Realizada reunião com o Ministro Ayres Britto sobre a ADI que questiona as Organizações Sociais.

29/10/2010

Agora vamos visitar os outros ministros, fortalecer as lutas nos estados e preparar o Seminário “20 ANOS DE SUS: LUTAS SOCIAIS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ESTATAL”.

Companheiros,

Como divulgamos anteriormente, na sexta-feira (22) a Frente Nacional contra as OS: pela procedência da ADIN 1.923/98 teve audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, relator do processo que analisa procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a Lei 9.637/1998, que cria as organizações sociais.

Durante a audiência, denunciamos irregularidades e os prejuízos causados pelas Organizações Sociais (OS), pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), pelas Fundações e outros possíveis modelos de privatização e precarização do Sistema Único de Saúde.

A Conselheira Nacional Ruth Bittencourt lembrou o posicionamento da 13ª Conferência Nacional de Saúde contrário às terceirizações. Ela destacou também o fortalecimento dos Fóruns Populares da Saúde em defesa do SUS: “É importante que mantenhamos este tensionamento e não podemos deixar que o ‘legalismo’ se sobreponha aos direitos sociais”.

Segundo o Ministro Ayres Britto, com a atual sociedade da informação e da comunicação a Constituição Federal não está mais restrita ao ambiente jurídico e as audiências, além de válidas, ajudam nas decisões do judiciário. “As entidades de vocês são porta-vozes de uma sociedade que não quer que as decisões sejam tomadas sem ela e os ministros são sensíveis aos anseios da sociedade”, afirmou o Ministro.

Na oportunidade, foi entregue ao Ministro a Carta Aberta aos Ministros do STF, na qual a Frente aponta a inconstitucionalidade das Leis 9.637/98 e 9.648/98 “por violação frontal ao princípio da moralidade na Administração Pública e por tentarem contornar, por vias transversas, todos os sistemas de fiscalização e controle interno e externo dos gastos públicos, além de se constituírem em uma afronta direta aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores, abrindo sérios precedentes para desvios do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelos Ministérios Públicos nos Estados em que esta Lei foi implantada, conforme escândalos fartamente divulgados em alguns meios de comunicação”.

O Ministro recebeu, também, o Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das OS: Contra Fatos não há argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil, que comprova, por meio de reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação, os inúmeros danos causados ao Serviço Público, especialmente à Saúde Pública, pelo modelo privatista das Organizações Sociais.

Foram entregues, além dos documentos já citados:

– o abaixo assinado; – aqui

– a moção de apoio a ADI do Congresso da Abrasco; – aqui

– documento jurídico em defesa da ADI escrito pelo professor Ari Sólon da USP, integrante do fórum de SP na reunião. – aqui

Após o término da audiência, os membros da Frente visitaram cada gabinete, para entregar às assessorias dos Ministros um kit com a carta, o relatório analítico, moções e manifestos, além do abaixo-assinado em defesa da procedência da Adin 1.923/1998, com mais de 4.200 signatários.

E AGORA?

Após as atividades no STF nos reunimos na sede do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), com o objetivo de tirar encaminhamentos para tocar a luta contra as OS e demais formas privatistas e precarizantes da saúde e das políticas públicas. Os encaminhamentos foram:

  • Visitar os outros ministros do STF (as entidades que quiserem se somar na comitiva entrem em contato conosco pelo fopspr@yahoo.com.br).
  • Continuar a coleta de assinaturas para a carta e abaixo assinado como forma de aproximas mais pessoas e entidades para essa importante pauta.
  • Continuar as lutas contras essas formas precarizantes nos estados e municípios.

E realizar o Seminário

20 ANOS DE SUS: LUTAS SOCIAIS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA ESTATAL”

O objetivo do seminário é estreitar os laços entre as entidades e movimentos que tem tocado a luta para além do “SUS possível”, que tem pautado a necessidade de um Sistema Único de Saúde que de fato atenda os interesses da classe trabalhadora.

Clique aqui e veja a programação do Seminário.

Com informações do CFESS, CNSSINSPREV/SP e SINMED/RJ.

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Convocação de reunião sobre a FEDP em Curitiba

29/10/2010

Nesta quarta-feira, 27/10/2010, em reunião extraordinária, o Conselho Municipal de Saúde de Curitiba (CMS) aprovou o projeto de lei da Prefeitura de criar a “Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde” (FEAES) de Curitiba (clique aqui), que deve gerir o Hospital do Idoso Zilda Arns Neumann, a ser inaugurado em março de 2011.

A proposta segue o modelo de Fundação Estatal de Direito Privado (FEDP) que, em nível nacional, tramita no Congresso sob o nome de PL 92/2007 e foi veementemente rejeitado pelos delegados da Conferência Nacional de Saúde. (confira as deliberações clicando aqui)

Em breve, apresentaremos aqui no blog matéria completa sobre a questão. Porém, queremos nos adiantar e dar publicidade a reunião marcada para discussão dessa situação e avaliação de encaminhamentos possíveis.

O que? reunião do Fórum Popular de Saúde do Paraná – núcleo Curitiba

Quando? 03 de novembro de 2010, quarta-feira, a partir das 18h30

Onde? sede do SindSaúde/PR – Rua Marechal Deodoro, 314 (Edifício Tibagi), 8º andar, Centro, Curitiba/PR – Tel.: (41) 3322-0921

Pauta: projeto de lei de criação de Fundação Estatal de Direito Privado no município – avaliação e encaminhamentos

Apareçam!

Fórum Popular de Saúde do Paraná – FOPS/PR


Prefeitura Municipal de Curitiba pretende instituir uma FEDP. Conselho Municipal de Saúde já aprovou a proposta

29/10/2010

Nesta quarta-feira, 27/10/2010, em reunião extraordinária, o Conselho Municipal de Saúde de Curitiba (CMS) aprovou a proposta da prefeitura de criar a “Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde” (FEAES) de Curitiba, que deve gerir o Hospital do Idoso Zilda Arns Neumann, a ser inaugurado em março de 2011. A proposta segue o modelo de Fundação Estatal de Direito Privado (FEDP) que, em nível nacional, tramita no Congresso sob o nome de PL 92/2007 e foi rejeitado sem ressalvas pelos delegados da Conferência Nacional de Saúde. (confira as deliberações clicando aqui).

Agora, o projeto de lei (clique aqui para visualizá-lo) será encaminhado a Câmara de Vereadores, com o aval do CMS. Expomos que o fato de, por si só, aprovar-se um projeto que desvirtua o modelo de gestão pregado pela Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde) e outros textos constitucionais, já é, ao nosso ver, lamentável. É claro, entretanto, que todos e todas têm o direito de terem outras opiniões (mesmo que inconstitucionais).

Mas, da forma como foi realizado o debate na reunião de ontem do CMS, não há como ficarmos calados!

Entenda o porquê: a discussão se deu após a maioria dos presentes, apenas na hora, conhecerem o projeto de lei em questão, no mesmo momento da reunião. Isto porque ele foi enviado aos conselheiros e conselheiras, através de endereço eletrônico, apenas 90 minutos antes do início da reunião.

Apenas alguns tiveram acesso ao projeto no dia anterior, devido a realização de 3 reuniões de comissão que ocorreram. Mesmo nesses casos, não dá para entender adequadamente e fazer uma avaliação ampla de um projeto de lei de arcabouço jurídico tão complexo e extenso de um dia para o outro. E, também, de consultar o restante de sua organização de um dia para o outro, afinal, um conselheiro não representa as próprias opiniões, e sim da organização que representa.

Além do projeto, outro subsídio foi uma apresentação de slides sobre o Hospital (clique aqui para ver), disponibilizado também na mesma situação.

Fora isso, o mais absurdo é que a convocação da reunião dizia apenas:

“II – Ordem do Dia:

1. Hospital do Idoso Zilda Arns Neumann (você pode conferir clicando aqui).

Portanto, a partir do documento não tinha como se entender o que exatamente sobre o Hospital seria ponto de discussão. Será que foi sem querer?

Agora, vamos tecer algumas considerações dos principais problemas que enxergamos na instauração da FEAES:


1Regime celetista da contratação

Os trabalhadores serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sob o dever de prestar concurso público. Ou seja, o sujeito terá o mesmo dever do servidor público de prestar concurso, mas não terá o direito do vínculo estatutário, que, entre outras coisas, confere a estabilidade (não poder ser demitido a não ser após longo processo administrativo e por justa causa).

Lembrando que a estabilidade do servidor público não é um direito individual do sujeito, e sim um direito de toda sociedade: a garantia da estabilidade dos serviços públicos. Trata-se do impedimento de que o trabalhador seja afastado ao bel prazer da gestão, garantindo a estabilidade dos serviços, pois quem trabalha neles acumulará experiência e terá um vínculo estável, aprimorando o atendimento. Visa proporcionar que a política pública seja de Estado, e não de governo.

Isso não ocorre com trabalhadores de vínculos precarizados, que podem ser afastados por processos administrativos mais simples, até mesmo por motivos políticos. No projeto de lei, se fala em “ato unilateral, em qualquer hipótese motivado”, portanto, “demissão motivada”, colocado de forma abstrata, nebulosa, sem oferecer pormenores ou mesmo exemplos.

“A rescisão do contrato de trabalho do pessoal da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba admitido por processo seletivo público poderá ocorrer por ato unilateral, em qualquer hipótese motivado.” (parágrafo terceiro do artigo décimo terceiro do projeto de lei – PL)

A Prefeitura justifica que “é para tornar mais fácil repor o trabalhador depois de afastamento”, mas o maior interesse mesmo é de precarizar o vínculo.

2 – Sistema próprio de licitação

A FEAES tem direito de elaborar mecanismo próprio de licitação. Ou seja, não terá de se inserir nem cumprir o modelo de licitação que as políticas públicas da Administração Direta têm de cumprir. Veja só:

“A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, nos termos do art. 119 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, editará regulamento próprio que estabeleça procedimentos diferenciados para licitações e contratos, devendo observar seus princípios, bases e diretrizes e normas gerais.” (artigo vigésimo quinto do PL)

A justificativa da Prefeitura é de que “não se pode esperar um ano ou mais para adquirir equipamentos e outras coisas necessárias”. Para quem não possui planejamento estratégico, um ano pode ser tempo demais, mas porque não se possui um planejamento adequado? Se falta alguma coisa de uma hora para outra e não existe procedimento prévio de sustar o problema, é porque foi mal planejado! Outra questão é de que, com a “rigidez” da licitação da administração direta, já se rouba muito nesse país, o que esperar então de mecanismos menos “rígidos”?

3 – Desresponsabilização da Admnistração Direta

Desresponsabilização da Administração Direta, um dos grandes objetivos do projeto de terceirização da Saúde (sim, repassar as atribuições a Administração Indireta também consiste em terceirização). Conspiração nossa? Retórica? Purismo de esquerda? Não! A Prefeitura nos fez o favor de deixar mais explícito impossível:

A Diretoria Executiva será responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba, com o contrato de gestão e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho Curador. (parágrafo quinto do nono artigo do PL)

E mais:

“O descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos e responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, assim como a reiterada insuficiência de desempenho da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba motivará a demissão dos membros da Direção Executiva, conforme disposto no estatuto.” (parágrafo primeiro do vigésimo terceiro artigo do PL).

Lendo esse artigo como se deve: para os problemas do atual SUS Municipal, a Prefeitura atribui a causa ao modelo de gestão. Depois que a gestão passar a ser da Administração Indireta, através da FEDP, quando ocorrer problemas, esses passam a ser considerados culpa dos diretores, e não do modelo! Pouca coerência do discurso da Prefeitura, que diz que o grande problema é o modelo de gestão, muito acima dos outros problemas, para justificar a criação da FEAES.

Relembrando que, para o Fops/PR, os problemas do SUS são originados por uma matriz complexa de causas e suas relações, entre elas financiamento suficiente, diversos gestores incompetentes ou corruptos (não todos, deixe-se claro) e problemas do modelo atual de gestão do SUS pela Administração Direta que poderiam ser sanados sem repasse a Administração Indireta.

4 – Fragmentação do SUS

4) Fragmentação do SUS. Por exemplo, o fato da FEAES estar apta a buscar recursos extras em diversas formas. Entre outros artigos, este a seguir representa a questão:

“A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.” (artigo vigésimo sexto do PL)

Entre as várias formas de buscar recursos, pode-se reivindicar ou “negociar” emendas de orçamento. O vereador, deputado estadual ou deputado federal poderá passar a pleitear verbas para uma FEDP ou outra, e não para o SUS como um todo, em alguma das três esferas de governo. Isso cria um disputismo de verbas, que não deveria existir, entre os estabelecimentos públicos de saúde (o financiamento tem de ser adequado para todo e qualquer lugar), além de aumentar a prática clientelista e de troca de favores da maioria dos políticos.

