Prefeitura Municipal de Curitiba pretende instituir uma FEDP. Conselho Municipal de Saúde já aprovou a proposta

Nesta quarta-feira, 27/10/2010, em reunião extraordinária, o Conselho Municipal de Saúde de Curitiba (CMS) aprovou a proposta da prefeitura de criar a “Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde” (FEAES) de Curitiba, que deve gerir o Hospital do Idoso Zilda Arns Neumann, a ser inaugurado em março de 2011. A proposta segue o modelo de Fundação Estatal de Direito Privado (FEDP) que, em nível nacional, tramita no Congresso sob o nome de PL 92/2007 e foi rejeitado sem ressalvas pelos delegados da Conferência Nacional de Saúde. (confira as deliberações clicando aqui).

Agora, o projeto de lei (clique aqui para visualizá-lo) será encaminhado a Câmara de Vereadores, com o aval do CMS. Expomos que o fato de, por si só, aprovar-se um projeto que desvirtua o modelo de gestão pregado pela Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) e outros textos constitucionais, já é, ao nosso ver, lamentável. É claro, entretanto, que todos e todas têm o direito de terem outras opiniões (mesmo que inconstitucionais).

Mas, da forma como foi realizado o debate na reunião de ontem do CMS, não há como ficarmos calados!

Entenda o porquê: a discussão se deu após a maioria dos presentes, apenas na hora, conhecerem o projeto de lei em questão, no mesmo momento da reunião. Isto porque ele foi enviado aos conselheiros e conselheiras, através de endereço eletrônico, apenas 90 minutos antes do início da reunião.

Apenas alguns tiveram acesso ao projeto no dia anterior, devido a realização de 3 reuniões de comissão que ocorreram. Mesmo nesses casos, não dá para entender adequadamente e fazer uma avaliação ampla de um projeto de lei de arcabouço jurídico tão complexo e extenso de um dia para o outro. E, também, de consultar o restante de sua organização de um dia para o outro, afinal, um conselheiro não representa as próprias opiniões, e sim da organização que representa.

Além do projeto, outro subsídio foi uma apresentação de slides sobre o Hospital (clique aqui para ver), disponibilizado também na mesma situação.

Fora isso, o mais absurdo é que a convocação da reunião dizia apenas:

“II – Ordem do Dia:

1. Hospital do Idoso Zilda Arns Neumann (você pode conferir clicando aqui).

Portanto, a partir do documento não tinha como se entender o que exatamente sobre o Hospital seria ponto de discussão. Será que foi sem querer?

Agora, vamos tecer algumas considerações dos principais problemas que enxergamos na instauração da FEAES:


1Regime celetista da contratação

Os trabalhadores serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sob o dever de prestar concurso público. Ou seja, o sujeito terá o mesmo dever do servidor público de prestar concurso, mas não terá o direito do vínculo estatutário, que, entre outras coisas, confere a estabilidade (não poder ser demitido a não ser após longo processo administrativo e por justa causa).

Lembrando que a estabilidade do servidor público não é um direito individual do sujeito, e sim um direito de toda sociedade: a garantia da estabilidade dos serviços públicos. Trata-se do impedimento de que o trabalhador seja afastado ao bel prazer da gestão, garantindo a estabilidade dos serviços, pois quem trabalha neles acumulará experiência e terá um vínculo estável, aprimorando o atendimento. Visa proporcionar que a política pública seja de Estado, e não de governo.

Isso não ocorre com trabalhadores de vínculos precarizados, que podem ser afastados por processos administrativos mais simples, até mesmo por motivos políticos. No projeto de lei, se fala em “ato unilateral, em qualquer hipótese motivado”, portanto, “demissão motivada”, colocado de forma abstrata, nebulosa, sem oferecer pormenores ou mesmo exemplos.

“A rescisão do contrato de trabalho do pessoal da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba admitido por processo seletivo público poderá ocorrer por ato unilateral, em qualquer hipótese motivado.” (parágrafo terceiro do artigo décimo terceiro do projeto de lei – PL)

A Prefeitura justifica que “é para tornar mais fácil repor o trabalhador depois de afastamento”, mas o maior interesse mesmo é de precarizar o vínculo.

