Sugestão de Leitura: “A ‘Teoria da Práxis’: Retomando o Referencial Marxista para o Enfrentamento do Capitalismo no Campo da Saúde”.

27/06/2010

Resumo:

Este ensaio tem a intenção de recolocar o marxismo – como corpo epistemológico, teórico, metodológico e político voltado para a superação do capitalismo – na pauta do debate conceitual e político do campo da Saúde Coletiva. Discute o campo simbólico como campo de expressão de ideologias que sustentam o capitalismo e que utiliza, dentre outras estratégias, o silenciamento sobre o marxismo, e mesmo sobre o capitalismo, para esvaziar a crítica e o questionamento político. Relaciona estes mecanismos à saúde, identificando alguns campos onde o capitalismo opera nesta área. Apresenta alguns fundamentos filosóficos, teóricos e metodológicos da ‘teoria da práxis’, destacando a unidade indissolúvel entre teoria crítica e ação transformadora. Por fim, conclama os profissionais, pesquisadores e educadores do campo sanitário a se (re)engajarem na luta contra o capitalismo, retomando a bandeira do socialismo, rumo à conquista do efetivo direito à saúde.

Palavra Chave:marxismo; capitalismo; socialismo; saúde coletiva.

O texto completo pode ser lido AQUI. Ele faz parte da Revista Trabalho, Educação e Saúde da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – Volume 8/número 1.

A edição completa está disponível no sítio eletrônico da revista. Para quem tiver interesse em ler digitalmente ou assina-la: http://www.revista.epsjv.fiocruz.br/

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CNS recebe apoio do Ministério Público Federal contra a terceirização dos serviços públicos de saúde

23/06/2010

A luta contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde já vem de longa data, mas agora com forte apoio do Ministério Público Federal (MPF) o tema ganha novo fôlego.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) têm participado, com bastante frequência, de algumas audiências na Procuradoria Geral da República (PGR). Em março deste ano, por exemplo, o Presidente do CNS, Francisco Batista Júnior, participou de uma audiência na PGR com a Subprocuradora-Geral da República Gilda Pereira de Carvalho, para tratar, à época, da questão das terceirizações na Saúde Pública do Estado de Pernambuco.

Agora, a Subprocuradora Gilda Carvalho encaminhou ao CNS cópia da orientação elaborada pelo Grupo de Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) sobre “Fundamentos básicos para atuação do MPF contra a terceirização da gestão dos serviços prestados nos estabelecimentos públicos de saúde”.  O documento traz informações sobre o processo de terceirização por meio de organizações sociais e aponta problemas de ordem prática e jurídica com a concepção do modelo.

No texto, o grupo ressalta que “o MPE e/ou MPF deveriam atuar no sentido de obstar a celebração de contratos de gestão entre os Gestores do SUS e instituições privadas, que tenham por objeto a gestão e/ ou prestação de serviços públicos de saúde, atualmente desenvolvidos diretamente por Estados e Municípios”. O documento destaca, ainda, que “nos casos em que os serviços públicos de saúde já foram passados à gestão de instituições privadas, impede a adoção de medida judicial destinada à regularização da situação, com a anulação dos contratos de gestão, adotando-se as cautelas necessárias à manutenção da continuidade dos serviços”.

Para conhecer o documento do MFP na íntegra clique aqui.

Audiência – Na última quarta-feira (09), um grupo de Conselheiros Nacionais participou de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Ministro Ayres Britto. Na oportunidade, foram reforçar o posicionamento do CNS contrário ao processo de terceirização dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de contratações de Organizações Sociais (OSs), Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscip) e criação das chamadas Fundações Estatais Públicas de Direito Privado, além de manifestar o apoio do Conselho à Adin 1923, cuja relatoria está exatamente com o Ministro.  O STF irá julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1923, n.º 4197 e n;º 1943-1, que tratam sobre o tema.

Para ver a matéria no sítio do CNS clique AQUI!


ANDES-SN também quer ser ouvida pelo STF

22/06/2010

Retirado do Sítio da ADUSP (Associação dos Docentes da USP).