Fora outros problemas dessa fragmentação originada com a criação de FEDP’s, que em breve aprofundaremos em outras matérias.

*

Desculpem-nos, leitores, pela extensão do texto, mas se trata de um fato que não ocorre todos os dias na vida pública local, e, pode-se dizer, é um fato histórico para o movimento de saúde de Curitiba.

Lembrando que, no topo da página do blog, colocamos a convocação da reunião que discutirá o tema e avaliará encaminhamentos do que pode ser feito para reverter a situação.

Para fechar, reproduzimos a seguir a segunda parte de um ótimo documento que já publicamos aqui no blog, produzido pelo Grupo de Trabalho de Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que visa propor uma postura dos Ministérios Públicos do país afora frente ao PL 92/2007 e projetos de lei municipais ou estaduais de criação de Fundações Estatais de Direito Privado:

*

PROBLEMAS DE ORDEM PRÁTICA COM A CONCEPÇÃO DO MODELO

O principal argumento utilizado na criação da fundação estatal é a modernização do Estado e a criação de um modelo mais eficiente de gestão.

No entanto, a conclusão de que o modelo de fundação privada é  mais   eficiente   ampara-se   nas   falsas   premissas   de   que   a eficiência depende da personalidade  jurídica adotada,  e que a  iniciativa privada é mais eficiente do que a pública.

A criação de fundação de direito privado não é a única solução possível, pois a eficiência depende mais de controle de metas e indicadores, e outras ferramentas de gestão, que podem ser implantadas em outros modelos, inclusive de direito público. Até agora o até agora não houve a demonstração de que  instrumentos são  incompatíveis  com os modelos já existentes.

É preciso observar  que os principais problemas dos hospitais públicos federais não são decorrentes da falta de personalidade jurídica própria,  mas  da  falta de uma política  consistente de  recursos humanos, da falta de planejamento estratégico e da ausência de práticas de   gestão   que   visem  à   eficiência,  entendida   como   a   otimização   da aplicação de recursos na obtenção dos melhores resultados possíveis na atenção   à   saúde   da   população,   respeitando   os   princípios   da universalidade, integralidade e participação social.

Além disso,  a proposta parte da  falsa premissa de que a iniciativa privada é sempre eficiente. É notório que o sucesso das empresas   não   depende   da   personalidade   jurídica   adotada,   mas   da maneira como é gerida.

É   necessário   observar   que   na   lógica   da   iniciativa privada,  a   eficiência decorreria precisamente da  concorrência  entre  os agentes. No caso da fundação estatal não se pode falar em concorrência, primeiro, porque não há processo licitatório ou seletivo que a estimule e, no sentido econômico do termo, porque não deve haver fim lucrativo nas atividades por elas executadas.

Para   evidenciar   que   fundações   privadas   não   são necessariamente um modelo de sucesso basta observarmos o que vem acontecendo com algumas fundações de apoio, notadamente as ligadas à Unb e Universidade Federal de Santa Maria -RS.

Além disso, há o problema da admissão da exploração privada de patrimônio e recursos públicos.

Como nos outros casos de terceirização, a sua criação apresenta flexibi-lização dos controles administrativos, mas não oferece, em   contrapartida,   mecanismos   eficazes   para   garantir   o   controle   do cumprimento de metas e uso do dinheiro público, e  responsabilização em relação aos dirigentes e administradores pela correta destinação destes recursos.

As   discussões   do   Ministério   do   Planejamento   e Ministério da Saúde até agora não abordaram a  forma como se dará o controle da atividade, tanto no estabelecimento das metas quanto na sua fiscalização.

O resultado prático pode ser o descontrole sobre o uso do patrimônio e dos recursos públicos e a precarização dos vínculos entre os   serviços   públicos   de   saúde   e   os   recursos   humanos   que   lhe   são fundamentais.

*

PROBLEMAS DE ORDEM JURÍDICA COM A CONCEPÇÃO DO MODELO

Não  se  compatibilizou a pretendida  inovação  com os mecanismos   de   controles   da   administração   pública   de   matriz constitucional: regime jurídico único dos servidores públicos, obrigação de licitar,  controle externo e    interno.  Tampouco se compatibilizou com as especificidades do sistema de saúde delineado na Constituição.

A proposta não encontra respaldo na constituição, pois, considerando a decisão na ADIn 2135-4, que restabeleceu a redação do caput do art. 39,  não há previsão constitucional para a contratação pela CLT.

Além disso,  ainda que admissível  a  contratação pela CLT,   são evidentes  os  problemas  que decorreriam da desigualdade de regimes   entre   servidores   e   celetistas   e  a   falta   de   garantia   para   os trabalhadores   e   contratantes,   visto   que   não   haveria   precatório,   e   a penhorabilidade   dos   bens   e   pagamento   da   dívida   com  sua   venda   é inviável, dada a sua destinação para serviços de relevância pública, como serviços de saúde.

Resulta   que   a   Lei   Federal   e   as   leis   estaduais   e municipais editadas que admitem e disciplinam a transferência de serviços públicos de saúde para pessoas  jurídicas de direito privado (instituições privadas),   são   inconstitucionais   pois   colidem   frontalmente   com   os princípios  e  regras  da Constituição da República e da Lei  Orgânica da Saúde que  regem a promoção do direito à  saúde através  do SUS.  As razões, em síntese, e sugestões de atuação para os casos de transferência de serviços públicos de saúde para pessoas  jurídicas de direito privado abordadas   no   texto  Relatório   GT-Saúde  sobre   terceirização   no   SUS aplicam-se às fundações estatais.

*Para acessar o documento na íntegra, clique aqui


Encontro sobre a “Saúde da População em Situação de Rua, com foco em Saúde Mental”

29/10/2010

O Movimento Nacional da População de Rua – MNPR, o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e demais entidades participantes do Grupo de Trabalho de Inclusão Social da População em Situação de Rua realizam encontro sobre a “Saúde da População em Situação de Rua, com foco em Saúde Mental”, no dia 12 de novembro de 2010, das 9h às 12h, no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Auditório Ary Florêncio Guimarães, Rua Marechal Hermes, nº 751, Centro Cívico, Curitiba-PR, com transmissão pela webcast (internet) no site http://www.mp.pr.gov.br .

O objetivo do evento, que contará com a participação de representantes do Ministério da Saúde, é promover a discussão sobre os programas e projetos do Ministério voltados ao atendimento da população em situação de rua, em especial o Consultório de Rua, na perspectiva de assegurar efetividade de acesso desse público às ações desencadeadas no contexto do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Estado do Paraná.

Vale ressaltar que o Movimento Nacional da População de Rua – MNPR, conta com o apoio e participação sistemática da Fundação 4 Pinheiros, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais, do Sindicato dos Trabalhadores do Correio – SINTCOM, do Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba – SISMUC, do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná – APP Sindicato, do Sindicato dos Bancários de Curitiba, da Câmara de Vereadores de Curitiba, do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos – IDEHHA, do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, do Conselho Regional de Psicologia (CRP), da Pastoral do Povo de Rua, da Universidade Federal do Paraná, da Central Única dos Trabalhadores – CUT e um grande número de outras entidades com participações eventuais cujo apoio também é fundamental para consolidação do processo de organização.

INSCRIÇÕES gratuitas online (clique aqui).

Para aqueles que acompanharem pela internet haverá a possibilidade do envio de perguntas para o email http://constitucional@mp.pr.gov.br.

PROGRAMAÇÃO
8h30
Acolhida e Café da manhã
9h
Mesa de abertura
9h30 – 10h50
Painel: Políticas Públicas de Saúde para a População em Situação de Rua, com foco em Saúde Mental.
Moderador: Leonildo José Monteiro (Movimento Nacional da População de Rua – Paraná)
Palestrantes:
-> Dra. Jacinta de Fátima Senna da Silva (Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social do Ministério da Saúde)
-> Dra. Miriam Di Giovanni (Assessora Técnica da Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde)
10h50 – 11h10
Experiências locais: avanços e desafios
(Convidados: gestores municipais de Curitiba e Maringá)
11h10 – 12h
Perguntas e Debate

