Ação sobre MP dos Hospitais Universitários terá julgamento abreviado

31/05/2011

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Sexta-feira, 27 de maio de 2011

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4605) ajuizada pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) contra a Medida Provisória (MP) 520/10. A norma cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais.

O ministro aplicou ao caso dispositivo da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/99) que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Na decisão, ele determina que sejam providenciadas informações sobre a matéria e que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre a medida provisória.

Inconstitucionalidade

Na ação, o PSDB alega que a MP viola as regras constitucionais da autonomia universitária, do concurso público e os requisitos constitucionais da relevância e da urgência necessários para a edição de medidas provisórias. Segundo o partido, o objetivo da MP é claro: “permitir que a contratação de pessoal para os hospitais universitários escape à obrigatoriedade do concurso público”.

De acordo com a medida, a EBSERH será uma sociedade anônima de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com patrimônio próprio e capital social 100% da União. Com sede em Brasília, a empresa poderá manter escritórios em outros estados, além de subsidiárias regionais, e poderá, por exemplo, realizar contratações temporárias por meio de processo seletivo simplificado, baseado em análise de currículo.

RR/AD

Leia mais:

24/05/11 – PSDB afirma que MP dos Hospitais Universitários é inconstitucional

Processos relacionados
ADI 4605

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*Retirado do STF


Divulgando: reunião extraordinária do Fórum RJ – 31/05/2011, terça-feira

30/05/2011

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(clique na imagem para ampliar)


Venha somar na luta contra as OSs! – junho de 2011

30/05/2011

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Companheiras e Companheiros,

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Convocamos vocês para se mobilizarem junto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde pela aprovação da ADIn 1.923/98: contra as Organizações Sociais – OSs no serviço público!!! Lembrando que são comuns problemas de corrupção e/ou falta de qualidade de atendimento nos serviços repassados para OSs, e toda tentativa é válida nessas horas!!!

Já houve duas sessões nesse ano em que dois ministros declararam sua posição em relação a ADIn, e a aprovação dela seria apenas parcial se dependesse deles… Precisamos continuar articulados e mobilizados e fazer mais tentativas de ganhar apoio da sociedade, e também de diálogo com os ministros, convencendo-lhes do contrário: de aprovar a ADIn totalmente!!!

Para isso, convidamos a todas e todos vocês para se agregarem nas atividades que a Frente Nacional está preparando para essa luta na semana de 06 a 10 de junho. Vejam só:

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07 de junho de 2011, terça-feira, 18h00, local a confirmar

(ligue 021 2334-0572 ramal 208):

Participação da Frente Nacional na reunião do FENTAS – Fórum de Entidades Nacionais de trabalhadores de Saúde.

Proposta: fortalecer a luta e debater as possibilidades de intervenção

08 de junho de 2011, quarta-feira, 11h00:

Participação na reunião do CNS – Conselho Nacional de Saúde

Local: Conselho Nacional de Saúde – Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” – Edifício Anexo, Ala “B” – 1º andar – Sala 103B – 70058-900 – Brasília, DF

Proposta: acompanhar a reunião, fazer fala sobre a articulação política pela aprovação da ADIn e ganhar maior apoio.

08 de junho de 2011, quarta-feira, 19h00

Reunião da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Local: sede do CFESS – SCS Quadra 2 Bloco C – Edifício Serra Dourada – Salas 312-318 – CEP: 70300-902 – Brasília/DF – Fone: (61) 3223-1652

Semana de 06 a 10 de junho de 2011:

Audiências com os ministros do STF.

Essas audiências começaram a ser solicitadas em 27 de maio. Em breve teremos as confirmações de datas e horários. Para saber das confirmações acompanhe o blog https://fopspr.wordpress.com ou faça contato com o projeto Pela Saúde pelo telefone 21 2334-0572 ramal 208.

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O seu apoio é muito importante!

Ajude também repassando essa mensagem para outras pessoas, e também a publicando em blogs, sites e redes sociais. E para divulgar em Twitter, utilize o link: Lute contra as OSs! – https://fopspr.wordpress.com/2011/05/30/venha-somar-na-luta-contra-as-oss-junho-2011/

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Fique melhor inteirado do que está acontecendo (saiba mais):

Como já divulgamos antes, no mês de março a ADIn 1.923/98 (contra as Organizações Sociais – OSs) voltou à pauta do Supremo Tribunal. Foram dois dias até agora, o primeiro em 31/03 e o segundo em 19/05. Para saber mais clique aqui1 e aqui2.