STF julgará constitucionalidade das ditas “organizações sociais”

Deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda no decorrer deste semestre, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei federal sancionada no governo Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o modelo de gestão de órgãos e equipamentos públicos por “organizações sociais” (OSs). A Lei 9.637/98 permitiu que entes privados, assim denominados, prestem serviços de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde, por meio da gestão de patrimônio público.

A Adin 1.923 foi requerida em 1998 por PT e PDT, os quais questionavam a ausência de processo licitatório na transferência de atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado. A ação sustenta também que a transferência fere a Constituição no que diz respeito à fiscalização orçamentária, ao limite de despesas com pessoal, à realização de concurso público para admissão de pessoal e à aquisição de bens mediante licitação.

Caso a Adin seja julgada procedente, instituições e serviços federais, estaduais e municipais geridos por OSs necessitariam de um novo modelo de gestão estatal. No entanto, em 2007, o STF julgou e rejeitou por oito votos a três uma liminar que solicitava a suspensão da gestão por OSs até o julgamento da Adin.

Fere o SUS”

Além disso, nos últimos anos alguns gestores petistas e aliados passaram a adotar o modelo em âmbito federal e municipal. É o caso de cinco órgãos do Ministério da Ciência e Tecnologia, cujos contratos somam R$ 70 milhões, e da Empresa Brasil de Comunicação, que administra a TV Brasil e mantém contrato com uma OS.

Em São Paulo, que conta com lei estadual específica sobre o tema, 23 hospitais estaduais são geridos por OSs, com contratos que somam R$ 1,36 bilhão por ano. Desde o início de sua implantação, o modelo vem sendo duramente combatido por sindicatos e movimentos sociais da área da saúde. O presidente do Sindicato dos Médicos, Cid Carvalhaes, considera que o modelo fere os princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Equidade, universalidade e horizontalidade constituem os pilares do SUS. Isso implica que todos que têm demanda recebam atendimento adequado. Isso não é cumprido pela iniciativa privada, pois os hospitais referenciados operam num sistema de portas fechadas, não atendem todo mundo, podem escolher ou não atender pacientes”, afirma. Para Carvalhaes, a gestão de serviços essenciais de saúde é atividade-fim e, portanto, uma obrigação constitucional do Estado.

Ilegalidades

Na área cultural, o modelo de gestão por OSs está amplamente consolidado: todos os equipamentos culturais do Estado de São Paulo são administrados por entidades privadas, que recebem R$ 340 milhões por ano, ou 69,7% do orçamento da Secretaria de Cultura em 2008.

Na avaliação do promotor de justiça Silvio Marques, do Ministério Público Estadual, que investiga ilegalidades na execução de convênios entre organizações sociais da área de cultura e os governos estadual e municipal, a contratação de OSs sem licitação é inconstitucional. “A Lei 8.666/93, que exclui as organizações sociais da necessidade de licitação, é inconstitucional. Uma decorrência disso, no caso dos museus, é que acabam sendo contratados amigos do administrador público”, denuncia Marques.

Não há motivo jurídico nenhum para excluir essas OSs do processo licitatório, uma vez que elas administram dinheiro público, e não é pouco. O Projeto Guri [que oferece cursos de música para crianças e jovens com verbas públicas], por exemplo, tem contratos de R$ 30 milhões, 40 milhões. Não há justificativa para a ausência de licitação”.

Fundações

O Andes-Sindicato Nacional pretende solicitar ser ouvido pelo STF na condição de amicus curiae, termo latino que significa “amigo da corte” e que define uma entidade que, embora não seja autora da ação, é parte interessada em determinado julgamento.

O Andes-SN solicitará a inclusão no processo baseando-se no fato de que fundações privadas ditas “de apoio” a universidades públicas têm-se qualificado como OSs para gerir hospitais públicos: é o caso da Fundação Faculdade de Medicina, conveniada à USP, e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, vinculada à Unifesp.

Se o relator [ministro Ayres Britto] permitir, queremos interferir na discussão, defendendo que a lei seja considerada inconstitucional”, afirma Francisco Miraglia, vice-presidente regional eleito do Andes-SN.

