Versão parcial do relatório final da I Conferência Mundial de S.U.S.S.

I CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS UNIVERSAIS DE SEGURIDADE SOCIAL

Elementos para uma Agenda sobre Sistemas Universais de Seguridade Social

Brasília, 5 de dezembro de 2010 – Brasil

A I CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS UNIVERSAIS DE SEGURIDADE SOCIAL reuniu em Brasília, capital do Brasil, no período de 1 a 5 de dezembro de 2010, 677 delegados(as), provenientes de 90 países, representando governos, movimentos populares, sociais e sindicais, instituições acadêmicas e agências intergovernamentais.

Os objetivos da Conferência foram:

a) reconhecer o direito à Seguridade Social como um direito humano;

b) contribuir para o fortalecimento dos sistemas universais;

c) identificar conquistas e desafios comuns;

d) estimular países, governos e sociedades a adotarem sistemas universais, integrais e equitativos como alternativas válidas, éticas e factíveis, orientados à produção de bens públicos;

e) analisar as relações do desenvolvimento econômico com as estratégias adotadas pelos países em direção à erradicação da pobreza e à construção da equidade entre classes sociais, gerações, gêneros e etnias;

f) abrir canais de comunicação e cooperação entre governos, movimentos e instituições acadêmicas para desenvolver políticas, sistemas, serviços e ações, bem como capacidades tecnológicas e humanas e

g) aportar elementos para a construção de agendas nacionais e uma agenda internacional com a finalidade de viabilizar o desenvolvimento de sistemas universais de Seguridade Social.

Os debates se desenvolveram por meio de atividades autogestionadas, painéis centrais, sessões temáticas e regionais, que possibilitaram a troca de experiências e reunião de um conjunto de contribuições importantes que evidenciaram a complexidade dos desafios para os setores governamentais e não governamentais na construção e qualificação dos sistemas universais de Seguridade Social.

A Conferência teve como debate essencial o universalismo da Seguridade Social, compreendida no campo dos direitos humanos, reafirmando como seus princípios irrevogáveis a universalidade, a equidade e a integralidade e opondo-se aos discursos e às práticas de mercantilização das políticas sociais.

Nesse sentido, a Conferência indicou a necessidade de discutir a Seguridade Social no marco de um conceito ampliado, que compreenda, não apenas a previdência, mas a assistência social, a saúde e o trabalho, incorporando também a segurança alimentar, econômica e ambiental, a educação, a habitação, o acesso à justiça, a terra, à água e a outras ações do gênero.

As reflexões apontaram elementos no sentido de entender que é atribuição da Seguridade Social, entre outras, promover o trabalho decente, conforme a Declaração de Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho – OIT/1998, combater a miséria, contribuir para a superação do preconceito étnico, racial, em relação às pessoas com deficiência e das iniquidades de gênero, geracional, dentre outros. A ratificação e implementação do Convênio 102, da OIT, foram apontadas como o início para a ampliação dos níveis de cobertura da proteção social, em direção aos sistemas que efetivamente consolidem o universalismo como premissa da Seguridade Social.

Apontaram-se, ainda, acúmulos no sentido de que a universalização da Seguridade Social implica, acima de tudo, em uma decisão política. Decisão essa que requer construir as condições para sua viabilização, enfatizando o papel do Estado na construção de novas lógicas de organização institucional e financeira, entendendo-se que o universalismo se opõe à focalização e pressupõe uma relação indissociável entre a esfera econômica e social. A universalização exige não apenas que todos e todas sejam incluídos, mas também que tenham os mesmos benefícios e proteções, garantindo, assim, a equidade.

A I Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, ao viabilizar um espaço plural de diálogo reflexivo, inaugura em nível internacional uma nova dinâmica democrática entre os setores governamentais e não governamentais no campo da Seguridade Social, prospectando a possibilidade de construção e aprimoramento deste sistema. Para isso, indicou-se que este debate se transforme em agenda política, permanente e prioritária, em âmbito nacional e internacional, numa perspectiva que supere a tendência de fragmentação entre os diferentes segmentos da sociedade e das áreas dos governos.

Igualmente, discutiu-se a importância da participação das populações como elemento qualificador da democracia e a necessidade de projetar os princípios republicanos como garantidores da justiça social.

Manifestou-se preocupação frente às restrições impostas pela atual crise econômica e social, à universalização da seguridade social, considerada por muitos como principal medida de proteção dos povos.

Registrou-se, ainda, a vontade de muitos participantes de que ocorra a continuidade dos debates propostos por esta Conferência, no âmbito dos países e regiões, mantendo-se uma comunicação efetiva entre os que aqui estiveram e recomendando-se a realização da II Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social.

Os conferencistas reafirmaram o disposto no artigo 22, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consigna a Seguridade Social como um direito, orientada eticamente pelo princípio da dignidade humana e que a afiance como componente essencial da construção de sociedades mais justas e igualitárias.

Brasília, 5 de dezembro de 2010.

————–

*Se for de interesse, pegue o relatório em .pdf clicando aqui

**Os destaques são nossos

***Agradecemos a Ligia Cardieri pelo repasse

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: