MP luta para que PR aplique 12% em saúde

Sem regulamentação da Emenda Constitucional 29, os governos incluem na conta da saúde gastos como saneamento, fundos para pagamento de pessoal e programas sociais

Publicado em 16/12/2010 | Vinicius Boreki

Gazeta do Povo 16/12/2010

R$ 2,8 bilhões é o orçamento da Secretaria de Estado de Saúde em 2011. O montante seria o suficiente para construir 112 Hospitais de R$ 25 milhões (como o Hospital de Ponta Grossa, acima). Com esse valor também seria possível comprar 28 mil ambulâncias (foto: Henry Milleo/GP)

Em sete anos, o Paraná deixou de investir R$ 2,8 bilhões na saúde, sem correções monetárias. A verba, que representa o orçamento integral da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para 2011, segundo a Lei Orçamentária Anual, está em discussão por meio de quatro ações civis públicas propostas pelo Ministério Público (MP) no período entre 2000 e 2007. Na semana de aniversário da instituição, os promotores da Saúde assumem como maior dificuldade o cumprimento do porcentual mínimo de 12% exigido pela Constituição Federal, por parte do estado. Historicamente, o Paraná destina o porcentual necessário, mas o problema está na aplicação desses recursos.

A dificuldade do MP passa pela regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece especificamente o que se define como investimento em saúde. Elaborada há dez anos, a norma raramente teve discussões concretas na Câmara dos Deputados, em Brasília. Com isso, os governos incluem na conta da saúde gastos como saneamento, fundos para pagamento de pessoal e programas sociais. No Paraná, um exemplo disso é o programa Leite das Crianças. Criado com a intenção de diminuir a desnutrição por meio da distribuição de leite, o programa é considerado investimento em saúde.

Mesmo enquanto não há definição em relação à regulamentação da Emenda Constitucional 29, o MP promete ajuizar ações exigindo o cumprimento da Constituição Federal. “Sem financiamento adequado, não há como executar o serviço da forma adequada”, afirma a promotora de justiça de Proteção à Saúde Pública Simone Maria Tavarnaro Pereira. “En­­quanto o estado não cumprir os 12%, vamos propor ações, até obter o cumprimento constitucional da Emenda 29”, garante Si­mone. O MP, assim como o Ministério da Saúde, é um dos órgãos que defende a legislação como autoaplicável. Ou seja, em tese, não haveria necessidade de uma regulamentação. Essa, entretanto, é uma discussão acalorada no subjetivo universo do Direito.

Avaliação

Para o vice-presidente da Região Centro-Sul da Associação Médica Brasileira (AMB), Jurandir Marcondes Ribas Filho, a situação de “caos” vivida no SUS não é problema de gestão. “É balela dizer que saúde se faz sem dinheiro. A essência do serviço está na quantidade de recursos destinados. Como há pouco, o caos é generalizado”, diz. Entre as principais demandas da área, estão a melhoria dos serviços de urgência e emergência, implantação de novas Unidades de Terapia Intensiva nas capitais e interior e suprir a falta de médicos especializados nas cidades de menor porte.

Com mais recursos, a qualidade do atendimento melhoraria, observa o presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Paraná (Fehospar), Renato Merolli. De acordo com ele, os valores destinados aos hospitais pelo governo estadual dificultam a sobrevivência do atendimento pelo SUS. “A tabela estabelece valores mínimos para serem pagos. Com mais verba, cada estado ou município pode melhorar o pagamento e, por consequência, a qualidade do serviço”, opina.

Outro lado

Investimento aumentou 400%

A Sesa informou, por meio de nota enviada à Gazeta do Povo, batalhar pela regulamentação da Emenda Constitucional 29 e, mais do que isso, cumprir o porcentual de 12% em investimento em saúde. Segundo a pasta, o Tribunal de Contas autoriza suas contas, apesar das ressalvas. A secretaria também afirma ter aumentado os gastos no setor.

Em 2002, o governo destinou R$ 415 milhões – 9% do orçamento – à saúde. “Ano após ano, os investimentos foram subindo até chegar a marca superior a R$ 2 bilhões do orçamento de 2009, o que significa uma ampliação de mais de 400% do valor investido em saúde no Paraná”, diz o texto da nota. Segundo a Sesa, com mais recursos, houve construção, reforma e ampliação de hospitais no Paraná e implantação dos Centros de Saúde da Mulher e da Criança.

Serviço:

CAOP de Proteção à Saúde Pública – contato pelo telefone (41) 3250-4078 e (41) 3250-4077 ou pelo e-mail saudemp@mp.pr.gov.br

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*Retirado da Gazeta do Povo

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