DECLARAÇÃO DE APOIO AOS MORADORES DO SABARÁ

30/04/2010

DECLARAÇÃO DE APOIO AOS MORADORES DO SABARÁ – CIC

Curitiba, 30 de abril de 2010.

O Fops/Pr declara seu apoio aos moradores do Jardim Sabará – CIC, em mais um golpe que sofreram em sua história de luta, resistência e sofrimentos causados pelo poder público burguês.

Cidadãos pobres que tinham todo o direito de terem integral acesso a políticas afirmativas, a exemplo da habitação digna, foram espoliados quando obrigados a pagar pelos lotes que ocupavam. Agora o STF julga a nulidade – ou seja, que nada vale – da cobrança que a COHAB fez desses cidadãos.

Não é o julgamento do STF o problema, e sim que a declaração de nulidade demonstra que os moradores não poderiam ter sido cobrados pelos seus lotes. A quem interessava cobrar os cidadãos daquilo que não possuíam obrigação de pagar? A quem interessava enganá-los que tinham de pagar o que pagaram? A quem? E agora, quem ressarcirá os gastos que os moradores tiveram, esses que pagaram uma cobrança indevida? E quem garantirá uma forma legítima de regularização de sua moradia?

É por tudo isso que o Fórum Popular de Saúde do Paraná declara seu apoio a esta e outras lutas dos moradores do Sabará (CIC) e soma-se a eles em sua indignação. Basta de falcatruas da Prefeitura Municipal de Curitiba, em maioria composta de barões que sugam o que podem até mesmo daqueles que menos têm!

Fórum Popular de Saúde do Paraná – FOPS/PR


MAIO COMEÇANDO COM A LUTA DO POVO!

30/04/2010

MAIO COMEÇANDO COM A LUTA DO POVO!


DATA: 02 de maio de 2010 – 14h

Assembléia dos moradores do Jardim Sabará (CIC)

Local: Igreja Católica (R. Lauro Shereiber, 191)

Curitiba – Paraná


No Sabará, como em toda a CIC, milhares de famílias vivem em uma grande insegurança jurídica, sem terem o reconhecimento de que são donas das casas em que habitam. A COHAB-CT, empresa pertencente à Prefeitura Municipal de Curitiba e responsável pela habitação social na capital, simplesmente “passou o rodo” nos moradores ao longo dos últimos 20 anos, firmando uma série de contratos absurdos e praticamente extorquindo dinheiro de gente que mal tinha o que comer. A situação era tão absurda que em fevereiro deste ano o próprio STJ anulou 37 mil contratos fraudulentos da COHAB, a partir de uma ação civil pública originada da luta da comunidade. Saiba mais clicando aqui.

Neste domingo, dia 02 de Maio, os moradores organizados das Vilas Esperança, Nova Conquista e Eldorado realizarão uma grande assembléia de comemoração, divulgação e fortalecimento da sua luta!

VOCÊ PODE APOIAR ESTA LUTA! COMPAREÇA NA ASSEMBLÉIA, E, SE POSSÍVEL, MANDE SUA DECLARAÇÃO DE APOIO, É MUITO IMPORTANTE!

Saiba como chegar a partir do Centro de Curitiba clicando aqui.


[Londrina] Seminário e fundação do Fórum Popular de Saúde

29/04/2010

Seminário

Contra a privatização: por uma saúde pública de qualidade – radicalizando a reforma sanitária!
e
Fundação do Fórum Popular de Saúde

Em defesa da saúde pública de Londrina.

Local: SINDPREVS
Av. Jorge Casoni, 2575 – Londrina
Data: 08 de maio de 2010 – sábado
Início: 8 horas
da manhã

Programação:

08:00h - Palestra com a Profª Drª Maria Valéria Costa Correia* de Maceió / AL – Com o tema: O problema das organizações sociais e das fundações estatais de direito privado na saúde;

09:00h - Intervenções do público;

10:30h - Pausa para o café;

11:00h - Aprovação das propostas e fundação do Fórum Popular de Saúde;

12:00h - Encerramento.

