CNS aprova moção de repúdio à MP que cria a EBSERH

Brasília, 28 de janeiro de 2011

 

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta quinta-feira (27), uma moção de repúdio à Medida Provisória nº 520/2010. A MP foi publicada no dia 31 de dezembro [de 2010] e autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com a atribuição de prestação de serviços de apoio aos hospitais universitários.

A urgência da medida provisória foi justificada pela necessidade de resolver o impasse dos terceirizados nos hospitais universitários, visto que o acórdão 1520/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU) determinava a regularização da situação até 31 de dezembro de 2010 e teve seu prazo prorrogado, esperando especificamente uma solução como a definida na proposta MP 520/2010.

Agora, as Universidades Federais poderão celebrar contratos com a nova empresa pública com personalidade jurídica de direito privado para o preenchimento dos cargos, inicialmente com profissionais contratados temporariamente por meio de seleção simplificada, pelo período máximo de dois anos. A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal e não prevê a participação do Controle Social [Participação da Comunidade no SUS].

Outros prejuízos trazidos pela Medida Provisória referem-se a: precarização da mão de obra, uma vez que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e reforça o processo de terceirização; operacionalização sob a lógica de mercado e, portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde; financiamento do SUS, dentre outros.

Por considerar, ainda, que o instrumento utilizado – Medida Provisória – ignora os organismos da sociedade, não permitindo o debate com os agentes que construíram e sustentam o SUS, o CNS encaminhará ao Congresso Nacional a moção de repúdio e orientará as entidades a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 520/2010.

*Retirado do CNS

**Agradecimentos a Valéria Correia pelo repasse

____________________

Segue abaixo o texto integral da Moção de Repúdio:

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2011

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 26 e 27 de janeiro de 2011, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

– considerando que a Medida Provisória nº 520 desvincula na prática os Hospitais Universitários das IFES, comprometendo a formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde pública, produção do conhecimento na área de saúde;

– considerando que fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas;

– considerando que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e aprofunda o processo de precarização e reforça o processo de terceirização;

– considerando que não atende o Acórdão do TCU em relação a utilização de recursos do SUS de custeio para pagamento de pessoal;

– considerando que esta Empresa irá operar na lógica de mercado e portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde;

– considerando que a fonte de financiamento da empresa tem sua origem em recursos públicos do Tesouro Nacional onerando ainda mais o SUS;

– considerando ainda que o instrumento utilizado – Medida Provisória – ignora os organismos da sociedade não permitindo o debate com os agentes que construíram e sustentam o SUS;

Decide por manifestar publicamente seu repúdio à Medida Provisória nº 520/2010.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Décima Sétima Reunião Ordinária.

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