2 – Sistema próprio de licitação

A FEAES tem direito de elaborar mecanismo próprio de licitação. Ou seja, não terá de se inserir nem cumprir o modelo de licitação que as políticas públicas da Administração Direta têm de cumprir. Veja só:

“A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, nos termos do art. 119 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, editará regulamento próprio que estabeleça procedimentos diferenciados para licitações e contratos, devendo observar seus princípios, bases e diretrizes e normas gerais.” (artigo vigésimo quinto do PL)

A justificativa da Prefeitura é de que “não se pode esperar um ano ou mais para adquirir equipamentos e outras coisas necessárias”. Para quem não possui planejamento estratégico, um ano pode ser tempo demais, mas porque não se possui um planejamento adequado? Se falta alguma coisa de uma hora para outra e não existe procedimento prévio de sustar o problema, é porque foi mal planejado! Outra questão é de que, com a “rigidez” da licitação da administração direta, já se rouba muito nesse país, o que esperar então de mecanismos menos “rígidos”?

3 – Desresponsabilização da Admnistração Direta

Desresponsabilização da Administração Direta, um dos grandes objetivos do projeto de terceirização da Saúde (sim, repassar as atribuições a Administração Indireta também consiste em terceirização). Conspiração nossa? Retórica? Purismo de esquerda? Não! A Prefeitura nos fez o favor de deixar mais explícito impossível:

A Diretoria Executiva será responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, com o contrato de gestão e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho Curador. (parágrafo quinto do nono artigo do PL)

E mais:

“O descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos e responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, assim como a reiterada insuficiência de desempenho da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba motivará a demissão dos membros da Direção Executiva, conforme disposto no estatuto.” (parágrafo primeiro do vigésimo terceiro artigo do PL).

Lendo esse artigo como se deve: para os problemas do atual SUS Municipal, a Prefeitura atribui a causa ao modelo de gestão. Depois que a gestão passar a ser da Administração Indireta, através da FEDP, quando ocorrer problemas, esses passam a ser considerados culpa dos diretores, e não do modelo! Pouca coerência do discurso da Prefeitura, que diz que o grande problema é o modelo de gestão, muito acima dos outros problemas, para justificar a criação da FEAES.

Relembrando que, para o Fops/PR, os problemas do SUS são originados por uma matriz complexa de causas e suas relações, entre elas financiamento suficiente, diversos gestores incompetentes ou corruptos (não todos, deixe-se claro) e problemas do modelo atual de gestão do SUS pela Administração Direta que poderiam ser sanados sem repasse a Administração Indireta.

4 – Fragmentação do SUS

4) Fragmentação do SUS. Por exemplo, o fato da FEAES estar apta a buscar recursos extras em diversas formas. Entre outros artigos, este a seguir representa a questão:

“A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.” (artigo vigésimo sexto do PL)

Entre as várias formas de buscar recursos, pode-se reivindicar ou “negociar” emendas de orçamento. O vereador, deputado estadual ou deputado federal poderá passar a pleitear verbas para uma FEDP ou outra, e não para o SUS como um todo, em alguma das três esferas de governo. Isso cria um disputismo de verbas, que não deveria existir, entre os estabelecimentos públicos de saúde (o financiamento tem de ser adequado para todo e qualquer lugar), além de aumentar a prática clientelista e de troca de favores da maioria dos políticos.

Fora outros problemas dessa fragmentação originada com a criação de FEDP’s, que em breve aprofundaremos em outras matérias.

*

Desculpem-nos, leitores, pela extensão do texto, mas se trata de um fato que não ocorre todos os dias na vida pública local, e, pode-se dizer, é um fato histórico para o movimento de saúde de Curitiba.

Lembrando que, no topo da página do blog, colocamos a convocação da reunião que discutirá o tema e avaliará encaminhamentos do que pode ser feito para reverter a situação.

Para fechar, reproduzimos a seguir a segunda parte de um ótimo documento que já publicamos aqui no blog, produzido pelo Grupo de Trabalho de Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que visa propor uma postura dos Ministérios Públicos do país afora frente ao PL 92/2007 e projetos de lei municipais ou estaduais de criação de Fundações Estatais de Direito Privado:

*

PROBLEMAS DE ORDEM PRÁTICA COM A CONCEPÇÃO DO MODELO

O principal argumento utilizado na criação da fundação estatal é a modernização do Estado e a criação de um modelo mais eficiente de gestão.

No entanto, a conclusão de que o modelo de fundação privada é  mais   eficiente   ampara-se   nas   falsas   premissas   de   que   a eficiência depende da personalidade  jurídica adotada,  e que a  iniciativa privada é mais eficiente do que a pública.