Organização: Comissão Pró Fórum Popular de Saúde – em defesa da saúde pública de Londrina
contato: (43) 3328-8390

*Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco (1997) e Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Professora da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas. Liderança do Fórum em Defesa do SUS e contra a Privatização – Maceió.


Discussão sobre Saúde Pública no 1º de Maio em Araucária.

28/04/2010

Companheiros/as, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) organiza nesse sábado, 1º de maio, no município de Araucária atividades em comemoração ao dia do Trabalhador. Entre as atividades propostas haverá um debate sobre Saúde Pública.

Onde? Praça da Bíblia, em frente à Câmara Municipal de Araucária.

Quando? 1º de Maio, as 11h da manhã. Na tenda 05.

Organização da atividade: Secretaria de Saúde da CUT, SINDESC e SINDSAUDE.

Para conhecer o restante da Programação veja aqui !




[FOPS- SP] 1º de maio – Por um SUS 100% Público e Estatal

28/04/2010

1º DE MAIO DE LUTA É NA SÉ

COLUNA DA SAÚDE às 10h

Não há nada mais importante na vida de uma pessoa e de um povo do que a saúde. No Brasil, conquistamos a universalização da saúde através do SUS. No entanto, governo após governo vem atacando o SUS.

Nos últimos anos, os principais ataques ao SUS foram os estrangulamentos de verbas e a privatização da saúde pública. O estrangulamento de verbas existe para que o dinheiro que deveria ser gasto com saúde seja usado pelos governos para pagar a dívida externa e interna, para os banqueiros e especuladores. A privatização, aqui no estado de São Paulo, está sendo feita por Serra e Kassab, através das “Organizações Sociais”.

Nós, do Fórum Popular de Saúde de São Paulo, fazemos um chamado ao conjunto da classe trabalhadora e do povo, a que juntos nos manifestemos neste 1º de maio em defesa de uma saúde pública que realmente responda aos interesses da população. Por isso, nossas palavras são:

- Saúde não rima com lucro: CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE! POR UM SUS 100% ESTATAL, SOB CONTROLE DOS TRABALHADORES!

- DOBRAR AS VERBAS PARA SAÚDE PÚBLICA! POR 6% DO PIB PARA A SAÚDE PÚBLICA!

www.forumpopulardesaude.com.br


Hospitais entregues a Iniciativa Privada (Oss) em SP gastam mais.

28/04/2010

Manifestação contra OSs no Rio.

O preço dos produtos utilizados para prestar atendimento à população pode variar mais de 500% nos hospitais estaduais, que seguem um modelo terceirizado. Enquanto uma OSS (Organização Social de Saúde) contratada pelo governo compra um cateter por R$ 0,45, outra entidade, com a mesma função, paga até R$ 2,55.

Diferenças grandes também são observadas quando a comparação é feita com valores calculados pela BEC (Bolsa Eletrônica de Compras), que traz exemplos de negociações feitas pelo Estado em situações que exigem pregão. Uma ampola de clindamicina –medicamento usado para tratar infecção– pode custar mais que o dobro se comprada fora do pregão.

Os dados estão publicados em relatórios produzidos pela própria Secretaria de Estado da Saúde, responsável pela contratação das entidades, e referem-se às unidades hospitalares terceirizadas na Grande São Paulo. A reportagem teve acesso a seis desses documentos, com informações do período de janeiro de 2008 a junho de 2009.

A Secretaria de Estado da Saúde informou que as variações apontadas pela reportagem estão relacionadas à diferenças de materiais nos produtos comprados ou a erros no preenchimento ou digitação dos relatórios trimestrais das OSSs (Organizações Sociais de Saúde).

fonte: Agora – 1/3/2010

Leia mais sobre os problemas das OSs e da terceirização aqui!