Em resumo, no primeiro dia houve a declaração de voto do relator da ADIn, ministro Ayres Britto, que infelizmente não a aprova totalmente, mas impugna ou pede reformulação de importantes artigos do texto de lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98), que tem a ver com coisas como o processo de convocação pública (licitação) para escolha das OSs e intensificação do controle público sobre a atuação delas, como dos Tribunais de Contas. A votação foi interrompida pelo pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Em 19 de maio ele apresentou suas vistas da ADIn. A declaração de voto impugna ainda menos a Lei 9.637/98 em comparação a Ayres Britto. O ministro Marco Aurélio pediu vistas e a votação foi novamente interrompida.

Apesar da aprovação apenas parcial da ADIn que foi demonstrada até agora, acreditamos que ainda vale a pena fazer articulações e mobilizações e também marcar audiências com os ministros do STF, apresentando a posição em relação a ADIn e demonstrando que esse modelo de gestão tem trazido mais prejuízos do que benefícios para a sociedade brasileira. Mesmo que essa tendência de aprovação parcial se concretize (gostaríamos que a aprovação fosse total), ainda assim será um avanço, porque toca em mudanças de pontos da lei das Organizações Sociais que trariam mais moralidade, impessoalidade e rigor de fiscalização e controle do modelo de gestão das OSs.

Por isso, convocamos vocês para se agregar nas ações que a Frente Nacional tomará na semana entre 06 e 10 de junho de 2011 em Brasília!

Se você ainda não assinou, contribua assinando o abaixo-assinado contra as OSs clicando aqui

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Abraços Fraternos,

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

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Pensamento do dia – 30/05/2011

30/05/2011

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Só depois que:

a última árvore for derrubada,

o último peixe for morto,

o último rio envenenado,

vocês vão perceber que

              dinheiro não se come!

(pensamento indígena Sioux)

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Lançamento no Paraná da “Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida!” da Via Campesina

30/05/2011

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Data: 31/05/2011
Local: Teatro da Reitoria, Curitiba — PR

(clique na imagem para ampliar)


Câmara aprova criação de empresa para administrar hospitais universitários

26/05/2011

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Agência Câmara de Notícias

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis. A matéria, aprovada na forma do projeto  lei de conversão [1] do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), será analisada ainda pelo Senado.

Respeitado o princípio da autonomia universitária, a Ebserh poderá administrar os hospitais universitários federais. A nova empresa será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e controlada totalmente pela União. Seguirá as normas de direito privado e manterá escritórios nos estados e subsidiárias regionais.

Segundo o governo, as fundações de apoio deveriam atuar de forma complementar e alinhadas com as diretrizes governamentais e das instituições, mas isso não ocorre, provocando perda de capacidade de planejamento e de contratação de serviços.

A solução adotada pelo governo é baseada nas experiências com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e o Grupo Hospitalar Conceição, administrados por empresas pública e de economia mista, respectivamente.

Pessoal
Os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, assegurados os direitos e vantagens que recebem no órgão de origem.

No caso dos demais 26,5 mil, recrutados pelas fundações de apoio das universidades, o relator aumentou de dois para cinco anos o tempo máximo de contratação temporária desses funcionários sob o regime celetista.

Essas contratações deverão ocorrer nos primeiros 180 dias da constituição da empresa e serão feitas por meio de análise de currículo em processo seletivo simplificado.

Até o final desses cinco anos, todo o quadro de pessoal deverá ser contratado por concurso público de provas e títulos. Para valorizar o conhecimento acumulado do pessoal atualmente empregado, a MP autoriza a contagem como título do tempo de exercício em atividades correlatas ao respectivo emprego pretendido.

Opcional x Compulsório
Segundo o relator, a Ebserh assumirá a gestão dos hospitais apenas se as universidades quiserem assinar com ela contratos nos quais devem constar metas de desempenho, indicadores e sistemática de acompanhamento e avaliação.

Entretanto, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) alertou que se os reitores das universidades não assinarem os contratos com a Ebserh, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá processá-los pelas irregularidades de contratação de pessoal. “Na prática, essa adesão será compulsória. O que falta são recursos para os hospitais, porque enquanto o hospital de Porto Alegre recebe cerca de R$ 600 milhões ao ano, outros recebem R$ 60 milhões ou R$ 70 milhões”, afirmou.

