Lei de patentes eleva gasto em R$ 123 mi

STF vai decidir validade de registros concedidos automaticamente a pelo menos 440 medicamentos no Brasil

Publicado em 21/02/2011 | Agência Estado


Num período de 19 meses, o Brasil gastou R$ 123 milhões a mais na compra da versão patenteada de apenas quatro medicamentos distribuídos no sistema público de saúde. O valor refere-se ao dinheiro que o governo economizaria se comprasse as mesmas drogas em países onde elas não são patenteadas.

Isso não é possível por causa de um mecanismo chamado pipeline – que reconheceu a patente concedida em outros países antes de a lei brasileira sobre o tema entrar em vigor, em 1996. Na prática, ele impede que o Brasil quebre a patente desses medicamentos que poderiam ser comprados a preços mais baixos no exterior.

O fim da pipeline tornou-se a bandeira de um movimento iniciado há dois meses por organizações não governamentais (ONGs) do Brasil e de outros 26 países para tentar apressar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre patentes de remédios.

A Adin, proposta em maio de 2009, pede a revogação do pipeline. Se a ação for considerada procedente pelo STF, as patentes concedidas automaticamente a pelo menos 440 remédios no Brasil passam a ser consideradas inválidas – o passaporte necessário para que a produção da versão genérica dessas drogas comece a ser feita.

“Estamos falando de muito dinheiro que poderia ser economizado com as versões genéricas. Mais do que isso: estamos falando de mais pessoas com acesso a tratamento”, afirma Gabriela Cha­­ves, farmacêutica da ONG Médicos Sem Fronteiras.

Os quatro medicamentos citados no início da reportagem servem de exemplo. O custo de R$ 123 milhões a mais gasto pelo governo, entre maio de 2009 e dezembro de 2010, foi estimado pelo Grupo de Tra­­balho sobre Propriedade Inte­­lectual a pedido do Grupo Es­­tado. Os medicamentos são: olanzapina, usado para o tratamento de esquizofrenia; imatinib, indicado para tratamento de um tipo de câncer; atorvastatina, receitado para reduzir as taxas de colesterol e lopinavir/ritonavir, um antiaids. O onlazapina perdeu a patente em abril de 2010. Por isso, no cálculo feito, foram considerados os gastos somente até esse período.

Um trabalho feito pela economista Lia Hasenclever mostra que o país gastou US$ 420 milhões a mais entre 2001 e 2007 com a compra de cinco medicamentos usados na terapia de aids, cuja patente havia sido concedida também por meio do pipeline.

A Lei de Patentes, de 1996, previa que, até 1997, empresas interessadas poderiam apresentar seus pedidos de patente por meio do processo pipeline. “Corremos contra o relógio. Parte das patentes já expirou. Em tese, as últimas devem terminar até 2017”, afirmou a advogada do grupo Co­­nectas, Marcela Cristina Fogaça Vieira. “A versão genérica de um medicamento pode ter um impacto nas contas extremamente significativo”, completa. A diferença pode ser notada, por exemplo, com a onlazapina. Em 2010, o Brasil pagou por uma das apresentações 142,83 vezes mais caro do que teria desembolsado com a aquisição de uma versão genérica do produto.

Isonomia

Carmem Lucia: relatora de ação pelo fim de mecanismo que reconhece patente

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, depois de uma representação da Federação Nacional dos Farmacêuticos. Entre os argumentos está o de que o pipeline fere o princípio da isonomia: patentes aprovadas por esse sistema não tiveram de ser analisadas como os demais medicamentos. O pedido era automaticamente aceito: bastava que se comprovasse a existência da patente em outros países no período anterior a 1997. Além disso, a tese é de que, como o Brasil não reconhecia até 1996 patentes para medicamentos, qualquer produto, até aquela data deveria ser considerado como de conhecimento público.

“O pipeline ocorreu por opção do Legislativo brasileiro. Nada obrigava o país a adotar essa medida”, diz Gabriela.

Assim que recebeu o processo no STF, a ministra Carmem Lúcia decidiu que não analisaria o pedido de liminar e adotou um rito abreviado para julgamento do processo. Ela encaminhou a ação para que a Presidência da Re­­pública e a Advocacia-Geral da União se manifestassem sobre o assunto. Todas as informações, inclusive o parecer do Ministério Público, foram encaminhadas ao STF até março do ano passado. Desde então, o processo aguarda a análise da ministra. “Estou trabalhando no processo”, afirmou a ministra. Ela não adiantou, no entanto, quando levará o processo a julgamento.

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