Descaso com saúde do trabalhador é “homicídio culposo”

27/04/2010

Margarida Barreto, uma das principais referências no debate sobre o assédio moral, discute o tema e aponta número suicídios como preocupação

Por: Jéssica Santos de Souza, Rede Brasil Atual

Para a médica do trabalho Margarida Barreto, o descaso com a saúde do trabalhador é comparável a um “homicídio culposo corporativo”. A pressão excessiva no ambiente de trabalho e metas abusivas levam a um número cada vez maior de casos de doenças mentais. Margarida destaca, em entrevista à Rede Brasil Atual, que casos de depressão que levam a ideação suicida merecem mais atenção da sociedade.

A médica foi uma das precursoras no estudo do assédio moral. A pesquisadora do Núcleo de Estudos Psicossociais de Exclusão e Inclusão Social da Pontífice Universidade Católica de São Paulo (Nexin/PUC-SP) foi considerada a personalidade de 2009 pela Revista Cipa. O prêmio laurea profissionais da saúde do trabalho desde 1985.

Margarida Barreto foi uma das formuladoras do conceito sobre assédio moral durante sua trajetória acadêmica em Psicologia Social. Tanto em seu mestrado, de 2000, quanto no doutorado, em 2005, ela pesquisou sobre humilhações no ambiente de trabalho e seus efeitos na saúde do trabalhador.

Nesta entrevista, concedida em sua casa, em São Paulo (SP), a médica explica o conceito de assédio moral e o que considera ser o papel do movimento sindical. “No campo dos direitos, o trabalhador passa a ser humilhado”, avalia. “A gente precisa voltar a ter sindicatos combativos. Combativo no discurso e na prática. Se não houver essa reflexão é balela”, sentencia.

Confira os principais trechos da entrevista:

O que é assédio moral e qual é sua relação com o trabalho?
Margarida - Eu fui percebendo, ao longo dos meus estudos, que a questão do assédio estava relacionado à organização do trabalho. O assédio moral não é uma doença e sim um risco psicossocial. É um processo que vai ao longo do tempo desmontando totalmente a resistência do outro.

O assédio é caracterizado pela temporalidade, pode durar meses. A intensionalidade: “eu sei porque estou te humilhando e o que eu quero ao te humilhar”. A direcionalidade é: “eu não humilho qualquer um, os outros assistem, e eu humilho especialmente você”. E isso ocorre muitas vezes porque se trata de um trabalhador que tem caracteristicas que o diferenciam dos outros.

Como a organização do trabalho contribui para o assédio?
As pessoas até dez ou 15 anos atrás trabalhavam em um grupo, em um coletivo em que tinham vários companheiros de jornada e a meta era decente. A medida que os anos vão passando, com a reestruturação, o que temos é a diminuição do número de pessoas no ambiente de trabalho e sobrecarga de quem fica. E quem continua, fica com a cabeça baixa, agradecendo por estar ali. A pressão para produzir é acentuada e a meta não é fixa. De cinco anos pra cá, os trabalhos são avaliados individualmente. Antes, as empresas usavam a avaliação de 360º, cada um analisava o outro. Hoje, é individual, em um primeiro momento parece melhor porque eu não estou mais exposto ao conjunto. A perversão está exatamente nisso, quando se avalia individualmente uma pessoa que nos anos anteriores foi considerado um excelente trabalhadores de “uma hora pra outra”, ele é avaliado terrivelmente negativo. Mais uma vez a responsabilidade passa a ser desse trabalhador.

Qual é o comportamento do assediador?
É a estratégia do próprio assédio: isolar, sobrecarregar de trabalho, mostrar que o trabalhador não é competente, exigir tarefas “para ontem”. E quando o trabalhador dá o máximo de si para realizar a tarefa, ela sequer é analisada. Isso é comum com projetos, o trabalhador se esforça, usa a criatividade com a esperança do reconhecimento e apesar de ter extrapolado até sua hora de dormir, em casa, ou do contato com a família, o projeto vai parar em uma lata de lixo.

Quais são as consequências do assédio moral?
O indivíduo se curva e obedece. Se o indivíduo resiste, ele termina depois de um tempo entrando em um desequilíbrio emocional acentuado, e muitas vezes desiste do emprego. O aspecto da educação pedagógica é muito grande, já que quem assiste não fica em silêncio porque se tornou mal caráter. Fica em silêncio porque está com medo aterrador, medo de ser identificado com aquela pessoa que está sendo humilhada, medo de ser o próximo humilhado. E ali está em jogo algo fundamental, é o trabalho dele que virou emprego nessa caracterização de precarização, é o trabalho que dá subsistência, que o realizava e o qual ele se identificava.

Ainda temos que considerar o aspecto familiar, é comum famílias onde só um membro trabalha. Quando esse perde o emprego desestrutura essa família. E ai vem as ideações suicidas. Cada vez mais o trabalhador sobrecarregado entra em um estado de estresse e tensão no ambiente de trabalho, acaba adoecendo e sendo afastado e quando tem alta da previdência, a empresa não quer essa pessoa doente.

A ideia de suicídio é algo frequente entre vítimas de assédio moral?
É hoje um componente muito forte, que não podemos desprezar. Suicídios ocorrem. Que responsabilidade tem esse mundo corporativo por esses suicídios? Normalmente, os casos parecem relacionados a questões de família, a grandes perdas e mesmo à depressão. Mas qual é a causa dessa depressão no ambiente de trabalho? Quando olhamos as estatísticas da Previdencia Social, o número de doenças com o mesmo status do acidente de trabalho (definidos pelo nexo técnico epistemiológico) e compara com o número de mortes, fica claro que a situação é grave. É um homicídio culposo corporativo. São 3 mil mortes por ano em consequencia das condições de trabalho, dos riscos das atividades. São 500 mil acidentes. E esses números podem ser subnotificados, como em situações de morte por infecção hospitalar de alguém internado por acidente de trabalho.

Qual o papel dos sindicatos no combate do assédio moral?
Esse é um novo desafio para os sindicatos, quando você olha o assédio moral de uma forma individualizada, a tendência é você mandar para o médico para cuidar dos transtornos afetivos ou para o jurídico para ele entrar com a ação.

Muitas vezes a ação do jurídico, eu acompanhei pelo Brasil, termina sendo mais uma humilhação. Porque quando esse trabalhador vai para a Justiça, mas ele não quer dinheiro, quer dignidade, ser respeitado como pessoa, como ser humano. Nesses processos jurídicos, a pessoa termina fazendo acordos de R$ 3 mil, ou até R$ 1 mil. Nessas situações, mais uma vez, não é reconhecida a responsabilidade do empregador. No campo dos direitos, o trabalhador passa a ser humilhado. Nisso o papel do sindicato é fundamental. A gente precisa voltar a ter sindicatos combativos. Combativo no discurso e na prática. Se não houver essa reflexão é balela.

Como a senhora vê esse ambiente de trabalho que propicia o assédio? O que precisaria ser modificado?
Falta um pouco de amor, de respeito e de fraternidade. Além de todos esses aspectos faltarem até dentro dos espaços sindicais, das ONGs, dentro dos diferentes espaços de trabalho. Falta também o indivíduo ver o outro como um igual em direitos. Esse movimento de compreensão seria um primeiro passo para se começar a refletir mais. E quem sabe se perceber que não é esse tipo de sociedade que produz saúde e dignidade. E então buscar e contruir uma sociedade justa, não por meio de um modelo feito e sim de um conjunto de ações coletivas.

Fonte: Rede Brasil Atual


I CONGRESSO ACADÊMICO DE SAÚDE PÚBLICA DA PUCPR

22/04/2010
Tema: Saúde Pública e Coletiva

Público Alvo: Acadêmicos e profissionais da área da saúde e comunidade.

