A quem a “Justiça” serve?

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*Retirado do O Esquerdopata

(clique na imagem para ampliar)

 

Dados recentes sobre gastos públicos em saúde no Brasil

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Pessoal,

Segue abaixo matéria que demonstra os dados mais recentes que se tem quanto a gasto público em Saúde no Brasil, assim como de gastos familiares.

A produção é da Agência Estado e Agência O Globo.

Segue a matéria, retirada da Gazeta do Povo:
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Pesquisa

Famílias arcam com 56% do gasto com saúde

Pesquisa do IBGE revela que o povo gasta quase 30% a mais que o governo para ter acesso a bens e serviços médicos

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Publicado em 19/01/2012 | Agência Estado e Agência O Globo

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O sistema de saúde é universalizado, mas a realidade aponta para o desequilíbrio. A pesquisa Conta-Satélite de Saúde Brasil, publicada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Esta­tística (IBGE) e com dados referentes ao ano de 2009, revela que o brasileiro gasta 29,5% a mais do que o governo para ter acesso a bens e serviços de saúde. En­­quanto o Estado tem um dispêndio de R$ 645,27 por pessoa, o gasto per capita das famílias fica em R$ 835,65.

Em todo o território nacional, mais da metade das despesas são arcadas pelas famílias enquanto 43,7% são cobertos pela administração pública. Em números abso­­lutos, os gastos privados com saúde em 2009 somaram R$ 157,1 bilhões, 27% a mais que os R$ 123,5 bilhões pagos pelo setor público.

Apesar de as famílias gastarem mais, foi o governo que experimentou o maior crescimento de participação entre 2008 e 2009 e isso ocorreu com as despesas da administração pública em serviços de saúde, sobretudo, aquelas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) que chegaram a 5,6% ante 5,4%, da pesquisa anterior. Os gastos da administração pública passaram de 3,5% para 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto as das famílias subiram de 4,7% para 4,9%.

Situação ímpar

Também em 2009, todos os países da Organização para a Coope­ração e Desenvolvimento Econô­mico (OCDE), com exceção apenas do Chile, México e Estados Unidos, responderam, em média, por 72% das despesas com saúde. Ainda que na conta da OCDE entrem também os gastos com investimento (construção de hospitais e compra de equipamentos), os países da Organização contribuem mais para o custeio do setor que o Brasil. “Mantemos um padrão de sistema privatizado, mas que constitucionalmente é universalizado”, afirma a professora Ligia Bahia, do Laboratório de Economia da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Para o gerente da Coorde­nação de Contas Nacionais do IBGE, Ricardo Montes Moraes, a dis­­paridade de gastos entre famílias e governo é atípica. “Isso [o fato de as famílias gastarem mais que o governo] é algo que não é comum e se deve ao fato de a saúde no Brasil ser tão privatizada”, considera.

No ano em que a economia brasileira encolheu 0,3%, os gastos de famílias e da administração pública com saúde como proporção do PIB subiram. A parcela de despesas com medicamentos, exames, consultas e os custos da administração pública com salários e serviços subiram de 8,3% do PIB, em 2008, para 8,8% do PIB em 2009. Moraes explica que os gastos com consumo tendem a variar menos que a economia em geral e que o movimento é comum em países que enfrentam recessões. “O aumento dos gastos não ocorre só no Brasil, mas em vários países que passaram por crises. A tendência tem a ver com o aumento da renda, o envelhecimento da população e não necessariamente com a introdução de novas tecnologias, que ainda é um tema bastante controverso”, pondera.

Setor gera menos postos, mas paga melhor

Tanto os governos quanto as famílias aumentaram as despesas com saúde em 2009, mas, na geração de emprego, os setores público e o privado seguiram caminhos opostos. Em comparação com 2008, houve redução de 58.961 postos de trabalho em saúde pública, enquanto as atividades privadas tiveram aumento de 58.840 vagas. Com isso, o total de ocupações em atividades relacionadas à saúde ficou estagnado em 4,326 milhões de vagas, com uma pequena redução de 121 empregos. Os números referem-se a postos de trabalho e não número de trabalhadores. No setor, é comum que um profissional tenha mais de um emprego.

Para os técnicos do IBGE, a queda nos postos de trabalho em saúde pública é pontual e pode ser explicada por grande número de aposentadorias sem reposição imediata dos servidores ou contratação de serviços terceirizados, que não são contabilizados na conta de empregos em saúde.

“Retração na oferta de emprego em saúde é uma catástrofe. O emprego em saúde tende a crescer. É um setor com muita inovação tecnológica o que, ao contrário de outras áreas, requer novos empregos, novos profissionais. Esses números podem explicar por que você vai em um posto de saúde e faltam médicos, enfermeiros”, afirma a médica e professora da UFRJ Ligia Bahia.

O mercado de trabalho na saúde tem profissionais mais qualificados e maior grau de formalidade, o que contribui para a remuneração no setor ser bem mais alta que a média de todas as atividades. Em 2009, a renda média anual de uma vaga de trabalho em saúde foi de R$ 22.395 (R$ 1.866,25 mensais), enquanto o valor para todos os setores foi de R$ 14.222,04 (R$ 1.185,17 mensais). No total das atividades, há 47% de trabalhadores com carteira assinada. Na área de saúde, a proporção sobe para 71%.

Pesquisadora diz que nada mudará

Para a professora do Laboratório de Economia da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Ligia Bahia não houve mudança na estrutura dos gastos com saúde no país desde 2009. Ela também não vê uma tendência de crescimento das despesas da administração pública apesar da alta de participação verificada pela pesquisa. “No Brasil, o medicamento é comprado de forma totalmente separada da consulta e não é assim que acontece em um sistema integrado de saúde. A pesquisa mostra como é fragmentado nosso sistema de saúde e isso é preocupante tanto da lado da demanda, com pessoas em planos de saúde, quanto da oferta também. É um gasto muito pesado para as famílias e decepciona ainda não ver o impacto do programa Farmácia Popular nos números.”

RESSALVA:

Comentário de Mario Lobato:

COMENTÁRIO: A pesquisa – ao que tudo indica – esqueceu de computar as despesas com serviços de saúde que são deduzidas INTEGRALMENTE do Imposto de Renda. Com isto, uma enorme fatia dos gastos das famílias com serviços de saúde acaba sendo de fato financiada pelo governo. Segundo os cálculos do Gilson Carvalho a renúncia fiscal acaba por empatar a conta, ou seja: 50% governo X 50% gasto “privado”.

Mesmo assim, o setor público brasileiro fica aquém dos percentuais de gasto praticados por países com sistemas universais de saúde, que são da ordem de 70% dos gastos totais.

(clique na imagem para ampliar)

Ator Fábio Assunção redige excelente protesto à forma que estão tratando as pessoas da Cracolândia

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14/01/2012

Do UOL, em São Paulo

Fonte: http://www.saiunojornal.com.brO

Durante todo o texto, Fábio ataca o tratamento dado pelo governo aos usuários de drogas e destaca a situação como uma “problemática grave e perigosa”. “O que leio diariamente sobre a ação da polícia, visita das autoridades e discussões dos representantes da sociedade sobre a cracolândia, deixa evidente a dificuldade do homem em assumir e ser honesto frente a questão da dependência química no mundo ou aqui no Brasil, problemática grave e perigosa, vivida por 14% da população mundial, ou, 700 milhões de pessoas.”

O ator sofreu durante anos com a dependência química, mas em 2011 falou abertamente sobre o assunto no programa “Altas Horas” e disse que ter vivido esse problema o transformou em uma pessoa melhor, que conheceu limites que  desconhecia:

Leia o texto na íntegra:

“O que leio diariamente sobre a ação da polícia, visita das autoridades e discussões dos representantes da sociedade sobre a Cracolândia, deixa evidente a dificuldade do homem em assumir e ser honesto frente à questão da dependência química no mundo ou aqui no Brasil, problemática grave e perigosa, vivida por 14% da população mundial, ou 700 milhões de pessoas.

Delegada pelo Estado aos homens discriminados pela sua pobreza e raça, os administradores da produção e distribuição de entorpecentes [1]. Quem realmente anda batendo cabeça não me parece serem apenas os dependentes de álcool e drogas, os drogados como os seres fúteis e ignorantes costumam chamar, e sim a sociedade, que se torna indecente com tanta hipocrisia e demagogia.

Enquanto não nos libertarmos do nosso sentimento equivocado de superioridade aos que vivem num labirinto de desespero e solidão e enquanto não formos honestos com nossas vidas, essa tristeza vai continuar. Mas tudo bem, para quem prefere se declarar estrangeiro à essa questão.

Um dia seus filhos o farão pensar sobre isso de forma humanitária. Nada como um dia após o outro. Crime é fechar os olhos àquilo que precisa de inteligência e verdade, além, claro, de amor. Nossas autoridades passeiam pela Cracolândia como se estivessem no Simba Safari, olhando os animais do carro, rezando para não serem atacados.

O frágil não são os senhores, são as almas em busca do nada, sem a capacidade de desenhar um caminho verdadeiro. Aliás, minto, os frágeis são sim, os senhores, por que é preciso ser forte para vencer uma tempestade e os senhores não vivem sem seus guarda-chuvas de papel.

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Nota [1]: dá para ter certeza de que esta frase está incompleta, que não foi terminada. Constatamos que o equívoco foi cometido pelo próprio Fábio Assunção, quando postou no Facebook, fonte original do texto.

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*Retirado do UOL

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Leitos hospitalares: Estadão pisou feio na bola

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Mais pacientes, menos leitos

Deu no Estado de S.Paulo

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A comparação entre a variação do número de contratos de planos de saúde e a quantidade de leitos hospitalares disponíveis no País nos últimos três anos aponta para um problema social grave. Reportagem do Jornal da Tarde (JT) -10/1- mostrou que há cada vez mais usuários, mas cada vez menos vagas nos hospitais. De setembro de 2008 a setembro de 2011, o número de contratos de plano de saúde aumentou 13,5% – de 41,4 milhões para 47 milhões -, mas o número de leitos nas redes pública e privada diminuiu 10,5%, de 511,6 mil para 458,1 mil. A conta não fecha. Se já não era fácil encontrar leitos disponíveis nos hospitais conveniados aos planos de saúde ou por eles operados diretamente, daqui para a frente ficará ainda mais difícil…

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…”Enquanto os ideólogos do SUS, com certo cinismo, louvam a universalização da saúde estatal, na vida real tudo o que o pequeno cidadão quer é fugir do ambiente pavoroso dos hospitais públicos”, como observou o consultor da área de defesa do consumidor do JT, Josué Rios.

Comentário de Mario Lobato:

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COMENTÁRIO:

O Estadão pisou na bola. Pretendeu comparar laranjas com tomates e chegar a conclusão que o aumento do numero de laranjas vai dificultar a distribuição dos tomates.

A questão central é a seguinte: existem leitos hospitalares suficientes para todos. Estão mal distribuidos, mas existem.

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Se uma parcela da população está adquirindo planos de saúde, isto não significa que “existem cada vez mais usuários”. O que existe é um movimento quase que pendular de migração do SUS para os Planos de Saúde e destes para o SUS… dentro da MESMÍSSIMA população.

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Não bastasse esta consideração “demográfica”, existe outra de fundo epidemiológico. 

A melhoria das condições de vida da população muito mais que os médicos ou serviços de saúde é a grande responsável pela longevidade e diminuição da necessidade de intervenções de saúde na população (incluídas aí as internações).

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Na década de 90 do século XX a necessidade estimada de internamentos no sistema público era da ordem de 10% da população/ano. Hoje a necessidade está em torno de 7,5% da população internada por ano. O tempo médio de internação reduzido de 7 a 9 dias na década de 90 para 3 a 5 dias hoje.

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Ou seja: Uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa.

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O “consultor” Josué Rios merece uma menção a parte. “Cinismo” dos ideólogos do SUS??? De onde ele tirou esta idéia??? Quem é cínico ao extremo é o setor privado. Que oferece o céu na hora de vender seus planos de saúde e que corre para empurrar o usuário para as portas do SUS na hora em que a coisa aperta e os custos aumentam. Cínicos ao extremo são os serviços privados de alta complexidade que dependem do SUS para sua sobrevivência, muitas vezes sendo melhor remunerados por ele do que pelos planos de saúde e que discriminam descaradamente os usuários do SUS via duplas portas, duplas agendas, fura-filas entre outros “cinismos”.

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*Retirado do Mario Lobato

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Sancionada e publicada a Lei Complementar que regulamenta gastos em Saúde

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Divulgamos aqui um acontecimento bem importante, que deve ser do conehcimento de toda a militância da Saúde!

Foi publicada hoje (16/01) no Diário Oficial da União a Lei Complementar 141/2012 (LC 141), que regulamenta os gastos em Saúde.

Você pode conferir a Lei Complementar clicando aqui

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É certo que muitos dos desejos dos lutadores do Sistema Único de Saúde – SUS não foram contemplados no texto final da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC-29), aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2011, depois de mais de 10 anos de tramitação (lê-se: enrolação). Por exemplo, um artigo que obrigasse a aplicação de um percentual mínimo de 10% do PIB com gastos em Saúde pelo Ministério da Saúde, o que elevaria a receita do ministério em mais de 20 bilhões (atualmente beira os 80 bilhões e passaria dos 100).

Porém, é o texto que está valendo a partir de agora. Gostando-se dele ou não, cabe a militância da Saúde saber o que ele fala, para o cotidiano das lutas.

Fonte: http://www.sindsaudesp.org.br

Fora isso, é inegável que ocorreram avanços. O maior exemplo é que o texto da Lei Complementar esclarece quais gastos podem ser considerados de Saúde, evitando que as esferas de governo, principalmente as estaduais, permaneçam com a prática de atribuir aos gastos de Saúde o que bem entendem. Daqui para frente, não tem conversa: ou as esferas de governo aplicam de verdade em Saúde 12% (federação e estados) e 15% (municípios), ou não aplicam. Não dá mais para “disfarçar” os gastos para chegar na porcentagem, por exemplo, enxertando gastos com saneamento básico ou de serviços de clientela não universal.

Aqui no Paraná, isto fez com que nunca na história do SUS paranaense tenham sido aplicados de verdade 12% dos gastos em Saúde, pois se enxertava para dar a porcentagem gastos com serviços de clientela fechada (Hospital da Polícia Militar, Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Estaduais – SAS, etc.), investimentos em saneamento básico, Programa Leite das Crianças (que é de assistência social, e não de saúde), entre outros. Até mesmo chegando a verdadeiras aberrações, como gastos com munição e armamento da segurança pública.

A presidenta Dilma Rousseff aprovou a Lei Complementar cortando 15 artigos do texto encaminhado à ela pelo Congresso. Um resumo sobre a publicação da LC 141 pode ser lido na matéria que colocamos abaixo, que também resume quais foram os vetos.

A explicação de todos os vetos se encontra no link que colocamos mais acima. Depois de você clicar nele, na página que vai abrir, que é o texto da LC, à esquerda da parte superior tem um link chamado “mensagem de veto”: é só clicar nele para ver.

Segue abaixo a matéria:

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Dilma sanciona lei que fixa gastos mínimos em saúde pelo governo

Presidente vetou 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.
Lei define despesas na área e obriga União a aumentar investimentos.

Do G1, em Brasília

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Foi publicada nesta segunda-feira (16), no “Diário Oficial da União”, a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios.

A norma regulamenta a chamada “Emenda 29″ – mudança constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos mínimos – ao descrever como será feita a aplicação do recursos. A proposta da lei, que tramitava há mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado.

O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidência. Entre os cortes, dois se relacionavam à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados à área, mas cuja cobrança já havia sido derrubada na Câmara e no Senado.

Outro veto diz respeito aos recursos que a União deve aplicar anualmente na saúde. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisão para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o PIB “apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”.

O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saúde. Já os municípios devem investir 15% da receita. Foram excluídos dispositivos que estabeleciam formas de compensação para estados e municípios que não atingissem essas metas em 2011.

Outro trecho excluído previa que os recursos que não fossem aplicados na saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área. Esse valor, porém, não seria considerado na apuração dos montantes mínimos previstos.

Dilma também vetou artigo que excluía do cálculo de investimento recursos aplicados em saúde provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades públicas da área de saúde. Com o veto, esses investimentos poderão entrar no percentual mínimo de estados (12%) e municípios (15%).

Outro veto exclui trecho que mandava que a lei fosse revisada ainda em 2012. Na justificativa, a presidente afirmou que a Constituição prevê a reavaliação da lei a cada cinco anos.

Definições

Foram mantidas no texto as definições do que pode e o que não pode ser considerado gasto em saúde. O objetivo é evitar que governadores e prefeitos “maquiem” os gastos em saúde pública.

Ficou expresso que não podem ser contabilizados como despesas em saúde gastos com pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pagamento de salário para servidores que não atuam na área; assistência à saúde que não seja universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana; preservação do meio ambiente; assistência social; além de obras de infraestrutura.

Com a regulamentação, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam “compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação” e de “responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população”.

Entre os investimentos autorizados na saúde estão remuneração dos profissionais de saúde na ativa; gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; gestão e ações de apoio administrativo; entre outros.

A lei também define como será feita a prestação de contas, fiscalização e transparência dos gastos na saúde, descrevendo as atribuições de tribunais de contas, órgãos do Executivo e Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao governo.

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*Matéria retirada do G1

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Kassab e Alckmin temem o efeito Cracolândia

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Prefeito e governador mantêm distância, enquanto avaliam consequências de ação policial

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11/01/2012 – Por Cristiane Agostine
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A operação na Cracolândia da capital paulista é acompanhada com cautela pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), e pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB). Preocupados com possíveis desgastes político-eleitorais, tanto Kassab quanto Alckmin procuram desvincular-se das ações policiais no centro da cidade, iniciadas há uma semana.

Kassab anunciou, por meio de seus secretários, que não lançará nenhum pacote de obras para a região, tampouco mudará políticas públicas nas áreas de assistência social e saúde voltadas para o atendimento de usuários de drogas. O prefeito teme ser associado a eventuais problemas na região, com desdobramentos da atuação da Polícia Militar. Com a imagem desgastada, Kassab evita prejudicar-se no ano eleitoral, em que tratará de sua sucessão.

Sem apresentar novas medidas para a Cracolândia, Alckmin passou a última semana tentando minimizar o mal-estar com a prefeitura, depois que a operação foi iniciada pelo segundo escalão da PM, sem o conhecimento de Kassab e do próprio governador. Ontem, a Secretaria Estadual de Defesa e Justiça reforçou, em nota, que as ações de combate ao tráfico de drogas e de assistência aos dependentes químicos vêm sendo planejadas em conjunto com a prefeitura há pelo menos três meses, dividindo a responsabilidade com Kassab.

As críticas à operação Centro Legal ganharam força ontem, com a instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar atos de violência. Promotores classificaram as ações como precipitada, desarticulada e desastrosa e analisaram que a operação, que foi pensada há três meses por Kassab e Alckmin, tratou dependentes químicos como caso de polícia, não de saúde.

Na avaliação de analistas políticos, o impacto negativo de problemas da operação deve atingir, a princípio, o prefeito. Apesar de as ações serem comandadas pela Polícia Militar, sob responsabilidade de Alckmin, é Kassab quem cuidará dos programas de assistência social, saúde e habitação para aquela região.

Para o cientista político Rubens Figueiredo, ainda é cedo para analisar a repercussão política. No entanto, ficou visível que falta articulação entre os governos. Segundo o cientista político Humberto Dantas, reforçou-se a imagem de que Alckmin e Kassab não se falam. Como há incertezas sobre os resultados da operação, tanto o prefeito quanto o governador preferem observar os fatos à distância. Se der errado, vão falar que foi culpa do segundo escalão da PM. Se der certo, cada um vai tentar faturar em cima , disse Dantas.

A ação policial começou um mês antes de a prefeitura inaugurar o complexo Prates – um centro de convivência para os moradores da Cracolândia daquela região, com um albergue com 120 vagas -, e dois meses antes da entrega da unidade de saúde prevista para o complexo. Isso alimentou os rumores da falta de articulação, fato negado publicamente pelas duas gestões.

A vice-prefeita e secretária de Assistência Social, Alda Marco Antonio, disse que a prefeitura já previa a construção do complexo, desvinculando-o da operação Centro Legal, articulada por Alckmin e Kassab e deflagrada pela PM. Segundo Alda, não há previsão de reforço aos investimentos na área social. Temos 330 agentes atuando. A rede [de assistência] é grande, com 10 mil vagas em albergues, seis tendas (de convivência para moradores de rua). Os usuarios de crack são moradores de rua. O aparato da prefeitura é grande, está preparado. Não tem faltado nada do que a gente precisa, disse Alda. Para mim entrou no automático. A secretaria de assistência está fazendo o que sempre fez. Não teve nada de especial. Nada, nada.

Segundo o Censo da População de Rua 2009/2010, a capital tem 13,6 mil pessoas sem moradia, 3,6 mil a mais do que as vagas em albergues. Destes, 62% vivem no centro.

O secretário municipal de Saúde, Januário Montone, também reforçou que não haverá mudanças em sua Pasta. Estamos trabalhando lá há dois anos e meio e temos equipes do Programa Saúde nas Ruas, uma adaptação do Programa Saúde da Família, só que para os moradores de rua e viciados, disse Montone. Segundo o secretário, o governo tem 371 leitos para dependentes químicos, sendo 291 vagas em comunidades terapêuticas (clínicas) privadas e 80 em um hospital municipal. Apesar de dizer que o número de leitos é suficiente para atender à demanda, Montone reclamou da falta de apoio do governo federal para o atendimento a usuários de drogas.

A operação Centro Legal também gerou mal-estar entre as gestões municipal e federal – que buscou se distanciar das ações da PM. Não temos nenhuma atuação agora na Cracolândia, disse o secretário de atenção à saúde, Helvécio Miranda Magalhães Junior, do Ministério da Saúde. Não participamos disso.

Governos municipal e federal divergiram em relação ao modelo de Consultório de Rua, do ministério. O atendimento em uma van, com profissionais da saúde, não foi aprovado por Kassab, que disse ter um programa semelhante em funcionamento, o Saúde nas Ruas.

Segundo Magalhães, o ministério não vai atuar diretamente na Cracolândia, mas já repassou R$ 3,2 milhões em 2011 para ajudar no financiamento de internações, nas comunidades terapêuticas e na atuação de profissionais nas ruas. Montone, no entanto, disse que os recursos não chegaram e que a ajuda do governo federal é muito inferior aos custos, que somam R$ 100 milhões anuais.

Para o líder social Alderon Costa, coordenador de projetos da Rede Rua, os governos estão promovendo políticas higienistas. Foi muito simbólico divulgarem da mesma forma a quantidade de lixo que tiraram da Cracolândia e o número de pessoas que foram abordadas pela PM. Depois, lavaram as ruas da região. É isso o que eles querem fazer com a população que vive lá. É o lixo, que precisa ser lavado, retirado, disse. Não tratam como questão de saúde, mas sim policial. É um equívoco. Assim aumenta os conflitos.

De acordo com a pesquisa Prisão Provisória e Lei de Drogas – Um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo, de 2011, realizada pelo Núcleo de Violência da Violência da USP, a política de combate às drogas na capital está focada na repressão aos pequenos traficantes, sem mexer de fato do mercado das drogas. Os pesquisadores mostram que a maioria das prisões por tráfico foi de pessoas sem antecedentes criminais, portando pequena quantidade de drogas. Dos presos, 62,13% portavam até 100 gramas de drogas. O mercado das drogas tem um grande potencial. Se focar o combate no pequeno traficante não vai resolver, disse a pesquisadora Amanda Hildebrand Oi, uma das responsáveis pelo estudo. Há uma mão de obra muito grande disponível. Pode-se fazer muitas prisões sem causar impacto profundo no mercado das drogas.

A pesquisa mostra que as prisões por tráfico de drogas se concentraram nas zonas leste (38,5%) e sul (21,28%), em detrimento ao centro (12,2%). Isso indica que a atuação da polícia estava em outras regiões. O centro não era a prioridade para as prisões, comentou Pedro Lagatta, outro pesquisador do estudo.

Segundo os pesquisadores, os governos priorizam a repressão em relação à investigação. Em poucos casos a prisão se deu por investigação da Polícia Civil (9,5%). Em geral, são por ações da PM (85,6%). Qual é a eficácia de uma política de segurança focada no encarceramento e na prisão de pequenos traficantes, sem reduzir a oferta de drogas?, questionou Lagatta. Os grandes traficantes ficam protegidos. O combate ao pequeno traficante não vai eliminar a disponibilidade de crack. Se os usuários conseguirem a droga, vão voltar para onde estavam.

O arquiteto urbanista Kazuo Nakano, do Instituto Polis, aponta outro problema: a falta de moradia para a população que vive nas ruas da Cracolândia. O projeto Nova Luz, de revitalização da região, não tem proposta de moradia para os que vivem lá, diz Nakano. Não há uma política [de moradia] para essa população.

