CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES
PLP 92/2007 – Fundação Estatal de Direito Privado
Na contramão de um Estado Socialmente Forte
Os trabalhadores do Serviço Público, e todos aqueles comprometidos com a construção de um modelo de Estado democrático, demarcado pela inclusão e participação popular, fortalecendo as áreas de ação social e de políticas públicas, têm como bandeira histórica esta Luta.
Os últimos 20 anos foram demarcados pela resistência a posições dos governos passados, cujo foco central era uma política de desmonte e privatização dos serviços públicos e a implantação do Estado Mínimo, fortalecendo uma lógica neoliberal.
No governo passado, de FHC, com o discurso da necessidade de autonomia de gestão orçamentária, administrativa e de pessoal, muitos serviços públicos foram cada vez mais repassados para a gestão privada e os efeitos mais visíveis, além da queda da qualidade nos serviços, foram a precarização das relações de trabalho, a produtividade competitiva baseada no alcance de metas e com ênfase no individualismo, a construção do instrumento de avaliação coletiva como elemento diferenciador de salário e de políticas de gratificações produtivistas.
Além do aparecimento das agências reguladoras, que traduziam a intervenção do mercado na área estatal, a saúde, a educação, assistência social, ciência e tecnologia, comunicação, cultura, meio-ambiente, ditas como “socialmente competitivas”, sofreram um amplo ataque do governo neoliberal que resultou no sucateamento das instituições, diminuição crescente do quadro de pessoal, por aposentadoria, PDV e ausência de concursos, ao mesmo tempo em que a falta de recursos gerava uma acentuação brusca na queda de qualidade da oferta e na qualidade dos serviços.
Os trabalhadores do Serviço Público lutam por um Estado socialmente forte, induzindo o desenvolvimento em todas as áreas. Todos os serviços públicos são típicos de Estado e, mais especificamente, Educação, Saúde, Previdência e Assistência Social são áreas onde o Estado deve reclamar para si a oferta dos serviços por se tratar de direitos básicos, universais e garantidos na constituição. A atuação e intervenção forte do Estado nestas áreas é o que garante minimamente a construção de um Estado Democrático.
O debate em curso, no Congresso Nacional, através do PLP 92/2007 – sobre a criação e implantação das Fundações Estatais de Direito Privado – traz como pano de fundo o papel do Estado, sua área de intervenção, o que é função típica de Estado e da relação do mesmo com os servidores públicos.
A criação das fundações estatais, como um novo modelo de gestão para as áreas que não são de intervenção exclusiva de Estado, apresenta uma forte contradição com o projeto de fortalecimento do Estado. A fundação estatal traduz conceitos aplicados às organizações sociais de que a intervenção governamental nas áreas “não exclusiva de Estado” deve ser marcada por conceitos de produtividade, competitividade e principalmente flexibilidade na gestão de pessoal.
A implementação deste modelo de gestão no Estado comprometerá o investimento governamental, com políticas permanentes nestas áreas, principalmente na questão de pessoal. Com conseqüências negativas para estes setores, cuja garantia de serviços deixa de ser assegurada no momento em que, dependendo da política do governo que está no plantão, a fundação poderá ter a sua legislação alterada, podendo ser modificada, ou mesmo extinta.
Extingue-se também o vínculo dos que prestam serviços à população, pois deixam de ser servidores públicos. Não bastasse o fato de trazer para o plano do setor público uma visão de relação de trabalho típica da lógica privada, a fundação estatal avança na desconstrução do modelo de serviço público ao vincular o pagamento da folha de salários ao quantitativo de serviços prestados, ao trabalhar os conceitos produtivistas das organizações sociais baseados na ausência de estabilidade, defendidas por nós como necessária para que o servidor possa cumprir com seu papel livre das ameaças da instabilidade de vínculo.
Os trabalhadores do Serviço Público, a CUT e todos os setores comprometidos com o fortalecimento do Estado estão UNIDOS nesta Luta de resistência a este Modelo que recupera a lógica do Estado Mínimo.
Não abriremos mão do nosso papel enquanto servidores públicos e cidadãos na defesa dos Serviços Públicos de qualidade, pautado por uma política de Estado forte, que garanta os direitos à cidadania para todos.
CONTRA AS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO!
Escrito por fopspr 
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