Fonte: http://www.adusp.org.br/noticias/Informativo/307/inf30707.html




Desdobramento das Investigações da PF sobre o escândalo envolvendo a OSCIP CIAP que atuava na área da saúde em Londrina e outras localidades.

18/06/2010

Antes de irmos ao texto do “Bonde de Londrina”, vamos a alguns esclarecimentos:

– OSCIP é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é uma modalidade jurídica, ao nosso ver, privatizante, assim como as Organizações Sociais (OS).

Nossa defesa é de que política pública tem de ser executada por servidor público, concursado, com condições dignas de trabalho. Defendemos ainda que a gestão dos serviços de saúde não poder ser terceirizada, mas tem de ser administrada pelo próprio Estado, com realização de licitação e com controle social.

Leia a matéria da Folha de Londrina e veja o que acontece quando a União, os Estados ou os municípios transferem o serviços Público para OSCIPS.

Para saber mais sobre a outra modalidade privatizante, as OS, e porque estamos “puxando” uma frente nacional contra tal modelo clique aqui.

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Créditos BONDE

Revelados nomes e valores do escândalo CIAP

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 21 pessoas envolvidas no esquema de desvios de recursos públicos através do Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP). Representantes e dirigentes da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram denunciados pela prática de crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. A ação penal é resultado das investigações na chamada “Operação Parceria”, realizada em conjunto pela Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Receita Federal.

De acordo com o MPF, os dirigentes e funcionários do CIAP constituíram uma organização criminosa, estruturada no Paraná, e com atuação em todo o país, voltada ao desvio de recursos públicos (parte de origem federal) e lavagem de dinheiro.

Dentre os denunciados estão Dinomarme Aparecido Lima (chefe da organização); sua mulher Vergínia Aparecida Mariani; sua enteada Elzira Vergínia Mariani Guides Martins; seus filhos José Roberto de Lima e Sergio Ricardo de Lima; e seu genro Alexandre Pontes Martins – todos ocupando cargos de administração na OSCIP e/ou nas empresas do grupo utilizadas no esquema criminoso.

Também foram denunciados José Ancioto Neto e Fernando José Mesquita – responsáveis pelas áreas de contabilidade e assessoramento jurídico da organização, respectivamente – e Said Yusuf Abu Lawi, funcionário da OSCIP que tratava da administração geral dos negócios relacionados às parcerias e convênios.

Ainda foram alvo da denúncia lobistas, outros funcionários do CIAP e controladores de empresas envolvidas no esquema de lavagem de ativos (veja lista completa abaixo). Parte dos denunciados está presa preventivamente, dentre eles Dinocarme Lima e José Ancioto Neto.

Como agiam

O modo de operação da organização criminosa consistia na identificação de recursos públicos disponíveis para celebração de termos de parceria ou convênios, com prévia atuação de lobistas pertencentes ao grupo para direcionar os recursos para o CIAP. Os planos de trabalho das parcerias firmadas eram elaborados com vícios, sem o detalhamento de despesas a serem incorridas no projeto, o que dificultava, posteriormente, a verificação da efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos.

Para cada parceria era aberta uma conta bancária específica, e o dinheiro era desviado mediante saques em espécie desta conta, ou transferências para empresas ligadas ao grupo criminoso. A partir desta conta, para onde eram enviados os recursos públicos, também eram feitos saques em espécie, com o posterior depósito em contas dos próprios denunciados ou terceiros favorecidos. Nas prestações de contas das parcerias eram empregadas fraudes contábeis e documentais para dar aparência de licitude às operações financeiras que concretizavam o desvio e a apropriação dos recursos públicos e os procedimentos de ocultação e dissimulação da origem desse dinheiro.

Empresas envolvidas

Dentre as empresas do grupo envolvidas com os crime de peculato, como beneficiárias dos recursos públicos desviados, eram diretamente ligadas ao núcleo familiar de Dinocarme as pessoas jurídicas Meridional Locadora de Veículos S/S Ltda (que recebeu transferências em um total de cerca de R$ 12 milhões), Divicon Construtora e Incorporadoria Ltda (R$ 1,9 milhão), Inesul Instituto de Ensino Superior de Londrina (R$ 2,9 milhões), dentre outras. Diversas empresas ligadas a outros denunciados também receberam recursos ilícitos.