A criação de fundação de direito privado não é a única solução possível, pois a eficiência depende mais de controle de metas e indicadores, e outras ferramentas de gestão, que podem ser implantadas em outros modelos, inclusive de direito público. Até agora o até agora não houve a demonstração de que  instrumentos são  incompatíveis  com os modelos já existentes.

É preciso observar  que os principais problemas dos hospitais públicos federais não são decorrentes da falta de personalidade jurídica própria,  mas  da  falta de uma política  consistente de  recursos humanos, da falta de planejamento estratégico e da ausência de práticas de   gestão   que   visem  à   eficiência,  entendida   como   a   otimização   da aplicação de recursos na obtenção dos melhores resultados possíveis na atenção   à   saúde   da   população,   respeitando   os   princípios   da universalidade, integralidade e participação social.

Além disso,  a proposta parte da  falsa premissa de que a iniciativa privada é sempre eficiente. É notório que o sucesso das empresas   não   depende   da   personalidade   jurídica   adotada,   mas   da maneira como é gerida.

É   necessário   observar   que   na   lógica   da   iniciativa privada,  a   eficiência decorreria precisamente da  concorrência  entre  os agentes. No caso da fundação estatal não se pode falar em concorrência, primeiro, porque não há processo licitatório ou seletivo que a estimule e, no sentido econômico do termo, porque não deve haver fim lucrativo nas atividades por elas executadas.

Para   evidenciar   que   fundações   privadas   não   são necessariamente um modelo de sucesso basta observarmos o que vem acontecendo com algumas fundações de apoio, notadamente as ligadas à Unb e Universidade Federal de Santa Maria -RS.

Além disso, há o problema da admissão da exploração privada de patrimônio e recursos públicos.

Como nos outros casos de terceirização, a sua criação apresenta flexibi-lização dos controles administrativos, mas não oferece, em   contrapartida,   mecanismos   eficazes   para   garantir   o   controle   do cumprimento de metas e uso do dinheiro público, e  responsabilização em relação aos dirigentes e administradores pela correta destinação destes recursos.

As   discussões   do   Ministério   do   Planejamento   e Ministério da Saúde até agora não abordaram a  forma como se dará o controle da atividade, tanto no estabelecimento das metas quanto na sua fiscalização.

O resultado prático pode ser o descontrole sobre o uso do patrimônio e dos recursos públicos e a precarização dos vínculos entre os   serviços   públicos   de   saúde   e   os   recursos   humanos   que   lhe   são fundamentais.

*

PROBLEMAS DE ORDEM JURÍDICA COM A CONCEPÇÃO DO MODELO

Não  se  compatibilizou a pretendida  inovação  com os mecanismos   de   controles   da   administração   pública   de   matriz constitucional: regime jurídico único dos servidores públicos, obrigação de licitar,  controle externo e    interno.  Tampouco se compatibilizou com as especificidades do sistema de saúde delineado na Constituição.

A proposta não encontra respaldo na constituição, pois, considerando a decisão na ADIn 2135-4, que restabeleceu a redação do caput do art. 39,  não há previsão constitucional para a contratação pela CLT.

Além disso,  ainda que admissível  a  contratação pela CLT,   são evidentes  os  problemas  que decorreriam da desigualdade de regimes   entre   servidores   e   celetistas   e  a   falta   de   garantia   para   os trabalhadores   e   contratantes,   visto   que   não   haveria   precatório,   e   a penhorabilidade   dos   bens   e   pagamento   da   dívida   com  sua   venda   é inviável, dada a sua destinação para serviços de relevância pública, como serviços de saúde.

Resulta   que   a   Lei   Federal   e   as   leis   estaduais   e municipais editadas que admitem e disciplinam a transferência de serviços públicos de saúde para pessoas  jurídicas de direito privado (instituições privadas),   são   inconstitucionais   pois   colidem   frontalmente   com   os princípios  e  regras  da Constituição da República e da Lei  Orgânica da Saúde que  regem a promoção do direito à  saúde através  do SUS.  As razões, em síntese, e sugestões de atuação para os casos de transferência de serviços públicos de saúde para pessoas  jurídicas de direito privado abordadas   no   texto  Relatório   GT-Saúde  sobre   terceirização   no   SUS aplicam-se às fundações estatais.

*Para acessar o documento na íntegra, clique aqui

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One Response to Prefeitura Municipal de Curitiba pretende instituir uma FEDP. Conselho Municipal de Saúde já aprovou a proposta

  1. […] aqui um texto produzido pelo Prentici em que apresenta um resumo dos problemas do projeto de lei. O […]

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