Contas do Estado do PR tem votos contrários pela 1ª vez desde 1993

A essência das informações dessa reportagem abaixo, publicada no jornal Gazeta do Povo de 04/08/2010, vem sendo denunciada pelo Fops/Pr e entidades que o compõem desde o ano 2000, principalmente nos espaços do Controle Social do SUS. Porém, os avanços são poucos depois de muitos anos…

Finalmente, por falhas na execução orçamentária da Saúde e outros setores, ao menos dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do ParanáTCE-PR, votaram contrários a aprovação das contas, fato que não ocorria desde 1993. Infelizmente, os outros quatro conselheiros não fizeram p mesmo, aprovando-se as contas de 2009 do Estado do Paraná com “ressalvas”.

E assim se reproduz o poderio do Poder Executivo, que não segue as recomendações das “ressalvas”, que saem ano a ano e tem suas contas aprovadas mesmo assim. É o executivo brasileiro, que no geral impõe poderes dignos de uma monarquia, de reis, e não de verdadeira democracia. E os órgãos que deveriam fiscalizar, impor limites e, quando ocorre falhas, tomar medidas corretivas, mais facilitam do que impõem limites a esse fenômeno. Mas alguns avanços sempre ocorrem. Por ora, parabenizamos a esses dois conselheiros que cumpriram o seu dever com moralidade, torcendo para que ocorra mais vezes. Segue a reportagem:

Contas estaduais

Previdência e saúde são problemas crônicos do PR

Segundo o TC, em 10 anos o governo estadual não investiu o mínimo obrigatório em atendimento médico por sete vezes. Rombo na Paranaprevidência é outra preocupação recorrente

Obras de saneamento: governo alega que esse tipo de investimento é de saúde; TC diz que não

Publicado em 04/08/2010 | Rogerio Waldrigues Galindo

A avaliação anual do governo do Paraná feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TC) revela ao menos dois grandes problemas crônicos da administração estadual que se repetem há anos sem que haja uma solução: falta de investimentos em saúde e rombo nos cofres da previdência do funcionalismo.

Esses dois dilemas voltaram a ser discutidos ontem, durante a sessão do TC de apreciação das contas do governo relativas a 2009. Embora aprovadas com ressalvas, as contas da gestão da saúde e da Paranaprevidência foram questionadas e produziram algo raro no tribunal: dois dos seis conselheiros votaram pela desaprovação das contas do governador, algo que não ocorria desde as contas de 1993. O Ministério Público junto ao TC havia recomendado a reprovação das contas. A principal punição prevista para o governante, no caso de contas reprovadas, é a inelegibilidade. Mas a decisão teria de ser referendada pela Assembleia.

O problema na gestão da saúde foi o mesmo de anos anteriores: para completar o porcentual mínimo de gastos obrigatórios na área, exigidos pela Constitui­­ção Federal, o governo inclui despesas que não são diretamente ligadas à área. Exemplos são os investimentos em saneamento básico e os gastos com o programa Leite das Crianças. O Tribunal de Contas, com base em uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, acredita que esses gastos não podem ser contabilizados na rubrica da saúde.

Nos últimos dez anos, o desrespeito ao mínimo constitucional aplicado em saúde foi constatado pelo tribunal em sete ocasiões. Três delas (2000, 2001 e 2002) foram durante o governo de Jaime Lerner. Outras quatro ocasiões (2003, 2004, 2005 e 2009) foram registradas em governos da administração de Roberto Requião.
Descontados os gastos de outras áreas, de acordo com o relatório feito pelo conselheiro Fernando Guimarães, o estado investiu em saúde 9,94% de suas receitas correntes líquidas no ano passado. A Constituição ordena que o mínimo seja de 12%. Pelas contas do governo, incluídas as despesas adicionais, o gasto foi de 12,08%.

A reportagem tentou contato ontem com Roberto Requião e com o secretário responsável pela pasta da Saúde até o ano passado, Gilberto Martin. Mas não conseguiu localizá-los. Em anos anteriores, o governo sempre afirmou que saneamento e programas assistenciais – como a distribuição de leite para crianças de baixa renda – são fatores importantes para prevenir doenças. E, portanto, podem ser computados como gasto de saúde.

Por enquanto, o tema é controverso. Somente a regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, pelo Congresso Nacional, poderá resolver o assunto, dizendo quais itens podem e não podem ser computados. “Acreditamos que, por enquanto, os gastos só podem ser incluídos se o governo apresentar dados comprovando o benefício para a saúde que esses investimentos trazem”, afirmou o relator, Fernando Guimarães.

Outro problema grave da gestão estadual, segundo o relatório do TC, diz respeito ao fundo de previdência dos servidores públicos paranaenses. Desde 2005, o governo do estado teria deixado de repassar verbas referentes às chamadas “contribuições com financiamento”. O déficit apontado na Paranaprevidência estaria perto de R$ 1 bilhão atualmente.

A gestão da previdência também tem sido alvo de frequentes críticas por parte dos conselheiros. O tema foi alvo de ressalvas em três das últimas dez prestações de contas, todas relativas ao governo Requião: em 2003, 2006 e nas contas de 2009, julgadas ontem.