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Saiba mais clicando:

Cracolândia resgata ideologia do autoritarismo

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*Retirado do Valor Econômico

**Via Saúde em Pauta

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De Alma-Ata ao Rio

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O que dizem as principais declarações da OMS sobre determinação social da saúde e quais as críticas à elas.

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Por André Antunes

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O entendimento de que a saúde não significa apenas a ausência de doença é antigo: no texto de sua Constituição, escrita há 66 anos e assinada por 61 Estados, incluindo o Brasil, a Organização Mundial de Saúde (OMS) já dizia: “A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social”. Mais do que isso, o documento afirma que desfrutar “do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo ser humano” e que os governos “têm responsabilidade pela saúde dos seus povos, a qual só pode ser assumida pelo estabelecimento de medidas sanitárias e sociais adequadas”. Isso implica que os governos devem implementar políticas de saúde tendo em vista os aspectos sociais, econômicos e políticos que fazem com que determinados grupos de pessoas apresentem índices de saúde piores do que outros no interior de cada país e entre um país e outro.

O conceito de determinação social da saúde – que busca relacionar a saúde com fatores como o trabalho, a moradia e a educação – surge para dar conta dessa questão, e voltou a ser discutido pela OMS no final do ano passado, durante a Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde, sediada no Rio de Janeiro. O evento teve como resultado a Declaração do Rio, que buscou estabelecer alguns parâmetros para a implementação de políticas de saúde nos 120 países participantes. Mas essa não foi a primeira declaração sobre o tema produzida pela OMS. Dois outros documentos foram muito citados durante a Conferência, por sua importância nos debates sobre determinação social da saúde em nível internacional: a Declaração de Alma-Ata, de 1978, e a Carta de Ottawa, de 1986. Nessa reportagem, você ficará sabendo mais sobre o conteúdo desses três documentos, sua importância e sua inserção no debate sobre as diferentes abordagens dos determinantes sociais da saúde.

Atenção primária e promoção da saúde

A Declaração de Alma-Ata foi o resultado da Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, realizada em 1978 na cidade de Alma-Ata, na antiga União Soviética, e organizada pela OMS em conjunto com a Unicef. Segundo Paulo Buss, diretor do CRIS – Centro de Relações Internacionais em Saúde da Fiocruz, ela representou uma guinada em relação à forma como a OMS conduzia suas políticas até então. “Apesar de em sua constituição a OMS ter adotado uma concepção ampla de saúde, dali para frente ela passou a priorizar ações que podemos chamar de ‘campanhistas’, voltadas a problemas e ações específicas, como a erradicação da varíola pela vacinação”, explica. Segundo Ana Maria Costa, presidente do Centro de Estudos em Saúde (Cebes), a conferência buscou enfatizar uma nova lógica no atendimento à saúde, não mais pautada por um modelo baseado somente na cura das doenças. “Essa lógica era a da atenção primária, com um olhar mais ampliado em relação à vigilância a saúde, às condições nutricionais da população, à prevenção. A declaração de Alma-Ata já assinalava que essa rede deveria ter um olhar para além do indivíduo, para a família, para o meio ambiente e para a comunidade“, diz. A partir daí, diz ela, a OMS passou a estimular entre os países a extensão da cobertura de saúde por meio da atenção primária.

Ana Lucia Casallas, secretária executiva da Associação Latinoamericana de Medicina Social (Alames) – instituição que elaborou um documento alternativo à Carta do Rio, na Conferência do ano passado – ressalta ainda alguns postulados de valor político que emergiram de Alma-Ata: “Ali se enfatizou a saúde como um direito humano fundamental, a relação entre as desigualdades políticas e econômicas e a saúde e a importância da participação social e comunitária no planejamento da saúde”.

Oito anos após Alma-Ata, foi realizada a Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde, na cidade canadense de Ottawa. Esse encontro resultou na Carta de Ottawa, que enfatizou a importância da promoção da saúde para a saúde pública nos países industrializados. Apesar do recorte mais restrito, Ana Lucia enxerga pontos positivos nesse documento. “Ele ratifica a saúde como direito e postula a visão da promoção da saúde, citando aspectos como a renda, a educação, as condições de trabalho. No geral, materializa a visão dos fatores de risco que influenciam as condições de vida das pessoas”, afirma. 

Descontextualização

No entanto, segundo Ana Lucia, a grande crítica que pode ser feita tanto a Carta de Ottawa quanto à Declaração de Alma-Ata está no seu caráter despolitizado. “Essas declarações são prolíficas nos conceitos explicativos das desigualdades sociais, incorporam novas categorias e reiteram estratégias para combatê-las, mas são tímidas e insuficientes no enfrentamento ao poder do mercado e à perda de legitimidade dos Estados nacionais”, avalia.  E esse enfrentamento, acredita Ana Lucia, se faz cada vez mais importante, considerando-se que, desde a elaboração desses dois documentos, o poder do mercado vem crescendo, ao mesmo tempo em que os Estados nacionais perderam força, o que acabou limitando ainda mais o alcance das propostas articuladas em Alma-Ata e Ottawa. “A década de 1980 foi a época das políticas de ajuste estrutural, com o predomínio dos interesses de entidades como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional. Com isso, os países optaram por uma atenção primária seletiva, com foco nos mais pobres, deixando de lado o caráter universal proclamado em Alma-Ata, sob o argumento de que isso era muito caro”, aponta. “Já a promoção da saúde foi reduzida a ações de educação e informação para estimular práticas saudáveis”, completa.

Declaração do Rio

A Declaração do Rio, produzida durante a Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde em outubro de 2011, no Rio de Janeiro, foi saudada como uma retomada dos princípios de Alma-Ata e Ottawa. Para Ana Maria Costa, a Conferência – e o documento dela resultante – ajudaram a reavivar em âmbito global os debates sobre determinação social da saúde iniciados na década de 1970. A Declaração selou um compromisso entre os 120 países participantes pela busca da equidade em saúde, e elencou cinco pontos nos quais os governos deveriam concentrar suas ações: adotar uma melhor governança no campo da saúde e do desenvolvimento; promover a participação na formulação e na implementação de políticas; orientar ainda mais o setor saúde para a redução das iniquidades em saúde; fortalecer a governança e a colaboração globais; e monitorar os avanços e ampliar a responsabilização e a prestação de contas.

Críticas

No entanto, para seus críticos, o documento peca não pelo que está presente no texto, mas principalmente pelo que não está. “A Declaração pincela alguns aspectos, mas jamais vai recomendar que os países façam dotação orçamentária estabelecendo valores mínimos do PIB [Produto Interno Bruto] para a saúde, que tenham maior controle sobre os sistemas de saúde privados, sobre a indústria farmacêutica e de equipamentos médicos, por exemplo”, aponta Ana Maria Costa.

Já Ana Lucia Casallas vê aspectos positivos na Declaração, mas também critica sua falta de profundidade. “Ela é interessante quando reafirma aspectos relevantes para a realização da saúde no mundo, coloca as iniquidades em saúde como produto das desigualdades sociais e reafirma o papel dos governos para superá-las. Suas limitações estão nas respostas fragmentadas, que dão pouca margem de manobra”, analisa. Para ela, o caráter descontextualizado da Declaração reflete a visão hegemônica de determinação social da saúde adotada pela OMS. “Essa visão privilegia a epidemiologia clássica, deixando de lado as contribuições da epidemiologia crítica, da medicina social e da saúde coletiva latinoamericanas. Esta abordagem é identificável por uma visão neutra e tecnocrática dos problemas, que não interpela o modelo de acumulação e distribuição capitalista. Por isso acabam se convertendo em discursos frágeis frente à imposição do mercado”, analisa.

Para Paulo Buss, as críticas feitas por entidades como a Alames e o Cebes são bem vindas, mas ele defende que a Declaração seja analisada a partir do contexto em que foi produzida. “Uma conferência como essa depende de consenso entre os países e só pode avançar até certo ponto sem que haja um racha. Mas também não é tudo ou nada, as mudanças estruturais não são mecânicas. Elas dependem de um processo cumulativo de forças e é importante continuar brigando”, aponta.

Segundo Ana Maria Costa, o resultado da Conferência já era esperado. “A Declaração do Rio era o máximo a que se poderia chegar dentro dessa conjuntura de aprisionamento de interesses de mercado a que os países estão submetidos”, diz. Para ela, o maior legado da Conferência não é a Declaração, mas sim os documentos oficiosos produzidos durante o evento. “Essa conferência proporcionou uma rearticulação de forças na América Latina, no sentido de formar uma rede pelo direito à saúde. Esse processo teve grande valor, porque recuperou um conceito político que formou a base do pensamento de saúde coletiva no nosso continente, que é o de atrelar a saúde ao papel político do Estado”, opina.

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*Retirado da EPSJV

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Reforma na saúde coloca Reino Unido à beira de uma crise política

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O Gill Street Health Care Center é um dos muitos centros hospitalares que apresentam problemas em Londres.

Em meio a edifícios semidestruídos no humilde bairro de Tower Hamlets, no leste de Londres, e muito próximo da futura zona olímpica, ergue-se um dos muitos centros médicos públicos espalhados pela cidade. Diante do prédio, uma dona de casa bengalesa de 40 anos que se apresenta como Tara, uma das milhares de imigrantes que lá vivem, afirma indignada que tem de esperar mais de três meses para ser atendida por um médico especialista, embora o tempo máximo de espera seja, em teoria, de 21 dias.

“Um amigo que sentia dores no corpo levou semanas para conseguir consultar um médico de família, que lhe receitou alguns comprimidos”, conta ela. “No começo, ele disse que era tuberculose. Depois, câncer. Meu amigo teve de esperar meses para consultar um especialista e acabou morrendo. Sofria de uma doença pulmonar. Neste país, se você é pobre e fica doente, está perdido”.

Ao seu lado, Monique, uma jovem francesa que trabalha como assistente social e mora em Londres há oito anos, concorda acenando a cabeça: “Em meu país, você sempre pode visitar seu médico. Aqui, você é atendido por alguém diferente a cada vez, e o serviço é péssimo. Há muita burocracia, é um desastre”.

Justamente para resolver esses problemas e economizar 33 bilhões de dólares em quatro anos, em meio a uma crise econômica e com um déficit público nas nuvens, o governo da coalizão conservadora e liberal-democrata britânica propôs no outono a maior reforma do Serviço Nacional de Saúde (NHS, na sigla em inglês) desde a criação da instituição, depois da Segunda Guerra Mundial. A proposta já percorreu metade do caminho para a aprovação parlamentar.

A ideia é conceder aos médicos de família o controle de 80% do orçamento de saúde, incluindo a distribuição de fundos e a compra de serviços para os pacientes, hoje a cargo de centros de gestão sanitária. A reforma também prevê a participação de empresas privadas e associações de caridade na oferta de serviços de saúde.

No entanto, o governo pouco esperava a tormenta política que provocaria, com fortes críticas dos sindicatos e associações médicas até a oposição trabalhista. O último a levantar a voz contra a reforma foi Norman Lamb, assessor político do vice-primeiro-ministro liberal, Nick Clegg, que neste fim de semana ameaçou renunciar se a proposta não for modificada.

Ele a qualificou de “arriscada”, pois não fica claro o funcionamento da nova estrutura, embora ela deva entrar em vigor já em 2013. Outros afirmam que a entrada de empresas privadas poderia levar estas a escolher tratar os casos simples e deixar os mais complexos e custosos para os serviços públicos. E advertem para a falta de um sistema de controle sobre os novos administradores da saúde, as associações de médicos de família.

A crescente pressão obrigou na semana passada o primeiro-ministro David Cameron e seu ministro da Saúde, Andrew Lansley, a suspender temporariamente a reforma. Eles também anunciaram que, nas próximas semanas, participarão de diversos eventos para “escutar” a opinião dos cidadãos antes de reapresentar sua proposta – algo que, dizem muitos, deveria ter sido feito antes da apresentação ao Parlamento.

“É raríssimo um governo frear uma proposta nessa etapa da ratificação parlamentar. Isso reflete seu grau de preocupação”, afirmou ao Opera Mundi Chris Ham, diretor da fundação King’s Fund e um dos mais destacados especialistas no tema. “O plano atual tem muitos problemas. No final, certamente haverá modificações substanciais, e não seria absurdo abrir um período de consultas”.

Ham observou que quase todos concordam com a necessidade de uma reforma. O fato é que, apesar de o sistema ter melhorado na última década graças a um maior investimento por parte de governos trabalhistas, a Inglaterra continua atrás da Europa, entre outros, no tratamento do câncer e nos cuidados ao idoso. Mas Ham advertiu: “A reforma, como está proposta agora, poderia piorar as coisas ainda mais. Se o governo não mudar seu curso, tentando evoluir, em vez de revolucionar o sistema, o desfecho poderá ser fatal. Logo veremos”.

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*Retirado do Opera Mundi

**Via Mario Lobato

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Política anti-crack. Epidemia do desespero ou do mercado anti-droga?

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Confira o artigo de Paulo Amarante, diretor de política editorial do Cebes, sobre a nova política anti-crack do Governo Dilma e a entrevista com Humberto Verona, presidente do Conselho Federal de Psicologia, sobre o novo plano e de como ele pode comprometer grandes avanços da reforma psiquiátrica brasileira.
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Publicado em: 22/12/2011 12:13:01

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Parte 1: texto de Paulo Amarante

A primeira e má impressão é que a posição dos segmentos da sociedade que trabalham e pensam a questão da saúde pública não tem o devido espaço, nem suas vozes o devido acolhimento para os gestores da área. Tanto na IV Conferência Nacional de Saúde Mental quanto na recém realizada XIV Conferência Nacional de Saúde, a proposta de financiamento público das “comunidades terapêuticas” foi rejeitado por meio de moções e de propostas alternativas bastante fundamentadas. Não adiantou! Poucos dias após o encerramento da XIV Conferência, que envolveu cerca de 50 mil pessoas diretamente, entre profissionais, gestores, prestadores de serviços, usuários, familiares,  dentre muitos outros ativistas de lutas sociais e políticas, o Governo anunciou o plano de combate ao crack que implica no financiamento das “comunidades terapêuticas”.

Como professor e pesquisador no campo da saúde mental na Fiocruz, conheci a experiência das Comunidades Terapêuticas a partir de seus idealizadores, com destaque para Maxwell Jones, um grande psiquiatra inglês do pós-guerra que demonstrou, antes mesmo do advento dos psicofármacos, que o envolvimento dos pacientes psiquiátricos em seu próprio tratamento pode ser um dos principais princípios terapêuticos. E, ainda mais, que o envolvimento e a afetação, a participação democrática e a horizontalidade do poder institucional (expressões utilizadas por Maxwell Jones)  entre profissionais, familiares, enfim, de todos, em prol do tratamento, construindo um espírito de comunidade, são os mais importante passos para o objetivo da terapêutica. Estes são os princípios da verdadeira Comunidade Terapêutica, que se tornou política nacional na Inglaterra a partir do Plano Nacional de Saúde de 1948.   E é por tais motivos que a Comunidade Terapêutica é uma das bases fundamentais do processo de Reforma Psiquiátrica brasileira e da Luta Antimanicomial.

Já sobre a “comunidade terapêutica” (assim mesmo, com letras minúsculas e entre aspas, para não confundir com a verdadeira) – a primeira vez que eu ouvi falar foi em uma reunião particular que tive com Tim Lopes. Em cerca de seis horas de reunião, o jornalista e amigo de “outras épocas” (em que eu mesmo fazia uns bicos como jornalista na mesma imprensa independente que Tim), me mostrou fotos e vídeos surpreendentes destas tais “comunidades” que ele estava pesquisando para matérias para a TV Globo. Cenas de violências e maus tratos, de extorsão de familiares, de inúmeros constrangimentos. Ele me confidenciou, inclusive, que estava assustado por haver recebido ameaças. Além do tom de fraude que o uso de tal terminologia implica (comunidade terapêutica), pude constatar que a fraude encobria algo absolutamente oposto aos ideais de Maxwell Jones.

Mais recentemente o tema tomou uma enorme dimensão, com o crescimento do uso de crack (crescimento ainda muito pouco pesquisado e comprovado). Tenho notado que o processo na mídia tem distorcido  a questão – para mais ou para menos – ,  de acordo com interesses de mercado jornalístico ou outros mercados afins.

A Reforma Psiquiátrica no Brasil, é hoje reconhecida e respeitada em boa parte do mundo, e tem acumulado importantes conhecimentos e experiências no tratamento do abuso de álcool e outras drogas, particularmente com a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) especializados em tais tratamentos, assim como as iniciativas de Redução de Danos. Em ambos os casos é o vínculo com a pessoa que faz a diferença, e isso é fundamental. O chamado “dependente” não perde sua capacidade de construir um projeto de vida. Os modelos calcados na internação compulsória respondem ao imediatismo do desespero da sociedade, que após a alta – nos informam especialistas no tema – mais de 90% retornam às drogas. Seria absurdo pensar que, na medida em que as pessoas forem internadas compulsoriamente, novos usuários surgirão?  Pois o mercado do tráfico encontrará meios de produzir novos usuários.  Como a internação não resolve o problema, os usuários de alta se somarão aos novos.

Um outro aspecto que chama a atenção no Plano é o seu texto sobre prevenção se apresentar tão sem força, com uma carência expressiva de idéias.  Esse é um problema amplo e interdependente de muitos fatores e se a questão das drogas não for pensada intersetorialmente, com ações profundas no âmbito do ensino, da cultura, do esporte, do bem estar social, das famílias e assim por diante, estaremos apenas tateando as margens do  problema e caminharemos para o velho e “bom” tapar o sol com a peneira.

Certamente ninguém discorda que o Estado precisava definir uma política sobre o uso de drogas. O curioso é que a questão do financiamento público às “comunidades terapêuticas”, geridas, como são, por entidades religiosas, venha a ser um dos principais aspectos do Plano. Seria pelo apoio político ao Governo das bancadas que defendem os interesses destes mesmos setores? Afinal, numa interpretação ampliada do conceito de biopolítica de Foucault, o mercado é uma estratégia fundamental de regulação das relações público-privado. Neste sentido, tudo é mercado, e o resto… também é mercado!  O mercado das terapêuticas, das religiões, da mídia.

Para finalizar, no que diz respeito às modalidades de tratamento, seria importante que o plano criasse possibilidades maiores para os Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS), muitas das vezes apontados como ineficazes, mas a verdade é que muito pouco se investiu neles. No Boletim Oficial de julho de 2011 da Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde pode-se ver que na data em questão existia apenas um CAPS com funcionamento 24 horas no Brasil inteiro. No verdadeiro investimento nestes serviços, não apenas na implantação de mais unidades, mas na formação de profissionais, na remuneração adequada dos mesmos, na supervisão e na garantia de recursos e insumos básicos, existe um bom caminho. Um caminho coerente, avaliado e apoiado pelos atores que atuam na área da saúde mental no Brasil.

