanni Cerri, não atendeu à reportagem de ISTOÉ. A assessoria de imprensa da pasta afirma que “o contrato de gestão deverá assegurar tratamento igualitário entre os usuários do Sistema SUS e do Iamspe e os pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados”. Cid Carvalhaes, presidente do Simesp, afirma que há mais de 40 dias tenta marcar uma audiência com o governador Geraldo Alckmin (PSDB). Sem sucesso. “Essa lei fere o princípio de universalidade no acesso aos serviços de saúde que é defendido pelo SUS”, diz.

Uma das ideias do governo paulista é firmar contratos com os planos para definir como será o atendimento nos hospitais públicos e determinar parâmetros para os pagamentos por esses serviços. “Essa lei está fadada a distorções e é uma privatização escancarada. É comum não ter vaga em hospital de referência quando ligamos pedindo. Porém, se o paciente for pessoalmente e disser que tem convênio, consegue vaga”, diz Arthur Chioro, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo.

O principal argumento de defesa da lei é que ela aumentaria os recursos para atendimento a pacientes do SUS. A questão é saber como e quando esses recursos serão aplicados e qual será seu impacto na qualidade dos serviços. E é aí que se apresenta uma espécie de caixa de pandora, que começa a ser aberta. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Município (TCM) aprovou um relatório sobre a atuação da organização social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), ligada à Universidade Federal de São Paulo (o órgão fiscalizador irá examinar os 28 contratos firmados desde 2008 para gestão da saúde municipal).

A SPDM administra 21 unidades hospitalares e ambulatoriais do Estado e de alguns municípios paulistas. Após analisar os dados da SPMD relativos ao período 2008/2009, o TCM concluiu que houve falta de planejamento por parte da OS. “Apenas 29,76% do dinheiro recebido pela entidade para cuidar das unidades municipais da capital foi gasto com o custeio dos serviços prestados”, diz o conselheiro Maurício Faria, relator da auditoria. Outra evidência para a falta de planejamento foi o investimento de apenas 0,58% do valor repassado para ser gasto em reformas, adaptação de unidades e aquisições de equipamentos. “Os recursos foram represados. Deveriam ter sido utilizados em ações de saúde”, diz Faria. Uma das explicações dadas pela Secretaria Municipal de Saúde ao Tribunal é a de que, no primeiro ano de atividade, a OS precisou se adaptar. Procurada por Istoé, a SPDM respondeu que aguarda a publicação do relatório do TCM para se manifestar.

O desempenho de outra entidade que atua no âmbito estadual e municipal, o Seconci (Serviço Social da Construção Civil de São Paulo), foi o primeiro a ser analisado pelo TCM. O órgão observou o mesmo represamento dos recursos e a dificuldade de comprovar os resultados. No caso do Seconci, 67% dos recursos ficaram sem uso em aplicações financeiras. Até 2009, a entidade não havia assumido o gerenciamento de 14 das 31 unidades que deveria administrar. O Seconci contesta o relatório do TCM e aguarda a decisão do tribunal.

O TCM também questiona a falta de rigor da Prefeitura na fiscalização do dinheiro destinado às OSs. “Esses recursos representam cerca de 40% do orçamento municipal para a saúde”, diz Faria. Uma das falhas apontadas pelo tribunal foi a inexistência da chamada Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que deveria ter sido criada pela secretaria para receber as informações das OSs que gerenciam o dinheiro público a elas destinado. Como ela não existia, as informações foram recebidas por diversas áreas técnicas da secretaria. No final do ano passado, por pressão do TCM, a comissão foi criada. Desde então reuniu-se apenas uma vez.

Para o TCM, é possível perceber a ausência de controle do que ocorre com as verbas públicas destinadas às parcerias público-privadas. Procurado por ISTOÉ, o secretário de Saúde da cidade de São Paulo, Januário Montone, não quis dar entrevista. Por meio de sua assessoria de imprensa, a SMS informou que está dentro do prazo para apresentação de recurso ao TCM. Tudo isso faz pensar em qual será o destino de mais recursos a ser geridos pelas OSs. “Os objetivos pretendidos por meio da parceria com as Organizações Sociais estão muito aquém das metas previstas”, conclui Faria em seu relatório. No Tribunal de Contas do Estado não há relatórios semelhantes em andamento.

(clique na imagem para ampliar)

 


MEC irá encaminhar PL para substituir MP 520/10

20/06/2011

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06-06-2011

O ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal deverá encaminhar um projeto de lei (PL) ao Congresso, em regime de urgência, para tratar da criação da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), destinada a administrar os hospitais universitários.

A decisão foi tomada após a MP 520/10, que tratava do mesmo assunto, ter perdido a validade devido à demora na tramitação no poder legislativo federal. A medida havia sido editada no dia 31 de dezembro de 2010 pelo ex-presidente Lula e aprovada pela Câmara de Deputados no último dia 25 de maio, com a redação dada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2011, de autoria do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Porém, no Senado, a MP não conseguiu ser votada antes da meia-noite de1º de junho, quando expirava.

Segundo Haddad, o texto do projeto de lei será o mesmo do PLV 14/2011. O diferencial é que o PL irá tramitar em regime de urgência.

Texto aprovado na Câmara

Na Câmara, a MP havia sido alterada quanto ao prazo para contratações temporárias: o texto inicial previa que os atuais funcionários não concursados poderiam ser contratados pela nova empresa após processo seletivo simplificado (análise de currículo) pelo período de até dois anos.

Os deputados, porém, estenderam esse prazo: pela redação do PLV 14/2011 os contratos poderão ser renovados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos. Ao fim desse período, todo o corpo de servidores deverá ser concursado através do regime jurídico CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Outra alteração importante foi inclusão de artigo que autoriza os estados a criarem empresas similares para a gestão de seus hospitais.

 


Discussão da MP 520 no Senado foi acalourada

A sessão do dia 1º de junho, presidida pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), tinha em pauta três medidas provisórias: a 517, entitulada pela Oposição de MP Frankstein, por tratar de diversos temas diferentes; a MP 520; e a 521, que tratava do reajuste dos médicos residentes. A 517 foi a única que conseguiu ser aprovada.

 

A discussão da MP 520 foi marcada por um profundo bate-boca entre os senadores da oposição e a presidente da mesa e por manobras regimentais de parte a parte. Já próximo à meia-noite, a sessão chegou a ser suspensa por cinco minutos numa tentativa do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), de compor um acordo com a oposição para evitar a derrubada da MP. Não houve acordo e os últimos 15 minutos da sessão foram passados com senadores oposicionistas se sucedendo na tribuna até a meia-noite, quando expirou o prazo da MP.

Saiba mais – De um total de 70 mil profissionais que atua nos hospitais universitários, 26 mil correm risco de serem afastados por atuar por meios irregulares, como terceirização e, contratos temporários de prestação de serviços, por exemplo. Esse sistema foi adotado pelas instituições para driblar a falta de autonomia para realizar concursos públicos e contratar servidores em caráter permanente.

Em 2006 houve um acordo entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que estabeleceu que até 31 de dezembro de 2010 todos os profissionais contratados de forma irregular deveriam ser substituídos por profissionais concursados, período que foi prorrogado pelo tribunal em caráter indefinido.

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*Retirado da UFPB