Informações
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais
Telefones: (41) 3250-4043 / 3250-4014 / 3250-4041.
____________________________________________________________

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Rua Marechal Hermes, nº 751, Centro Cívico, Curitiba-PR
Telefone: (41) 3250-4198 – cursosmp@mp.pr.gov.br

*Retirado do sítio do CAOP de Direitos Constitucionais/PR


Convocação de reunião sobre a FEDP em Curitiba

28/10/2010

Nesta quarta-feira, 27/10/2010, em reunião extraordinária, o Conselho Municipal de Saúde de Curitiba (CMS) aprovou o projeto de lei da Prefeitura de criar a “Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde” (FEAES) de Curitiba (clique aqui), que deve gerir o Hospital do Idoso Zilda Arns Neumann, a ser inaugurado em março de 2011.

A proposta segue o modelo de Fundação Estatal de Direito Privado (FEDP) que, em nível nacional, tramita no Congresso sob o nome de PL 92/2007 e foi veementemente rejeitado pelos delegados da Conferência Nacional de Saúde. (confira as deliberações clicando aqui)

Em breve, apresentaremos aqui no blog matéria completa sobre a questão. Porém, queremos nos adiantar e dar publicidade a reunião marcada para discussão dessa situação e avaliação de encaminhamentos possíveis.

O que? reunião do Fórum Popular de Saúde do Paraná – núcleo Curitiba

Quando? 03 de novembro de 2010, quarta-feira, a partir das 18h30

Onde? sede do SindSaúde/PR – Rua Marechal Deodoro, 314 (Edifício Tibagi), 8º andar, Centro, Curitiba/PR – Tel.: (41) 3322-0921

Pauta: projeto de lei de criação de Fundação Estatal de Direito Privado no município – avaliação e encaminhamentos

Apareçam!

Fórum Popular de Saúde do Paraná – FOPS/PR


Consulta Pública do Regulamento do SUS

28/10/2010

Pessoal,

Segue abaixo um importantíssimo comunicado em relação ao histórico do SUS, que é parte do documento que você pode acessar clicando GC-2010-PORTARIOFILIA-2010. Trata-se de uma produção de Gilson Carvalho para seu periódico (publicação virtual) Domingueira, de número 537, de duas semanas atrás.

Um Regulamento do SUS está em segunda fase de consulta pública, até 17/11/2010, pois na primeira fase não houve a adesão. Peço-vos a atenção para esse texto, que é longo mas nem tanto, a fim de contextualização e melhor explicação do cenário:

“[…] Por que estou voltando a este tema que passa a ser recorrente? Estamos diante de um arsenal de umas 50 mil portarias desde o início do SUS até hoje. Impossível conhecer esta avalanche regulatória, muito dela completamente ilegal e inconstitucional.

Qual o caminho para se resolver isto? O caminho é fazer um documento único que seria o REGULAMENTO DO SUS onde ficasse apenas a essência do que se tem que dizer compilando-se o texto das várias portarias. A idéia é excelente e está sendo trabalhada já há alguns anos.

[…]

Num primeiro momento, quase um ano depois do início do Governo Lula, tive chance de participar, junto com outros técnicos,  de um esforço no sentido de levantar estas portarias e catalogá-las eletronicamente pelo título e pelo inteiro teor. Isto foi feito a tempo e a hora com a interveniência da OPAS.

Passou-se à segunda fase do projeto que foi submeter este trabalho às várias equipes técnicas do Ministério da Saúde para que avaliassem, vissem erros e acertos, questões presentes e faltantes. Aqui não se conseguiu ir avante a proposta, apesar de incessantes demandas de dirigentes do projeto e de dirigentes do Ministério da Saúde. Nunca se obteve o retorno das áreas técnicas do Ministério da Saúde.

No segundo governo Lula o Ministério da Saúde, através de sua consultoria jurídica, concretizou uma proposta semelhante que, depois de exaustivo esforço, resultou na publicação do REGULAMENTO DO SUS. Foi publicada a  PT-MS-GM 2048 de 3/9/2009 que trouxe o inteiro teor do regulamento. Esta portaria teve que ter seus efeitos suspensos por um ano pela portaria 2230 de 23/9/2009, para ser revista  devido às impropriedades que apresentava e não ter ouvido nem as áreas, nem CONASS, CONASEMS e CNS.

Uma primeira medida foi colocá-la em consulta pública que não teve a devida adesão. Passado cerca de mais um ano agora foi novamente colocada em consulta pública para que as pessoas possam opinar. A versão apresentada é a mesma da publicação inicial.

O sentido deste lembrete é informar as pessoas para que contribuam com suas sugestões. Que se confirmem os acertos e sejam corrigidos os erros.

Para chegar ao inteiro teor da PT-MS-GM 2048

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2048_03_09_2009.html

Pela portaria  2792 de 17/9/2010 foram dados mais 60 dias para a consulta pública. Em 17 de novembro esgota-se este prazo. Olhem o texto:

“Art. 2º O texto da Portaria nº 2.048, publicado no Diário Oficial da União, do dia 4/9/2009,  encontra-se disponível para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. As contribuições acerca do Regulamento do SUS deverão ser encaminhadas para a Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde, inclusive para o e-mail cpcran@saude.gov.br

Temos que participar para ver se acabamos de vez com esta doença que tão mal tem feito ao SUS: a portariofilia.  […]”

Agora, resta que cada pessoa, individual ou junto de algum grupo/organização/instituição a qual pertença, avalie se é possível ou não e se considera ou não importante se apropriar disso e contribuir.

Lembrando que o documento na íntegra possui leitura altamente recomendada.

AbraSUS,

Fórum Popular de Saúde do Paraná – FOPS/PR


Paraná gasta 64% de verba para remédios via ordem judicial

27/10/2010

Por planejamento inadequado dos gestores de saúde, pacientes precisam brigar para conseguir medicação gratuita

Publicado em 26/10/2010 | Vinicius Boreki

“Fiz uma solicitação à Secretaria de Saúde para a compra. Eles não me atenderam. Então procurei advogado e acionei a Justiça. No intervalo de dois meses até a decisão, comprei quatro doses do remédio, por R$ 9,3 mil cada uma.” Elói Falcoski, corretor de imóveis

No Paraná, R$ 6 de cada R$ 10 gastos pelo governo estadual na compra de medicamentos ocorreram por determinação judicial, conforme mostra o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no caderno de saúde da análise das Contas do Governador de 2009. Dos R$ 54,6 milhões usados na aquisição de medicamentos, R$ 35 milhões – o equivalente a 64% – não constavam, inicialmente, no orçamento previsto pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A liberação de medicamentos por interferência da Justiça se tornou fenômeno recorrente no país e foi nominado de “judicialização da saúde”. A proporção de ações – e de gastos – cresce ano após ano.

Para se ter ideia do tamanho da equação, o Paraná gastou cerca de R$ 15 milhões em medicamentos comprados por ordem da Justiça em 2007. No ano passado, o custo subiu para R$ 35 milhões, um aumento de 133%. O padrão de crescimento se repete nos números do Ministério da Saúde: de 2003 para 2009, o investimento do governo federal nessa área cresceu quase mil vezes, saindo de R$ 100 mil para R$ 159 milhões. Apesar das cifras elevadas, a situação é complexa: quando um cidadão procura a Justiça, em geral o remédio é a única maneira de sobreviver ou manter a qualidade de vida.

Planejamento

“Ninguém entra com ação judicial porque quer”, diz a presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (Afag), Maria Cecília de Oliveira. Na avaliação do procurador de Justiça Marco Antônio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção da Saúde Pública do Ministério Público (MP), os gastos excessivos com demanda judicial deveriam fazer o governo refletir sobre sua política pública na área farmacêutica. “O Estado deve gastar mais e melhor na saúde. Mais porque deve oferecer programas para toda a população e não para atender às demandas judiciais.”

O planejamento dos gestores de saúde deve partir do princípio: gastar os 12% da receita em saúde. No Paraná, ano após ano, o programa Leite das Crianças e os gastos com saneamento são incluídos no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), mas não são considerados investimentos em saúde pelo MP, TCE e o próprio Ministério da Saúde. A justificativa da Sesa é que a falta de regulamentação da Emenda 29, que estabelece o porcentual de gastos mínimos com saúde, faz com que programas de saneamento e de combate à desnutrição entrem na conta da saúde.

