Ação sobre MP dos Hospitais Universitários terá julgamento abreviado

31/05/2011

***

Sexta-feira, 27 de maio de 2011

***

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4605) ajuizada pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) contra a Medida Provisória (MP) 520/10. A norma cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais.

O ministro aplicou ao caso dispositivo da Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/99) que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Na decisão, ele determina que sejam providenciadas informações sobre a matéria e que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre a medida provisória.

Inconstitucionalidade

Na ação, o PSDB alega que a MP viola as regras constitucionais da autonomia universitária, do concurso público e os requisitos constitucionais da relevância e da urgência necessários para a edição de medidas provisórias. Segundo o partido, o objetivo da MP é claro: “permitir que a contratação de pessoal para os hospitais universitários escape à obrigatoriedade do concurso público”.

De acordo com a medida, a EBSERH será uma sociedade anônima de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com patrimônio próprio e capital social 100% da União. Com sede em Brasília, a empresa poderá manter escritórios em outros estados, além de subsidiárias regionais, e poderá, por exemplo, realizar contratações temporárias por meio de processo seletivo simplificado, baseado em análise de currículo.

RR/AD

Leia mais:

24/05/11 – PSDB afirma que MP dos Hospitais Universitários é inconstitucional

Processos relacionados
ADI 4605

***

*Retirado do STF


Divulgando: reunião extraordinária do Fórum RJ – 31/05/2011, terça-feira

30/05/2011

***

(clique na imagem para ampliar)


Venha somar na luta contra as OSs! – junho de 2011

30/05/2011

***

Companheiras e Companheiros,

***

Convocamos vocês para se mobilizarem junto da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde pela aprovação da ADIn 1.923/98: contra as Organizações Sociais – OSs no serviço público!!! Lembrando que são comuns problemas de corrupção e/ou falta de qualidade de atendimento nos serviços repassados para OSs, e toda tentativa é válida nessas horas!!!

Já houve duas sessões nesse ano em que dois ministros declararam sua posição em relação a ADIn, e a aprovação dela seria apenas parcial se dependesse deles… Precisamos continuar articulados e mobilizados e fazer mais tentativas de ganhar apoio da sociedade, e também de diálogo com os ministros, convencendo-lhes do contrário: de aprovar a ADIn totalmente!!!

Para isso, convidamos a todas e todos vocês para se agregarem nas atividades que a Frente Nacional está preparando para essa luta na semana de 06 a 10 de junho. Vejam só:

 ***

07 de junho de 2011, terça-feira, 18h00, local a confirmar

(ligue 021 2334-0572 ramal 208):

Participação da Frente Nacional na reunião do FENTAS – Fórum de Entidades Nacionais de trabalhadores de Saúde.

Proposta: fortalecer a luta e debater as possibilidades de intervenção

08 de junho de 2011, quarta-feira, 11h00:

Participação na reunião do CNS – Conselho Nacional de Saúde

Local: Conselho Nacional de Saúde – Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” – Edifício Anexo, Ala “B” – 1º andar – Sala 103B – 70058-900 – Brasília, DF

Proposta: acompanhar a reunião, fazer fala sobre a articulação política pela aprovação da ADIn e ganhar maior apoio.

08 de junho de 2011, quarta-feira, 19h00

Reunião da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Local: sede do CFESS – SCS Quadra 2 Bloco C – Edifício Serra Dourada – Salas 312-318 – CEP: 70300-902 – Brasília/DF – Fone: (61) 3223-1652

Semana de 06 a 10 de junho de 2011:

Audiências com os ministros do STF.

Essas audiências começaram a ser solicitadas em 27 de maio. Em breve teremos as confirmações de datas e horários. Para saber das confirmações acompanhe o blog https://fopspr.wordpress.com ou faça contato com o projeto Pela Saúde pelo telefone 21 2334-0572 ramal 208.

***

O seu apoio é muito importante!

Ajude também repassando essa mensagem para outras pessoas, e também a publicando em blogs, sites e redes sociais. E para divulgar em Twitter, utilize o link: Lute contra as OSs! – https://fopspr.wordpress.com/2011/05/30/venha-somar-na-luta-contra-as-oss-junho-2011/

***

Fique melhor inteirado do que está acontecendo (saiba mais):

Como já divulgamos antes, no mês de março a ADIn 1.923/98 (contra as Organizações Sociais – OSs) voltou à pauta do Supremo Tribunal. Foram dois dias até agora, o primeiro em 31/03 e o segundo em 19/05. Para saber mais clique aqui1 e aqui2.

Em resumo, no primeiro dia houve a declaração de voto do relator da ADIn, ministro Ayres Britto, que infelizmente não a aprova totalmente, mas impugna ou pede reformulação de importantes artigos do texto de lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98), que tem a ver com coisas como o processo de convocação pública (licitação) para escolha das OSs e intensificação do controle público sobre a atuação delas, como dos Tribunais de Contas. A votação foi interrompida pelo pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Em 19 de maio ele apresentou suas vistas da ADIn. A declaração de voto impugna ainda menos a Lei 9.637/98 em comparação a Ayres Britto. O ministro Marco Aurélio pediu vistas e a votação foi novamente interrompida.

Apesar da aprovação apenas parcial da ADIn que foi demonstrada até agora, acreditamos que ainda vale a pena fazer articulações e mobilizações e também marcar audiências com os ministros do STF, apresentando a posição em relação a ADIn e demonstrando que esse modelo de gestão tem trazido mais prejuízos do que benefícios para a sociedade brasileira. Mesmo que essa tendência de aprovação parcial se concretize (gostaríamos que a aprovação fosse total), ainda assim será um avanço, porque toca em mudanças de pontos da lei das Organizações Sociais que trariam mais moralidade, impessoalidade e rigor de fiscalização e controle do modelo de gestão das OSs.

Por isso, convocamos vocês para se agregar nas ações que a Frente Nacional tomará na semana entre 06 e 10 de junho de 2011 em Brasília!

Se você ainda não assinou, contribua assinando o abaixo-assinado contra as OSs clicando aqui

***

Abraços Fraternos,

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

***


Pensamento do dia – 30/05/2011

30/05/2011

***

Só depois que:

a última árvore for derrubada,

o último peixe for morto,

o último rio envenenado,

vocês vão perceber que

              dinheiro não se come!

(pensamento indígena Sioux)

***


Lançamento no Paraná da “Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida!” da Via Campesina

30/05/2011

***

Data: 31/05/2011
Local: Teatro da Reitoria, Curitiba — PR

(clique na imagem para ampliar)


Câmara aprova criação de empresa para administrar hospitais universitários

26/05/2011

***

Agência Câmara de Notícias

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis. A matéria, aprovada na forma do projeto  lei de conversão [1] do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), será analisada ainda pelo Senado.

Respeitado o princípio da autonomia universitária, a Ebserh poderá administrar os hospitais universitários federais. A nova empresa será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e controlada totalmente pela União. Seguirá as normas de direito privado e manterá escritórios nos estados e subsidiárias regionais.

Segundo o governo, as fundações de apoio deveriam atuar de forma complementar e alinhadas com as diretrizes governamentais e das instituições, mas isso não ocorre, provocando perda de capacidade de planejamento e de contratação de serviços.

A solução adotada pelo governo é baseada nas experiências com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e o Grupo Hospitalar Conceição, administrados por empresas pública e de economia mista, respectivamente.

Pessoal
Os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, assegurados os direitos e vantagens que recebem no órgão de origem.

No caso dos demais 26,5 mil, recrutados pelas fundações de apoio das universidades, o relator aumentou de dois para cinco anos o tempo máximo de contratação temporária desses funcionários sob o regime celetista.

Essas contratações deverão ocorrer nos primeiros 180 dias da constituição da empresa e serão feitas por meio de análise de currículo em processo seletivo simplificado.

Até o final desses cinco anos, todo o quadro de pessoal deverá ser contratado por concurso público de provas e títulos. Para valorizar o conhecimento acumulado do pessoal atualmente empregado, a MP autoriza a contagem como título do tempo de exercício em atividades correlatas ao respectivo emprego pretendido.

Opcional x Compulsório
Segundo o relator, a Ebserh assumirá a gestão dos hospitais apenas se as universidades quiserem assinar com ela contratos nos quais devem constar metas de desempenho, indicadores e sistemática de acompanhamento e avaliação.

Entretanto, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) alertou que se os reitores das universidades não assinarem os contratos com a Ebserh, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá processá-los pelas irregularidades de contratação de pessoal. “Na prática, essa adesão será compulsória. O que falta são recursos para os hospitais, porque enquanto o hospital de Porto Alegre recebe cerca de R$ 600 milhões ao ano, outros recebem R$ 60 milhões ou R$ 70 milhões”, afirmou.

Em 2008, o TCU elaborou um relatório de 187 páginas cobrando uma série de medidas gerenciais como a substituição dos mais de 26 mil funcionários terceirizados e a criação de indicadores de avaliação de gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa.

Resultados
Danilo Forte especificou em seu parecer que a avaliação de resultados prevista no contrato deverá servir para aprimorar as estratégias de atuação junto à comunidade atendida com o objetivo de aproveitar melhor os recursos destinados à empresa.

Os contratos serão assinados com dispensa de licitação e estabelecerão as obrigações dos signatários, as metas de desempenho e a sistemática de acompanhamento e avaliação.