Sobre o Congresso:
Os Centros Acadêmicos de Biologia, Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem, Gastronomia, Nutrição, Odontologia e Psicologia entidades filantrópicas filiadas ao DCE/PUCPR (Diretório Central dos Estudantes),  representantes legais de cunho político, social e administrativo dos estudantes destes cursos de graduação, propõe-se a prestar auxílio extracurricular aos indivíduos a que representam, a fim de atingir, com suas atividades, os acadêmicos.
Neste contexto, está o projeto de realização do “I CONGRESSO ACADÊMICO DE SAÚDE PÚBLICA”, evento que envolverá diversos aspectos da Saúde Pública e Coletiva no Brasil em geral e em cada uma das profissões anteriormente citadas em particular.
A intenção do I Congresso Acadêmico de Saúde Pública é a reflexão sobre a formação profissional e o exercí­cio da cidadania no caminho presente e futuro da Saúde em nosso País. Ser um profissional com uma ampla visão do mundo, da sociedade, com valores e princí­pios, que seja integral, generalista (que possua bons conhecimentos sobre cada área), atualizado (que acompanhe os avanços), prático (com verdadeiros comportamentos de respeito ao próximo) e reflexivo (que pense sobre sua profissão, sua prática).
Proporcionar aos que participarem do I Congresso Acadêmico de Saúde Pública, em especial aos acadêmicos dos cursos de Biologia, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Gastronomia, Medicina, Nutrição, Odontologia e Psicologia um maior conhecimento no que se refere a saúde publica para que sejam profissionais mais qualificados para o mercado de trabalho e pessoas mais conscientes.

Local: Auditorios da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Data: 9/06/10 a 11/06/10
Envio de Trabalhos até: 10 de maio de 2010
Inscrições:
Publico Externo–> Inscrições no local com o custo de 10 reais.
Para academicos dos cursos de Biologia, Farmácia, Fisioterapia, Enfermagem, Gastronomia, Nutrição, Odontologia e Psicologia da PUCPR –> Sem custo (basta comparecer levando a carteirinha e documento com foto)

POR UM PARANÁ ANTIMANICOMIAL

19/04/2010

Nos dias 18 e 19 de maio acontecerá a Conferência Estadual de Saúde Mental.Conheça tese escrita pelo Coletivo de Luta Antimanicomial do Paraná:

Conferência Estadual de Saúde Mental do Paraná

A Reforma Psiquiátrica, reverberação do projeto de Reforma Sanitária brasileira e das movimentações sociais em defesa da saúde pública e de um novo entendimento das determinações sociais do processo saúde-doença, visa à construção de uma rede de equipamentos capazes de possibilitar a promoção de saúde, o tratamento, e a reinserção social, conformando recursos substitutivos às instituições manicomiais, como os hospitais psiquiátricos. ()

Continue Lendo a TESE do Coletivo Aqui!

Sem título - Marquinhos

Quem não participou das conferências municipais e regionais pode participar da etapa estadual como OBSERVADOR.

Art. 14. Os observadores farão sua inscrição entre 10:00 e 12:00 h do dia 18 de Maio de 2010, encerrando-se as inscrições no momento em que atingir 20% do total de delegados inscritos e presentes (pós-credenciamento) na IV Conferência Estadual de Saúde Mental do Paraná, e conforme disposto no art. 2º deste Regulamento.

O regulamento da Conferência Estadual pode ser lido na integra aqui!

E aqui você acessa a programação da Conferência Estadual.

Para mais informações fale com o César: (41) 9934-4676


As propostas encaminhadas à Conferência pelo coletivo são:

1. Reafirmar as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, da Lei 10216/2001 e a Política Nacional de Saúde Mental do SUS, nas suas dimensões teórico-conceitual, técnicoassistenciais, político-jurídicas e culturais.

2. Ampliar e aprofundar a implantação de uma rede de atenção substitutiva ao modelo manicomial, oferecendo formas de tratamento humanizado, cujo cuidado seja pautado no favorecimento da produção de subjetividade e na garantia de direitos dos usuários, contra qualquer abuso, exploração ou afastamento do convívio social.