Em 2008, o TCU elaborou um relatório de 187 páginas cobrando uma série de medidas gerenciais como a substituição dos mais de 26 mil funcionários terceirizados e a criação de indicadores de avaliação de gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa.

Resultados
Danilo Forte especificou em seu parecer que a avaliação de resultados prevista no contrato deverá servir para aprimorar as estratégias de atuação junto à comunidade atendida com o objetivo de aproveitar melhor os recursos destinados à empresa.

Os contratos serão assinados com dispensa de licitação e estabelecerão as obrigações dos signatários, as metas de desempenho e a sistemática de acompanhamento e avaliação.

Os serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade continuarão gratuitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entretanto, o relator incluiu dispositivo que prevê o ressarcimento das despesas com o atendimento daqueles que têm planos de saúde privados.

Para as universidades, os hospitais continuarão a servir de apoio à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde.

Durante a vigência do contrato entre a Ebserh e as universidades, elas poderão ceder à empresa seus bens e direitos necessários à execução dos serviços, que deverão ser devolvidos ao término do contrato.

Outras receitas
De acordo com a MP, as receitas da nova empresa virão de dotação orçamentária da União, da venda de bens e direitos, das aplicações financeiras que realizar, dos direitos patrimoniais (aluguéis e foros, por exemplo), e dos acordos e convênios que firmar.

A empresa será administrada por um conselho de administração, com funções deliberativas, e por uma diretoria executiva. Haverá ainda um conselho fiscal.

O texto aprovado prevê que o conselho de administração terá como membros natos representantes dos ministérios da Saúde e da Educação e da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra).

Outra novidade introduzida pelo relator é o Conselho Consultivo, que terá representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além da Andifes e da Fasubra.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi
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[1] Lei de conversão: quando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.
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Vitória da organização popular: a privatização da saúde em Londrina não passou e não passará!

24/05/2011

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24/05/2011

A saúde de Londrina tem muito a comemorar! Foi rechaçado no conselho municipal de saúde o projeto de Lei Orgânica para o município de Londrina proposto inicialmente pelo vereador Márcio Almeida do PSDB. Foram rejeitados todos os cinco projetos apresentados à câmara de vereadores que previam a privatização da saúde por intermédio de OSs e Fundações Estatais de Direito Privado.
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A plenária estava lotada, o movimento de saúde organizado da zona oeste de Londrina compareceu em peso, trabalhadores da maternidade também estiveram presentes e se fizeram ouvir. A rejeição aos projetos de lei privatistas, de OSs e Fundações Estatais de Direito Privado, que previam a entrega do patrimônio público, funcionários e capacidade instalada do estado para servir ao lucro de alguns empresários ou apadrinhados políticos foi derrubada pela organização da sociedade londrinense, que diz não à corrupção e entrega de dinheiro público para quem está interessado em lucrar à custa do sofrimento da população.
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Cartazes e faixas repudiaram as OSs, OSCIPs e Fundações Estatais de Direito Privado, os profissionais da maternidade também trouxeram as suas, exigindo a manutenção da maternidade como patrimônio de todos os londrinenses. A população se manifestou democraticamente e apoiou àqueles que votaram a favor da saúde pública, livre de terceirizações e privatizações.
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O último ponto de pauta da reunião versava sobre a necessidade da prefeitura celebrar convênio com uma entidade privada para continuar com a contratação de profissionais para a saúde, já que as duas OSCIPs corruptas, a Gálatas e a Atlântico, não podem continuar com as contratações de profissionais depois do escândalo. Nesse caso evidencia-se um problema que há muito se arrasta, e que é de conhecimento de todos, inclusive da prefeitura, que pouco faz para se mover no sentido de uma mudança. O problema é que hoje a secretaria municipal de saúde é subordinada à secretaria de gestão pública, o que dificulta a contratação de profissionais, a compra de materiais e outros gastos com a gestão da saúde. Precisamos retomar a autarquia de saúde. Se assim fosse poderíamos contratar profissionais emergencialmente via CLT, com um processo seletivo simplificado e por tempo determinado, sem que para isso fosse preciso contratar uma empresa privada.
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O promotor de saúde Paulo Tavares em sua intervenção disse que o tribunal de contas pode flexibilizar os gastos com pessoal para que o município não contrarie a lei de responsabilidade fiscal, a exemplo do que vêm ocorrendo em outros municípios, portanto uma das propostas para a melhoria da saúde e para ampliar o quadro de funcionários públicos na saúde é convocar o tribunal de contas para uma conversa, em conjunto com gestores e conselho municipal de saúde.
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Precisamos lembrar a todos que o conselho municipal de saúde tem caráter deliberativo, sua decisão deve ser acatada pelo poder público. A câmara municipal não poderá colocar o projeto em votação, caso contrário estará contrariando a legislação. É necessário que fiquemos atentos para que a decisão do conselho e da população seja seguida.
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Propostas para melhorar a saúde pública de Londrina
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– Diálogo com o tribunal de contas, para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal no caso de gastos com pessoal para a saúde;
– Exigir do governo estadual a sua contrapartida no financiamento da saúde;
– Transformar a secretaria municipal de saúde em autarquia, deixando de se subordinar a secretaria de gestão pública.
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*Retirado do Fórum Londrina
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País gasta menos com saúde que África, mostra OMS

24/05/2011

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14/5/2011

A parcela do Orçamento do governo brasileiro destinada à saúde, 6%, é inferior à média africana (de 9,6%) e o setor no País ainda é pago em maior parte pelo cidadão. Os dados são da Organização Mundial da Saúde (OMS), que divulgou ontem seu relatório anual. O documento inclui um raio X completo do financiamento da saúde e escancara uma realidade: o custo médio da saúde ao bolso de um brasileiro é superior ao da média mundial.

A reportagem é de Jamil Chade e publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 14-05-2011.

O relatório é apresentado às vésperas da abertura da Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, que terá a presença de ministros de todas as regiões para debater, entre outras coisas, o futuro do financiamento do setor.

Dados da OMS apontam que 56% dos gastos com a saúde no Brasil vêm de poupanças e das rendas de pessoas. O número representa uma queda em relação a 2000 – naquele ano, 59% de tudo que se gastava com saúde no Brasil vinha do bolso de famílias de pacientes e de planos pagos por indivíduos.

Mesmo assim, a taxa é considerada uma das mais altas do mundo, superior ao valor que africanos, asiáticos e latino-americanos gastam em média. Em termos absolutos, o governo brasileiro destina à saúde de um cidadão um décimo do valor destinado pelos países europeus.

Das 192 nações avaliadas pela OMS, o Brasil ocupa uma posição medíocre – apenas 41 têm um índice mais preocupante que o do País. Para fazer a comparação, a OMS utiliza dados de 2008, considerados como os últimos disponíveis em todos os países para permitir uma avaliação completa.

Orçamento

Segundo a OMS, a quantidade de recursos num orçamento nacional que é destinada à saúde mostra a prioridade política do governo em relação ao tema.

Nesse ponto, o Brasil está entre os 24 países que menos destinam recursos de seu Orçamento para o setor – apenas 6%. Embora tenha representado um salto em relação a 2000 (4,1%), o nosso índice é menos da metade da média mundial, de 13,9%.

Em valores absolutos, o levantamento constata que os recursos para a saúde quase dobraram em dez anos no Brasil, somando gastos governamentais e privados. Por pessoa, a saúde no País consome o equivalente a US$ 875. Há quase dez anos antes, esse valor era de US$ 494.

Desse total, US$ 385 são arcados pelo governo, valor que equivale a um décimo do que gastam os governos da Dinamarca e da Holanda com a saúde de cada um de seus habitantes.

*Retirado do IHU Online

Saiba mais:

Gastos são quase metade do ideal

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Fonte: 2.bp.blogspot.com



Novo pedido de vista adia análise de ADI sobre organizações sociais

20/05/2011

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Quinta-feira, 19 de maio de 2011

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Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionam a Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), com a redação dada pela Lei 9.648/98.

Essas normas dispensam de licitação a celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.

A matéria voltou ao Plenário durante a sessão desta quinta-feira (19), quando o ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista (leia a íntegra), pela parcial procedência da ação.

Voto-vista

Para o ministro Luiz Fux, a solução das questões suscitadas na ADI depende de “uma profunda reflexão sobre a moldura constitucionalmente fixada para a atuação dos poderes públicos em campos sensíveis”, tais como saúde, educação, cultura, desporto, lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, referidos no artigo 1º da Lei 9.637/98, “todos muito caros ao projeto coletivo de condução da República Federativa do Brasil rumo à construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Segundo ele, quando as organizações sociais se dirigem a tais atividades, não atuam por força do contrato de gestão ou por qualquer espécie de delegação, mas sim por direito próprio.

Assim, ressaltou que o poder público e a iniciativa privada podem, simultaneamente, exercer essas atividades por direito próprio “porquanto de titularidade de ambos nos precisos termos da Constituição Federal”. “Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos privativos, pode o particular exercer tais atividades independente de qualquer ato negocial de delegação pelo poder público de que seriam exemplos os instrumentos da concessão e da permissão mencionados no artigo 175, caput da Constituição Federal”, disse.

Luiz Fux considerou inaplicável, ao caso das organizações sociais, o artigo 175, da Constituição, que prevê a delegação de serviços públicos por permissão ou concessão sempre condicionada à licitação. “Essa regra dirigida aos serviços públicos, exclusivos ou privativos, como energia elétrica ou telecomunicação, não pode suprimir o âmbito normativo das diversas regras específicas previstas também na Constituição com relação às atividades definidas como serviços públicos não privativos”, afirmou o ministro.

Fomento e regulamentação

Conforme o ministro, há serviços que, embora sejam essenciais ao público, podem ser prestados pela iniciativa privada exatamente por força dessas regras constitucionais “que o particular atua por direito próprio nessas searas, sendo totalmente descabida a exigência de licitação para que o particular possa fazer justamente aquilo que sempre lhe era lícito executar por serem livres a iniciativa privada às suas atividades bem como atividades inerentes aos deveres da sociedade”. A lei, segundo Fux, pretendeu promover somente a instituição de um sistema de fomento, de incentivo, “a que tais atividades fossem desempenhadas de forma eficiente por particulares através da colaboração público-privada, instrumentalizada no contrato de gestão”. “E é nesse ponto da concretização da atividade de fomento que supostamente configuram-se todas as demais supostas inconstitucionalidades alegadas na inicial”, explicou.

A Constituição Federal, de acordo com o ministro, não exige que o poder público atue nesses campos exclusivamente de forma direta. “Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta através do fomento como faz com setores particularmente sensíveis como, por exemplo, a saúde no artigo 199, parágrafo 2º, a educação no artigo 213, mas que se estende por identidade de razões a todos os serviços sociais”. Portanto, salientou que “cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e a indireta desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado – a prestação dos serviços sociais – seja alcançado”.

Assim, ele avaliou que o poder público não renunciou aos seus deveres constitucionais de atuação nas áreas de saúde, educação, proteção ao meio ambiente, patrimônio histórico e acesso à ciência, “mas apenas colocou em prática uma opção válida por intervir de forma indireta para o cumprimento de tais deveres através do fomento e da regulamentação”. Fux também acrescentou que “a lei não exige que o Estado saia de cena como um vetor necessário”. 

O ministro verificou que a Constituição não é violada pela ausência de licitação no procedimento de qualificação, já que se trata, materialmente, de atividade de credenciamento – ou de chamamento como se referiu o ministro Ayres Britto – “a ser conduzido sempre com a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública”.

Público, objetivo, impessoal

Embora a celebração do contrato de gestão com as organizações sociais não seja submetido formalmente ao processo licitatório, o ministro considerou que tal contrato deve ser conduzido de forma pública, impessoal e por critérios objetivos “como consequência da incidência direta dos princípios constitucionais que regem a administração pública”. Por identidade de razões, Fux disse que, mesmo a dispensa da licitação instituída no artigo 24, da Lei 8.666/93, deve observar os princípios constitucionais.

“Não há como vislumbrar qualquer violação na Lei das Organizações Sociais aos princípios constitucionais que regem a remuneração de servidores públicos”, destacou. Para o ministro, os empregados das organizações sociais não são servidores públicos, mas empregados privados, por isso sua remuneração não deve ter base em lei, mas nos contratos de trabalhos firmados consensualmente. “Já o processo de seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, este deve ser posto em prática de modo impessoal e objetivo, porém sem os rigores do concurso público”, observou.

Conclusão do voto

Assim, o ministro Luiz Fux julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 parcialmente procedente, a fim de que seja conferida interpretação conforme a Constituição Federal à Lei 9.637/98 e ao artigo 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 9.648/98.

O ministro disse que não elimina a figura das organizações sociais na condução de forma pública, objetiva e impessoal – com observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública (artigo 37, caput) – em relação aos seguintes pontos: I) procedimento de qualificação das Organizações Sociais (de acordo também com os parâmetros fixados pelo artigo 20 da lei); II) celebração do contrato de gestão; III) hipóteses de dispensa de licitação para contratações e outorga de permissão de uso público; IV) contratos a serem celebrados pelas organizações sociais com terceiros, fazendo uso de recursos públicos (nos termos também de regulamento próprio a ser editado por cada entidade). V) seleção de pessoal pelas Organizações Sociais (nos termos também de regulamento próprio a ser editado por cada entidade).

Por fim, o ministro Luiz Fux afirmou que interpreta a Lei 9.637/98, conforme a Constituição, “para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, da aplicação de verbas públicas”. Em seguida, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.

EC/AD

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Leia mais:

31/03/2011 – Suspenso julgamento de ADI contra normas que regulamentam as organizações sociais

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*Retirado do STF

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Carta Aberta à População Brasileira – 18 de Maio

19/05/2011

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CARTA ABERTA A POPULAÇÃO BRASILEIRA

18 DE MAIO

Nós, usuários de saúde mental, portadores de sofrimento psíquico, militantes antimanicomiais, junto com nossos parceiros e amigos trabalhadores da saúde mental e nossos familiares engajados nesta luta, nesta militância, vimos denunciar e repudiar neste 18 de maio, a forma como parte da mídia e setores da psiquiatria conservadora deste estado e do país vem tratando os usuários de saúde mental portadores de sofrimento psíquico.

Estamos sendo vítimas de tratamento preconceituoso e agressivo por estes setores da sociedade, estamos sendo tratados como criminosos, como pessoas perigosas e que não podem estar vivendo em sociedade.

Queremos informar a bem da verdade que não somos perigosos e é fato comprovado, estatisticamente, de que é muito pequeno e raríssimo o número de pacientes psiquiátricos usuários de saúde mental que por motivo de transtorno psíquico cometem algum tipo de crime ou delitos graves.

Nós não somos psicopatas, e sim somos portadores de algum tipo de doença psíquica, o que não nos impede de viver em sociedade no convívio com os ditos normais.

Neste 18 de Maio, data que em todo o país celebra o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, dia de luta contra o sistema manicomial. Este sistema sim, que é perigoso e que ainda maltrata, prende e exclui os usuários de saúde mental dos seus mais elementares direitos que é o direito a ser tratado em liberdade e com dignidade e respeito a pessoa humana. Prestamos a nossa solidariedade a todos os usuários pacientes psiquiátricos que sofrem com esta agressividade.

Em uma internação no hospital psiquiátrico há várias violências, como eletrochoque, contenção mecânica e excessiva medicação e só acontece porque a sociedade permite. O que não tira a culpa da psiquiatria conservadora, as mesmas pessoas que choram quando veem reportagens sobre hospitais psiquiátricos são as mesmas que não aceitam os portadores de sofrimento psíquico na comunidade, na escola e no trabalho.

Pessoas com sofrimento psíquico não significam perigo constante para a sociedade, tanto que ninguém é 24 horas por dia “dentro da casinha”. Queremos oficializar um documento no qual nós próprios possamos escolher nossos responsáveis, quer familiar ou não, para nos visitar, buscar e levar em alguma instituição psiquiátrica, pois muitas vezes infelizmente alguns familiares são responsáveis pelo adoecer.

Queremos lembrar a sociedade que estamos em plena vigência da Lei de Reforma Psiquiátrica gaúcha e brasileira. Hoje temos várias alternativas de tratamento que dispensa o já velho e torturador sistema manicomial dos hospitais psiquiátricos. Estamos na era dos CAPS, das internações em hospitais gerais, das oficinas terapêuticas, do modelo de residências terapêuticas, entre outros, bem como também cobramos dos gestores, quer municipais, estaduais e nacional, programas que ampliem a rede substitutiva já existente. Hoje, estes usuários criaram associações, participam dos conselhos de saúde, de grupos de trabalhos, de conferências de saúde. Destes usuários pacientes psiquiátricos saíram poetas, artistas plásticos, palestrantes. Estamos na vida, na sociedade.

Tudo que queremos é sermos tratados com respeito, com dignidade, respeitando as diferenças e convivendo com os ditos normais em uma relação de harmonia. Afinal,

DE PERTO NINGUÉM É NORMAL (Caetano Veloso).

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Autoria da Carta:

USUÁRIOS MILITANTES DO FÓRUM GAÚCHO DE SAÚDE MENTAL

INTEGRANTE DA RENILA – REDE NACIONAL INTERNÚCLEOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL

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*Enviado pelo companheiro André Luiz Vendel