“É claro que um fundo de previdência como esse ‘pensa’ em um período de 50 anos, de 100 anos. Ninguém está dizendo que o governo precisa pôr todo esse valor imediatamente lá. Mas precisa dizer como vai resolver esse problema [o rombo]”, afirma Fernando Guimarães.

A Paranaprevidência foi criada nos anos 90, durante o governo Jaime Lerner, para receber contribuições dos servidores e do poder público. O fundo, gradualmente, vem assumindo o pagamento dos aposentados e pensionistas do estado. Atualmente, porém, o governo não estaria pagando parte de sua contruibuição, o que gera um déficit nas contas e pode complicar os pagamentos das futuras aposentadorias.

Embora as contas tenham sido aprovadas, o presidente do Tribu­­nal de Contas, conselheiro Hermas Brandão, respondeu a um pedido de Fernando Guimarães para que seja instalada uma auditoria na Paranaprevidência. Her­­mas não respondeu diretamente, mas disse que serão “tomadas providências” sobre o caso. Hoje, a Pa­­ranaprevi­­dência tem cerca de R$ 9 bilhões em seus fundos e responde por 96 mil aposentados e pensionistas.

Diretor-presidente da Parana-previdên­­­cia, Munir Karam afirmou ontem que a situação está sob controle. “Esses repasses são referentes a depósitos feitos antes de 2005 com alíquota menor. Estamos fazendo o lançamento contábil desses valores. O pagamento não precisa ser feito agora porque o que temos no fundo é suficiente para fazer os pagamentos de nossos beneficiários”, disse.Segundo Karam, um projeto do novo plano de custeio, que pode representar aumento da contribuição do servidor, está sendo elaborado. “A ideia é enviá-lo à Assembleia ainda neste governo.”

Como votaram

Veja como se posicionaram os seis conselheiros do TC que votaram ontem. O presidente, Hermas Brandão, só vota em caso de desempate:

Desaprovação das contas

Heinz Herwig e Jaime Lechinski

Aprovação das contas (com ressalvas)

Fernando Guimarães, Nestor Baptista, Artagão de Mattos Leão e Caio Soares.

*Retirado da Gazeta do Povo

contas estaduais

Em atitude rara, dois conselheiros votam pela reprovação das contas

Publicado em 04/08/2010

“Fizemos ressalvas. Mas os problemas não foram resolvidos. Depois fizemos recomendações. Passamos a fazer determinações. Mas ainda não houve solução.” Heinz Herwig, conselheiro do TC que votou contra a aprovação das contas estaduais de 2009, por entender que o governo reiteradamente descumpre o que o tribunal pede

Pela primeira vez em quase duas décadas, dois conselheiros do Tribunal de Contas (TC) votaram pela desaprovação das contas de um governador. Os conselheiros Heinz Herwig e Jaime Lechinski votaram contra a aprovação das contas de Roberto Requião referentes a 2009. O último voto contrário à aprovação tinha ocorrido na apreciação das contas de 1993, quando o conselheiro Cândido Martins de Oliveira julgou as contas do primeiro mandato de Roberto Requião.

Herwig disse, na justificativa de seu voto, que vários pontos problemáticos já haviam aparecido em anos anteriores. “Fizemos ressalvas. Mas os problemas não foram resolvidos. Depois fizemos recomendações. Passamos a fazer determinações. Mas ainda não houve solução”, disse o conselheiro. Herwig afirmou que, caso o tribunal não votasse pela desaprovação, corria o risco de suas decisões perderem credibilidade e impedirem, mais tarde, que o TC cobre de outras órgãos públicos respeito por suas determinações.

// O único a votar junto com Herwig, seguindo recomendação do Ministério Público de Contas, foi Jaime Lechinski. Auditor do tribunal, Lechinski ocupa interinamente a vaga do conselheiro Maurício Requião, cuja nomeação para o Tribunal de Contas está sendo discutida na Justiça.

Os outros quatro conselheiros que votaram, no entanto, apresentaram diversos argumentos contra a desaprovação. Artagão de Mattos Leão, por exemplo, afirmou que o tribunal encontra problemas bem mais graves em contas de outros órgãos e não há a desaprovação. “Agora vamos reprovar as contas do governo?”, questionou.

O relator das contas, Fernando Guimarães, sugeriu ainda a abertura de um processo para aplicação de multa ao ex-governador Roberto Requião. Dois outros funcionários também fariam parte do processo: o secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, e o ex-secretário de Controle Interno, Antônio Mello Viana.

A multa, de acordo com a Lei 10.028, seria devido a um erro formal nas contas, já que o representante do controle interno não assinou o relatório anual do governo enviado ao tribunal. Se fosse aprovada, cada um teria de pagar 30% de seus vencimentos anuais na função pública. No entanto, Guimarães perdeu a votação por cinco a um.

* * * * * * * * *

Interatividade

A aprovação de contas com ressalvas estimula o governo a persistir em práticas desaconselhadas pelo TC?

Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br

As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

*Retirado da Gazeta do Povo

Anúncios

One Response to Contas do Estado do PR tem votos contrários pela 1ª vez desde 1993

  1. […] Contas do Estado do PR tem votos contrários pela 1ª vez desde 1993 […]

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: