Paraná deve repor recursos não aplicados conforme a EC-29*

*Notícia publicada no Correio da Saúde – Informe número 606 – 29/04/2010

Conforme noticiado no Correio nº 563, o Ministério Público do Paraná, através de intervenção originária da Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, obteve provimento judicial para compelir o Estado do Paraná a aplicar os percentuais mínimos exigidos em ações e serviços de saúde, nos termos da EC-29, referente aos anos de 2000, 2001 e 2002. Agora, duas novas decisões emanadas do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba,condenam o Estado a recompor o orçamento da saúde nas verbas que deixaram de ser aplicadas nos anos de 2003 e 2004,R$ 198.365.923,85 e R$ 508.748.219,29, respectivamente.O gestor remisso deve depositar os valores no Fundo Estadual de Saúde. Cabe recurso das sentenças. Trata-se de corajosas intervenções do Poder Judiciário em que ganha a sociedade paranaense.

O quadro descritivo abaixo descreve todos os valores decorrentes do descumprimento, pelo Estado do Paraná, da EC-29 e as respectivas ações propostas pelo MP. O total perfaz a cifra de R$2.275617.914,44.

Ano ACP nº Aplicou (R$) Déficit (R$)
2000 1989/2003 – 1ªVFP 145.528.000,00 166.810.926,00
2001 1989/2003 – 1ªVFP 223.130.000,00 193.209.919,00
2002 1989/2003 – 1ªVFP 236.605.000,00 316.253.820,00
2003 2198/2005 – 1ªVFP 422.398.356,52 198.365.923,85
2004 3415/2007 – 1ªVFP 422.191.283,51 508.748.219,29
2005 1020/2007 – 2ªVFP 627.550.186,75 422.295.633,20
2006-07 1720/2009 – 2ªVFP 1.525.333.638,67 819.933.473,10

Veja aqui a notícia publicada pelo MP na íntegra

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