Outro fator apontado por Teixeira é que, como nem toda a população tem acesso à Justiça, a “judicialização” é sinal de que pode haver pessoas sem acesso a remédios no país. “Os miseráveis ainda não foram contemplados por essa política”, diz. Segundo o procurador, sai mais barato pagar os gastos por ordem judicial do que estabelecer protocolo que providencie remédios para todos. Para Maria Cecília, quando o Estado não fornece remédios, “coloca o paciente em uma situação que vai precisar da assistência do Estado mais tarde”, seja em hospitais ou nos afastamentos pelo INSS.

A Sesa diz investir mais em convênio com o governo federal a cada ano. Em 2008, R$ 145 milhões em medicamentos foram distri- buídos nessa parceria; em 2009, a aplicação foi de R$ 198 milhões. O secretário da Saúde, Carlos Moreira Júnior, afirma que perto de 80% dos gastos via demanda judicial são referentes a tratamentos quimioterápicos. “Fizemos uma comissão com outros colegas para criar um protocolo. Quando percebessem novos medicamentos com propriedades diferentes, incluíremos nesse protocolo”, explica.

Rename

Os medicamentos distribuídos gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) devem constar na Relação Nacional de Medica­mentos Essenciais (Rename). O senador Flavio Arns (PSDB-PR) é autor do Projeto de Lei 7.445/2010, em trâmite na Câmara, que estabelece regras, prazos e responsabilidades pela compra. “É lastimável que o direito à saúde precise ser assegurado na justiça”, diz. “Muitos medicamentos que não são dispendiosos não constam na Rename. As atualizações que acontecem são fictícias, porque não atendem às necessidades.”

Segundo o Ministério da Saúde, a Rename é revisada a cada dois anos por membros do governo e especialistas da sociedade civil. Antes também era entendida por profissionais de saúde como burocrática. Por isso, em 2006, foi criado o Comitê de Incorporação de Tecnologia (Citec), com a intenção de tornar o processo de inclusão mais dinâmico. Eficácia e custo-benefício são levados em conta, além da necessidade de o medicamento apresentar registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Decisão

“Direito à vida” pauta liminares

Não há discussão a respeito da obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos aos cidadãos. A própria Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, “o direito à vida” das pessoas. Em boa parte dos casos, a procura de medicamentos pela via judicial ocorre em razão da necessidade. “Na aids houve competência do governo em se organizar. O gestor público deve se preocupar com o ser humano”, argumenta o senador Flavio Arns (PSDB-PR).

A alegação dos gestores de saúde é de que o Estado não se importa em bancar os medicamentos. No entanto, há situações em que um médico prescreve remédios novos ou sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, mesmo assim, a Justiça tende a dar ganho de causa aos pacientes. Para o secretário de Saúde do Paraná, Carlos Moreira Júnior, as decisões judiciais são justas. “Em função da questão humanitária, os juízes dão parecer favorável, deferindo para o paciente e obrigando os órgãos a fornecer”, explica.

Com a instalação de um novo protocolo no estado, Moreira Júnior espera incluir remédios novos, com eficácia comprovada e registrado pela Anvisa, na lista de distribuição estadual e, assim, diminuir a enxurrada de ações contra o governo. Em 2008, as 718 ordens judiciais contra o governo estadual custaram R$ 19,3 milhões; no ano passado, as 927 ações somaram R$ 35 milhões.

Apesar do crescimento de 30% nas ações, o aumento dos gastos foi de 133%. “A questão não é diminuir os custos, mas padronizar”, diz.

Legislação

Saiba mais sobre o funcionamento do fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS):

É lei

– A legislação brasileira prevê a distribuição de medicamentos básicos aos pacientes atendidos pelo SUS. Para isso, no entanto, devem constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), do Ministério da Saúde.

Excepcionais

– Mesmo com número menor de pacientes para algumas doenças específicas (como de mal de Parkinson e de Alzheimer e as hepatites B e C) também são fornecidos medicamentos gratuitamente.

Na Justiça

– Quando há necessidade de medicamento importado ou que não conste na Rename, o paciente pode procurar a Justiça. Na maioria dos casos, a alegação é econômica: a pessoa não tem condição de bancar o remédio.

Veja quanto o Ministério da Saúde gastou em demandas judiciais desde 2003

Saiba mais:

*Retirado da Gazeta do Povo