Resumo dos pareceres e opiniões de Salete Maccalóz no CES/PR

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Para quem quiser compreender o processo que trouxe a Prof. Salete Maccalóz ao Conselho Estadual de Saúde do Paraná, clique aqui.

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01/05/2011

Saúde pública e de qualidade

 
Conhecida pelas posições progressistas, a desembargadora federal do TRF-2ª Região, Salete Maccalóz, foi a primeira juíza a impedir o funcionamento da Usina Nuclear de Angra dos Reis, por 654 dias. O fechamento da usina se deu porque não foi apresentado um plano de emergência à população vizinha a Angra dos Reis. Ela também é reconhecida pela defesa dos aposentados e dos serviços público sob responsabilidade do Estado.

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Salete Maccalóz em sua intervenção no CES/PR

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A desembargadora foi à última reunião do Conselho Estadual de Saúde do Paraná para falar do modelo de gestão e se mostrou categoricamente contra as fundações estatais de direito privado, organizações sociais e outros instrumentos que só mudam de nome, mas têm o mesmo objetivo de entregar o patrimônio e a função pública a instituições privadas. Para ela, essas idéias são uma “excrescência”. Maccalóz salientou que “inventar figura jurídica inexistente é estelionato intelectual”.

A desembargadora assegurou ser impossível lidar com recursos públicos com administração privada. O dinheiro que vem de tributos não pode ser administrado por instituições que não sejam públicas. A Constituição Federal de 1988 não admite essa possibilidade. O público é tudo aquilo que é do interesse do povo e da nação. E o privado é de interesse privado. 

Salete estabelece um exemplo para comparação porque o serviço público não pode ser terceirizado. O dono da padaria, ao estar no balcão vendendo pães, exerce função de interesse público. No entanto, o lucro fica no bolso do dono da padaria. Ele terá seu patrimônio aumentado pessoalmente. É o patrimônio privado do comerciante. Já uma professora ou diretora de escola pública, no exercício de sua função, também desenvolve função de interesse público, mas não há arrecadação financeira visando ao lucro pessoal. O que recebem é salário pelo trabalho executado.

“O público e o privado são como óleo e água: não se misturam jamais”, sentenciou.

O sucateamento gradual – De acordo com Salete, é intencional a destruição predial e dos equipamentos públicos. O que torna mais fácil a pressão para a entrega do patrimônio. A manutenção adequada do prédio e dos equipamentos não é feita para que a população se sinta desrespeitada e seja um agente favorável à privatização. São ações para reforçar a ideia de que o que é público não tem qualidade. Portanto, é proposital.

Para a juíza, os problemas do SUS não são fruto da administração pública direta, mas sim, em grande parte, da má gestão. “Diz-se muito que o que é público não funciona. No caso dos hospitais, faltam remédios, os funcionários não são pagos etc. Enquanto isso, nós achamos que o privado é bom, é clean, é sinônimo de eficiência.

A verdade é que o gestor do hospital tem livre gestão, sim, e isso mesmo fora das fundações estatais. Prova disso é que muito gestor, quando não encontra recursos, determina o fechamento de alguma ala, de algum serviço. Se a situação vai mal, é papel do gestor apontar os responsáveis e fazer com que sejam punidos. É o gestor quem deve analisar os problemas, levantar suas causas e agir para que a situação mude. “Se isso não é feito, a culpa não é da administração pública. É do gestor”, argumentou.

Salete alegou que o sistema público tem todas as condições de funcionar corretamente, regido pelo direito público. “A precarização, a dupla porta de entrada e maus profissionais podem ser combatidos judicialmente”. Existem maneiras de punir profissionais que não estão executando bem suas funções: muita gente perde o emprego por improbidade – pode demorar, mas a punição acontece.

Órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União existem e fazem a fiscalização. Quanto à remuneração dos profissionais, a administração pública concebe a contratação com cargas horárias diferentes e salários diferentes. A verdade é que não precisamos transformar hospitais públicos em fundações estatais para que eles funcionem. Eles já deveriam estar funcionando. “Saúde não pode se esconder atrás de fórmulas que não existem”, disse.

O estelionato intelectual –
As organizações sociais, as fundações estatais, as fundações mantenedoras vinculadas ao sistema de ensino, que mantêm os hospitais universitários, e outras “excrescências” jurídicas surgem para salvar a gestão do Sistema Único de Saúde.

Hoje, após tantos anos de repasse da atribuição do Estado à iniciativa privada, o resultado é que esse tipo de gestão não melhorou a qualidade da assistência e são inúmeros os casos de mau uso do dinheiro publico. Todos sob investigação.

O que leva o Estado a terceirizar e privatizar o SUS é o pretexto de que essas organizações “agilizam” a contratação de pessoas, a compra de equipamentos e por aí vai. O fato é que os pretextos utilizados escondem e revelam a defesa da privatização.

Ela questiona como a saúde chegou até esse ponto, “pois coisa que nunca faltou foi dinheiro. Os recursos podem não ter chegado ao destino, mas verba para o setor sempre foi garantida”.

O estado mínimo –
Com a ideia do estado mínimo predominante na década de 90 e muito presente até hoje, os investimentos no Sistema Único são freados. Com isso, a diretriz da universalização da atenção em saúde tem enorme recuo originado no interesse de sucatear a saúde pública.

“Os empresários dos planos de saúde são vorazes”, afirmou. Por isso, o SUS não pode existir na vida da sociedade com credibilidade da população.

Agência Nacional de Saúde – Relatório da ANS dá conta que dos cerca de 250 planos de saúde existentes, apenas dois não estão sob administração vigiada. Isso significa que apenas dois planos de saúde fazem o que reza o contrato.

Requião pode ser denunciado por improbidade

De acordo com a desembargadora, Requião não poderia ter construído o Centro de Reabilitação Hospitalar em terreno particular. Sem saber que na frente do CRH há outras áreas sem nenhuma construção, Salete disse que o ex-governador deveria ter expropriado o terreno, pertencente à Associação Paranaense de Reabilitação. Seria a expropriação por utilidade pública, que é feita pelo Estado por conveniência ou utilidade pública, mediante indenização.

Por essa e outras razões que demonstram que o poder público agiu em desconformidade com várias leis, quando firmou convênio Sesa-APR para a administração do Centro Hospitalar de Reabilitação, que o SindSaúde levou a denúncia ao Ministério Público Estadual.

Hoje, a denúncia transformou-se em procedimento investigatório e tramita na Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público. O caso é tão grave que o sindicato apresentou pedido de averiguação ao TCE e ingressou com ação na justiça comum.

O TCE determinou uma auditoria que permaneceu no CRH durante quinze dias para fazer levantamento da situação. Agora, a Sesa e a APR estão apresentando justificativas e argumentos ao TCE. A ação judicial tramitou no PR e agora aguarda analise da justiça federal.

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*Retirado do SindSaúde/PR

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