Convênios

Foram denunciados crimes de peculato relativamente a convênios celebrados no âmbito do estado de Paraná, auditados pela Controladoria Geral da União. Foram desviados cerca de R$ 20,2 milhões nos seguintes convênios e parcerias:

– Convênio nº101/2007, firmado pelo Ministério do Trabalho e Emprego diretamente com o Ciap, referente ao “Consórcio Social da Juventude de Londrina”, incluído no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), visando a capacitação profissional de 1.300 jovens da cidade de Londrina-PR: desvio de R$ 1,9 milhão;

– Convênio nº55/2007, entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social do Estado do Paraná. A parceria teve vigência nos anos de 2007 a 2009, e seu objeto era a capacitação profissional de 3.080 jovens de diversas cidades paranaenses, figurando o CIAP na condição de agente executor do projeto: R$ 1,6 milhão;

Parcerias firmadas com a Prefeitura de Londrina relativas a programas na área de saúde entre os anos 2004 e 2009: Programa do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192; Programa de Controle Ambiental de Endemias; Programa de Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (Policlínicas); Programa Saúde da Família; e Piso de Atenção Básica (programa governamental que abrange o Programa Saúde da Família – PSF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde -PACS, o Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, o Programa de Saúde Bucal – PSB e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF): R$ 14,7 milhões.

– Termos de parceria celebrados com a prefeitura de Rolândia (PR), referentes aos Programas Saúde da Família e Controle Ambiental de Endemias, entre os anos de 2003 a 2007: R$ 1,9 milhão

– Termos de parceria firmados com a prefeitura de Campo Largo (PR) relativos aos Programas Saúde da Família e Estruturação de Unidades de Atenção Especializada (Policlínicas), abrangendo os anos de 2003 a 2005: R$ 107 mil .

Lavagem de dinheiro

Um dos esquemas de lavagem de dinheiro consistia na compra de imóveis com registros suspeitos, supostamente situados na selva amazônica (Altamira-PA), pagos com títulos da dívida pública prescritos e desprovidos de valor monetário. O objetivo era promover acerto contábil quanto ao desvio de recursos públicos concretizados mediante saques em espécie das contas do CIAP, que, em seguida, eram depositados, também em espécie, em contas de pessoas físicas e jurídicas vinculadas à organização criminosa.

O segundo esquema de lavagem de dinheiro consistiu na aquisição, com recursos públicos desviados, de uma residência de luxo, localizada em Anápolis (GO), no valor de R$1,5 milhão, com a interposição de uma empresa de administração de bens (holding) controlada pela organização criminosa, a Meridional Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários S/S Ltda.

O terceiro esquema de lavagem de dinheiro foi a transferência de recursos das contas bancárias do CIAP para empresas, controladas pela organização criminosa, como se fossem pagamentos de serviços prestados, mas sem nenhuma relação com o serviços público objeto dos termos de parceria. O valor movimentado foi de cerca de R$ 14,6 milhões. As empresas envolvidas nesse esquema criminoso foram:

– J. Euzébio Consultoria, Assessoria e Empreendimentos Ltda (recebeu transferências no total de R$ 4,3 milhões);

– Sapoti Serviços Assessoria e Projetos par Empresa do Terceiro Setor (R$ 3 milhões);

– Arruda e Associados Instituto e Consultoria (R$ 4,5 milhões);

– Francisco de Assis Oliveira Me (R$ 1,6 milhão);

– Gutemberg Brizola Rodrigues de Aranha (R$ 300 mil); e

– SWM Comércio e Representações Ltda (R$ 860 mil).

O MPF informa que vários outros fatos ainda estão sob investigação na esfera criminal e estão sendo tomadas as medidas necessárias para que as providências na esfera cível e administrativa possam ser adotadas pelas autoridades competentes. A denúncia foi proposta perante a 2ª Vara Federal Criminal, em Curitiba.

Denunciados– Dinomarme Aparecido Lima

– Vergínia Aparecida Mariani

– Elzira Vergínia Mariani Guides Martins

– José Roberto de Lima

– Sergio Ricardo de Lima

– Alexandre Pontes Martins

– Fernando José Mesquita

– José Ancioto Neto

– Said Yusuf Abu Lawi

– Paulo Cesar Chanan Silva

– Valmir de Arruda Leite

– Maria Aparecida Carricondo de Arruda Leite.

Fonte: http://www.bonde.com.br/bonde.php?id_bonde=1-3–607-20100617-201006181-1-141423

LEIA aqui o Posicionamento do Ministério Público do Paraná em relação às OSCIPS


Avanço Contra as OS: Prefeitura de Foz cancela contrato com organização que administra Hospital Municipal

16/06/2010

Ministério Público considera que a prefeitura, ao contratar a organização, deixou de cumprir o dever dela de prestar os serviços públicos de saúde

14/06/2010 | 19:19 | Gazeta do Povo

A Justiça determinou que o prefeito de Foz do Iguaçu (região Oeste), Paulo Mac Donald, suspenda o contrato estabelecido com a Organização Social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, responsável pela administração do Hospital Municipal. A suspensão ocorre em razão de irregularidades na contratação de funcionários.

A decisão da 3ª Vara do Trabalho da cidade foi divulgada nesta segunda-feira (14). A liminar concedida é baseada em um pedido do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Trabalho.

A prefeitura contratou a organização para cuidar da execução de serviços de saúde do Hospital Municipal e cedeu funcionários públicos para trabalharem na iniciativa privada. Ao fazer isso, segundo o MP, a prefeitura teria deixado de cumprir o dever dela de fornecer diretamente os serviços públicos de saúde, o que é considerado inconstitucional.

O contrato firmado ainda violaria os princípios da legalidade, moralidade e obrigatoriedade de realização de concurso público. A prefeitura tem 90 dias para cumprir a determinação. Se isso não ocorrer, a administração municipal terá que pagar uma multa de R$ 10 mil por cada funcionário em situação irregular.

Além da suspensão do contrato, a ação civil pública dos Ministérios Públicos pede que o prefeito Paulo Mac Donald e a organização Pró-Saúde paguem uma indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O dinheiro seria destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo Municipal de Saúde.

A reportagem tentou contato com a prefeitura de Foz do Iguaçu, mas não obteve sucesso.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1014028&ch=


Relatoria da Reunião extraordinária de 10/06 + documentos diversos

15/06/2010

Pessoal, disponibilizo abaixo a relatoria da reunião extraordinária da CIST ocorrida em 10 de junho bem como os outros textos que foram abordados na discussão de 10/06 ou que serão discutidos nas próximas reuniões. Para visualizar os arquivos basta clicar em seus títulos:

  1. Relatório da reunião extraordinária de 10/06
  2. Convocatória reunião CIST em 22/06
  3. Agenda de Saúde do Trabalhador 2010
  4. Documento enviado pelo CRESS que será pauta em 22/06
  5. Programação Anual de Saúde 2010
  6. Documento da Política Nacional de ST que será discutido na reunião da RENAST – Elza UBM enviou, mas acabei apagando sem querem, peço que reenvie.

Modelo de gestão por Organizações Sociais pode ser inconstitucional

14/06/2010
Por Raquel Júnia – Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)

Fóruns de saúde popular e em defesa do SUS se articulam para pressionar STF a barrar o modelo das OS.

Proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questiona se as Organizações Sociais (OS) são compatíveis com a Constituição brasileira. A Adin pode ser julgada ainda neste semestre no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela lei 9.637/1998 , que institui as Organizações Sociais, podem ser declaradas OS pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atuam em diversas áreas de interesse público, entre elas, a área da saúde. Desde então, este modelo de gestão passou a ser mais fortemente vislumbrado como uma possibilidade para resolver alguns problemas enfrentados na saúde pública.

Os Fóruns populares de saúde do Paraná, Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo e Londrina iniciaram uma campanha pela procedência da Adin. Circula pela internet um abaixo-assinado contra as Organizações Sociais.

Lucas Rodrigues, do Fórum Popular de Saúde do Paraná, afirma que a articulação tem o objetivo de mostrar ao Supremo o descontentamento da sociedade civil organizada com o modelo de gestão das OS. “A desculpa era que as OS trariam economia de recursos, facilitariam a gestão, só que o que temos visto na prática é uma precarização tanto das condições de trabalho, quanto dos serviços de saúde nos locais em que elas foram implantadas”, diz. Lucas denuncia que as Organizações Sociais que passaram a gerenciar os serviços de saúde estão visando ao lucro, ao invés de priorizarem um atendimento eficiente à população. Ele cita o exemplo do estado de São Paulo. “No serviço de ambulância do estado de São Paulo, a OS que o administra ganha por quilômetro rodado, então, mesmo podendo carregar duas pessoas, eles carregam uma só porque com isso lucram mais. Na verdade, o lucro acabou sendo colocado acima da política pública”, critica.

De acordo com o Fórum de Saúde de São Paulo, cerca de 60% dos serviços de saúde do estado já estão sob gestão das Organizações Sociais. Paulo Roberto Spina, integrante do Fórum, relata que quando foi aprovada a lei estadual que garantiu a existência das OS apenas instituições novas poderiam ter o modelo de gestão convertido. Entretanto, em 2009, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo alterou a lei e, atualmente, hospitais e serviços antigos também estão sendo administrados via OS. “O modelo tem suscitado muitas críticas. No início, há uma injeção maior de recursos, pintam o prédio, contratam mais profissionais, mas depois o atendimento volta a piorar e, se aquela região não interessa mais, simplesmente a OS a abandona”, afirma.

No município do Rio de Janeiro, as Organizações Sociais estão sendo implantadas na gerência dos Programas de Saúde da Família (PSF). De acordo com o vereador Paulo Pinheiro (PPS/RJ), um dos que votaram contra a proposta, instituições que se tornaram OS tem problemas jurídicos, como processos por desvio de verbas. “Até agora não melhorou em nada o atendimento aqui no Rio de Janeiro. Temos muitas confusões, muitos problemas trabalhistas, carteiras presas não assinadas, pagamentos atrasados, não funcionamento das unidades”, aponta.

Para Paulo Roberto Spina, o modelo fragmenta o sistema de saúde. “Temos chamado de Sistema Fragmentado de Saúde”, avalia.

O professor do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS/Uerj), Ruben Mattos, lembra que o modelo das Organizações Sociais não é novo. Para ele, é o que já se fazia antes com o reconhecimento de determinadas instituições como de utilidade pública. “A diferença é que como está sendo desenvolvido no governo federal, em alguns estados e municípios o modelo tem sido acompanhado de algumas facilitações do ponto de vista da execução de contratos com o governo”, explica.

Ruben ressalta também que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por prestadores de serviço tanto governamentais quanto privados, de acordo com o desenho do SUS elaborado na 8ª Conferência de Saúde. Desta maneira, de acordo com o professor, o que está em curso com as OS não é propriamente um processo de privatização, mas um problema de outra natureza. “A crítica é de duas ordens. Primeiro, significa um processo de fragmentação da prestação de serviço em saúde. Segundo, com a OS, estabelecem-se certas formas de prestação de serviços condicionadas a determinados dispositivos que de fato são profundamente conectados à lógica da produção. Sendo na lógica da produção, uma empresa que é uma instituição privada opera isso com certa tranquilidade, mas deixa de ser capaz de inovar, crescer, acrescentar mudanças que consigam aprimorar as práticas do SUS”, analisa.

Para Ruben, com este modelo, o que para ele é o principal desafio do SUS fica prejudicado.  “Se a gestão fosse pública, ações como educação permanente tomada do seu sentido pleno, ações que façam intermediações para mudança da qualidade dos profissionais, poderiam ser impetradas com mais facilidade”, exemplifica.

Falta de participação e transparência

Lucas Rodrigues lembra que outro problema no modelo das Organizações Sociais é a inexistência de controle público, como está previsto no Sistema Único de Saúde (SUS). O que há na OS é um Conselho de Administração, sem caráter deliberativo e composição não paritária.