Os serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade continuarão gratuitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entretanto, o relator incluiu dispositivo que prevê o ressarcimento das despesas com o atendimento daqueles que têm planos de saúde privados.

Para as universidades, os hospitais continuarão a servir de apoio à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde.

Durante a vigência do contrato entre a Ebserh e as universidades, elas poderão ceder à empresa seus bens e direitos necessários à execução dos serviços, que deverão ser devolvidos ao término do contrato.

Outras receitas
De acordo com a MP, as receitas da nova empresa virão de dotação orçamentária da União, da venda de bens e direitos, das aplicações financeiras que realizar, dos direitos patrimoniais (aluguéis e foros, por exemplo), e dos acordos e convênios que firmar.

A empresa será administrada por um conselho de administração, com funções deliberativas, e por uma diretoria executiva. Haverá ainda um conselho fiscal.

O texto aprovado prevê que o conselho de administração terá como membros natos representantes dos ministérios da Saúde e da Educação e da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra).

Outra novidade introduzida pelo relator é o Conselho Consultivo, que terá representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além da Andifes e da Fasubra.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi
***
___________________________
[1] Lei de conversão: quando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.
***

Vitória da organização popular: a privatização da saúde em Londrina não passou e não passará!

24/05/2011

***

24/05/2011

A saúde de Londrina tem muito a comemorar! Foi rechaçado no conselho municipal de saúde o projeto de Lei Orgânica para o município de Londrina proposto inicialmente pelo vereador Márcio Almeida do PSDB. Foram rejeitados todos os cinco projetos apresentados à câmara de vereadores que previam a privatização da saúde por intermédio de OSs e Fundações Estatais de Direito Privado.
***
A plenária estava lotada, o movimento de saúde organizado da zona oeste de Londrina compareceu em peso, trabalhadores da maternidade também estiveram presentes e se fizeram ouvir. A rejeição aos projetos de lei privatistas, de OSs e Fundações Estatais de Direito Privado, que previam a entrega do patrimônio público, funcionários e capacidade instalada do estado para servir ao lucro de alguns empresários ou apadrinhados políticos foi derrubada pela organização da sociedade londrinense, que diz não à corrupção e entrega de dinheiro público para quem está interessado em lucrar à custa do sofrimento da população.
***
Cartazes e faixas repudiaram as OSs, OSCIPs e Fundações Estatais de Direito Privado, os profissionais da maternidade também trouxeram as suas, exigindo a manutenção da maternidade como patrimônio de todos os londrinenses. A população se manifestou democraticamente e apoiou àqueles que votaram a favor da saúde pública, livre de terceirizações e privatizações.
***
O último ponto de pauta da reunião versava sobre a necessidade da prefeitura celebrar convênio com uma entidade privada para continuar com a contratação de profissionais para a saúde, já que as duas OSCIPs corruptas, a Gálatas e a Atlântico, não podem continuar com as contratações de profissionais depois do escândalo. Nesse caso evidencia-se um problema que há muito se arrasta, e que é de conhecimento de todos, inclusive da prefeitura, que pouco faz para se mover no sentido de uma mudança. O problema é que hoje a secretaria municipal de saúde é subordinada à secretaria de gestão pública, o que dificulta a contratação de profissionais, a compra de materiais e outros gastos com a gestão da saúde. Precisamos retomar a autarquia de saúde. Se assim fosse poderíamos contratar profissionais emergencialmente via CLT, com um processo seletivo simplificado e por tempo determinado, sem que para isso fosse preciso contratar uma empresa privada.
***
O promotor de saúde Paulo Tavares em sua intervenção disse que o tribunal de contas pode flexibilizar os gastos com pessoal para que o município não contrarie a lei de responsabilidade fiscal, a exemplo do que vêm ocorrendo em outros municípios, portanto uma das propostas para a melhoria da saúde e para ampliar o quadro de funcionários públicos na saúde é convocar o tribunal de contas para uma conversa, em conjunto com gestores e conselho municipal de saúde.
***
Precisamos lembrar a todos que o conselho municipal de saúde tem caráter deliberativo, sua decisão deve ser acatada pelo poder público. A câmara municipal não poderá colocar o projeto em votação, caso contrário estará contrariando a legislação. É necessário que fiquemos atentos para que a decisão do conselho e da população seja seguida.
***
Propostas para melhorar a saúde pública de Londrina
***
– Diálogo com o tribunal de contas, para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal no caso de gastos com pessoal para a saúde;
– Exigir do governo estadual a sua contrapartida no financiamento da saúde;
– Transformar a secretaria municipal de saúde em autarquia, deixando de se subordinar a secretaria de gestão pública.
***
*Retirado do Fórum Londrina
_______________________________