Câmara dos Deputados e PGR definem datas para debater MP 520

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17/03/2011

A Câmara dos Deputados e a Procuradoria Geral da República – PGR já agendaram audiências públicas para debater a Medida Provisória nº 520/2010, de autoria do governo federal, que cria uma empresa de direito privado para gerenciar os hospitais universitários. A realização das audiências é uma demanda do conjunto de servidores públicos federais que, desde o final do ano passado, quando a MP foi encaminhada ao Congresso no apagar das luzes do governo Lula, vêm realizando uma série de mobilizações para sensibilizar a sociedade sobre o viés privatizante do projeto.

De acordo com o 2º vice-presidente da Secretaria Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN, Carlos Alberto da Fonseca Pires, que participou das mobilizações, a realização da audiência pública é uma forma de aprofundar o debate sobre o tema não apenas no parlamento, mas com toda a sociedade brasileira. “Como se trata de uma Medida Provisória, a matéria não tramita pelas Comissões, sendo colocada em votação diretamente pelo plenário”, esclarece.

Na Câmara dos Deputados, a audiência pública está agendada para o dia 29/3, às 14:30 horas. Na PGR, para os dias 5 e 6/4. Na Câmara, o evento foi solicitado oficialmente pelo deputado João Ananias (PCdoB-CE), membro da Comissão de Seguridade Social e Família. Na PGR, a organização está a cargo na procuradora federal dos Direitos do Cidadão e subpropcuradora-geral da República, Gilda Pereira de Carvalho.

 

Docentes rejeitam MP 520
A MP 520, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A., foi rejeitada formalmente pelos delegados presentes ao 30º Congresso do ANDES-SN. Além de rechaçar a MP, o Texto Resolução 44 deliberou linhas de atuação da classe docente para que, articulada com outros movimentos sindicais e sociais, combata a medida nos níveis local, regional e nacional.

As principais atividades previstas para o calendário de lutas de 2011 se relacionam à promoção de debates sobre o tema e à definição de estratégias unitárias, bem como à atuação, junto a parlamentares, Procuradores da República e Ministério Público, denunciando o caráter privatista da MP. O estímulo e a participação em atos públicos unificados contra a privatização da saúde e dos serviços públicos em geral também integra o documento aprovado pelos professores.

Na prática, se sair do papel (a MP tramita agora na Câmara dos Deputados), a empresa vai flexibilizar a forma de contratação dos trabalhadores, que poderão ser admitidos não mais pelo regime estatutário, mas sim pela CLT.

O principal argumento utilizado para justificar a criação da empresa relaciona-se à terceirização irregular dos trabalhadores nos hospitais universitários, uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia declarado a ilegalidade da situação de 26 mil contratos nessas unidades em todo o país. Embora à primeira vista a medida pareça significar a resolução do problema, entidades representativas dos trabalhadores em saúde e educação – entre elas, o ANDES-SN – avaliam que a empresa constitui via de privatização do maior sistema hospitalar público brasileiro.

As entidades classistas apontam que a medida choca-se com as necessidades estratégicas de fortalecimento do Estado na promoção da saúde pública, e exigem  a recomposição permanente da força de trabalho nas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) articulada com sua expansão e a democratização do acesso às instituições.

Uma Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN concluiu que a medida é inconstitucional, por não observar a exigência de lei específica para criação de empresa pública e por configurar abuso do Poder Executivo de não observar o critério de urgência para legislar por meio de medida provisória.

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*Retirado do ANDES/SN

**Agradecimentos a Marcelo José Souza e Silva pelo repasse

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