Ruben Mattos concorda e completa: “Até onde eu vi, não há nenhuma abertura ou exigência nas propostas de OS para que elas se subordinem aos processos de controle social. Aliás, esta proposta seria interessante para o aprimoramento da gestão nesta modalidade”, diz. O professor ressalta, entretanto, que é difícil as OS aceitarem esse tipo de participação.

Modelo de contratação

Um aspecto bastante controverso das Organizações Sociais é a forma de contratação dos trabalhadores. “Quem vai determinar quem trabalha ali não é mais o concurso publico, mas o dono da OS. Dependendo de quem for o governo, muda-se a equipe da OS e perde-se a experiência daqueles trabalhadores que já estavam lotados ali. E aí isso gera uma série de problemas para a continuidade da política pública de saúde”, observa Lucas.

Ruben Mattos pontua que a questão dos trabalhadores dentro do SUS também é uma reflexão importante a ser feita, já que a pressão por diminuição dos gastos com pessoal e os salários baixos provocam a saída destes profissionais do serviço público. Apesar disto, ele afirma que as OS não são também a solução para o problema. “O problema é que no arranjo do sistema de saúde do Brasil, o SUS disputa profissionais com o setor de saúde suplementar a preço de mercado. A criação da OS abre a possibilidade de oscilar a diferenciação de remuneração entre os profissionais. Por exemplo, se não há médico num PSF, a OS pode aumentar o salário até ter este profissional”, comenta. O professor completa, entretanto, que a medida elimina, por exemplo, as possibilidades de um plano de carreira para os servidores. “Claro, isso se dá às custas de se borrar por completo qualquer tipo de normas internas e qualquer coisa que seria equivalente ao plano de carreira do servidor. Mas também acho que o processo de saída pela tangente por OS ou fundações públicas de direito privado não resolveria este problema, apenas taparia determinados buracos às custas de sacrificar uma coerência e uma organização maior da ação publica”, localiza.

O vereador Paulo Pinheiro explica que no município do Rio de Janeiro um dos principais argumentos para a aprovação das OS foi o de que não há mais recursos financeiros para serem aplicados com pessoal. “Essa terceirização tem seguido um caminho muito ruim no Rio: primeiro foram as cooperativas, depois as fundações e agora as Organizações Sociais e isso tem sido um fracasso constante na política de saúde do Rio de Janeiro”, comenta.

Soluções

O vereador conta que já protocolou o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as Organizações Sociais. Para ele, não seria necessário modificar a gestão para se resolver os problemas do Sistema Único de Saúde. “O mesmo contrato de gestão que é feito com a Organização Social poderia ser feito com a instituição pública, cobrando dos gestores, com os próprios funcionários públicos. Eles poderiam cumprir metas”, sugere.

Lucas Rodrigues acredita que apesar de existir um problema de gestão no SUS, este não é o principal empecilho para o bom funcionamento do sistema. “Passamos por todo um processo de sucateamento do Estado, sem recursos suficientes e aí se coloca todo o problema como se fosse de gestão. Mas não há como você gerir um recurso X se você tem um gasto X mais 2”, reflete. O participante do Fórum Popular de Saúde do Paraná lembra que só o seu estado passou 20 anos sem concursos públicos na área da saúde.

Para Ruben Mattos, as discussões em torno de outros modelos de gestão para a saúde pública como as OS e as fundações públicas de direito privado revelam, na realidade, uma reflexão crítica sobre os limites da gestão pública, mas que isso não significa que se deve abandonar este modelo. “Eu estou de acordo com os movimentos sociais que acham que reconhecer dificuldades na gestão pública não nos leva a abandoná-la, mas sim empreender esforços de aprimoramento”, diz.

O professor acredita que deve haver uma reflexão profunda sobre como resolver estes problemas. “Existem estrangulamentos produzidos pelas regras que visam a garantir transparência, mas que por vezes comprometem a ação. Este ponto exige uma discussão muito mais ampla e profunda no sentido de inventar formas de superação que, preservando efetivamente a transparência da gestão pública, não tolham a eficiência e a capacidade da ação pública”, argumenta.

Retirado do Sítio da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – FIOCRUZ: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=Noticia&Destaques=0&Num=396