3. Garantir a Redução de Danos, conforme política nacional – port. nº1.028/GM 01/07/2005 e port. nº1.190/MS 04/06/2009, como proposta para o cuidado das pessoas que fazem uso abusivo de drogas, promovendo assim a autonomia e protagonismo dos sujeitos neste cuidado. Pela qualificação e contratação de equipe própria para a Redução de Danos. Pela não culpabilização e criminalização dos usuários.

4. Que as três esferas ampliem o financiamento destinado à implantação de serviços substitutivos: leitos em Hospitais Gerais, Ambulatórios, CAPSad, CAPSi, CAPS (I, II e III), Serviços Residenciais Terapêuticos, Centros de Convivências, projetos de incentivo ao trabalho coletivo e geração de renda. Implantação de CAPSi com enfoque no atendimento de crianças e adolescentes com transtornos decorrentes do abuso de álcool e outras drogas.

5. Garantir a implantação de CAPS III, conforme deliberações de conferências de saúde passadas, como equipamentos da rede substitutiva de atenção à saúde mental, em contraposição ao modelo hospitalar psiquiátrico.

6. Por mais investimento para estruturas da rede substitutiva além do CAPS. Ampliação do número de trabalhadores nos CAPS para além da equipe mínima prevista na Portaria nº336/MS.

7. Qualificação continuada dos trabalhadores de saúde mental. Qualificação em Saúde Mental aos trabalhadores da Atenção Básica.

8. Fomentar junto à esfera federal a implantação de novo sistema de financiamento não atrelado ao faturamento, isto é, ao número de APACs – Autorização de Procedimento de Alto Custo, pois este atual sistema não corresponde ao funcionamento real dos CAPS.

9. Pela garantia que os recursos oriundos do fechamento dos leitos psiquiátricos sejam aplicados na rede substitutiva, conforme Resolução 14/2003 do Conselho Estadual de Saúde do Paraná.

10. Que o estado do Paraná assuma efetivamente a PNSM/SUS e que a SESA destine recursos próprios (do tesouro estadual) para o financiamento das ações e serviços na área de saúde mental. Que o Estado garanta estes direitos sociais básicos, colocando-se contra a privatização da saúde e a mercantilização da doença, como prevê a lei 8080/1990.

11. Reorientar e reestruturar o modelo de gestão dos serviços de saúde mental que vem sendo implementados em alguns municípios, substituindo a lógica de serviços terceirizados para serviços de gestão efetivamente pública, com trabalhadores concursados.

12. Fortalecer o controle social através da implantação de Comissões Locais de Saúde (por equipamento), capacitando conselheiros para participação popular na construção das políticas públicas e para avaliação permanente dos serviços da rede substitutiva.

13. Defesa da integralidade na atenção à saúde mental. Pela construção de projetos comuns entre as diversas secretarias municipais e estaduais, por meio de fóruns de planejamento colegiado, relacionados à temática de atenção integral aos usuários dos serviços da rede substitutiva, como indica o Conselho Nacional de Saúde.


Companheiros do Alagoas seguem na Luta contra a Privatização.

19/04/2010

O Fórum em defesa do SUS convida todos e todas para mais uma manifestação contra o Projeto de Lei das Organizações Sociais
No dia 20/04/2010, terça-feira Concentração às 8h, em frente a SESAU (Secretária Estadual de Saúde)

Faça parte desta luta! Vamos manifestar nossa indignação e rejeição ao Projeto de Lei que cria em Alagoas as Organizações Sociais

Só o povo organizado é capaz de impedir que os interesses do poder econômico fiquem acima dos interesses daquilo que é público, que é do povo

Pela Retirada do Projeto das Organizações Sociais Já!