Por Paulo Amarante, psiquiatra, doutor em Saúde Pública, pesquisador da Fiocruz e professor da ENSP, presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) e diretor do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde. Do site do Cebes.

Parte 2: Entrevista Humberto Verona

1. Qual sua avaliação sobre o relatório da vistoria a instituições de internação de abuso de drogas, divulgado durante a XIV Conferência Nacional de Saúde?

O relátório foi fruto da inspeção realizada pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia em parceria com as Comissões de DH dos 20 Conselhos Regionais de Psicologia e entidades parceiras. Aconteceu em 23 estados brasileiros visitando 68 comunidades terapêuticas. Em todas as instituições, sem exceção, foram encontradas violações de direitos humanos graves, desde a privação da liberdade dos internos até castigos físicos como a abertura,com as mãos, de covas para semi-enterrar o usuário punido. Ameaças de perda de guarda de filhos e prisão em “celas fortes” também foram relatadas, além de ambientes insalubres e trabalho forçado sob nome de laborterapia.
Entendo que vivemos em um país onde muitos ainda são considerados sub-cidadãos e por isso podem ser submetidos às mais cruéis intervenções em nome do cuidado, entre eles estão os usuários de drogas e portadores de saúde mental. O que presenciamos na inspeção foi uma amostragem do que acontece nas instituições privadas que trabalham na lógica da internação compulsória e da privação de liberdade, contrárias aos princípios do SUS e da Lei 10.216 (Reforma Psiquiátrica)

2. O Plano anti-Crack do atual Governo, na sua opinião, contempla as necessidades reais do problema do crack no Brasil? 

O Plano do governo federal foi mais uma demonstração da forte pressão de setores conservadores da sociedade brasileira sobre os governos e a falta de coragem dos mesmos no enfrentamento dos graves problemas sociais com políticas verdadeiramente transformadoras. O plano é um retrocesso quando adota a internação compulsória e as comunidades terapêuticas (aquelas mesmas que demonstramos violar direitos humanos) como recursos de cuidado. Quanto mais que o Ministro da Saúde explica, menos se compreende esta atitude que põem em risco todos os avanços conquistados pela Reforma Psiquiátrica no Brasil. Isso só para falar da parte que envolve o SUS. Se olharmos para a parte da Segurança Pública, vemos os mesmos velhos recursos da repressão e da criminalização.

Enfim, estamos apreensivos com o que pode acontecer no Brasil quando o governo federal dá a linha para uma política que pode favorecer a violação de direitos e alimentar idéias contrárias às práticas democráticas.

3. O status de epidemia é real?

Epidemia de crack é uma ficção. O problema das drogas, principalmente do uso abusivo de álcool, é sério e demanda cuidados no Brasil. O crack é mais uma droga que circula nas ruas das cidades e seu uso elevado ao status de epidemia serve para justificar políticas higienistas e autoritárias contra os usuários. Veja o que acontece em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo. Os governos destes estados e de outros também, agora respaldados pela presidenta, estão promovendo uma verdadeira limpeza das cidades em nome do cuidado aos usuários e da dita epidemia. Quem conhece um pouco de história sabe o que isso significa.

4. Quais suas perspectivas em relação à reforma psiquiátrica para o próximo ano?

Estamos muito apreensivos. Há um conjunto de medidas anunciadas pelo Ministério da Saúde que indicam a ampliação da rede substitutiva de atenção às pessoas com transtorno mental e isso é bom. Entretanto, a reação conservadora à reforma antimanicomial, que insiste na ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos e ataca os serviços substitutivos, ganha força com a lógica de internação e segregação defendidas no Plano Crack. Será muito mais difícil para as equipes de saúde mental do SUS defender metas de reduzir internações em favor dos dispositivos de cuidado em liberdade, principalmente quando a pessoa com transtorno mental for também usuária de drogas. A resistência terá que vir dos próprios usuários, familiares e trabalhadores da saúde mental para que não retornemos ao passado dos grandes (e pequenos) manicômios segregadores e violentos.

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*Retirado do CEBES

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Liminar suspende temporariamente o IMESF, fundação estatal de direito privado criada faz alguns meses em Porto Alegre

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Liminar suspende Lei que criou o IMESF em Porto Alegre
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O Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 11.062/11, do Município de Porto Alegre, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde e Família [1] (IMESF). A decisão foi divulgada na noite dessa segunda-feira (26/12) em Ação Direta de Inconstitucionalidade [2] proposta pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (ABRASUS) e outros.
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Observou o magistrado que a lei criou o IMESF como dotada de personalidade jurídica de direito privado. No entanto, afirmou, deve prevalecer a sua real natureza, que é determinada pela destinação e vinculação dos bens a fins públicos e não a mera qualificação que possui.

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Fonte: 4.bp.blogspot.com/

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Considerou o Desembargador Caminha que o IMESF é entidade de natureza pública, pois, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, tem como finalidade desempenhar atividades voltadas para o interesse público e de caráter essencial, com seu funcionamento custeado por recursos provenientes do erário municipal.  Constatou, ainda em exame preliminar, a previsão de contratação de servidores pelo regime da CLT em descompasso com o atual parâmetro constitucional, afrontando o princípio da moralidade.
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Afirmou ainda o relator que a prestação de serviços de saúde é dever do Município, nos termos da previsão contida no art. 241, da Constituição Estadual, sendo vedada a transferência integral a entidade privada, violando a permissão constitucional da participação complementar.
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Para conceder a decisão em caráter liminar, o Desembargador Caminha considerou, especialmente, que ainda não houve concretização definitiva e contratação completa de pessoal, havendo iminência de instituição do IMESF, com base em legislação eivada de vício formal e material.
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A decisão vai vigorar até o julgamento final da Ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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ADI 70046726287
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Nota [1]: O IMESF é uma fundação estatal de direito privado ou fundação pública de direito provado. Os termos são diferentes, mas significam a mesma coisa.

Nota [2]: Para saber mais sobre esta Ação Direta de Inconstitucionalidade, clique aqui
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*Retirado do Tribunal de Justiça – RS
**Enviado por Claudio Augustin, militante do Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul
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