Defendemos gestão e serviços públicos de QUALIDADE

Defendemos o investimento de recursos públicos no setor público

Defendemos os princípios do SUS e o Controle Social

Defendemos a carreira pública no Serviço Público

Somos contrários à precarização do trabalho

Este Projeto de Lei que cria as Organizações Sociais em Alagoas se constitui em uma afronta à Constituição e aos direitos sociais e trabalhistas, pelas seguintes razões:

1- Promove a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para “entidades de direito privado”, qualificadas como “Organizações Sociais”, mediante “Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público” (art. 3º do PL/OSs/AL), repassando para estas patrimônio, bens, serviços, servidores e dotação orçamentária públicos. No artigo 40 do citado Projeto de Lei consubstancia-se a privatização, ou seja, entrega do que é público para o setor privado, subsidiando-o com recursos públicos.

2-A terceirização das atividades-fim do Estado como as relacionadas à Saúde, Ensino, Assistência Social, entre outras, é inconstitucional e ilegal. A Constituição e a legislação pertinente permitem que o Poder Público apenas con­trate instituições privadas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade, ou mesmo determinados serviços técnico-especializados na área da saúde como a realização de exames médicos, consultas etc, com o caráter de complementaridade, conforme o art. 24 da 8.080/90; nesses casos, estará transferindo apenas a execução material de determinadas atividades e não a gestão, patrimônio, equipamentos e pessoal. Desta forma, o que propõe este Projeto de Lei é inconstitucional e ilegal. Em outros estados, em que projetos semelhantes foram implantados, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público têm movido Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ações Civis Públicas contrárias às formas de terceirização da gestão pública.

3-A cessão de servidores públicos com ônus para a origem (órgão do Poder Público), prevista nos artigos 34 e 35 do Projeto de Lei que instituiu as OSs no estado de Alagoas é inadmissível à luz dos princípios mais elementares do Direito, assim como obrigá-los à prestação de serviços a entidades privadas, quando foram concursados para trabalharem em órgãos públicos.

4-As Organizações Sociais (criadas pela Lei 9.637/98) eliminam concurso público para contratação de pessoal, abrindo um precedente para o clientelismo nesta contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos.

5-A dispensa de licitação garantida às OSs para compra de material e cessão de prédios é ilegal e fere a Constituição e a Lei 8.666/93, abrindo precedentes para o desvio do erário público, a exemplo do que já vem sendo investigado pelo Ministério Público da Bahia, Paraná e Pernambuco onde esse tipo de gestão já foi instalado.

6-Não contempla os controles próprios do regular funciona­mento da coisa pública. De acordo com o parágrafo 3º do Projeto de Lei, as OSs serão submetidas ao controle externo da Assembléia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e o controle interno ficará a cargo do Poder Executivo. Por que não se inclui o Ministério Público Estadual? Por que não se mencionou o Controle Social?

7-Não trata do Controle Social. A participação social está restrita a “até 06 (seis) representantes da sociedade civil, nomeados pelo Governador do Estado”, no “Conselho de Gestão das Organizações Sociais”, conforme parágrafo primeiro do art. 2º do referido Projeto de Lei.

8-A Constituição Federal assegura os direitos sociais como dever do Estado, o que impede o Estado de desresponsabilizar-se da prestação destes serviços, não podendo repassá-los para entidades privadas, conforme propõe o art. 3º do Projeto de Lei. Além dos direitos garantidos no Art. 6º pela Constituição, ela estabelece no Art. 196, a saúde como “direito de todos e dever do Estado” e no Art. 205 a Educação, nos Arts. 203 e 204 garante a Assistência Social a quem dela necessitar. Assim, os serviços de Saúde, Educação e Assistência Social não podem ser terceirizados para entidades privadas.

9-      Desconsidera a deliberação Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS) [...]”. Também desconsidera a Resolução do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas nº 016/2009, de 20 de maio de 2009, que expressa posição contrária à “terceirização da Gerência e da Gestão de Serviços de Saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), das Organizações Sociais de Saúde (OSS), das Fundações Estatais de Direito Privado ou de outros mecanismos e/ou iniciativas com objetivos idênticos que atentem contra a Constituição Federal, Artigo 196 que estabelece que a saúde ‘é direito de todos e dever do Estado’, como contra os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

+ informações no: http://forumsus.blogspot.com/


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